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Escritório de advocacia atuante na área de direito internacional privado, nomeadamente, processo de regularização junto ao SEF, nacionalidade portuguesa, vistos, consultoria e assessoria de imigração

Durante anos, algumas pessoas que entravam em Portugal como turistas conseguiam regularizar a sua situação através da ma...
14/08/2026

Durante anos, algumas pessoas que entravam em Portugal como turistas conseguiam regularizar a sua situação através da matrícula em cursos profissionalizantes.

Essa possibilidade está a ser eliminada.

Com as novas regras, a autorização de residência para estudo deverá ser solicitada através de visto obtido previamente no consulado do país de origem.

Também muda a regularização através de filhos menores residentes em Portugal: esta possibilidade deixa de existir como regra geral e passa a aplicar-se apenas a casos específicos, como pais de crianças com nacionalidade portuguesa.

Se está em Portugal a aguardar uma regularização através destas vias, é importante avaliar o seu caso antes da entrada em vigor das alterações.

A legislação muda e o momento de agir pode ser decisivo.

Muitos imigrantes planeiam vir primeiro para Portugal e trazer a família depois.Mas atenção: as regras do reagrupamento ...
12/08/2026

Muitos imigrantes planeiam vir primeiro para Portugal e trazer a família depois.

Mas atenção: as regras do reagrupamento familiar mudaram e o planeamento tornou-se ainda mais importante.

Atualmente, a regra geral prevê que o pedido de reagrupamento familiar só possa ser apresentado após dois anos de residência, existindo algumas exceções previstas na lei, como determinados casos de:

• famílias com filhos menores;
• titulares de autorização de residência para investimento (Golden Visa);
• trabalhadores altamente qualificados.

Na prática, para muitos imigrantes, deixar a família para uma segunda fase pode significar um período maior de separação.

Por isso, o reagrupamento familiar deve ser pensado antes da mudança para Portugal, considerando o tipo de visto, a situação familiar e a estratégia adequada para cada caso.

Se pretende vir para Portugal ou já está no país e quer trazer a sua família, informe-se antes de tomar decisões.

Um bom planeamento pode evitar longas esperas e dificuldades no processo.

A Espanha pode ser uma opção para viver legalmente na Europa.O Visto de Nómada Digital permite residir no país sem traba...
10/08/2026

A Espanha pode ser uma opção para viver legalmente na Europa.

O Visto de Nómada Digital permite residir no país sem trabalhar para uma empresa espanhola. É necessário, entre outros requisitos:

• comprovar rendimentos mínimos;
• ter qualificação profissional;
• manter vínculo com empresas ou clientes fora da Espanha.

A autorização pode ter validade inicial de até 3 anos e o cônjuge incluído como dependente pode ter autorização para trabalhar.

Outro ponto importante: brasileiros podem solicitar a nacionalidade espanhola após 2 anos de residência legal, por fazerem parte da comunidade ibero-americana.

Cada processo deve ser analisado individualmente, pois documentação e situação profissional fazem diferença na aprovação.

Trabalha online e pensa em morar na Europa? Este visto pode ser uma alternativa.

Uma das alterações aprovadas pelo Parlamento à Lei de Estrangeiros prevê o fim da possibilidade de regularização através...
08/08/2026

Uma das alterações aprovadas pelo Parlamento à Lei de Estrangeiros prevê o fim da possibilidade de regularização através da inscrição em determinados cursos profissionalizantes em Portugal.

Esta via permitia que alguns cidadãos estrangeiros, através da frequência de formação profissional em território nacional, pudessem solicitar uma autorização de residência.

Com a nova alteração aprovada, esta possibilidade deixa de existir.

Mas atenção: a mudança ainda não produz efeitos.

O diploma ainda precisa passar pelas próximas etapas legislativas e só entrará em vigor após promulgação e publicação no Diário da República.

Quem já possui um fundamento legal para regularizar a sua situação deve avaliar o seu caso antes da entrada em vigor das novas regras.

Em imigração, o momento do pedido pode ser determinante.

Nos últimos dias, muitas informações circularam sobre alterações à Lei de Estrangeiros em Portugal.Mas é importante escl...
08/08/2026

Nos últimos dias, muitas informações circularam sobre alterações à Lei de Estrangeiros em Portugal.

Mas é importante esclarecer:

O Parlamento aprovou alterações, porém a nova lei ainda não está em vigor.

O diploma segue agora para o Presidente da República, que poderá:

• promulgar a lei;
• vetar a alteração;
• ou solicitar a apreciação pelo Tribunal Constitucional.

Somente após a promulgação e publicação no Diário da República as novas regras começarão a produzir efeitos.

Enquanto isso, continua em vigor a legislação atual.

Se tem uma possibilidade de regularização em Portugal, não espere pela entrada em vigor de novas regras sem antes analisar o seu caso.

A informação correta no momento certo pode fazer a diferença no seu processo.

O Parlamento aprovou alterações à Lei de Estrangeiros que eliminam uma das vias utilizadas por alguns cidadãos estrangei...
07/08/2026

O Parlamento aprovou alterações à Lei de Estrangeiros que eliminam uma das vias utilizadas por alguns cidadãos estrangeiros para regularizar a sua situação em Portugal.

Com a alteração aprovada, deixa de ser possível obter autorização de residência apenas com fundamento no facto de ter um filho menor a frequentar a escola em Portugal, quando o cidadão estrangeiro entrou no país sem visto.

Na prática, esta mudança poderá afetar famílias que contavam com esta possibilidade como fundamento para regularização.

Até à entrada em vigor da nova lei, continuam a aplicar-se as regras atualmente vigentes.

Se tem filhos menores em Portugal e pretende regularizar a sua situação, é importante avaliar o seu caso antes de qualquer alteração legislativa.

Procure orientação jurídica para conhecer as possibilidades existentes.

Ter a autorização de residência expirada não significa automaticamente que esteja em situação irregular.Dependendo do se...
06/08/2026

Ter a autorização de residência expirada não significa automaticamente que esteja em situação irregular.

Dependendo do seu caso, podem existir normas que mantêm determinados documentos válidos por um período específico ou enquanto decorrem procedimentos administrativos.

Mas atenção: cada situação é diferente e não deve ser analisada apenas com base no caso de um amigo ou em informações das redes sociais.

Antes de tomar qualquer decisão, procure orientação jurídica para garantir que os seus direitos estão protegidos e evitar problemas futuros.

Se a sua Autorização de Residência expira até 31 de dezembro de 2026, a renovação já está disponível para o seu caso.Se ...
05/08/2026

Se a sua Autorização de Residência expira até 31 de dezembro de 2026, a renovação já está disponível para o seu caso.

Se a validade é posterior a 31 de dezembro de 2026, ainda não pode renovar. Será necessário aguardar a abertura do portal nos próximos meses.

A disponibilização está a ser feita de forma faseada.

📩 Tem dúvidas? Entre em contacto para analisar o seu caso. 🇵🇹

O Parlamento português aprovou uma alteração à Lei da Nacionalidade que, se promulgada pelo Presidente da República, vai...
23/04/2026

O Parlamento português aprovou uma alteração à Lei da Nacionalidade que, se promulgada pelo Presidente da República, vai beneficiar netos e bisnetos (descendentes até ao 3.º grau) de portugueses, ou seja, filhos, netos e bisnetos.

O tempo exigido passa a ser de apenas 5 anos de residência legal em Portugal.
Esse grupo ficará dispensado do requisito geral de residência (7 ou 10 anos), bastando comprovar o vínculo familiar com o antepassado português e os 5 anos de residência legal em Portugal.
A alteração foi aprovada, mas ainda aguarda promulgação presidencial para entrar em vigor. Nada é definitivo até lá.
📌 Os demais requisitos continuam a ser exigidos: conhecimento da língua, idoneidade, meios de subsistência, entre outros.
Acredita que pode se enquadrar nessa situação? Acompanhe as nossas atualizações e entre em contato conosco assim que houver novidades.

O Parlamento português aprovou uma alteração à Lei da Nacionalidade que, se promulgada pelo Presidente da República, vai...
17/04/2026

O Parlamento português aprovou uma alteração à Lei da Nacionalidade que, se promulgada pelo Presidente da República, vai mudar novamente o processos para descendentes de portugueses:
Quem tenha pelo menos um avô ou avó português(a) de origem deverá declarar formalmente que quer ser português e demonstrar que possui laços efetivos com a comunidade nacional.
Uma ligação real com Portugal, seja cultural, familiar ou linguística.
📋 Quais serão os outros requisitos?
Além da declaração de vontade e dos laços com Portugal, será ainda necessário cumprir as seguintes condições:

Conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas
Conhecer os direitos e deveres da cidadania portuguesa
Declarar adesão aos princípios democráticos
Não ter condenação por crimes graves (pena efetiva superior a 3 anos)
Não representar risco para a segurança nacional
Não estar sujeito a sanções internacionais

⏳ Qual é a situação atual?
A alteração foi aprovada, mas ainda aguarda promulgação presidencial para entrar em vigor. Nada é definitivo até lá.

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