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Possoni Advogados - Advocacia e Assistência Jurídica Empresarial Nossa Área de atuação é o Estado de São Paulo.

Possoni Advogados é um escritório amplamente qualif**ado para defender os interesses de pessoas físicas e jurídicas (pequenas, médias e grandes empresas), pois conta com mais de 10 anos de experiências no mercado empresarial e judicial. Possui equipamentos modernos de comunicação e informática, bem como um compêndio atualizado de doutrinas e jurisprudências, estando assim, atento às mudanças legais e as tendências do mercado para poder propiciar um atendimento ágil e competente aos clientes, nas mais diversas áreas. Nossa Equipe busca atualização jurídica regularmente em todas as áreas do Direito.

26/10/2026

Um passeio tranquilo com o cachorro pode terminar em susto quando o animal avança sobre alguém.

Sim. O Código Civil estabelece que o dono ou detentor do animal deve ressarcir os danos causados por ele.

Essa responsabilidade só é afastada se f**ar provada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior.

Na prática, a regra vale para situações como a mordida de um cachorro, um animal que danif**a bens de terceiros ou que provoca um acidente.

A indenização pode envolver despesas médicas, conserto de bens e, conforme o caso, danos morais.

Normas municipais e regras de condomínio podem estabelecer obrigações adicionais, como o uso de guia em áreas comuns.

Quem foi atingido deve registrar o ocorrido, guardar comprovantes de gastos e identif**ar o responsável pelo animal.

21/10/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão que aplicou justa causa a trabalhador que faltou ao trabalho sem justif**ativas válidas três vezes em menos de um mês.

No presente caso, o funcionário ingressou com a demanda para afastar a justa causa para que pudesse receber as verbas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa.

Acontece que o empregado apresentou apenas declarações de comparecimento a consultas médicas, que indicavam atendimento de curta duração.

Porém, ele não retornou ao trabalho após as consultas.

A empresa considerou as ausências injustif**adas e seguiu a gradação de penalidades, aplicando advertência, suspensão e justa causa diante da repetição das faltas.

O TRT-3 destacou que as declarações de comparecimento a unidades de saúde não podem ser tratadas como atestados médicos e não abonam o dia de trabalho.

A Justiça considerou que o comportamento do trabalhador mostrou falta de cuidado e comprometimento com suas responsabilidades no trabalho.

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**ada

17/10/2026

Você sabe como funciona o fundo de reserva do seu condomínio?

Vamos te explicar mais sobre esse assunto!

Isso nada mais é do que uma reserva financeira, criada e mantida pelo condomínio.

Ele deve ser utilizado em casos extraordinários, emergenciais e em situações imprevistas, tais como:

-> Reparos urgentes na infraestrutura;

-> Manutenção das áreas comuns;

-> Substituição de equipamentos;

-> Despesas inesperadas não previstas no orçamento anual.

Esse valor também pode ser aplicado em ocorrências habituais, por exemplo, em emergências.

Porém, essa medida deve ter a autorização da assembleia geral e estar presente na convenção de condomínio.

Além disso, o síndico f**a responsável por repor a quantia utilizada.

Todos os moradores devem contribuir com uma porcentagem fixa estabelecida em assembleia sobre a taxa de condomínio mensal.

Conforme a Lei do Inquilinato, caso o imóvel seja alugado, o pagamento do fundo de reserva será de responsabilidade do locador.

O inquilino irá arcar com os gastos apenas quando os valores forem destinados para cobrir despesas ordinárias, parcial ou totalmente.

É importante sempre acompanhar as reuniões de assembleia do seu condomínio!

Assim, você consegue saber como o fundo reserva está sendo administrado.

Ademais, sempre solicite as prestações de conta.

Isso garante a transparência financeira para todos os moradores!

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14/10/2026

Está pensando em adotar uma criança ou adolescente, mas não sabe por onde começar?

Veja o guia com as etapas do processo:

1º - Procure o Fórum ou Vara da Infância e Juventude da sua cidade.

Para isso, alguns documentos serão necessários para análise do Ministério Público:

-> Cópias autenticadas da certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável;

-> Cópia do RG e CPF;

-> Comprovante de renda e de residência;

-> Atestados de sanidade mental e física;

-> Certidões negativas de distribuição cível e antecedentes criminais.

Conforme o caso, é possível solicitarem outros documentos.

2º - Realize a avaliação da equipe multidisciplinar para entender a situação e te orientar sobre o processo.

Depois de todas essas etapas concluídas, o juiz irá analisar.

Estando tudo certo, te habilitará para adoção e seus dados serão inseridos no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

Compartilhe essas informações com quem você conhece e deseja adotar!

13/10/2026

A necessidade médica é essencial, mas não é o único elemento analisado em pedidos de medicamentos ao poder público.

O direito à saúde é garantido pela Constituição, porém o fornecimento judicial de medicamentos segue critérios definidos pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

O STF estabeleceu requisitos específicos para situações envolvendo medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados às listas do SUS. Entre eles estão a negativa administrativa, a inexistência de substituto disponível, a comprovação da eficácia e segurança por evidências científ**as de alto nível, a imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do paciente.

Por isso, uma prescrição médica, embora fundamental, não signif**a que o poder público será obrigado a custear qualquer medicamento.

Laudos médicos detalhados, exames, prescrição, comprovação do tratamento já realizado e documentos que demonstrem a situação do paciente podem ser relevantes para a análise.

Cada pedido deve ser avaliado conforme o medicamento e as circunstâncias concretas.

Procure assessoria jurídica especializada em Direito à Saúde para avaliar os requisitos e a medida cabível.

10/10/2026

Faturamento zero não signif**a obrigação zero.

É importante diferenciar o tributo devido das obrigações acessórias. Uma empresa pode não ter realizado operações que gerem determinado imposto e, ainda assim, estar obrigada a prestar informações ao Fisco.

Também é preciso diferenciar uma empresa que está apenas sem movimentação daquela considerada efetivamente inativa para fins tributários. A caracterização depende das regras aplicáveis e das atividades realizadas no período.

Além disso, as obrigações variam conforme o regime tributário, a atividade e o ente tributante. No simples nacional, por exemplo, existem declarações e informações que continuam sendo exigidas mesmo quando não há faturamento.

Por outro lado, nem toda declaração exige necessariamente uma informação sem movimento. A Receita Federal, por exemplo, esclarece que a EFD-Reinf não deve ser enviada quando não houver fatos a informar no período.

Por isso, antes de deixar de entregar uma declaração, é preciso verif**ar a obrigação específ**a. Até uma empresa parada precisa revisar suas obrigações!

Uma assessoria jurídica tributária especializada pode analisar a situação fiscal e evitar problemas decorrentes de omissões.

08/10/2026

A recusa do empregado em assinar uma advertência não signif**a que a medida disciplinar deixe de produzir efeitos.

A assinatura tem como principal finalidade demonstrar que o trabalhador tomou ciência da penalidade aplicada. Ela não representa, necessariamente, concordância com o conteúdo da advertência.

Por isso, quando há recusa, a empresa pode adotar outras formas de registrar que o empregado foi informado.

O documento pode conter o registro da recusa e, conforme a situação, ser acompanhado por testemunhas que presenciaram a comunicação. Esses cuidados ajudam a demonstrar que a medida foi efetivamente apresentada ao trabalhador.

Isso não signif**a, porém, que qualquer advertência seja válida apenas porque foi documentada. A penalidade deve estar relacionada a uma conduta efetivamente ocorrida e observar critérios como razoabilidade e proporcionalidade.

Uma advertência aplicada de forma arbitrária ou sem fundamento pode ser questionada, independentemente de ter sido assinada ou não, mas a assinatura não é o único elemento utilizado para comprovar que a advertência foi aplicada.

Diante de conflitos disciplinares, buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a documentar corretamente as medidas adotadas.

07/10/2026

Uma mensagem intimidadora ou uma frase dita no calor de uma discussão podem deixar qualquer pessoa insegura dentro da própria casa.

Ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou outro meio, de causar mal injusto e grave é crime previsto no Código Penal.

A pessoa ameaçada pode registrar boletim de ocorrência na delegacia ou, em muitos estados, pela internet. É importante guardar provas, como mensagens, áudios, prints e nomes de testemunhas.

Em regra, a investigação depende da representação da vítima, que é a manifestação de interesse em que o caso seja apurado. Esse pedido deve ser feito, em geral, em até seis meses a partir do momento em que se descobre quem é o autor.

A lei prevê exceções, como na ameaça contra a mulher por razões da condição do s**o feminino.

Em situações de violência doméstica, a vítima também pode solicitar medidas protetivas de urgência.

30/09/2026

Preço atrativo não compensa uma compra sem segurança documental.

Antes de adquirir um terreno, é fundamental verif**ar sua matrícula no cartório de registro de imóveis e confirmar quem aparece como proprietário. Também é importante conferir se o loteamento está regularmente aprovado e registrado, evitando adquirir uma área cuja situação jurídica ou urbanística ainda esteja irregular.

Outro cuidado é não confundir posse com propriedade. Um contrato particular pode comprovar uma negociação entre as partes, mas não substitui o registro necessário para formalizar a propriedade imobiliária.

Comprar um lote sem verif**ar esses documentos pode trazer problemas para registrar o imóvel, construir, revender ou até obter financiamento. Por isso, a análise deve acontecer antes de qualquer pagamento ou assinatura.

A segurança da compra começa antes da assinatura.

Conte com assessoria jurídica especializada para realizar uma análise documental completa e verif**ar os riscos antes da aquisição do imóvel.

29/09/2026

O apartamento entregue parece menor do que o prometido? Antes de concluir que houve um problema, é preciso conferir exatamente o que foi contratado e como a metragem foi calculada.

Comece comparando a planta, o contrato, o memorial descritivo e os demais documentos da compra. Se ainda houver dúvida, uma medição realizada por profissional habilitado pode ajudar a identif**ar a área efetivamente entregue e esclarecer a origem da diferença.

Uma divergência relevante entre a metragem contratada e a entregue pode gerar consequências para a construtora e, dependendo do caso, dar ao comprador direito a medidas como abatimento proporcional do preço, complementação da área ou outras formas de reparação.

Por isso, é importante guardar contrato, plantas, anúncios, memorial descritivo, fotos e eventual laudo de medição. Esses documentos ajudam a demonstrar o que foi prometido e o que efetivamente foi entregue.

Metragem também faz parte do que foi contratado.

Conte com assessoria jurídica especializada para analisar o contrato, a medição e as medidas cabíveis diante da divergência.

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