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Setembro amarelo é para celebrarmos a vida em abundância! Viva a cor amarela! Viva o setembro amarelo! Falar é a melhor ...
27/09/2024

Setembro amarelo é para celebrarmos a vida em abundância! Viva a cor amarela! Viva o setembro amarelo! Falar é a melhor opção!💛

A reforma tributária em andamento tem suscitado preocupações significativas em várias áreas, incluindo o Planejamento Su...
19/08/2024

A reforma tributária em andamento tem suscitado preocupações significativas em várias áreas, incluindo o Planejamento Sucessório e Patrimonial. Na última terça-feira, 13 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PLP 108/2024.

O ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação) terá mudanças significativas, tal como a tributação sobre a distribuição desproporcional de dividendos entre sócios sem justificativa negocial e a nova base de cálculo “a mercado”, que exigirá atualização contábil dos patrimônios a valor de mercado e promoverá alterações nas legislações estaduais. Além disso, também foi definida a incidência do ITCMD sobre planos de previdência PGBL e VGBL.

No que diz respeito ao ITBI (Imposto de transmissão de bens imóveis), a reforma introduz a possibilidade de antecipação do imposto pelo contribuinte, permitindo que municípios e o Distrito Federal estabeleçam alíquotas menores para antecipações e desestimulem tentativas de evasão.

**Comentário do Dr. :**

“A reforma tributária trará mudanças profundas e impactantes para o Planejamento Sucessório e Patrimonial. As novas regras sobre o ITCMD e o ITBI exigem uma reavaliação cuidadosa das estratégias utilizadas até então. Em particular, a inclusão de planos de previdência na base de cálculo do ITCMD e a nova abordagem sobre a tributação de dividendos desproporcionais podem modificar substancialmente a forma como as operações e transmissões patrimoniais são planejadas e executadas. É crucial que tanto os profissionais quanto os contribuintes estejam preparados para essas transformações e ajustem suas práticas conforme necessário.”

A Constituição Federal, em seu artigo 133, afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça, reconhecend...
11/08/2024

A Constituição Federal, em seu artigo 133, afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça, reconhecendo, desta forma, que o exercício da advocacia é fundamental para a prestação jurisdicional. A carta magna dignificou a advocacia ao admiti-la como função essencial à concretização da Justiça. Feliz dia do advogado!

💚💙

Hoje celebramos a paternidade! 🌟🏅 Ser pai é ser protetor, guardião, exemplo e fonte de inspiração. A todos os pais que d...
11/08/2024

Hoje celebramos a paternidade! 🌟🏅 Ser pai é ser protetor, guardião, exemplo e fonte de inspiração. A todos os pais que desempenham esses papéis com amor e dedicação, deixamos nossos mais sinceros parabéns! 💚💙

Uma loja com perfil no Instagram teve o seu perfil suspenso com alegação de violação de direitos autorais de terceiros, ...
04/06/2024

Uma loja com perfil no Instagram teve o seu perfil suspenso com alegação de violação de direitos autorais de terceiros, ao comercializar um produto na plataforma. Em sua defesa, a Meta afirmou que respondeu à solicitação de desbloqueio da loja, informando que ela havia aceitado os termos de uso da rede social quando se registrou, portanto, a suspensão seria justa. O tribunal paulista considerou que a Meta não apresentou razões válidas para o bloqueio e reconheceu os danos financeiros sofridos pela loja.

O juízo de 1º grau concedeu a liminar para reativação do perfil, uma vez que os o Meta apresentou motivos genéricos que justificassem a desativação e encerramento da conta. A sentença foi favorável à loja condenando a Meta ao pagamento de multa de até R$ 500 mil em caso de não cumprimento da medida cautelar. A loja recorreu pleiteando lucros cessantes em razão da grande queda de faturamento no período de bloqueio do perfil.

Ao proferir seu voto, o relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto, considerou que a empresa “não comprovou qualquer violação aos termos contratuais do Instagram que legitimaria o cancelamento do perfil da autora”, mantendo, assim, a decisão de reativar o perfil da loja.”

Quanto ao pedido de lucros cessantes, o relator entendeu que, ao contrário da alegação da plataforma, “não houve a mera alegação de que a autora deixou de auferir lucro hipotético, mas a comprovação de que em período anterior houve faturamento muito superior ao apresentado após a desativação da conta e que era esperada a percepção desses frutos”.

Dessa forma, o colegiado, seguindo o voto do relator, manteve a decisão de reativação da conta ao Meta, bem como a multa no valor de R$ 500 mil pelo não cumprimento da liminare a condenação por lucros cessantes.

(Fonte: Proc nº1108902-55.2022.8.26.0100, Relator Desembargador Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, publicado em 28/05/2024)

A Lei nº 9.970, de 17/05/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual d...
18/05/2024

A Lei nº 9.970, de 17/05/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Em 2022, a Lei nº 14.432 criou a campanha Maio Laranja, que se propõe a realizar ações efetivas e, em 2024, a Lei 14.811 de 12/01/2024 previu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, incluindo os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e transforma em hediondos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Trata-se de campanha de conscientização que busca envolver a sociedade civil no enfrentamento e prevenção de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, os quais causam danos, tanto físicos, quanto à saúde mental das vítimas, com maior risco de problemas sociais e abuso de dr**as.

O debate acerca dos danos causados em virtude da violência sexual de crianças e adolescentes pode contribuir para a criação de ambientes mais bem informados e, portanto, mais seguros, vez que pais, responsáveis e educadores estarão com sua atenção mais aguçada para identificar e prevenir a ocorrência de violência.

Assim, em caso de relatos de abuso, procure as autoridades que constituem a rede de proteção à criança e ao adolescente, como o Conselho Tutelar local e o Disque #100, serviço da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

Participe da campanha de conscientização, promovendo o debate nos seus círculos de convivência, já que a proteção da criança e do adolescente é dever da família, do poder público, mas também da sociedade em geral (art. 4º ECA).

💚💙 🧡

Neste Dia das Mães, a  celebra todas as mães que desempenham papéis excepcionais em suas famílias e carreiras. Sua deter...
12/05/2024

Neste Dia das Mães, a celebra todas as mães que desempenham papéis excepcionais em suas famílias e carreiras. Sua determinação, habilidades multitarefas e amor incondicional inspiram a todos nós. Que este dia seja repleto de amor e reconhecimento pelo seu papel fundamental em nossas vidas e comunidade. 💐

A Páscoa é a celebração da vida, este é o seu verdadeiro significado.“Porque Ele vive, posso crer no amanhã!” deseja a t...
31/03/2024

A Páscoa é a celebração da vida, este é o seu verdadeiro significado.

“Porque Ele vive, posso crer no amanhã!”

deseja a todos uma feliz páscoa! ✝️💟

Safer indica: Responsabilidade Civil pela Ausência do Consentimento Informado do Paciente no Âmbito da Telemedicina, do ...
20/01/2024

Safer indica: Responsabilidade Civil pela Ausência do Consentimento Informado do Paciente no Âmbito da Telemedicina, do autor Alan Sampaio.

Em seu percuciente estudo, o autor inicialmente estuda o fenômeno da telemedicina, destacando que, a rigor, a sua origem é remota, mas que ganhou novos contornos com a recente pandemia de COVID-19 e a edição da Resolução CFM 2.314/2022.

Analisa, ainda, os possíveis impactos da promulgação da Lei 14.510/2022, a qual amplia o horizonte da pesquisa ao dispor sobre a telessaúde.

A seguir, apresenta um alentado estudo acerca do “consentimento informado” do paciente, tema central para a atuação do profissional da saúde. Merecem destaque, nesse sentido, as páginas dedicadas à forma e ao conteúdo deste consentimento, em especial quando se considera a possibilidade de um exame “remoto” do paciente e, ainda, o risco de responsabilização do médico por não ter obtido o consentimento “livre e esclarecido” do paciente e sim um consentimento “genérico” (blanket consent).

É justamente o tema da responsabilidade civil do médico que encerra a presente obra, tendo o autor analisado, também com destacada profundidade, a natureza desta responsabilidade e as suas possíveis excludentes. Dedica, ainda, um interessante tópico à “prova do processo de consentimento”, o qual merece ser conhecido tanto pelos aplicadores do direito quanto pelos profissionais da saúde.

Fonte: Campos, Alan Sampaio. Responsabilidade Civil Pela Ausencia Do Consentimento Inf. Do Paciente No Ambito Da Telemedicina. Ed. Processo 2024.

A 3ª Turma do STJ decidiu quanto à possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica contra associações, visand...
23/10/2023

A 3ª Turma do STJ decidiu quanto à possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica contra associações, visando atingir os associados com poder de gestão e os que detém poderes diretivos na associação.

No caso em análise, foi reconhecido abuso de personalidade jurídica, onde o regime jurídico próprio das formas associativas sofreu distorções e, portanto, desvirtuamento de seu propósito, dando azo, assim, a desconsideração para alcançar o patrimônio dos associados que participavam de sua diretoria.

O ministro Marco Aurélio Bellizze explicou, em seu voto, que existem diferenças estruturais e funcionais entre as sociedades e associações, na medida em que, ao desconsiderar a personalidade jurídica de determinada sociedade, alcança-se um contrato societário, a qual vincula seus sócios no plano obrigacional, destacando-se o seu elemento pessoal.

Assim, o colegiado entendeu ser admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, contudo, a responsabilidade patrimonial deve ser limitada apenas aos associados que estão em posição de poder na condução de entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial ao enorme número de associados que pouco ou nada influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos.

(Fonte: REsp 1.812.929, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, publicado em 28/09/2023)

Celebramos, nesta data, a paternidade. Pai é protetor, guardião, exemplo e fonte de inspiração. Parabéns a todos os papa...
13/08/2023

Celebramos, nesta data, a paternidade. Pai é protetor, guardião, exemplo e fonte de inspiração. Parabéns a todos os papais! 💚💙

Celebramos, nesta data, a paternidade. Pai é protetor, guardião, exemplo e fonte de inspiração. Parabéns à todos os papa...
13/08/2023

Celebramos, nesta data, a paternidade. Pai é protetor, guardião, exemplo e fonte de inspiração. Parabéns à todos os papais! 💚💙

Foi publicada, aos 13 de julho de 2023, no DOJ, a Lei nº 14.620. Entre outras disposições, a nova Lei altera o art. 784 ...
18/07/2023

Foi publicada, aos 13 de julho de 2023, no DOJ, a Lei nº 14.620. Entre outras disposições, a nova Lei altera o art. 784 da Lei nº 13.105/15, com a inserção do parágrafo 4º:

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(…)

§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023).

O art. 784 do CPC estabelece quais são os títulos executivos extrajudiciais, com destaque para o inciso III, o qual confere força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas. A nova Lei traz como novidades a admissão de qualquer modalidade de assinatura eletrônica bem como a dispensa de testemunhas quando a integridade da assinatura for certificada pelo provedor.

Importante destacar que o STJ já vinha decidido nesta mesma linha de entendimento (REsp 1495920) e que a partir da data da publicação da referida Lei passa a ser conferida força executiva aos contratos eletrônicos, dispensando a assinatura de testemunhas.

A recente decisão unânime da 3ª Turma do STJ estabeleceu uma distinção fundamental: o direito de examinar os livros e do...
29/06/2023

A recente decisão unânime da 3ª Turma do STJ estabeleceu uma distinção fundamental: o direito de examinar os livros e documentos do condomínio não se confunde com o direito individual dos condôminos de exigir a prestação de contas do administrador.

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, todos aqueles que administram bens ou interesses de terceiros são obrigados a prestar contas. No entanto, no contexto específico de um condomínio, a administração é atribuída ao síndico, eleito pela assembleia geral (artigo 1.347 do Código Civil). Consequentemente, tanto o Código Civil (CC) - em seus artigos 1.348, inciso VIII e 1350, caput - como o artigo 22, parágrafo 1º, alínea "f" da Lei 4.561/1994, estabelecem claramente que o síndico tem o dever de prestar contas somente à assembleia de condôminos.

A relatora destacou que todo condômino tem o direito de inspecionar os documentos relacionados à administração do condomínio. No entanto, é importante não confundir esse direito com a capacidade de exigir contas, que não pode ser exercida individualmente.

"O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas. O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio. O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º, do CC). Tal conclusão é corroborada pela doutrina, a qual acentua que o síndico é obrigado a prestar contas anualmente de seus atos à assembleia e não aos condôminos isoladamente", afirmou, ao concluir pelo provimento do recurso especial.

(Fonte: REsp nº 2.050.372, Relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 28/06/2023)

O verdadeiro líder se apresenta como um exemplo, servindo as pessoas com humildade e amor. O líder deve amparar, assisti...
20/06/2023

O verdadeiro líder se apresenta como um exemplo, servindo as pessoas com humildade e amor. O líder deve amparar, assistir, ajudar e, se ele serve, todos também acabam por servir no ambiente, inspirados pelo exemplo e, principalmente, pela cultura vivenciada.

Ser líder é jamais tratar os outros como inferiores (prestadores, funcionários e pares). É ombro a ombro.

Quanto mais servimos, mais motivados nos tornamos e maiores e melhores resultados acontecem.

O maior líder de todos os tempos nos legou essa mensagem há mais de dois mil anos. O segredo do sucesso, da vida boa, está ao nosso alcance.

Não é necessário subir o Everest. Para uma boa liderança, basta enxergar que o outro é um ser humano em construção.

Uma pitada de amor costuma ajudar.💚💙

Aqui na Safer Advogados confiamos nas pessoas. Vale a pena entender a expectativa alheia, ser transparente e trabalhar a...
06/06/2023

Aqui na Safer Advogados confiamos nas pessoas. Vale a pena entender a expectativa alheia, ser transparente e trabalhar a comunicação. Quem desconfia sempre se fecha para os outros e não estabelece uma relação comunitária. Em tempos incertos e de instabilidade, as relações baseadas na confiança são essenciais. Aqueles que apostam em uma cultura organizacional baseada na confiança conseguem lidar com mudanças, adaptações e inovações de uma maneira mais ágil e eficaz, de forma que todos os envolvidos são beneficiados. Confiança é uma decisão!

💚💙

Neste Dia das Mães, queremos expressar nosso carinho a todas as mães incríveis que nos inspiram diariamente. Seu amor in...
14/05/2023

Neste Dia das Mães, queremos expressar nosso carinho a todas as mães incríveis que nos inspiram diariamente. Seu amor incondicional, dedicação e força nos motivam a alcançar o melhor. Agradecemos por fazerem parte da nossa história. Feliz Dia das Mães! 🌸💖

O progresso começa quando o trabalhador e o trabalho são tratados com respeito.
01/05/2023

O progresso começa quando o trabalhador e o trabalho são tratados com respeito.

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Praça Floriano 55, Sala 1104, Rio De Janeiro/
Rio De Janeiro, RJ
20031050

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