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24/04/2020

O escritório Rocha & Rezende advogados associados, tem como missão primordial o atendimento único e personalizado do cliente.



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Como ficam as prisões por dívidas alimentícias durante a pandemia do coronavirus? As notícias sobre a concessão de liber...
07/04/2020

Como ficam as prisões por dívidas alimentícias durante a pandemia do coronavirus?

As notícias sobre a concessão de liberdade para inúmeros detentos do nosso sistema prisional durante a pandemia do coronavirus tem sido corriqueira nos telejornais... Porém, existe no Brasil uma única possibilidade de prisão civil que é destinada aos devedores de pensões alimentícias.
No caso das prisões por dívidas alimentares, o artigo 528, § $º do Código de Processo Civil determina que a prisão deve ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
Contudo, a Recomendação 06/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 6º recomendou aos Magistrados no âmbito estadual que as prisões de devedores alimentares sejam cumpridas em regime de prisão domiciliar, vejamos:
Art. 6º Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus.
No mesmo sentido o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que presos por dívida alimentar em todo o território nacional deverão cumprir excepcionalmente a pena em regime domiciliar.
A medida liminar fora parcialmente deferida no o HABEAS CORPUS Nº 568.021 - CE (2020/0072810-3), após pedido da Defensoria Pública da União que requereu a inserção no polo ativo do HC e extensão do benefício a todo o território nacional.

Logo, excepcionalmente porquanto perdurar a pandemia do coronavirus é direito do preso por divida alimentar, o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar.

Espalhem essa notícia!!

&RAdvogadosassociados -19

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05/03/2020

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