Silva Lopes Advogados

23/10/2026

Conferência Justiça sem Fronteiras

23/10/2026

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21/10/2026

CIRCULAR INFORMATIVA

Chegou ao nosso conhecimento que se encontra a circular uma mensagem de correio electrónico fraudulenta, com o assunto «Informação de cadastro - EDP», na qual é feita referência a uma alegada pendência contratual com a EDP, sendo o destinatário encaminhado para uma ligação identificada como «Acessar Documentos Confidenciais».
A referida mensagem apresenta-se indevidamente em nome do nosso escritório, JOSÉ DA SILVA LOPES & ASSOCIADOS, utilizando elementos de identificação profissional, designadamente uma morada, referências à inscrição na Ordem dos Advogados e a assinatura de uma alegada colaboradora, identificada como Marta Fernandes.
Esclarecemos, de forma expressa e inequívoca, que a referida mensagem NÃO FOI ENVIADA PELO NOSSO ESCRITÓRIO, nem a sua emissão foi por nós autorizada.
Trata-se de uma tentativa de fraude informática (phishing), mediante a utilização abusiva e não autorizada da identificação do nosso escritório, à qual somos inteiramente alheios.
Neste sentido, recomendamos vivamente a todos os destinatários que:
• Não acedam a quaisquer ligações constantes da referida mensagem;
• Não descarreguem nem abram eventuais ficheiros anexos;
• Não forneçam quaisquer dados pessoais, profissionais, bancários ou credenciais de acesso;
• Eliminem de imediato a mensagem, sem responder ao remetente.
Caso tenham acedido à ligação indicada ou fornecido quaisquer informações, recomendamos a adopção imediata das medidas de segurança adequadas.
Lamentamos os eventuais transtornos e preocupações que esta situação possa causar, salientando que o nosso escritório é totalmente alheio à criação, emissão e divulgação destas mensagens fraudulentas.
Agradecemos a atenção e colaboração de todos na prevenção e contenção desta tentativa de fraude.

25/09/2026

O aumento da volatilidade no mercado imobiliário e a subida das taxas de juro transformaram o Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) num instrumento de elevado risco negocial.

A mera reprodução de minutas padronizadas já não assegura a estabilidade patrimonial das partes, convertendo a redação contratual num mecanismo imperativo de gestão preventiva de risco.

A mitigação da litigância e a tutela efetiva dos interesses das partes assentam em eixos jurídicos incontornáveis:

▪️ Condição Resolutiva de Financiamento: Na ausência de estipulação expressa, a recusa de crédito bancário não exonera o promitente comprador nem afasta o regime sancionatório do sinal (arts. 441.º e 442.º do Código Civil).

▪️ Qualificação do Incumprimento e Mecanismos de Tutela: A distinção rigorosa entre mora e incumprimento definitivo dita a viabilidade da resolução contratual, da perda/restituição do sinal em dobro ou da execução específica (art. 830.º do CC), cuja conveniência económica exige avaliação casuística.

▪️ Invocabilidade Restrita do Artigo 437.º do Código Civil: Flutuações de juro ou oscilações de mercado integram, por regra, a álea normal do negócio, não preenchendo os pressupostos da alteração anormal das circunstâncias para modificar ou resolver o contrato.

▪️ Tradição Antecipada do Imóvel: A entrega do bem antes da escritura gera situação de mera detenção precária, exigindo disciplina expressa sobre benfeitorias, encargos, responsabilidade por danos e dever de restituição perante eventual incumprimento.

Face à conjuntura macroeconómica, a prevenção de diferendos judiciais depende da densificação das cláusulas contratuais, alinhando a segurança jurídica à realidade material do negócio.

04/09/2026

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