20/10/2026
Partilhamos o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de Outubro de 2026, proferido no processo n.º 2286/24.6T8SXL.L1-12, que se pronunciou sobre a repartição das despesas dos filhos em regime de residência alternada e a necessidade de acordo entre os progenitores quanto às actividades extracurriculares.
No caso em apreciação, a primeira instância havia determinado que as despesas de saúde, educação, telecomunicações e actividades extracurriculares fossem suportadas em partes iguais por ambos os progenitores.
A mãe recorreu, alegando que a repartição não reflectia as respectivas capacidades económicas e permitia que um dos progenitores assumisse unilateralmente despesas que o outro ficaria obrigado a suportar.
O Acórdão recordou que, nos termos do artigo 2004.º do Código Civil, a obrigação de alimentos deve ser proporcional às necessidades dos filhos e às possibilidades económicas de cada progenitor, não impondo uma repartição igualitária dos encargos.
Considerando as circunstâncias concretas, alterou a proporção fixada, determinando que o pai suportasse 55% das despesas e a mãe 45%, salientando ainda que os novos companheiros dos progenitores não são responsáveis pelo sustento dos filhos destes.
Quanto às actividades extracurriculares, o Tribunal entendeu que a sua escolha deve, sempre que possível, resultar do entendimento entre os pais, sobretudo quando implique despesas relevantes ou interfira com os períodos de convívio.
Afastou, por isso, a cláusula que excluía da comparticipação as actividades frequentadas apenas nas semanas de um dos progenitores, considerando que tal solução poderia comprometer a estabilidade das crianças.
O Acórdão reafirma, assim, que a residência alternada não implica necessariamente uma divisão das despesas em partes iguais, devendo prevalecer o superior interesse da criança e a efectiva capacidade económica de cada progenitor.
Aceda à decisão integral através do seguinte link: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/809f4e8a07a58d0880258e95003dae89?OpenDocument
