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MBAS Advocacia Advocacia especializada em Direito Civil e Família, Trabalhista e Previdenciário.

28/08/2026

É PJ, mas tem horário para entrar, chefia e cumpre ordens como funcionário comum? Cuidado! 🛑💼

A chamada "Pejotização" é uma das fraudes trabalhistas mais comuns no Brasil. Muitas empresas obrigam o trabalhador a abrir um CNPJ apenas para fugir dos impostos e não pagar os direitos previstos na CLT.

Mas a lei é clara: se existe subordinação, horário fixo e pessoalidade, você é um empregado CLT!

Na Justiça do Trabalho, é possível anular esse contrato PJ simulado e exigir o pagamento de tudo retroativo:

🔹 Todos os depósitos do FGTS não realizados

🔹 13º salário de todo o período

🔹 Férias vencidas e proporcionais + 1/3

🔹 Horas extras e adicionais

🔹 Verbas rescisórias completas

📲 Não aceite pagar a conta dos impostos da empresa sozinho!

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26/08/2026

Trabalha "na confiança" e sem carteira assinada? Cuidado! 🛑💼

Muitos trabalhadores acreditam que, por não terem o registro na Carteira de Trabalho, perderam todos os seus direitos. Isso é um mito!

A responsabilidade de registrar o funcionário é exclusiva da empresa. Se você cumpre horários, recebe salário e obedece a ordens, você é um empregado de fato!

Na Justiça do Trabalho, é possível reconhecer o vínculo empregatício e receber tudo retroativo:

🔹 Todos os depósitos do FGTS não feitos

🔹 Férias vencidas e proporcionais + 1/3

🔹 13º salário de todo o período trabalhado

🔹 Aviso prévio e verbas rescisórias

📲 Não deixe o seu trabalho e o seu dinheiro ficarem no prejuízo!

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25/08/2026

Seu trabalho virou um ambiente insuportável e você quer sair sem perder o seu dinheiro? 🛑💼

Muitos trabalhadores pedem demissão por não aguentarem mais abusos, atrasos de salário ou falta de depósitos do FGTS, abrindo mão de milhares de reais!

Mas a lei garante a Rescisão Indireta (a "demissão do patrão"). Quando a empresa comete faltas graves, você tem o direito de sair recebendo TUDO:

🔹 Multa de 40% do FGTS

🔹 Liberação do saldo do FGTS

🔹 Seguro-Desemprego

🔹 Aviso prévio indenizado e 13º proporcional

📲 Não peça demissão antes de avaliar o seu caso com um especialista!

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24/08/2026

Tem filhos, imóveis, carros e o divórcio virou uma disputa sem fim? 🏠🚗⚖️

Quando a separação envolve patrimônio e discordâncias sobre a guarda dos filhos, é comum o processo se arrastar por meses ou anos. O problema é que muitas pessoas ficam "presas" ao antigo casamento enquanto aguardam a decisão final do juiz.

Mas sabia que você NÃO precisa esperar a partilha para se divorciar?

Por meio do Divórcio Liminar (ou decretação antecipada do divórcio), o juiz pode conceder o fim do vínculo matrimonial logo no início do processo.

Veja como isso protege você:

🔹 Sua vida civil destrava: O seu estado civil muda para divorciado(a) de imediato, permitindo que você siga sua vida sem pendências jurídicas de estado civil.

🔹 Discussão patrimonial continua: A divisão de bens, imóveis, veículos e as regras de guarda seguem sendo debatidas na Justiça com a atenção e o tempo necessários.

🔹 Fim do uso do patrimônio como chantagem: A outra parte não pode mais usar a divisão de bens para travar a sua liberdade.

Não aceite manter sua vida estagnada por conta de disputas patrimoniais.

📲 Quer destravar o seu processo de separação com segurança jurídica?

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08/08/2026

📋 Texto Otimizado para o Facebook (Vídeo 05)
Seu ex fez dívidas durante o casamento e agora quer que você pague a metade? 💳⚖️

Essa é uma das maiores dúvidas de quem está passando por uma separação: afinal, sou obrigado a dividir todas as dívidas cobradas pelo meu ex-parceiro?

A resposta é: NÃO necessariamente!

No Direito de Família, a regra para a partilha de dívidas depende da finalidade de cada conta acumulada:

🔹 Dívidas da Família (Divididas 50/50): Gastos contratados em prol da casa, alimentação, saúde, educação dos filhos ou despesas do lar entram na partilha e devem ser divididos entre o casal.

🚨 Dívidas Pessoais ou de Má-fé (NÃO são divididas): Empréstimos secretos, dívidas contraídas para proveito próprio, gastos com terceiros ou cartões estourados sem o conhecimento da família NÃO devem ser pagos por você!

Não aceite arcar com compromissos financeiros que não foram revertidos em benefício da sua família. Identificar e provar a origem dessas dívidas é o passo essencial para proteger o seu patrimônio.

📲 Quer analisar quais dívidas realmente entram na sua partilha?

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07/08/2026

📋 Texto Otimizado para o Facebook (Vídeo 04)
Tem filhos menores, não tem bens para dividir e quer se separar sem complicação? 👨‍👩‍👧‍👦⚖️

Muitas pessoas acreditam que a presença de filhos torna o divórcio um processo longo, desgastante e cheio de burocracia. Mas a verdade é que não precisa ser assim!

Quando o casal não possui bens a partilhar, o processo se torna muito mais objetivo. O foco principal passa a ser exclusivamente o bem-estar e a segurança das crianças.

Na Justiça, resolvemos de forma rápida e estruturada os três pontos essenciais para o futuro da sua família:

🔹 Guarda: Definição clara sobre a responsabilidade e decisões relativas aos filhos.

🔹 Pensão Alimentícia: Fixação de um valor justo para suprir as necessidades do menor.

🔹 Regime de Visitas: Organização do convivência para garantir o laço afetivo com ambos os pais.

Organizar esses pontos formalmente é o que garante a paz do ex-casal e, acima de tudo, a estabilidade das crianças.

📲 Quer organizar a separação e proteger o futuro dos seus filhos?

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06/08/2026

Moram sob o mesmo teto, mas nunca assinaram o papel do casamento? 🏠⚖️

Muitas pessoas acreditam que, por não terem formalizado a união em um cartório de civil, a separação é simples e sem regras jurídicas. Mas na prática, não é bem assim.

A legislação brasileira reconhece a União Estável e garante direitos muito semelhantes aos do casamento tradicional.

Na hora da separação, tudo o que foi conquistado pelo casal durante o período em que estiveram juntos deve ser dividido meio a meio (50/50), seguindo a regra da comunhão parcial de bens.

Formalizar a dissolução da união estável é indispensável para evitar problemas com patrimônio, dívidas ou direitos futuros.

📲 Quer proteger seus direitos e organizar sua separação de forma segura?

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03/08/2026

e é possível se divorciar em poucas horas, sem precisar pisar num tribunal? ⚡

Se o casal está em acordo e não tem filhos menores ou incapazes, não existe necessidade de passar por um processo judicial longo e desgastante.

Através do Divórcio Extrajudicial (feito direto no Cartório de Notas), a separação é oficializada de forma simples, rápida e definitiva. Em muitos casos, tudo é resolvido no mesmo dia.

⚖️ É a alternativa ideal para quem quer virar a página e recomeçar a vida sem burocracia desnecessária.

📲 Quer saber se o seu caso pode ser feito direto no cartório?

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03/08/2026

"Ninguém vai assinar nada e você não vai se separar!" Se você já ouviu essa frase, saiba que ela NÃO é verdade. 🚨

No Brasil, o casamento não é uma prisão. Ninguém é obrigado a continuar casado contra a própria vontade.

Se o seu parceiro(a) se recusa a assinar o divórcio amigável, você não precisa ficar refém dessa situação. Através do Divórcio Litigioso, o juiz decreta a sua separação mesmo sem o consentimento da outra parte.

⚖️ A sua liberdade e a sua paz de espírito são um direito garantido por lei.

📲 Quer entender como dar o primeiro passo com segurança?

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