BSC Law Office - Escritório de Advogados

01/06/2026

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o r

19/05/2026

Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio
Alteração a Lei da Nacionalidade.
https://www.homepagejuridica.pt/legislacao/destaques-do-diario-da-republica/15564-lei-organica-n-1-2026-de-18-de-maio

30/04/2026

23/04/2026

1-O Procediemnto Especial de Despejo, na sua fase declarativa, constitui um processo declarativo especial e, como tal, nos termos do artº 549º nº 1 do CPC, naquilo em que não esteja especialmente regulado valem as regras gerais e comuns do Código de Processo Civil e em tudo quanto nã...

21/03/2026

Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.   Emi...

25/02/2026

Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.

03/02/2026

I. O DL 76/2024, de 23 de Outubro, é aplicável às situações já constituídas no domínio da lei antiga, porquanto dispõe sobre o conteúdo do direito de propriedade do condómino sobre a sua fracção (artigo 12.º, 2, 2.ª parte do CC.   II. O alojamento local integra uma prestação de...

26/01/2026

I. A falta culposa de cumprimento e o cumprimento defeituoso, são factos geradores da obrigação de indemnização, incumbindo ao credor, nos termos do disposto no nº. 1 do art. 342º do Código Civil, provar tanto a falta de cumprimento como o cumprimento defeituoso, com culpa do devedor.  ...

26/01/2026

I. No contrato de empreitada, a lei estabelece, nos arts. 1218º a 1225º do CC, um regime próprio em caso de cumprimento defeituoso do contrato, que é aplicável quando a obra é posta à disposição do dono da obra, e não afasta a aplicação das normas gerais relativas ao cumprimento e incump...

19/09/2025

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.