Safer Advogados

Servindo pessoas, gerindo negócios

19/08/2024

A reforma tributária em andamento tem suscitado preocupações significativas em várias áreas, incluindo o Planejamento Sucessório e Patrimonial. Na última terça-feira, 13 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PLP 108/2024.

O ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação) terá mudanças significativas, tal como a tributação sobre a distribuição desproporcional de dividendos entre sócios sem justificativa negocial e a nova base de cálculo “a mercado”, que exigirá atualização contábil dos patrimônios a valor de mercado e promoverá alterações nas legislações estaduais. Além disso, também foi definida a incidência do ITCMD sobre planos de previdência PGBL e VGBL.

No que diz respeito ao ITBI (Imposto de transmissão de bens imóveis), a reforma introduz a possibilidade de antecipação do imposto pelo contribuinte, permitindo que municípios e o Distrito Federal estabeleçam alíquotas menores para antecipações e desestimulem tentativas de evasão.

**Comentário do Dr. :**

“A reforma tributária trará mudanças profundas e impactantes para o Planejamento Sucessório e Patrimonial. As novas regras sobre o ITCMD e o ITBI exigem uma reavaliação cuidadosa das estratégias utilizadas até então. Em particular, a inclusão de planos de previdência na base de cálculo do ITCMD e a nova abordagem sobre a tributação de dividendos desproporcionais podem modificar substancialmente a forma como as operações e transmissões patrimoniais são planejadas e executadas. É crucial que tanto os profissionais quanto os contribuintes estejam preparados para essas transformações e ajustem suas práticas conforme necessário.”

11/08/2024

A Constituição Federal, em seu artigo 133, afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça, reconhecendo, desta forma, que o exercício da advocacia é fundamental para a prestação jurisdicional. A carta magna dignificou a advocacia ao admiti-la como função essencial à concretização da Justiça. Feliz dia do advogado!

💚💙

11/08/2024

Hoje celebramos a paternidade! 🌟🏅 Ser pai é ser protetor, guardião, exemplo e fonte de inspiração. A todos os pais que desempenham esses papéis com amor e dedicação, deixamos nossos mais sinceros parabéns! 💚💙

04/06/2024

Uma loja com perfil no Instagram teve o seu perfil suspenso com alegação de violação de direitos autorais de terceiros, ao comercializar um produto na plataforma. Em sua defesa, a Meta afirmou que respondeu à solicitação de desbloqueio da loja, informando que ela havia aceitado os termos de uso da rede social quando se registrou, portanto, a suspensão seria justa. O tribunal paulista considerou que a Meta não apresentou razões válidas para o bloqueio e reconheceu os danos financeiros sofridos pela loja.

O juízo de 1º grau concedeu a liminar para reativação do perfil, uma vez que os o Meta apresentou motivos genéricos que justificassem a desativação e encerramento da conta. A sentença foi favorável à loja condenando a Meta ao pagamento de multa de até R$ 500 mil em caso de não cumprimento da medida cautelar. A loja recorreu pleiteando lucros cessantes em razão da grande queda de faturamento no período de bloqueio do perfil.

Ao proferir seu voto, o relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto, considerou que a empresa “não comprovou qualquer violação aos termos contratuais do Instagram que legitimaria o cancelamento do perfil da autora”, mantendo, assim, a decisão de reativar o perfil da loja.”

Quanto ao pedido de lucros cessantes, o relator entendeu que, ao contrário da alegação da plataforma, “não houve a mera alegação de que a autora deixou de auferir lucro hipotético, mas a comprovação de que em período anterior houve faturamento muito superior ao apresentado após a desativação da conta e que era esperada a percepção desses frutos”.

Dessa forma, o colegiado, seguindo o voto do relator, manteve a decisão de reativação da conta ao Meta, bem como a multa no valor de R$ 500 mil pelo não cumprimento da liminare a condenação por lucros cessantes.

(Fonte: Proc nº1108902-55.2022.8.26.0100, Relator Desembargador Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, publicado em 28/05/2024)

18/05/2024

A Lei nº 9.970, de 17/05/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Em 2022, a Lei nº 14.432 criou a campanha Maio Laranja, que se propõe a realizar ações efetivas e, em 2024, a Lei 14.811 de 12/01/2024 previu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, incluindo os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e transforma em hediondos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Trata-se de campanha de conscientização que busca envolver a sociedade civil no enfrentamento e prevenção de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, os quais causam danos, tanto físicos, quanto à saúde mental das vítimas, com maior risco de problemas sociais e abuso de dr**as.

O debate acerca dos danos causados em virtude da violência sexual de crianças e adolescentes pode contribuir para a criação de ambientes mais bem informados e, portanto, mais seguros, vez que pais, responsáveis e educadores estarão com sua atenção mais aguçada para identificar e prevenir a ocorrência de violência.

Assim, em caso de relatos de abuso, procure as autoridades que constituem a rede de proteção à criança e ao adolescente, como o Conselho Tutelar local e o Disque #100, serviço da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

Participe da campanha de conscientização, promovendo o debate nos seus círculos de convivência, já que a proteção da criança e do adolescente é dever da família, do poder público, mas também da sociedade em geral (art. 4º ECA).

💚💙 🧡

12/05/2024

Neste Dia das Mães, a celebra todas as mães que desempenham papéis excepcionais em suas famílias e carreiras. Sua determinação, habilidades multitarefas e amor incondicional inspiram a todos nós. Que este dia seja repleto de amor e reconhecimento pelo seu papel fundamental em nossas vidas e comunidade. 💐

31/03/2024

A Páscoa é a celebração da vida, este é o seu verdadeiro significado.

“Porque Ele vive, posso crer no amanhã!”

deseja a todos uma feliz páscoa! ✝️💟

20/01/2024

Safer indica: Responsabilidade Civil pela Ausência do Consentimento Informado do Paciente no Âmbito da Telemedicina, do autor Alan Sampaio.

Em seu percuciente estudo, o autor inicialmente estuda o fenômeno da telemedicina, destacando que, a rigor, a sua origem é remota, mas que ganhou novos contornos com a recente pandemia de COVID-19 e a edição da Resolução CFM 2.314/2022.

Analisa, ainda, os possíveis impactos da promulgação da Lei 14.510/2022, a qual amplia o horizonte da pesquisa ao dispor sobre a telessaúde.

A seguir, apresenta um alentado estudo acerca do “consentimento informado” do paciente, tema central para a atuação do profissional da saúde. Merecem destaque, nesse sentido, as páginas dedicadas à forma e ao conteúdo deste consentimento, em especial quando se considera a possibilidade de um exame “remoto” do paciente e, ainda, o risco de responsabilização do médico por não ter obtido o consentimento “livre e esclarecido” do paciente e sim um consentimento “genérico” (blanket consent).

É justamente o tema da responsabilidade civil do médico que encerra a presente obra, tendo o autor analisado, também com destacada profundidade, a natureza desta responsabilidade e as suas possíveis excludentes. Dedica, ainda, um interessante tópico à “prova do processo de consentimento”, o qual merece ser conhecido tanto pelos aplicadores do direito quanto pelos profissionais da saúde.

Fonte: Campos, Alan Sampaio. Responsabilidade Civil Pela Ausencia Do Consentimento Inf. Do Paciente No Ambito Da Telemedicina. Ed. Processo 2024.

23/10/2023

A 3ª Turma do STJ decidiu quanto à possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica contra associações, visando atingir os associados com poder de gestão e os que detém poderes diretivos na associação.

No caso em análise, foi reconhecido abuso de personalidade jurídica, onde o regime jurídico próprio das formas associativas sofreu distorções e, portanto, desvirtuamento de seu propósito, dando azo, assim, a desconsideração para alcançar o patrimônio dos associados que participavam de sua diretoria.

O ministro Marco Aurélio Bellizze explicou, em seu voto, que existem diferenças estruturais e funcionais entre as sociedades e associações, na medida em que, ao desconsiderar a personalidade jurídica de determinada sociedade, alcança-se um contrato societário, a qual vincula seus sócios no plano obrigacional, destacando-se o seu elemento pessoal.

Assim, o colegiado entendeu ser admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, contudo, a responsabilidade patrimonial deve ser limitada apenas aos associados que estão em posição de poder na condução de entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial ao enorme número de associados que pouco ou nada influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos.

(Fonte: REsp 1.812.929, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, publicado em 28/09/2023)

13/08/2023

Celebramos, nesta data, a paternidade. Pai é protetor, guardião, exemplo e fonte de inspiração. Parabéns a todos os papais! 💚💙

13/08/2023

Celebramos, nesta data, a paternidade. Pai é protetor, guardião, exemplo e fonte de inspiração. Parabéns à todos os papais! 💚💙

18/07/2023

Foi publicada, aos 13 de julho de 2023, no DOJ, a Lei nº 14.620. Entre outras disposições, a nova Lei altera o art. 784 da Lei nº 13.105/15, com a inserção do parágrafo 4º:

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(…)

§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023).

O art. 784 do CPC estabelece quais são os títulos executivos extrajudiciais, com destaque para o inciso III, o qual confere força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas. A nova Lei traz como novidades a admissão de qualquer modalidade de assinatura eletrônica bem como a dispensa de testemunhas quando a integridade da assinatura for certificada pelo provedor.

Importante destacar que o STJ já vinha decidido nesta mesma linha de entendimento (REsp 1495920) e que a partir da data da publicação da referida Lei passa a ser conferida força executiva aos contratos eletrônicos, dispensando a assinatura de testemunhas.

29/06/2023

A recente decisão unânime da 3ª Turma do STJ estabeleceu uma distinção fundamental: o direito de examinar os livros e documentos do condomínio não se confunde com o direito individual dos condôminos de exigir a prestação de contas do administrador.

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, todos aqueles que administram bens ou interesses de terceiros são obrigados a prestar contas. No entanto, no contexto específico de um condomínio, a administração é atribuída ao síndico, eleito pela assembleia geral (artigo 1.347 do Código Civil). Consequentemente, tanto o Código Civil (CC) - em seus artigos 1.348, inciso VIII e 1350, caput - como o artigo 22, parágrafo 1º, alínea "f" da Lei 4.561/1994, estabelecem claramente que o síndico tem o dever de prestar contas somente à assembleia de condôminos.

A relatora destacou que todo condômino tem o direito de inspecionar os documentos relacionados à administração do condomínio. No entanto, é importante não confundir esse direito com a capacidade de exigir contas, que não pode ser exercida individualmente.

"O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas. O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio. O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º, do CC). Tal conclusão é corroborada pela doutrina, a qual acentua que o síndico é obrigado a prestar contas anualmente de seus atos à assembleia e não aos condôminos isoladamente", afirmou, ao concluir pelo provimento do recurso especial.

(Fonte: REsp nº 2.050.372, Relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 28/06/2023)

20/06/2023

O verdadeiro líder se apresenta como um exemplo, servindo as pessoas com humildade e amor. O líder deve amparar, assistir, ajudar e, se ele serve, todos também acabam por servir no ambiente, inspirados pelo exemplo e, principalmente, pela cultura vivenciada.

Ser líder é jamais tratar os outros como inferiores (prestadores, funcionários e pares). É ombro a ombro.

Quanto mais servimos, mais motivados nos tornamos e maiores e melhores resultados acontecem.

O maior líder de todos os tempos nos legou essa mensagem há mais de dois mil anos. O segredo do sucesso, da vida boa, está ao nosso alcance.

Não é necessário subir o Everest. Para uma boa liderança, basta enxergar que o outro é um ser humano em construção.

Uma pitada de amor costuma ajudar.💚💙

06/06/2023

Aqui na Safer Advogados confiamos nas pessoas. Vale a pena entender a expectativa alheia, ser transparente e trabalhar a comunicação. Quem desconfia sempre se fecha para os outros e não estabelece uma relação comunitária. Em tempos incertos e de instabilidade, as relações baseadas na confiança são essenciais. Aqueles que apostam em uma cultura organizacional baseada na confiança conseguem lidar com mudanças, adaptações e inovações de uma maneira mais ágil e eficaz, de forma que todos os envolvidos são beneficiados. Confiança é uma decisão!

💚💙

14/05/2023

Neste Dia das Mães, queremos expressar nosso carinho a todas as mães incríveis que nos inspiram diariamente. Seu amor incondicional, dedicação e força nos motivam a alcançar o melhor. Agradecemos por fazerem parte da nossa história. Feliz Dia das Mães! 🌸💖

01/05/2023

O progresso começa quando o trabalhador e o trabalho são tratados com respeito.

25/04/2023

A Corte Especial do STJ decidiu que qualquer parcela de salário, seja empregado privado ou servidor público, pode ser penhorada para o pagamento de dívida não alimentar, bastando a garantia de um “mínimo existencial”.

No caso em concreto, foi requerida a penhora de 30% sobre os proventos do devedor, sob o argumento de mitigação da regra geral da impenhorabilidade.

O relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, votou pela relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pelo devedor, ressalvando a necessidade de preservação de montante que assegure sua subsistência digna e de sua família

Em seu voto afirmou que é "(...) importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional, e dela somente deve se lançar mão quando restar inviabilizado outros meios executórios, que garanta a efetivação da execução, desde que avaliado concretamente o impacto sobre o rendimento do executado."

Apesar da divergência entre os colegiados do STJ, por maioria de votos, a Corte seguiu o relator, uniformizando o entendimento quanto a possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos bens previstos no inciso IV do artigo 833 do CPC.

(Fonte: REsp 1.874.222, Relator Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 19/04/2023)

11/04/2023

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começa a consolidar o entendimento acerca da nulidade da portaria 863/15 que ampliou a carga horária dos servidores do CBMERJ e da PMERJ que era de 24 horas semanais para 40 horas semanais, sem qualquer reflexo remuneratório, implicando, desta forma, indiretamente, em redução nos seus vencimentos.

As recentes decisões vêm promovendo a redução da carga horária de trabalho, destacando, em suma, que o aumento da carga horária para servidores é ilegal.

Por fim, as decisões têm sido fundamentadas com base no tema 514 do STF, o qual destaca que "A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos."

Portanto, é vedado que a Administração Pública aumente a carga horária dos servidores sem que aumente, de forma proporcional, a respectiva remuneração.

💚💙

09/04/2023

Páscoa é momento de reflexão e regozijo, cujo verdadeiro significado consiste em celebrar a vida.

“Porque Ele vive, posso crer no amanhã!”

Desejamos a todos uma feliz Páscoa! ✝️💟

31/03/2023

Trabalhamos duro, mas sabemos celebrar! Aqui, você será incentivado a buscar sua melhor versão. Respeito, diálogo franco e sincero e muito conhecimento lhe esperam.

Venha transformar conosco!

💚💙

08/03/2023

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Venho compartilhar com grande alegria a publicação de um artigo jurídico, em coautoria com o professor , na Revista de Direito do Consumidor (RDC n. 145). Comentamos o julgamento do Resp. nº 2.000.701/PR, o qual tratou sobre o valor a ser restituído ao consumidor em virtude do vício do produto, se deveria haver ou não o abatimento proporcional do preço decorrente da desvalorização do bem.

23/12/2022

A chegada de um novo ano é a oportunidade perfeita para olharmos para o futuro com otimismo e esperança. A equipe deseja boas Festas para você e para sua família!

🎄🎁🎅🏽🌟

💚💙

20/11/2022

Dia 20/11 – Dia Nacional da Consciência Negra

O dia 20 de novembro é marcado no Brasil como o Dia Nacional da Consciência Negra. Ela foi instituída pela Lei n. 12.519/11 com o propósito de relembrar o fim da escravidão e, neste dia, são reunidas diferentes ações de combate ao racismo. A conscientização sobre questões relacionadas à injustiça racial tem a capacidade de levar a nossa sociedade a se tornar cada vez menos ra***ta.

17/11/2022

Dia 17/11 - Dia mundial de combate ao câncer de próstata

A campanha Novembro Azul tem o objetivo de alertar para a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata, o mais frequente entre os homens brasileiros depois do câncer de pele. O movimento visa conscientizar a população masculina sobre a necessidade de cuidar do corpo e os cuidados básicos que todo homem precisa ter com a saúde.

A apoia esta luta. Com prevenção, tratar essa causa se torna mais fácil.

02/11/2022

Vimos compartilhar novo artigo publicado no site pelo nosso sócio , em coautoria com , cujo tema envolve a polêmica sobre a segurança do talco produzido pela empresa Johnson & Johnson e a possível forma de tratamento desta situação jurídica em nosso ordenamento.

💚💙

19/10/2022

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Venho compartilhar com grande alegria a publicação da obra coletiva "Direito do Consumidor Aplicado - Garantias de Consumo - 1ª Ed - 2023", pela editora Foco, na qual tive a honra de escrever um artigo, em coautoria com . A obra reúne textos publicados na coluna Garantias do Consumo do Consultor Jurídico, tratando-se de uma valiosa fonte de pesquisa do direito consumerista.

Endereço

Praça Floriano 55, Sala 1104, Rio De Janeiro/
Rio De Janeiro, RJ
20031050

Site

http://www.safer.adv.br/

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A Turma de Uniformização Cível dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fixou a tese de que o prazo para o consumidor reaver cotas de condomínio pagas de imóvel cujas chaves foram entregues com atraso prescreve em 10 (dez) anos. No caso em tela, os Autores pagavam o condomínio do imóvel desde abril de 2017 sem dele usufruir, visto que as chaves foram entregues somente em novembro daquele ano. Nas palavras da relatora, desembargadora Maria Helena Pinto Machado, “afasta-se a aplicação do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, para o caso em comento, eis que a pretensão de ressarcimento não advém do enriquecimento sem causa, mas do reconhecimento da abusividade da conduta em condicionar a entrega das chaves ao pagamento das cotas condominiais, independente da imissão na posse, atreladas ao inadimplemento contratual por parte dos réus, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel” (Proc nº 0031533-26.2020.8.19.0210, Desembargadora Maria Helena Pinto Machado, julgado em 18/02/2022) #safer #saferadvogados #somossafer #advogados #dicasjuridicas #advocacia #propriedade #imoveis #imovel #mercadoimobiliario #condominio