Evangelista & Daher Advogados

Evangelista & Daher Advogados Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Evangelista & Daher Advogados, Firma de advogados, Rua México nr 148, Gr 701/703, Rio de Janeiro.

Você sabia que quando alguém falece e deixa bens, os herdeiros não os recebem automaticamente?Na verdade, eles recebem o...
03/04/2024

Você sabia que quando alguém falece e deixa bens, os herdeiros não os recebem automaticamente?

Na verdade, eles recebem o direito de receber sua parte da herança no futuro.

E se um deles quiser transferir esses direitos para outra pessoa?

É aí que entra a cessão de direitos hereditários!

A cessão de direitos hereditários é quando um herdeiro passa para outra pessoa o direito que tem sobre os bens que receberá na herança.

Essa transferência pode ser feita por um documento oficial chamado escritura pública ou por um documento particular assinado pelas partes.

Imagine que alguém tem direito à metade da herança, mas quer passar uma parte, por exemplo, 20% desse valor, para outra pessoa.

Ele pode fazer isso, deixando claro por escrito e registrando em cartório.

É importante que quem recebe aceite expressamente essa transferência.

Você está lidando com questões de herança e deseja entender melhor sobre cessão de direitos hereditários?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito do sucessório!

Partilha em vida e doação são conceitos que podem se misturar, mas cada um tem suas particularidades. Vamos te explicar ...
02/04/2024

Partilha em vida e doação são conceitos que podem se misturar, mas cada um tem suas particularidades. Vamos te explicar tudo, acompanhe!

-> Partilha em vida:

Requer a participação de todos os herdeiros legítimos, ou seja, aqueles que têm direito a herdar seus bens.

É como se fosse uma divisão antecipada dos seus bens entre eles.

Uma das grandes vantagens é que, se você decidir dividir todos os seus bens enquanto estiver vivo, não será necessário fazer um inventário depois que você se for.

-> Doação:

É um presente que você dá enquanto ainda está vivo. Pode ser dinheiro, imóveis ou qualquer outro bem.

Uma diferença importante é que você não precisa envolver todos os herdeiros nesse processo.

Você pode presentear quem quiser, seja ou não um herdeiro legítimo.

Além disso, existem algumas outras diferenças entre partilha em vida e doação:

– Na partilha em vida, não é possível incluir uma cláusula de reversão, enquanto na doação isso é permitido;

– Se você descobrir um novo herdeiro depois de fazer uma partilha em vida, ela pode ser anulada.

– Já no caso da doação, só a parte que exceder à metade dos seus bens pode ser considerada nula;

– A doação pode ser feita para qualquer pessoa, mesmo que ela não seja um herdeiro legítimo.

– Já a partilha em vida é mais restrita e só pode ser feita para descendentes (filhos, netos) e cônjuge ou companheiro.

Mas ambas são maneiras de compartilhar seus bens com outras pessoas enquanto você ainda está vivo.

Tem mais dúvidas?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito sucessório!

A ordem de recebimento da herança segue uma sequência definida pela lei. Acompanhe e entenda!Primeiro, são os descendent...
22/03/2024

A ordem de recebimento da herança segue uma sequência definida pela lei. Acompanhe e entenda!

Primeiro, são os descendentes, que são os filhos ou netos, junto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente.

A menos que haja um regime de casamento ou união estável específico.

É importante entender que mesmo em regimes de separação de bens, o cônjuge ou companheiro ainda pode ser herdeiro.

E se não houver descendentes?

Na ausência de descendentes, entram os ascendentes.

São os pais ou avós, que concorrem na herança com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem importar o regime de casamento.

E se não houver descendentes nem ascendentes?

Nesse caso, o cônjuge ou companheiro herda sozinho toda a herança.

Mas se não houver nenhum deles, a herança passa para os parentes colaterais, como irmãos ou sobrinhos.

Se você tem mais dúvidas, procure agora mesmo um advogado especializado em direito sucessório!

O inventário é um processo por meio do qual ocorre a partilha dos bens deixados pelo falecido na herança. Nele, será det...
21/03/2024

O inventário é um processo por meio do qual ocorre a partilha dos bens deixados pelo falecido na herança. Nele, será determinada a parte destinada a cada um dos sucessores.

Importante dizer que o inventário poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo que, em ambos os casos, será necessária a indicação de um inventariante - sucessor que irá representar todos os herdeiros.

O inventário judicial poderá ser feito por qualquer pessoa que tenha interesse em instaurar o processo - até mesmo o Ministério Público.

O inventário extrajudicial, por sua vez, possui alguns requisitos, tais como:

1) Inexistência menores de idade ou incapazes na sucessão;
2) Inexistência de testamento;
3) Concordância de todos os herdeiros;
4) Partilha de todos os bens;
5) Presença de um advogado comum a todos os interessados;
6) O Brasil ter sido o último domicílio do falecido e todos os tributos estarem quitados.

Cabe destacar que o inventário é um procedimento obrigatório após o falecimento - independentemente da existência, ou não, de herança-, e que suas regras específ**as estão sujeitas aos regulamentos de cada estado.

Assim, para que todo o processo ocorra de forma tranquila e organizada, recomendamos a contratação de um advogado especializado em Direito das Famílias e Sucessões.

Para mais informações, acompanhe nosso perfil!

Em um relacionamento de duas mulheres, como f**a a licença-maternidade?Bem, em regra, a licença tem afastamento de 120 d...
20/03/2024

Em um relacionamento de duas mulheres, como f**a a licença-maternidade?

Bem, em regra, a licença tem afastamento de 120 dias, podendo chegar a 180, caso o empregador participe do Programa Empresa Cidadã.

“E quem tem direito?”

Toda segurada do INSS que esteja na qualidade de segurada, no período de graça ou recebendo benefício previdenciário.

Porém, os tribunais têm entendido que a mulher não gestante em relação homoafetiva não tem direito ao benefício.

No máximo, o que se tem conseguido judicialmente a título de equiparação, é a “licença-paternidade”.

Isso dá o direito de se afastar pelo período de 5 dias, podendo ser estendido para 20 dias, caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã.

A razão da decisão é que se o casal homoafetivo tem direito ao benefício, o casal hétero também tem.

Além disso, a licença-maternidade é concedida a apenas um membro da relação enquanto o outro recebe a licença-paternidade.

Vale ainda destacar, que o STF deve decidir em breve se é possível a concessão à mãe não gestante, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial.

Mas e você: já sabia como funcionava?

E se precisar de ajuda, busque por um advogado da área para te orientar sobre os caminhos possíveis.

Um benefício previdenciário bastante conhecido dos brasileiros é o Auxílio-Doença.Depois da reforma da previdência, esse...
19/03/2024

Um benefício previdenciário bastante conhecido dos brasileiros é o Auxílio-Doença.

Depois da reforma da previdência, esse nome mudou para auxílio por incapacidade temporária.

A ideia é oferecer suporte ao trabalhador temporariamente impossibilitado de realizar suas atividades, como pode ocorrer em casos de dengue.

E para receber esse auxílio, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos:

1- Ter qualidade de segurado da previdência social;

2- Cumprir a carência de contribuições previdenciárias;

3- Ter a incapacidade temporária para o trabalho devidamente comprovada;

4- Que a incapacidade seja superior a 15 dias.

A qualidade de segurado, via de regra, se dá com o estabelecimento do vínculo trabalhista, mediante a filiação ao INSS e as contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente pelo contratante.

A carência, que é um número mínimo de contribuições previdenciárias, é de 12 meses para se ter direito ao benefício.

Ainda, é preciso que o trabalhador tenha a recomendação médica de afastamento por mais de 15 dias para configurar a incapacidade temporária.

Verif**ados todos esses requisitos, o trabalhador pode fazer o requerimento do benefício junto ao INSS, tanto pelo sistema virtual “Meu INSS”, quanto presencialmente.

Após a entrega de todos os documentos e preenchimento de formulários, o trabalhador será submetido a uma perícia médica para comprovar sua incapacidade.

Estando tudo de acordo com a legislação previdenciária, o benefício é concedido pelo INSS.

No entanto, há casos em que o benefício não é concedido, o que pode se dar por variados motivos, tornando necessária a judicialização do requerimento.

Em qualquer caso, a consulta de um profissional especializado evitará demoras e equívocos desnecessários.

Gostou do conteúdo? Nos siga para mais e compartilhe este post com seus amigos!

# evelyndaheradv

Quando o INSS nega o pedido do BPC é possível recorrer ainda na própria autarquia.Quer saber como fazer esse recurso? Ve...
16/03/2024

Quando o INSS nega o pedido do BPC é possível recorrer ainda na própria autarquia.

Quer saber como fazer esse recurso? Veja só:

Se atente ao prazo para recorrer: a partir da data da ciência da negativa, você tem o prazo de 30 dias para apresentar seu recurso;

O recurso deve ser encaminhado eletrônica ou fisicamente ao órgão responsável, contendo as seguintes informações:

➜ O endereçamento (a quem está sendo encaminhado o recurso);

➜ O número do processo originário ou número do protocolo;

➜ Identif**ação completa do solicitante;

➜ Uma boa fundamentação legal que demonstre seu direito ao benefício;

➜ Todos os pontos abordados na negativa do INSS e devidamente rebatidos;

➜ Apresentação de documentos pessoais, como comprovante de baixa renda e, se for o caso, a comprovação da condição de deficiência, através de laudos médicos;

➜ E para facilitar, é ainda possível entrar com recurso pelo formulário disponibilizado pelo INSS, preenchendo todos os dados solicitados e documentações pertinentes.

Acompanhe seu recurso, observe os prazos e se atualize com o andamento do processo!

Na dúvida, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para te orientar.

# evangelistadaheradvogados

Duas pessoas do mesmo grupo familiar podem receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada)?O BPC é um benefício no val...
15/03/2024

Duas pessoas do mesmo grupo familiar podem receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada)?

O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo destinado ao idoso a partir de 65 anos ou a pessoa com deficiência que não tenha meios de prover sua própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

Nesse caso específico, para ter direito ao BPC, é necessário preencher determinados requisitos:

1- Ser pessoa com deficiência, seja física, sensorial, intelectual ou mental, atendendo aos critérios da deficiência exigidos pelo INSS;

2- Comprovar renda per capita (por pessoa do grupo familiar) de até ¼ de salário mínimo atual;

3- Estar inscrito no Cadastro Único - CadÚnico.

Importante dizer que é possível mais de uma pessoa do mesmo grupo familiar receber o benefício assistencial.

Assim, os dois irmãos podem sim receber o BPC.

E o valor do benefício recebido por um não entrará na conta da renda familiar para a concessão do BPC ao outro irmão.

Bastando os dois atenderem aos critérios do benefício.

Para saber mais sobre o assunto consulte um advogado especialista em direito previdenciário!

Não é incomum que brasileiros que moram e trabalham no exterior tenham essa preocupação.Vários destes trabalhadores quer...
14/03/2024

Não é incomum que brasileiros que moram e trabalham no exterior tenham essa preocupação.

Vários destes trabalhadores querem retornar ao Brasil depois de um período e, portanto, ter garantida a contagem do tempo de trabalho no exterior para a sua aposentadoria.

Mais do que justo, não é?!

Se essa é a sua situação, não se preocupe, pois saiba que a aposentadoria pelo sistema brasileiro é sim possível, mesmo que você trabalhe noutro país.

Porém, para que isso aconteça, é importante a manutenção da condição de segurado da Previdência Social, que se dá por meio das contribuições ao INSS.

Quando o país tem acordo previdenciário firmado com o Brasil, a situação é muito mais fácil, pois o tempo de contribuição realizado no estrangeiro passa a ser contado para todos os efeitos aqui.

Para se beneficiar de tais acordos, é condição indispensável que o trabalhador esteja devidamente legalizado no estrangeiro.

No entanto, não são todos os países que possuem essa espécie de acordo.

Em tais casos, é possível que o trabalhador se filie ao sistema de contribuição do Brasil e contribua na qualidade de segurado facultativo.

Em todo caso, a consulta de um especialista é importante para que detalhes relacionados às amplitudes dos direitos tratados em tais acordos sejam conferidos, evitando frustrações e erros.

Se achou este post útil, curta e compartilhe com seus amigos!

# evangelistadaheradvogados

Primeiramente, o benefício é destinado aos dependentes do falecido que contribuíam para a previdência.Para o INSS, os de...
23/02/2024

Primeiramente, o benefício é destinado aos dependentes do falecido que contribuíam para a previdência.

Para o INSS, os dependentes são: cônjuge, parceiro(a), filhos de até 21 anos ou filhos com deficiências e, em alguns casos, pais e irmãos.

A regra geral diz que não é possível que uma mesma pessoa receba duas pensões por morte pagas pelo INSS.

Porém, há 3 exceções:

1 - Pensões deixadas por pessoas diferentes:

Uma mesma pessoa pode receber caso ela seja dependente previdenciária de dois indivíduos que contribuíam para o INSS.

Por exemplo, um filho com idade de até 21 anos que perdeu seus dois pais que eram segurados e cada um deles deixou uma pensão.

2 - Pensões de regimes diferentes:

Outra hipótese é quando os benefícios são de regimes diferentes.

Estamos falando de situações em que o dependente irá receber uma pensão paga pelo INSS e outra paga por outro regime da previdência.

3 - Falecido com dois empregos públicos:

No caso em que a pessoa que deixou a pensão trabalhava em dois empregos públicos, acumulando funções de forma lícita em Regime Próprio de Previdência Social.

Por fim, o tema é um pouco complexo e existem várias regras. Por isso, é essencial que cada caso seja analisado individualmente.

Compartilhe o post para que mais pessoas saibam sobre essas informações!

# advogadaprevidenciarista

Primeiramente, o benefício é destinado aos dependentes do falecido que contribuíam para a previdência.Para o INSS, os de...
23/02/2024

Primeiramente, o benefício é destinado aos dependentes do falecido que contribuíam para a previdência.

Para o INSS, os dependentes são: cônjuge, parceiro(a), filhos de até 21 anos ou filhos com deficiências e, em alguns casos, pais e irmãos.

A regra geral diz que não é possível que uma mesma pessoa receba duas pensões por morte pagas pelo INSS.

Porém, há 3 exceções:

1 - Pensões deixadas por pessoas diferentes:

Uma mesma pessoa pode receber caso ela seja dependente previdenciária de dois indivíduos que contribuíam para o INSS.

Por exemplo, um filho com idade de até 21 anos que perdeu seus dois pais que eram segurados e cada um deles deixou uma pensão.

2 - Pensões de regimes diferentes:

Outra hipótese é quando os benefícios são de regimes diferentes.

Estamos falando de situações em que o dependente irá receber uma pensão paga pelo INSS e outra paga por outro regime da previdência.

3 - Falecido com dois empregos públicos:

No caso em que a pessoa que deixou a pensão trabalhava em dois empregos públicos, acumulando funções de forma lícita em Regime Próprio de Previdência Social.

Por fim, o tema é um pouco complexo e existem várias regras. Por isso, é essencial que cada caso seja analisado individualmente.

Compartilhe o post para que mais pessoas saibam sobre essas informações!

Recentemente, foi reconhecido pela justiça o direito de uma criança com Síndrome de Down de receber o Benefício de Prest...
08/02/2024

Recentemente, foi reconhecido pela justiça o direito de uma criança com Síndrome de Down de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC)/LOAS no valor de um salário mínimo.

Essa garantia é uma das principais políticas públicas do país voltadas para a proteção social de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Para ter acesso ao direito, será necessário que a criança com a Síndrome preencha os requisitos exigidos pela lei - LOAS. É indispensável, por exemplo: comprovar a deficiência e possuir renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo vigente.

Quer saber mais? Entre em contato com um especialista da área previdenciária e fique por dentro do assunto!

O seguro DPVAT possui caráter social e garante indenização às vítimas de acidentes de trânsito.Ele pode ser solicitado p...
31/01/2024

O seguro DPVAT possui caráter social e garante indenização às vítimas de acidentes de trânsito.

Ele pode ser solicitado por qualquer pessoa, seja motorista, passageiro ou pedestre, culpado ou não pelo acidente.

Além disso, nenhum tipo de franquia é cobrada para receber o DPVAT. No entanto, ele não cobre danos em veículos, é destinado somente às vítimas.

O valor da indenização, porém, depende da gravidade das lesões sofridas.

Veja abaixo as condições para recebê-lo:

1 – O acidente deve ter ocorrido no território nacional;

2 – Causado por um veículo automotor de via terrestre;

3 – Você deve ter sofrido lesões;

4 – E deve ser vítima, seja como motorista, passageiro ou pedestre.

Caso tenha passado por uma situação como essa e atenda a todos os critérios, você tem direito ao seguro.

Sofreu um acidente de trânsito?

Não deixe de solicitar a indenização DPVAT. É um direito seu!

Teve seu direito negado, procure um advogado especialista no assunto!

Nem todos sabem, mas a união estável é comparada ao casamento pela própria lei.Pensando nisso, separamos os principais d...
31/01/2024

Nem todos sabem, mas a união estável é comparada ao casamento pela própria lei.

Pensando nisso, separamos os principais direitos que ela traz e que você talvez não conheça!

Primeiramente, é importante saber que a união estável é definida pelos seguintes critérios:

-> A relação deve ser pública, ou seja, outras pessoas devem estar cientes;

-> Duradoura, não esporádica;

-> Objetivo de constituir uma família, com ou sem filhos.

Dentre os direitos garantidos, estão:

1 - Herança em caso de falecimento do parceiro(a);

2 - Possibilidade de inclusão como dependente em planos de saúde;

3 - Direito ao patrimônio construído em conjunto, dependendo do regime;

4 - Direito à pensão por morte.

Além disso, os deveres também são importantes!

A união estável envolve fidelidade recíproca, apoio moral e financeiro, assim como contribuição nas despesas domésticas.

Compartilhe esse post para que mais pessoas tenham consciência disso!

Dúvidas? Busque agora um advogado especializado para ajudá-lo.

O Microempreendedor Individual (MEI) tem um critério de contribuição previdenciária diferenciado. E será que ele tem dir...
26/01/2024

O Microempreendedor Individual (MEI) tem um critério de contribuição previdenciária diferenciado. E será que ele tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?

Vamos entender!

Em regra, o MEI tem acesso ao benefício da aposentadoria por idade. Isso ocorre devido à sua contribuição, que é feita com uma alíquota reduzida de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente.

Mas caso ele queira se aposentar por tempo de contribuição, precisará complementar pagando mais 15% sobre o valor do salário mínimo, elevando a alíquota total para 20%.

Além disso, a contribuição previdenciária com alíquota de 5% está incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS MEI) e deve ser paga mensalmente.

Por outro lado, a complementação com alíquota de 15%, que é uma opção do segurado, deve ser paga por meio de um carnê com o código 1910.

E atenção! É importante ter cautela, pois esse pagamento pode não resultar em uma diferença signif**ativa no valor da aposentadoria.

Portanto, antes de tomar a decisão, procure um advogado especializado para determinar se vale a pena!

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado ao dependente do(a) segurado(a) falecido(a), no qual entra a ...
25/01/2024

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado ao dependente do(a) segurado(a) falecido(a), no qual entra a união estável.

Porém, para ter direito a ela, é necessário provar que se trata de uma relação pública e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Nesse caso, é importante apresentar documentos, registros de redes sociais, fotografias do casal juntos e correspondências com o mesmo endereço para não restar dúvidas da união.

Outro detalhe importante, é que a lei presume que filhos e cônjuge do(a) segurado(a) configuram como dependentes econômicos, não sendo necessária sua comprovação.

Por fim, é importante lembrar que esse benefício é válido também para casais da comunidade LGBTQIA+.

Ficou com dúvidas?

Não deixe de entrar em contato com um(a) advogado(a) especialista no assunto!

Isso ocorre quando há cobrança injusta ou excessiva.Porém, para obter essa devolução, é necessário atender aos seguintes...
25/01/2024

Isso ocorre quando há cobrança injusta ou excessiva.

Porém, para obter essa devolução, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1- Obrigação:

A cobrança não deve corresponder a nenhum dever do consumidor.

Neste contexto, não se aplica quando o pagamento foi realizado repetidamente por engano.

2- Pagamento:

O valor excedente deve ter sido efetivamente pago, não se limitando apenas à recepção da cobrança.

3 - Prova:

É fundamental comprovar que a quantia adicional foi efetivamente paga.

Além disso, a restituição em dobro é responsabilidade do fornecedor, acrescida de juros e correção monetária.

Se você percebeu que foi cobrado indevidamente, procure um(a) advogado(a) para orientá-lo!

O Benefício de Prestação Continuada (também chamado de Lei Orgânica da Assistência Social) é uma prestação mensal corres...
23/01/2024

O Benefício de Prestação Continuada (também chamado de Lei Orgânica da Assistência Social) é uma prestação mensal correspondente a um salário mínimo.

O auxílio é destinado a pessoas com deficiência e idosos de 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade social.

Para solicitá-lo, são necessários os seguintes documentos:

Cadastro Único (CadÚnico)
Para iniciar o processo, tenha em mãos o CadÚnico, um registro do governo para famílias de baixa renda.

Se necessário, atualize seus dados na Secretaria de Desenvolvimento Social da sua cidade.

Comprovantes de Gastos.
Reúna cuidadosamente as despesas da sua família, como contas de luz, água, aluguel e outras despesas essenciais.

Documentos de Identif**ação.
Apresente a documentação de todas as pessoas da família para verif**ar a renda de cada um.

Atestados e Exames Médicos.
Se o pedido for em razão de deficiência, é essencial ter em mãos atestados e exames médicos que comprovem essa condição.

É claro que cada caso é único, mas essa lista de documentos é a base para qualquer pedido!

Essa informação foi útil?

Compartilhe o post para informar mais pessoas!

Se ainda tem dúvidas, procure uma equipe de advogados especializados!

A reforma da Previdência trouxe algumas alterações sobre o acúmulo de benefícios.Dessa forma, embora seja possível acumu...
22/01/2024

A reforma da Previdência trouxe algumas alterações sobre o acúmulo de benefícios.

Dessa forma, embora seja possível acumular pensão por morte com aposentadoria, a forma de cálculo no valor final dos benefícios foi alterada.

Vamos entender!

Atualmente, é garantido ao segurado a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso, que, em geral, é aquele que possui o maior valor.

Já o segundo benefício sofrerá uma redução conforme as seguintes faixas:

- 60% do valor que exceder 1 salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos;

- 40% do valor que exceder 2 salários mínimos, até o limite de 3 salários mínimos;

- 20% do valor que exceder 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos;

10% do valor que exceder 4 salários mínimos.

Caso o benefício menos vantajoso seja no valor de um salário mínimo, não sofrerá redução.

E atenção!

Essa foi a regra trazida pela Reforma da Previdência. Se o seu benefício foi concedido antes, valerá a regra vigente na época.

Caso tenha dúvidas, busque uma equipe de advogados especialistas no assunto!

Apesar de aberto para toda a população, o Cadastro Único foi criado pelo Governo Federal para identif**ar a realidade so...
19/01/2024

Apesar de aberto para toda a população, o Cadastro Único foi criado pelo Governo Federal para identif**ar a realidade socioeconômica de pessoas de baixa renda, em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Por meio de suas informações, são elaboradas políticas públicas que visam melhorias para essas famílias!

Por isso, ele é a principal porta de entrada para os benefícios do Governo Federal.

Assim, quando o segurado facultativo de baixa renda for solicitar seu benefício judicialmente é fundamental que comprove a inscrição da família no CadÚnico!

A emissão do comprovante pode ser feita de três formas:

1- Pela internet - https://cadunico.cidadania.gov.br;

2- Pelo aplicativo Meu CadÚnico;

3- Presencialmente, nos postos de atendimento do Cadastro Único do município.

Sem o comprovante de inscrição no CadÚnico, o pedido de benefício não será considerado!

Continue nos acompanhando para mais dicas.

Precisa de um benefício previdenciário, mas não está em dia com o INSS?E agora, será que você tem direito?O Regime Geral...
18/01/2024

Precisa de um benefício previdenciário, mas não está em dia com o INSS?

E agora, será que você tem direito?

O Regime Geral da Previdência Social é um sistema contributivo, portanto, para ter direito a qualquer benefício, em regra, são necessários os pagamentos.

No entanto, existe uma modalidade chamada “Período de Graça”.

Trata-se de um intervalo de tempo em que o segurado preserva seus direitos junto à autarquia mesmo sem estar em dia com suas contribuições.

Isso também é conhecido como “manutenção da qualidade de segurado” ou “qualidade de segurado”.

É importante ressaltar que sua validade inicial varia de 3 a 12 meses, podendo ser prorrogada, em alguns casos, por até 36 meses.

Por se tratar de um tema delicado, é importante buscar a orientação de um advogado especialista para avaliar seu caso junto ao INSS.

Siga nosso perfil para mais conteúdos como esse!

Já escutou alguém que teve seu benefício suspenso ou cancelado?A maior diferença entre essas providências diz respeito a...
18/01/2024

Já escutou alguém que teve seu benefício suspenso ou cancelado?

A maior diferença entre essas providências diz respeito a quão permanente elas são. Entenda!

Quando o INSS suspende o benefício, ele abre prazo para que o beneficiário tente resolver a situação administrativamente - essa condição tem caráter temporário e reversível.

Nesse contexto, é fundamental analisar os motivos e buscar a reativação, caso contrário, ocorrerá o cancelamento!

Essa segunda situação é mais drástica, pois é definitiva junto ao INSS, fazendo com que a pessoa perca o direito ao benefício que vinha recebendo.

Mas nem tudo está perdido! O cancelamento pode ser revertido via ação judicial.

Em ambos os casos, é importante buscar a ajuda de um advogado que conheça as regras e procedimentos do INSS.

Endereço

Rua México Nr 148, Gr 701/703
Rio De Janeiro, RJ
20031-142

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 16:00

Telefone

+552122105282

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Evangelista & Daher Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Compartilhar

Escritórios De Advogados nas proximidades


Outra Firma de advogados em Rio de Janeiro

Mostrar Tudo