MBAS Advocacia

Ligar Como chegar Site Entre em contato com o negócio

MBAS Advocacia Advocacia especializada em Direito Civil e Família, Trabalhista e Previdenciário.

02/10/2026

Comprou imóvel na planta e recebeu cobrança de condomínio ou IPTU antes mesmo de pegar as chaves? Cuidado! 🛑🏢

Essa é uma prática muito comum entre construtoras e incorporadoras, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento: essa cobrança é 100% ILEGAL!

O comprador só é responsável pelas taxas de condomínio e IPTU a partir da efetiva imissão na posse, ou seja, no momento em que recebe as chaves e pode usufruir do imóvel.

💡 O que você pode fazer:
🔹 Não pague taxas cobradas antes do recebimento das chaves.

🔹 Se já pagou, você tem o direito de exigir a restituição dos valores atualizados.

🔹 A construtora não pode condicionar a entrega das chaves ao pagamento dessas taxas indevidas.

Defenda o seu patrimônio e não arque com despesas que pertencem à construtora! 🛡️

💬 Comente CHAVES aqui nos comentários para analisarmos o seu caso.

📲 Ou clique no link abaixo para falar direto com a equipe da MBAS Advocacia no WhatsApp:

👉 https://wa.me/5511922211409 (ou pelo número: 11 92221-1409)

09/09/2026

Faz hora extra toda semana e não vê a cor desse dinheiro no final do mês? Cuidado! 🛑💼

Ficar além do seu horário habitual de trabalho exige compensação justa e garantida por lei. Trabalhar de graça para a empresa não é obrigação de nenhum funcionário!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege a sua jornada e garante regras claras:

🔹 Adicional Mínimo de 50%: Toda hora trabalhada além da jornada normal deve ser paga com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora comum (ou até mais, dependendo da sua convenção coletiva).

🔹 Horas 100% em Domingos e Feriados: Se você trabalha em dias de descanso sem a devida folga compensatória, a hora extra deve ser paga em dobro.

🔹 Integração nas Verbas: As horas extras habituais devem refletir no cálculo de férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio e descanso semanal remunerado (DSR).

🔹 Cartão de Ponto Rigoroso: A empresa é obrigada a registrar o horário real de entrada e saída. Alterações ou "ponto britânico" (horários britanicamente idênticos) são ilícitos.

Não deixe o seu esforço e o seu tempo passarem sem a devida remuneração! 🛡️

📲 Suas horas extras não estão sendo pagas corretamente?

Comente HORAS nos comentários para avaliarmos a sua jornada de trabalho.

Ou clique para falar direto com a equipe da MBAS Advocacia no WhatsApp: (11) 92221-1409

05/09/2026

Foi demitido e a empresa atrasou ou não pagou o seu acerto de rescisão? Cuidado! 🛑💼

Muita gente não sabe, mas o pagamento das verbas rescisórias não pode ser feito quando o patrão bem entender. A legislação trabalhista estabelece regras e prazos rígidos para a quitação do acerto!

Entenda o que a lei garante em caso de atraso:

🔹 Prazo limite improrrogável: O acerto rescisório deve ser pago integralmente em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.

🔹 Multa do Artigo 477 da CLT: Se a empresa ultrapassar esse prazo por culpa dela, você tem direito a receber uma multa no valor de 1 salário integral cobrado no seu contrato!

🔹 Verbas completas: O acerto deve incluir saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas/proporcionais + 1/3, 13º proporcional e a liberação das guias do FGTS com a multa de 40% e seguro-desemprego.

Não aceite desculpas ou parcelamentos não previstos em lei. O seu tempo e o seu trabalho têm valor! 🛡️

📲 Atrasaram a sua rescisão?

Comente ACERTO nos comentários para avaliarmos seu caso.

Ou clique para falar direto com a equipe da MBAS Advocacia no WhatsApp: (11) 92221-1409

04/09/2026

Adoeceu por causa da sua rotina de trabalho ou sofreu algum acidente na empresa? Cuidado! 🛑💼

Nenhum trabalhador deve pagar com a própria saúde pelo dever de cumprir suas obrigações diárias. Lesões por esforço repetitivo (LER/DORT), problemas na coluna, burnout ou acidentes físicos no ambiente de trabalho geram deveres legais imediatos para a empresa!

A legislação garante a proteção integral do trabalhador acidentado ou acometido por doença ocupacional:

🔹 Estabilidade provisória: Garantia de manutenção do emprego de no mínimo 12 meses após a alta médica do INSS.

🔹 Recolhimento contínuo do FGTS: A empresa é obrigada a continuar depositando seu FGTS durante todo o período de afastamento pelo INSS.

🔹 Indenizações cabíveis: Danos morais pelo abalo e sofrimento, e danos materiais (pensão ou ressarcimento de remédios e exames).

🔹 Emissão da CAT: Direito ao documento oficial de Comunicação de Acidente de Trabalho.

📲 Não passe por esse momento sem a devida orientação jurídica!

Comente ACIDENTE nos comentários para avaliarmos o seu caso.

Ou entre em contato direto com a equipe da MBAS Advocacia no WhatsApp: (11) 92221-1409

28/08/2026

É PJ, mas tem horário para entrar, chefia e cumpre ordens como funcionário comum? Cuidado! 🛑💼

A chamada "Pejotização" é uma das fraudes trabalhistas mais comuns no Brasil. Muitas empresas obrigam o trabalhador a abrir um CNPJ apenas para fugir dos impostos e não pagar os direitos previstos na CLT.

Mas a lei é clara: se existe subordinação, horário fixo e pessoalidade, você é um empregado CLT!

Na Justiça do Trabalho, é possível anular esse contrato PJ simulado e exigir o pagamento de tudo retroativo:

🔹 Todos os depósitos do FGTS não realizados

🔹 13º salário de todo o período

🔹 Férias vencidas e proporcionais + 1/3

🔹 Horas extras e adicionais

🔹 Verbas rescisórias completas

📲 Não aceite pagar a conta dos impostos da empresa sozinho!

Comente PJ nos comentários para analisarmos o seu caso.

Ou fale direto com a equipe da MBAS Advocacia no WhatsApp: (11) 92221-1409

26/08/2026

Trabalha "na confiança" e sem carteira assinada? Cuidado! 🛑💼

Muitos trabalhadores acreditam que, por não terem o registro na Carteira de Trabalho, perderam todos os seus direitos. Isso é um mito!

A responsabilidade de registrar o funcionário é exclusiva da empresa. Se você cumpre horários, recebe salário e obedece a ordens, você é um empregado de fato!

Na Justiça do Trabalho, é possível reconhecer o vínculo empregatício e receber tudo retroativo:

🔹 Todos os depósitos do FGTS não feitos

🔹 Férias vencidas e proporcionais + 1/3

🔹 13º salário de todo o período trabalhado

🔹 Aviso prévio e verbas rescisórias

📲 Não deixe o seu trabalho e o seu dinheiro ficarem no prejuízo!

Comente REGISTRO nos comentários para analisarmos seu caso.

Ou fale direto com a equipe da MBAS Advocacia no WhatsApp: (11) 92221-1409

25/08/2026

Seu trabalho virou um ambiente insuportável e você quer sair sem perder o seu dinheiro? 🛑💼

Muitos trabalhadores pedem demissão por não aguentarem mais abusos, atrasos de salário ou falta de depósitos do FGTS, abrindo mão de milhares de reais!

Mas a lei garante a Rescisão Indireta (a "demissão do patrão"). Quando a empresa comete faltas graves, você tem o direito de sair recebendo TUDO:

🔹 Multa de 40% do FGTS

🔹 Liberação do saldo do FGTS

🔹 Seguro-Desemprego

🔹 Aviso prévio indenizado e 13º proporcional

📲 Não peça demissão antes de avaliar o seu caso com um especialista!

Comente RESCISÃO nos comentários para orientarmos o seu caso.

Ou fale direto com a equipe da MBAS Advocacia no WhatsApp: (11) 92221-1409

24/08/2026

Tem filhos, imóveis, carros e o divórcio virou uma disputa sem fim? 🏠🚗⚖️

Quando a separação envolve patrimônio e discordâncias sobre a guarda dos filhos, é comum o processo se arrastar por meses ou anos. O problema é que muitas pessoas ficam "presas" ao antigo casamento enquanto aguardam a decisão final do juiz.

Mas sabia que você NÃO precisa esperar a partilha para se divorciar?

Por meio do Divórcio Liminar (ou decretação antecipada do divórcio), o juiz pode conceder o fim do vínculo matrimonial logo no início do processo.

Veja como isso protege você:

🔹 Sua vida civil destrava: O seu estado civil muda para divorciado(a) de imediato, permitindo que você siga sua vida sem pendências jurídicas de estado civil.

🔹 Discussão patrimonial continua: A divisão de bens, imóveis, veículos e as regras de guarda seguem sendo debatidas na Justiça com a atenção e o tempo necessários.

🔹 Fim do uso do patrimônio como chantagem: A outra parte não pode mais usar a divisão de bens para travar a sua liberdade.

Não aceite manter sua vida estagnada por conta de disputas patrimoniais.

📲 Quer destravar o seu processo de separação com segurança jurídica?

Comente "DIVORCIO" nos comentários para receber a nossa orientação.

Ou fale diretamente com a equipe da MBAS Advocacia pelo WhatsApp: (11) 92221-1409

08/08/2026

📋 Texto Otimizado para o Facebook (Vídeo 05)
Seu ex fez dívidas durante o casamento e agora quer que você pague a metade? 💳⚖️

Essa é uma das maiores dúvidas de quem está passando por uma separação: afinal, sou obrigado a dividir todas as dívidas cobradas pelo meu ex-parceiro?

A resposta é: NÃO necessariamente!

No Direito de Família, a regra para a partilha de dívidas depende da finalidade de cada conta acumulada:

🔹 Dívidas da Família (Divididas 50/50): Gastos contratados em prol da casa, alimentação, saúde, educação dos filhos ou despesas do lar entram na partilha e devem ser divididos entre o casal.

🚨 Dívidas Pessoais ou de Má-fé (NÃO são divididas): Empréstimos secretos, dívidas contraídas para proveito próprio, gastos com terceiros ou cartões estourados sem o conhecimento da família NÃO devem ser pagos por você!

Não aceite arcar com compromissos financeiros que não foram revertidos em benefício da sua família. Identificar e provar a origem dessas dívidas é o passo essencial para proteger o seu patrimônio.

📲 Quer analisar quais dívidas realmente entram na sua partilha?

Comente "DIVIDAS" nos comentários para receber nossa orientação.

Ou fale diretamente com a equipe da MBAS Advocacia pelo WhatsApp: (11) 92221-1409

Endereço

Avenida PAULISTA, 1471
São Paulo, SP

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

+5511985210190

Site

, ,

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando MBAS Advocacia publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para MBAS Advocacia:

Atalhos

Compartilhar

Categoria