Paulo Guerra Alves • Advogados

13/05/2026

TERRENOS SEM DONO PODEM PASSAR PARA O ESTADO AO FIM DE 15 ANOS

Os terrenos rústicos ou mistos sem proprietário conhecido poderão vir a ser registados provisoriamente em nome do Estado e, se durante 15 anos não surgir uma reclamação válida, integrados definitivamente no património público. A medida, criada em 2019 após os incêndios de Pedrógão Grande, nunca chegou a ser aplicada, mas foi agora relançada no âmbito das alterações ao sistema de informação cadastral simplificado e ao Balcão Único do Prédio (BUPi)....

Os terrenos rústicos ou mistos sem proprietário conhecido poderão vir a ser registados provisoriamente em nome do Estado e, se durante 15 anos não surgir uma reclamação válida, integrados definitiv…

13/05/2026

O Governo aprovou dois novos instrumentos destinados a aumentar a oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis: Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA).

Conheça-os.

O Governo aprovou dois novos instrumentos destinados a aumentar a oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis: Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e o Regime Simplificad…

05/05/2026

Passa a ser necessário: 7 anos de residência legal para cidadãos da CPLP e da União Europeia e 10 anos para cidadãos de outros países.

A principal mudança é esta: para pedir nacionalidade por residência, deixa de bastar viver legalmente em Portugal durante 5 anos. Passa a ser necessário: 7 anos de residência legal para cidadãos da…

27/04/2026

UMA TRISTE HISTÓRIA…

UMA TRISTE HISTÓRIA CONTADA EM SEIS PARÁGRAFOS: um advogado foi condenado por ter enviado um fax para um tribunal a anunciar que iria apresentar queixa contra um juiz por abuso de poder, denegação de justiça e falta de urbanidade. O juiz sentiu-se humilhado. Os tribunais portugueses deram-lhe razão. O advogado pagou €5.000 de indemnização. Dez anos depois, perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Estado português é obrigado a reconhecer o óbvio: foi violada a liberdade de expressão do advogado e a condenação foi desproporcional....

UMA TRISTE HISTÓRIA CONTADA EM SEIS PARÁGRAFOS: um advogado foi condenado por ter enviado um fax para um tribunal a anunciar que iria apresentar queixa contra um juiz por abuso de poder, denegação …

18/03/2026

Não há tributação em IRS por mais-valias quando o que é vendido é o direito à herança ou o quinhão hereditário numa herança indivisa

A AT veio clarificar que não há tributação em IRS por mais-valias quando o que é vendido é o direito à herança ou o quinhão hereditário numa herança indivisa. Mas, se os herdeiros venderem um imóvel concreto e identificado da herança, então já há, em regra, mais-valias tributáveis em sede de categoria G. Esse esclarecimento foi divulgado em informação vinculativa publicada em 16 de março de 2026 e assenta na revisão do entendimento da AT após acórdão uniformizador do STA....

A AT veio clarificar que não há tributação em IRS por mais-valias quando o que é vendido é o direito à herança ou o quinhão hereditário numa herança indivisa. Mas, se os herdeiros venderem um imóve…

03/03/2026

BOAVISTA EM INSOLVÊNCIA: IMÓVEIS JÁ ESTÃO EM LEILÃO ATÉ 10 DE ABRIL

O património imobiliário do Boavista Futebol Clube integrado na massa insolvente já entrou em leilão online, com licitações a decorrer até 10 de abril, através da plataforma Leilosoc.com. Em destaque está um apartamento T1 duplex no Porto, com três varandas, garagem e arrumos, colocado a leilão por um valor base de €653.016. Estão também no mercado uma…...

http://pauloguerraalves.com/2026/03/03/boavista-em-insolvencia-imoveis-ja-estao-em-leilao-ate-10-de-abril/

O património imobiliário do Boavista Futebol Clube integrado na massa insolvente já entrou em leilão online, com licitações a decorrer até 10 de abril, através da plataforma Leilosoc.com. Em destaq…

25/02/2026

O cliente tem sempre razão

24/02/2026

GOVERNO VAI REVOGAR O APOIO EXTRAORDINÁRIO À RENDA

O Governo admite falhas relevantes nos actuais mecanismos de apoio ao arrendamento e prepara alterações de fundo. Está a ser finalizado um projecto de decreto-lei para revogar o PAER, garantindo, porém, a integração dos actuais beneficiários num novo programa que se quer “mais eficiente e eficaz”, Quanto ao mecanismo de compensação aos senhorios com rendas antigas, o Governo também assume problemas na concepção da medida e no tratamento digital das candidaturas....

O Governo admite falhas relevantes nos actuais mecanismos de apoio ao arrendamento e prepara alterações de fundo. Está a ser finalizado um projecto de decreto-lei para revogar o PAER, garantindo, p…

20/02/2026

Quem tem rendas a declarar relativas a 2025 não pode ignorar uma data.

Quem tem rendas a declarar relativas a 2025 não pode ignorar uma data-chave: 2 de março de 2026. Até essa data, deve: Confirmar faturas no e-Fatura; Verificar se as rendas aparecem nas deduções pro…

20/02/2026

Qual será o benefício em não esclarecer devidamente os clientes?

Não é “fake news”: sõ 9 seguradoras cumprem as boas práticas de transparência recomendadas pela ASF. Nove! Num mercado inteiro. Menos de 25% dos operadores! A maioria continua a tratar …