Paulo Guerra Alves • Advogados

03/09/2026

O CLIENTE TEM SEMPRE RAZÃO (especialmente em época de abertura de ano judicial)

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11/08/2026

O Presidente promulgou a 7 de agosto o diploma que permitirá a um só herdeiro forçar judicialmente a venda de um imóvel em herança indivisa.

Atenção: é uma autorização legislativa. O Governo tem 180 dias para aprovar o regime — até lá, nada muda.

O essencial:

▪️ Pode pedir qualquer herdeiro ou o cônjuge meeiro sobrevivo
▪️ Havendo inventário pendente, de imediato; sem inventário, dois anos após a morte
▪️ A casa de morada de família f**a protegida — inclusive na união de facto
▪️ Aplica-se a todas as heranças já abertas e não partilhadas

Tem um imóvel parado numa herança? Vale a pena preparar o terreno agora.

O Presidente da República promulgou, a 7 de agosto de 2026, o decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integr…

05/08/2026

O Governo aprovou uma proposta de reforma do Regime do Arrendamento Urbano que pretende reforçar a proteção dos senhorios, mantendo mecanismos de apoio aos arrendatários mais vulneráveis.

Entre as principais alterações destacam-se:

1. resolução do contrato mais rápida em caso de falta de pagamento;
2. maior liberdade para fixar a renda inicial, as cauções e as rendas antecipadas;
3. possibilidade de oposição à primeira renovação logo no final do prazo inicial;
4. novo regime para contratos anteriores a 1990.

As alterações ao Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), proposta pelo Governo, ainda não estão em vigor e dependem de aprovação pela Assembleia da República, promulgação e publicação em Diário da Re…

05/08/2026

Uma decisão recente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) contrariou o entendimento da Autoridade Tributária sobre o tratamento fiscal das cauções no arrendamento.

Uma decisão recente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) contrariou o entendimento da Autoridade Tributária sobre o tratamento fiscal das cauções no arrendamento. O tribunal arbitral consi…

05/08/2026

O cliente tem sempre razão

05/08/2026

Título urbanístico nas escrituras: o que muda a 1 de outubro de 2026

O título urbanístico é o documento — ou, mais rigorosamente, o conjunto de documentos — que comprova que uma operação urbanística foi legalmente titulada perante o município. Não se confunde com a …

30/06/2026

CATEGORIA PROFISSIONAL E DIFERENÇAS RETRIBUTIVAS, PODE?

Uma recente decisão judicial veio reafirmar um dos princípios fundamentais do direito laboral português: para trabalho igual ou de valor igual, deve corresponder salário igual, mas lembrar o seguinte: diferenças salariais entre trabalhadores da mesma categoria profissional não são, por si só, ilegais. Contudo, quando os trabalhadores desempenham funções substancialmente idênticas, compete ao empregador demonstrar a existência de critérios objetivos que justifiquem um tratamento remuneratório diferente....

Uma recente decisão judicial veio reafirmar um dos princípios fundamentais do direito laboral português: para trabalho igual ou de valor igual, deve corresponder salário igual, mas lembrar o seguin…

30/06/2026

AMIANTO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Acaba de ser publicado o Decreto-Lei n.º 109/2026, sobre a proteção dos trabalhadores contrariscos de exposição ao amianto e que reforça a avaliação de riscos, a redução da exposição e a formaçãoobrigatória. Implicação prática: organizações com instalações antigas, manutenção, reabilitação, construção ougestão de instalações devem rever planos de segurança e saúde no trabalho, contratos com prestadores,formação e procedimentos de identif**ação de materiais.

Acaba de ser publicado o Decreto-Lei n.º 109/2026, sobre a proteção dos trabalhadores contrariscos de exposição ao amianto e que reforça a avaliação de riscos, a redução da exposição e a formaçãoob…

29/06/2026

Violência doméstica ou «mero relacionamento disfuncional»? O TRP escala de gravidade…

Há uma tentação fácil em direito penal das relações: tratar todo o conflito como violência doméstica. Este recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 3 de junho de 2026 (proc. 313/24.6GBVFR.P1, relatora Cláudia Rodrigues) - tem o mérito de mostrar arrumar os factos no degrau certo é, no fundo, todo o trabalho do julgador....

Há uma tentação fácil em direito penal das relações: tratar todo o conflito como violência doméstica. Este recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Acórdão do Tribunal da Relação do …

25/06/2026

VIATURA DE SERVIÇO PODE SER UNILATERAMENTE RETIRADA?

O Tribunal da Relação de Lisboa - TRL, Ac. de 15.04.2026, Proc. n.º 15861/24.0T8LSB.L1-4. (jusnet.pt) - voltou a afirmar um ponto importante em matéria laboral: quando a viatura de empresa é atribuída de forma regular, estável e também para uso pessoal do trabalhador, pode integrar a sua retribuição em espécie. Nesse caso, a entidade empregadora não pode retirá-la unilateralmente apenas porque alterou a sua política interna de atribuição de veículos....

http://pauloguerraalves.com/2026/06/25/viatura-de-servico-pode-ser-unilateramente-retirada/

O Tribunal da Relação de Lisboa – TRL, Ac. de 15.04.2026, Proc. n.º 15861/24.0T8LSB.L1-4. (jusnet.pt) – voltou a afirmar um ponto importante em matéria laboral: quando a viatura de empr…