Marcos Perdigão Sociedade de Advogados

Marcos Perdigão Sociedade de Advogados Escritório referência em Direito Previdenciário, com atuação no mercado há mais de 20 anos.
(3)

Ainda que a tradição brasileira busque o trabalho formal e com carteira assinada, o número de empreendedores também cres...
19/09/2024

Ainda que a tradição brasileira busque o trabalho formal e com carteira assinada, o número de empreendedores também cresceu muito nos últimos anos.

Com isso, a preocupação com o funcionamento dos benefícios previdenciários, como o caso da aposentadoria, dentro dessas novas estruturas de trabalho é normal.

O microempreendedor individual, assim como o trabalhador com carteira assinada, tem direito a se aposentar.

Todavia, os procedimentos e requisitos mudam.

No caso do trabalhador de carteira assinada, o recolhimento das contribuições previdenciárias está a cargo do empregador.

Já o microempreendedor, por ser um profissional livre da relação de subordinação e emprego, deve, por si mesmo, providenciar tal recolhimento.

O MEI faz o recolhimento de forma simplif**ada, pagando uma alíquota reduzida, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para emitir a guia, basta acessar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), vinculado à Receita Federal.

É necessário lembrar que existem requisitos para a aposentadoria, como a idade mínima, 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Ainda, exige-se o tempo mínimo de contribuição, fixado em 15 anos para mulheres e 20 para homens.

O pedido de aposentadoria funciona da mesma forma que para o trabalhador “normal”, ou seja, pelo aplicativo “Meu INSS” ou por meio das agências físicas da autarquia.

A lei estabelece que a aposentadoria do MEI seja no valor de um salário mínimo, o que motiva tais profissionais a também buscarem opções complementares de previdência privada.

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Quando um empregado pede demissão, é importante saber os seus direitos para evitar uma ação trabalhista que vai prejudic...
18/09/2024

Quando um empregado pede demissão, é importante saber os seus direitos para evitar uma ação trabalhista que vai prejudicar a sua empresa.

Pensando nisso, fizemos este post para te ajudar nessas ocasiões.

Em relação ao aviso prévio, ele pode ser indenizado ou trabalhado.

Ou seja, o empregado pode optar por:

-> Cumprir os 30 dias de trabalho e receber o salário correspondente ao período (aviso trabalhado);

-> Não cumprir os 30 dias de trabalho, mas ter o valor descontado das suas verbas rescisórias (aviso indenizado).

Quanto às demais verbas rescisórias, o funcionário que pedir demissão tem direito a:

– Saldo de salário;

– Férias vencidas e proporcionais aos meses que trabalhou no último ano, acrescidas de ⅓;

– 13º proporcional aos meses trabalhados no último ano.

Portanto, o direito ao saque e multa do FGTS e seguro-desemprego, em regra, não são aplicados nesse cenário.

Quer saber mais sobre direito trabalhista? Acompanhe o nosso perfil!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Você sabia que quem trabalha em condições insalubres pode ter o direito de se aposentar mais cedo?O trabalho insalubre e...
17/09/2024

Você sabia que quem trabalha em condições insalubres pode ter o direito de se aposentar mais cedo?

O trabalho insalubre expõe os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, ruídos excessivos e condições físicas adversas.

Para compensar esses riscos, a legislação previdenciária brasileira prevê a possibilidade de aposentadoria especial.

Diferentemente da aposentadoria comum, a especial permite que o trabalhador se aposente com menos tempo de contribuição, levando em consideração o risco ao qual esteve exposto.

O tempo necessário de contribuição varia conforme o grau de insalubridade:

-> 25 anos de contribuição para atividades com risco baixo;

-> 20 anos para risco médio;

-> 15 anos para risco alto.

Para solicitar a aposentadoria especial, é essencial apresentar provas das condições insalubres em que trabalhou.

Alguns documentos que fazem essa comprovação são o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), além de registros de contrato de trabalho.

Quer saber se já pode solicitar sua aposentadoria? Procure auxílio jurídico especializado!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

O Auxílio por Incapacidade Temporária é concedido a trabalhadores que não podem exercer suas atividades no momento. Mas,...
16/09/2024

O Auxílio por Incapacidade Temporária é concedido a trabalhadores que não podem exercer suas atividades no momento. Mas, e se essa situação se tornar permanente? Acompanhe para entender:

Existe a conversão do Auxílio por Incapacidade Temporária para Incapacidade Permanente (Aposentadoria). Mas, cuidado! É fundamental provar que você está incapacitado para qualquer trabalho, não apenas o que costumava fazer.

A ideia da Aposentadoria por Incapacidade Permanente é garantir sustento a quem não tem mais condições de trabalhar, e é por isso que a avaliação é rigorosa.

Percebeu que está na situação descrita?
Então, você precisará passar por uma nova perícia médica do INSS.
Lembre-se: cada detalhe conta para comprovar sua incapacidade.

Existem regras específ**as para obter o benefício. Por exemplo:
-Estar em dia como segurado;
-Cumprir uma carência de contribuições.

Após a perícia, o INSS tem até 45 dias para analisar e decidir sobre sua aposentadoria. E atenção: o valor recebido pode variar!

Conhecer seus direitos é o primeiro passo! Se essa informação foi útil para você, compartilhe!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Você é viúva e recebe pensão, mas está se perguntando se pode perder esse benefício ao se aposentar?Essa é uma dúvida co...
15/09/2024

Você é viúva e recebe pensão, mas está se perguntando se pode perder esse benefício ao se aposentar?

Essa é uma dúvida comum entre pensionistas e aposentados, especialmente após a Reforma da Previdência.

Aqui vai a boa notícia: é possível sim receber tanto a pensão por morte, quanto a aposentadoria do INSS!

Entretanto, é importante estar ciente de que, com as novas regras, não será possível receber integralmente os dois benefícios.

A reforma estabeleceu que o aposentado-pensionista receberá o valor integral do benefício que for mais vantajoso e apenas uma porcentagem do segundo benefício, que geralmente é o de menor valor.

Isso signif**a que se o seu benefício de aposentadoria for maior que a pensão, você receberá o valor integral da aposentadoria e uma parte da pensão.

Se a pensão for maior, você receberá o valor integral da pensão e uma porcentagem da aposentadoria.

Quer saber como isso funciona na prática e como isso se aplica ao seu caso específico? Procure uma equipe especializada para auxiliá-la!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Ficar atento aos principais erros cometidos, evita que futuras demandas judiciais sejam apresentadas.Veja só:Dentre as d...
14/09/2024

Ficar atento aos principais erros cometidos, evita que futuras demandas judiciais sejam apresentadas.

Veja só:

Dentre as diversas, as maiores causas de ações trabalhistas, que poderiam ser evitadas com consultoria jurídica preventiva são:

➜ Registro inadequado: contratos de trabalho superficiais ou desatualizados feitos por escritórios de contabilidade;

➜ Período de experiência: registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços;

➜ Pagamento por fora: registro em carteira de salário em valor inferior ao que o empregado efetivamente recebe;

➜ Carga horária: ausência do registro correto das horas trabalhadas;

Mas… como corrigir esses erros?

Prevenir é mais fácil do que resolver quando está em situação mais complicada.

Contar com uma Consultoria Jurídica Preventiva é um importante passo para o crescimento da empresa, pois permite que os riscos do negócio sejam controlados.

Então busque sempre por auxílio jurídico especializado para evitar problemas futuros!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Você sabia que os professores têm uma modalidade especial de aposentadoria?Isso mesmo!A aposentadoria do professor é um ...
13/09/2024

Você sabia que os professores têm uma modalidade especial de aposentadoria?

Isso mesmo!

A aposentadoria do professor é um benefício previdenciário concedido pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

Ela é destinada aos profissionais que lecionam na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, seja nas redes públicas ou privadas de ensino.

Para que o servidor titular de cargo de professor se aposente voluntariamente, é necessário cumprir simultaneamente todos os seguintes critérios:

-> Idade mínima de 57 anos para mulheres ou 60 anos para homens;

-> 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio;

-> Mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

-> Pelo menos cinco anos no cargo efetivo, nível ou classe em que a aposentadoria será concedida.

Você se enquadra nesse perfil?

Busque assistência jurídica especializada para assegurar seus direitos previdenciários!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Como muitos procedimentos administrativos, também não é mais preciso ir até o INSS para realizar a prova de vida.O insti...
12/09/2024

Como muitos procedimentos administrativos, também não é mais preciso ir até o INSS para realizar a prova de vida.

O instituto adotou uma nova abordagem para realizar essa comprovação!

A prova de vida anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é essencial para evitar fraudes e garantir que os benefícios previdenciários sejam pagos corretamente.

Realizar esse procedimento contribui para a transparência e a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Cabe ao próprio INSS comprovar que o favorecido está vivo, utilizando dados de outros órgãos públicos federais, preferencialmente biométricos.

Essas informações são cruzadas com outras bases de dados governamentais para garantir a precisão e a segurança do processo.

Uma portaria recente do Ministério da Previdência Social também trouxe mudanças importantes:

-> Até 31 de dezembro de 2024, a falta de comprovação da prova de vida não resultará no bloqueio ou suspensão do benefício.

Além disso, o tempo disponível para a comprovação mudou.
Antes, o prazo de dez meses começava na data de aniversário do segurado.

Agora, ele começa a contar a partir da última atualização do benefício ou da última prova de vida realizada.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

Quando o trabalhador exerce uma profissão que o expõe a agentes que podem prejudicar sua saúde ou colocar em risco sua v...
11/09/2024

Quando o trabalhador exerce uma profissão que o expõe a agentes que podem prejudicar sua saúde ou colocar em risco sua vida, ele pode ter direito à aposentadoria especial.

Esses agentes nocivos podem ser insalubres ou periculosos. Acompanhe:

As atividades insalubres colocam em risco a saúde do trabalhador, como é o caso, por exemplo, dos enfermeiros que podem ser contaminados com os vírus que estão nos doentes.

Os agentes insalubres são divididos em:

• Físicos: ruído excessivo, temperatura intensa (calor ou frio), eletricidade, radiação, entre outros;

• Químicos: como chumbo, manganês, arsênio, benzeno, fósforo, iodo, mercúrio e gases;

• Biológicos: vírus, bactérias, fungos, germes infecciosos, tétano, parasitas, etc.

Agora, os periculosos ou atividades periculosas expõem o trabalhador a perigo de vida, como é o caso da atividade dos policiais e vigilantes.

Alguns exemplos de agentes periculosos são:

• Eletricidade;

• Explosivo;

• Inflamáveis;

• Petróleo;

• Segurança pessoal ou patrimonial.

Perceba que tanto a insalubridade quanto a periculosidade fazem parte da natureza do trabalho, pois o trabalhador não tem a opção de não expor sua saúde ou vida.

Importante destacar que, para ter reconhecido o direito, é necessário comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mesmo após a adoção das medidas de controle e segurança.

Se não houver exposição após a adoção, não haverá direito à aposentadoria especial.

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Trabalhar no mar pode ser desafiador e arriscado.Por isso, é crucial saber que, em regra, os trabalhadores marítimos têm...
09/09/2024

Trabalhar no mar pode ser desafiador e arriscado.

Por isso, é crucial saber que, em regra, os trabalhadores marítimos têm direito a um adicional de periculosidade.

Esse benefício legal compensa os riscos associados às suas atividades.

Mas você sabe como o adicional é aplicado?

O adicional de periculosidade é um pagamento extra, geralmente calculado como um percentual de 30% do salário base.

É concedido a profissionais que operam sob condições de risco acentuado, como no caso dos trabalhadores em navios com cargas perigosas, como substâncias inflamáveis ou venenosas.

O benefício é uma forma de reconhecer os riscos inerentes ao ambiente marítimo e de assegurar uma compensação adequada por esses perigos.

Se você é um trabalhador marítimo ou emprega profissionais nesse setor, é importante entender os critérios para a concessão desse adicional.

Consulte um advogado especializado em direito marítimo para esclarecer suas dúvidas e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente respeitados!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Novidade importante para quem recebe auxílio-acidente: um projeto de lei em análise no Congresso Nacional quer liberar o...
08/09/2024

Novidade importante para quem recebe auxílio-acidente: um projeto de lei em análise no Congresso Nacional quer liberar o acesso ao empréstimo consignado para essa categoria!

Atualmente, apenas aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício da Prestação Continuada) podem contratar esse tipo de empréstimo.

O Projeto de Lei 5528/23 quer incluir o auxílio-acidente nessa lista, permitindo que você tenha acesso a crédito com juros mais baixos e descontos direto na folha de pagamento.

O PL ainda está em fase de análise na Câmara dos Deputados.

Depois de aprovado nas duas casas do Congresso e sancionado pelo Presidente da República, ele se tornará lei e o benefício do consignado estará disponível para os beneficiários do auxílio-acidente.

Precisa de ajuda para solicitar o seu benefício?

Procure orientação jurídica especializada!

O trabalho em câmara fria pode sim dar direito ao adicional de insalubridade!Veja só:De acordo com a Norma Regulamentado...
07/09/2024

O trabalho em câmara fria pode sim dar direito ao adicional de insalubridade!

Veja só:

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho, é estabelecido os critérios para a caracterização e a quantif**ação da insalubridade decorrente dessa exposição.

Desse modo, para consegui-lo, é preciso atender algumas condições:

➜ Temperatura inferior ao limite estabelecido;

➜ Ausência dos EPIs adequados para proteger o trabalhador do frio, como luvas, botas, jaquetas e toucas térmicas;

➜ Laudo técnico com medições e avaliações do ambiente de trabalho que ateste insalubridade elaborado por profissional habilitado.

Caso estejam presentes os itens acima, os trabalhadores têm direito a esse adicional, calculado em regra sobre o salário mínimo nacional, podendo ser de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de insalubridade.

Assim, além de garantir o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) apropriados, é responsabilidade do empregador tomar medidas para reduzir os riscos inerentes dos ambientes frios.

Alguns exemplos de medidas é a introdução de intervalos para repouso previstos na legislação trabalhista, estabelecimento de limites de exposição e acompanhamento da saúde dos funcionários.

Quer ajuda para manter sua empresa de acordo com as legislações trabalhistas? Então busque orientação de advogados especializados!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Você sabe o que é o dano mínimo no contexto do auxílio-acidente?Leia este post e descubra!O auxílio-acidente é concedido...
06/09/2024

Você sabe o que é o dano mínimo no contexto do auxílio-acidente?

Leia este post e descubra!

O auxílio-acidente é concedido pelo INSS para trabalhadores que, após sofrerem um acidente de qualquer natureza, f**am com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho.

Ao contrário do que muitos pensam, não há um grau mínimo exigido para a concessão desse benefício.

Isso signif**a que, mesmo que o dano seja considerado leve, é possível ter direito ao auxílio.

O INSS realiza uma perícia médica para avaliar a extensão das sequelas e o impacto que elas têm na competência laboral.

Assim, segundo o STF , independente do nível, se esse evento causou alguma limitação para o trabalho, o benefício pode ser concedido.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Você fez uma cirurgia estética e quer saber se a empresa é obrigada a aceitá-lo para abonar faltas?Leia este post e ente...
05/09/2024

Você fez uma cirurgia estética e quer saber se a empresa é obrigada a aceitá-lo para abonar faltas?

Leia este post e entenda!

A validade de um atestado de cirurgia estética é uma dúvida bastante comum, tanto dos empregadores, quanto dos empregados.

Inicialmente, é importante mencionar que o abono de faltas por meio de atestado é obrigatório por motivo de doença, seja ela proveniente do trabalho ou não.

No caso do atestado de cirurgia estética, a obrigatoriedade em abonar faltas apenas existirá se o procedimento estético for considerado necessário para a manutenção da saúde do empregado.

Como uma cirurgia bariátrica e os procedimentos estéticos decorrentes.

Caso contrário, se a cirurgia estética ocorrer por mera liberalidade do empregado, com fins exclusivamente estéticos, não há obrigatoriedade de abono de faltas.

É importante mencionar que, nesse caso, é responsabilidade do empregado programar o procedimento para data que não prejudique a sua jornada laboral.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com um advogado especialista na área!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Justiça condena INSS ao pagamento de indenização por danos morais a um agricultor que teve o seu benefício cancelado dua...
04/09/2024

Justiça condena INSS ao pagamento de indenização por danos morais a um agricultor que teve o seu benefício cancelado duas vezes.

O autor do processo recebia aposentadoria por incapacidade permanente do INSS devido a problemas de saúde e à ausência de um dos braços.

No entanto, seu benefício foi cancelado duas vezes em um período de dois anos, sem a realização de exames médicos prévios.

Para voltar a receber seu benefício, o agricultor teve que entrar com duas ações judiciais contra a autarquia, que confirmaram sua total incapacidade para o trabalho.

Vale destacar que, embora o pagamento tenha sido restabelecido por decisão judicial, o autor ficou sem recursos financeiros entre janeiro de 2021 e outubro de 2022.

Diante disso, a justiça reconheceu o abuso do INSS por não ter considerado a condição de saúde do trabalhador e o condenou ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por dano moral.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

Vara do Trabalho de São Paulo condenou duas empresas ao pagamento de indenização no valor R$ 100 mil a um funcionário qu...
03/09/2024

Vara do Trabalho de São Paulo condenou duas empresas ao pagamento de indenização no valor R$ 100 mil a um funcionário que sofreu um acidente.

O homem teria f**ado pendurado a 140 metros de altura em uma estrutura metálica.

O acidente ocorreu porque a plataforma cedeu devido à inadequação das talhas utilizadas, conforme constatado durante a instrução processual.

No processo, foi revelado que as empresas não forneceram os EPIs adequados nem ofereceram treinamento específico ao trabalhador.

O homem, então, acabou exercendo uma atividade diferente daquela para a qual foi contratado.

A decisão destacou a negligência das empresas envolvidas, afirmando que o acidente poderia ter sido evitado se as talhas utilizadas tivessem especif**ações e pesos adequados.

Diante dos danos sofridos, a juíza determinou que as empresas são civil e solidariamente responsáveis pelo ocorrido e devem pagar indenização por danos morais ao trabalhador.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais decisões como essa!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por fortes dores no corpo, de caráter crônico e cuja motivação ainda não é p...
02/09/2024

A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por fortes dores no corpo, de caráter crônico e cuja motivação ainda não é plenamente conhecida pela medicina, tampouco sua cura.

Pessoas que a tem podem sentir dores muito intensas nos músculos e ossos, que se espalham por todo o corpo.

Outros sintomas associados são fortes enxaquecas, dormência, fadiga e ansiedade.

Além disso, ela já mostrou relações com quadros de depressão e ansiedade, entre outros fatores de estresse psicológico.

Diante disso, tendo em vista que pacientes passam por crises recorrentes (crônicas) e podem f**ar, de fato, temporariamente incapacitados, a concessão do benefício por incapacidade temporária é sim possível.

Essa incapacidade para o trabalho, para justif**ar a concessão do benefício, deve ser superior a 15 dias.

E o diagnóstico deve ser feito por um médico especializado, geralmente um reumatologista.

Como não se conhece a causa exata da síndrome, não existem exames que atestam, de forma inequívoca, a presença de fibromialgia, exigindo-se uma abordagem médica diferenciada para sua constatação.

Uma vez consolidado o diagnóstico, o segurado poderá fazer a solicitação do benefício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em agências presenciais ou pelo aplicativo “Meu INSS”.

Para a concessão, serão exigidos documentos médicos como atestados, declarações e laudos médicos que indiquem a incapacidade temporária, superior a 15 dias.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Para a justiça, a doença ocupacional pode gerar indenização tanto material como moral.Mas afinal, o que é doença ocupaci...
02/09/2024

Para a justiça, a doença ocupacional pode gerar indenização tanto material como moral.

Mas afinal, o que é doença ocupacional?

Também conhecida como doença profissional, são aquelas que decorrem do exercício e condição de determinada atividade laboral.

Um exemplo na prática foi a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização para um ex-funcionário.

Ele teria desenvolvido uma doença ocupacional em razão do serviço prestado como funcionário.

O ex-funcionário atuava como fundidor, f**ando exposto por longos períodos a um metal de altamente tóxico e cancerígeno.

A empresa foi condenada ao pagamento de uma pensão mensal equivalente ao último salário do ex-colaborador até que ele complete 72 anos de idade, mais R$ 98 mil por danos morais.

Lembre-se: se estiver passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualif**ado!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Isso mesmo, o exercício de determinadas funções pode acrescentar anos no tempo efetivamente contribuído ao INSS e influe...
31/08/2024

Isso mesmo, o exercício de determinadas funções pode acrescentar anos no tempo efetivamente contribuído ao INSS e influenciar diretamente na concessão de benefícios previdenciários, como a aposentadoria.

Assim, em alguns casos, em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, o trabalhador tem direito a aposentadoria especial que exige menor tempo de contribuição .

Algumas das profissões capazes de adicionar tempo são: atividades de vigilância, motorista de caminhão, dentista, médico, professor e cabeleireiro.

Essa lista pode variar conforme a legislação previdenciária vigente.

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Todos sabem que é direito do trabalhador se ausentar de suas atividades laborais por motivos de saúde, sem prejuízo de s...
29/08/2024

Todos sabem que é direito do trabalhador se ausentar de suas atividades laborais por motivos de saúde, sem prejuízo de seu salário, quando devidamente atestado por um profissional médico.

Mas, afinal, a empresa pode rejeitar o atestado? Acompanhe!

Assim como qualquer documento oficial, o atestado médico deve cumprir certos requisitos estabelecidos pela legislação.

Isso inclui a assinatura por um médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), a data e hora da emissão, a identif**ação da clínica ou consultório e o período recomendado de afastamento.

Portanto, se houver alguma suspeita por parte da empresa de que esses dados não foram devidamente preenchidos, o atestado pode ser recusado.

No entanto, é preciso ter cautela!

Não basta que a empresa apenas recuse o atestado sob a suspeita de falsidade.

Ela pode encaminhar o trabalhador a outro profissional médico, preferencialmente vinculado à própria empresa, para uma avaliação adicional.

Este novo médico poderá confirmar ou invalidar o atestado apresentado pelo empregado.

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Médicos e profissionais de saúde, vocês sabem o que fazer se o seu salário atrasar?Conhecer os seus direitos é essencial...
28/08/2024

Médicos e profissionais de saúde, vocês sabem o que fazer se o seu salário atrasar?

Conhecer os seus direitos é essencial para garantir que eles sejam respeitados!

O primeiro passo é verif**ar se há algum motivo comunicado pelo empregador que justifique a demora no pagamento.

Esse atraso pode caracterizar uma falta grave, principalmente se for uma conduta reiterada.

Segundo a CLT, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de multa.

O profissional pode reivindicar o pagamento e, em casos extremos, pode até buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa, assegurando assim todos os seus direitos trabalhistas.

Está passando por uma situação parecida?

Busque um advogado especializado em direito do trabalho para te auxiliar!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Você sabe o que signif**a, para o direito, um acidente de trabalho?É a situação em que o trabalhador sofre algum tipo de...
27/08/2024

Você sabe o que signif**a, para o direito, um acidente de trabalho?

É a situação em que o trabalhador sofre algum tipo de lesão, temporária ou permanente, durante seu ofício ou em decorrência dele.

Ao contrário do que muitos pensam, essa espécie de acidente não é configurada apenas por fraturas, perda de membros ou morte, mas também abarca doenças psicossomáticas e laborais.

É o caso, por exemplo, das lesões causadas por esforço repetitivo (LER), desencadeadas em profissionais que realizam movimentos iguais diversas vezes ou que permanecem na mesma posição por longos períodos.

Como consequência dessas circunstâncias, o indivíduo poderá ser impedido de exercer efetivamente suas funções diárias.

Gostou de entender sobre esse assunto? Acompanhe nossa página!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

A aposentadoria por invalidez ocorre quando o segurado f**a impossibilitado de trabalhar, de forma total e permanente!Pa...
26/08/2024

A aposentadoria por invalidez ocorre quando o segurado f**a impossibilitado de trabalhar, de forma total e permanente!

Para a concessão do benefício, o cidadão precisa ter vínculo previdenciário, ou seja, estar filiado a um dos regimes e contribuindo.

Mais que isso, a lei exige a contribuição de um mínimo de 12 parcelas, salvo em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional (derivada do trabalho).

O valor do benefício é calculado com base na proporção de 60% da média salarial do segurado.

Por isso, o valor final dependerá do período de contribuição registrado.

Para cada ano que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens, há também um acréscimo de 2% sobre o valor.

O resultado dessa média é considerado o valor máximo do benefício a ser concedido.

Contudo, para receber o valor integral, é fundamental que o segurado consiga comprovar sua incapacidade total e permanente.

A comprovação desse quadro se dá por meio de documentos médicos, como exames, laudos, relatórios, além da perícia médica feita pelo INSS.

A depender da situação específ**a, o segurado poderá ser submetido a novas perícias após um prazo determinado pelo médico, visando confirmar se a incapacidade permanece.

Isso acontece quando o médico identif**a a possibilidade do segurado recuperar-se e retornar às atividades de trabalho.

Se f**ar comprovado que a incapacidade não é mais total ou permanente, o valor do benefício pode sofrer redução proporcional à condição médica verif**ada.

O tema é um pouco complexo, mas caso tenha f**ado alguma dúvida, comente aqui embaixo que lhe responderemos!

Nos siga para mais conteúdo relevante!

⚖️ Para saber mais a respeito entre em contato que esclarecemos suas dúvidas. (Link para entrar em contato) ⤵️
https://linktr.ee/marcosperdigaoadv

Endereço

EStrada Do Galeao, 2335 Lj 106
Rio De Janeiro, RJ
21931385

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Marcos Perdigão Sociedade de Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Marcos Perdigão Sociedade de Advogados:

Vídeos

Compartilhar


Outra Firma de advogados em Rio de Janeiro

Mostrar Tudo