SGP Advogados, RL

23/12/2019

Votos de Festas Felizes para todos os nossos Clientes, Colaboradores e Amigos.

14/12/2019

Advogado, que é presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, é contra a celebração de pactos no sector da justiça.

21/11/2019

O decreto lei publicado em Diário da República estipula a entrada em vigor a 1 de janeiro.

12/07/2019

https://expresso.pt/sociedade/2019-07-11-Deixa-de-ser-proibido-em-Portugal-alguem-casar-se-a-seguir-a-um-divorcio--so-o-CDS-esta-contra-

Mulheres divorciadas tinham de esperar mais tempo que os homens para se voltarem a casar. Agora passa a ser igual para todos. “Portugal chegou finalmente, também neste capítulo, ao século XXI”

20/04/2019

30/12/2018

Feliz 2019 para todos os nossos clientes, fornecedores, colaboradores e amigos!

24/10/2018

Proposta do Partido Socialista que põe fim à "Lei Cristas" é apoiada pelo Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda. Senhorios só podem opor-se a esta renovação no caso de precisarem para si próprio ou descendentes diretos.

08/09/2018

PS avança com proposta que permite casamento sem efeitos sucessórios. Objetivo é salvaguardar interesses dos filhos de anteriores relações

19/07/2018

100.º Aniversário do acesso das mulheres à Advocacia

A 19 de Julho de 1918, foi promulgado o Decreto 4676, pela Secretaria de Estado, da Justiça e dos Cultos, que permitia o acesso a certos cargos públicos por mulheres, celebrando-se hoje o centenário deste marco histórico no direito das mulheres portuguesas.

O seu artigo 1.º referia que “às mulheres munidas de uma carta de formatura em direito é permitido o exercício da profissão de advogado, ajudante de notário e ajudante de conservador.” E os seguintes artigos permitiam ainda às mulheres o acesso a funções de ajudantes dos postos e das repartições do registo civil, amanuenses e oficiais das Secretarias de Estado e mais repartições públicas, ou dos corpos administrativos, podendo também servir como testemunhas nos actos do estado civil e nos actos notariais, e podendo ser eleitoras as mulheres comerciantes na eleição de jurados comerciais.

Não obstante, destacam-se duas particularidades deste Decreto: em primeiro lugar, a assunção expressa da não concessão do direito de voto às mulheres, afirmando não “se poder acompanhar ainda em Portugal êsse cada dia mais largo reconhecimento da competência e da concorrência feminina” e, em segundo lugar, a ênfase dada no facto de que sendo “iguais embora em capacidade de inteligência e de trabalho, há contudo funções de direcção e iniciativa que naturalmente estão reservadas para o homem”.

Com este contexto, relembramos o papel desempenhado por diversas mulheres advogadas, nomeadamente a liderança demonstrada pela Dra. Regina Quintanilha, primeira mulher licenciada em Direito e Advogada em Portugal, primeira procuradora judicial, primeira notária e primeira conservadora do registo predial, tendo começado a exercer em 1913, embora necessitando de autorização do Supremo Tribunal de Justiça, mas ainda antes do referido Decreto ter sido promulgado.

Denotamos ainda a eleição da Bastonária Dra. Maria de Jesus Serra Lopes, para o Triénio de 1990-1992, e da Bastonária Dra. Elina Fraga, para o Triénio 2014-2016, e, por último, o facto de actualmente o número de mulheres advogadas ser superior ao número de homens advogados (respectivamente 17.333 e 14.424).

Pode consultar aqui, o número de Advogadas e Advogados inscritos na OA a partir de 1960.

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2018/07/100º-aniversario-do-acesso-das-mulheres-a-advocacia/