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O escritório R|A Ribeiro Advogados Associados, fundado em 2010, possui uma equipe de advogados altamente qualificada, com sólida formação acadêmica e vasta experiência prática, para lhe proporcionar o melhor suporte jurídico sempre que precisar.

Casal de professores solicitou remoção de Sergipe para tratamento do filho portador de TEA (Transtorno do Espectro Autis...
28/10/2026

Casal de professores solicitou remoção de Sergipe para tratamento do filho portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TOD (Transtorno Desafiador Opositor)!

Acompanhe esse caso:

O casal narrou, em juízo, que o filho foi expulso indiretamente do colégio em que estudava.

Além de mencionar o tratamento contra o transtorno depressivo enfrentado pela mãe.

Assim, solicitaram realocação para melhora da qualidade da vida e suporte ao filho.

Na análise do Juiz, foi afirmado que a remoção por problemas de saúde do servidor ou de familiar é respaldada por lei.

O que motivou a remoção também, foi a comprovação por laudo médico que o tratamento não poderia ser realizado no atual local de atuação dos servidores.

Dessa forma, o pedido foi acatado e foi determinada a remoção dos professores do Sergipe para Curitiba, visando a melhora da mãe e garantia do tratamento adequado para o filho.

Gostou do caso? Nos siga para ficar por dentro das principais notícias!

E no caso de dúvidas, busque um escritório de advocacia especializado na área para te orientar.

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que estabelece o compromisso entre comprador e vendedor de realiza...
25/10/2026

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que estabelece o compromisso entre comprador e vendedor de realizar a futura compra e venda de um imóvel.

Embora o registro desse contrato no Cartório de Registro de Imóveis não seja obrigatório, é altamente recomendado devido aos diversos benefícios que proporciona, especialmente em termos de segurança jurídica.

Ao ser registrado, o contrato deixa de ser uma relação meramente pessoal para adquirir caráter real, tornando-se público e oponível erga omnes, ou seja, seus efeitos são válidos perante todas as pessoas.

Dessa forma, é possível efetuar o registro da promessa em qualquer momento após a assinatura por ambas as partes e a definição do valor e método de pagamento.

Ficou com dúvidas? Consulte um advogado para auxiliar nesse processo!

Você sabia que é possível mudar a modalidade do seu plano de saúde sem enfrentar um novo período de carência?Uma recente...
23/10/2026

Você sabia que é possível mudar a modalidade do seu plano de saúde sem enfrentar um novo período de carência?

Uma recente decisão judicial reforçou esse direito.

Ela permitiu a um cliente migrar da modalidade coletiva para a individual na mesma operadora, sem a necessidade de cumprir carência novamente.

Esse direito se aplica tanto ao titular do contrato quanto, em planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, a cada beneficiário de forma autônoma.

O parecer veio após uma operadora recusar a migração de uma cliente que precisava continuar o tratamento de uma condição crônica.

O motivo alegado foi a “falta de interesse comercial”.

A justiça determinou que o plano fosse mantido na modalidade individual, garantindo a continuidade do tratamento necessário, sob pena de multa diária.

Esse caso destaca a importância de conhecer seus direitos como consumidor de planos de saúde.

Em caso de dúvidas, procure um escritório de advocacia especializado!

O reajuste anual do plano de saúde é um assunto que preocupa muitos consumidores.Afinal, um aumento significativo pode p...
22/10/2026

O reajuste anual do plano de saúde é um assunto que preocupa muitos consumidores.

Afinal, um aumento significativo pode pesar no orçamento familiar.

Para saber se o do seu plano de saúde está abusivo, você deve considerar o índice de reajuste da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), definido anualmente para planos individuais e familiares.

Vamos entender!

Em 2023, o reajuste máximo foi de 9,63%, enquanto os planos coletivos, puderam ser reajustados em até 22%.

Assim, se o reajuste aplicado pela operadora de seu plano for superior ao índice da ANS, você pode contestar o aumento.

Para isso, você deve entrar em contato com a operadora e solicitar o cancelamento do reajuste, se ela se recusar a cancelar, você pode entrar com uma ação judicial.

Está passando por essa situação? Busque auxílio de advogados especializados.

Mesmo não sendo uma obrigatoriedade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), muitas empresas optam por fornecer plano...
20/10/2026

Mesmo não sendo uma obrigatoriedade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), muitas empresas optam por fornecer plano de saúde aos seus funcionários.

Inclusive, essa oferta costuma ser um grande atrativo em vagas de emprego.

Mas será que a empresa pode cancelar o benefício?

Em algumas circunstâncias, sim.

Por esse motivo, é importante observar:

1 – Contrato de trabalho individual:

Caso a oferta do plano de saúde esteja prevista no contrato de trabalho, o empregado precisará concordar com o cancelamento.

2 – Plano de saúde coletivo por adesão:

Supondo que o funcionário opte por ser inserido no plano de saúde coletivo por adesão, a empresa pode cancelar o benefício de forma unilateral.

Ela deve apenas comunicar ao trabalhador o motivo.

3 – Convênio médico concedido por previsão na convenção ou acordo coletivo de trabalho:

Nesse cenário, o empregador não poderá cancelar o plano e, caso faça isso, estará passível de multas e ações judiciais.

Caso o empregado esteja em tratamento de saúde, a justiça trabalhista poderá obrigar a manutenção desse benefício, independentemente da forma que tenha sido concedido!

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O tema saúde mental tem sido muito mais discutido atualmente, proporcionando melhor conscientização de sua importância.F...
19/10/2026

O tema saúde mental tem sido muito mais discutido atualmente, proporcionando melhor conscientização de sua importância.

Fazer terapia, por exemplo, é uma prática que, pouco a pouco, vem se despindo dos preconceitos e tabus que a envolviam.

Muito disso se deve ao fato de que a saúde mental é um direito universal inerente a todo ser humano, prevista em documentos internacionais.

Países que integram sistemas internacionais de proteção a direitos humanos, como a ONU, se comprometem a construir mecanismos jurídicos internos que garantam tais direitos.

No Brasil, o direito à saúde é considerado um direito fundamental, previsto na Constituição, impondo ao Estado o dever de garanti-lo aos seus cidadãos.

No direito à saúde, está o direito à saúde mental, que deve receber a mesma atenção e investimento que os demais campos relacionados ao bem-estar e saúde humana.

É nessa linha que o Sistema Único de Saúde (SUS), além de oferecer amparo à saúde física, passou a contar com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Esse programa do Governo Federal visa oferecer atendimento gratuito às pessoas que sofrem transtornos mentais, ou que enfrentam dependência química (dr**as e álcool).

Ele tem psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, entre vários outros terapeutas a disposição da população que necessite de cuidados relacionados à saúde mental.

Interessante, não é mesmo?

Já conhecia esses detalhes?

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E em casos de dúvida, busque por um advogado da área para te ajudar.

Você já ouviu falar em remissão no plano de saúde?Esse direito é oferecido por alguns planos de saúde, garantindo a isen...
16/10/2026

Você já ouviu falar em remissão no plano de saúde?

Esse direito é oferecido por alguns planos de saúde, garantindo a isenção no pagamento das mensalidades por um período determinado após o falecimento do titular.

→ Quem tem direito?

Depende do contrato, mas, geralmente, cônjuges e dependentes cadastrados podem usufruir do benefício.

→ Por quanto tempo dura?

O período de remissão varia conforme o contrato, mas costuma ser de um a cinco anos.

É importante destacar que o contrato de adesão continua em vigência durante o período de remissão do plano de saúde, então todas as cláusulas são válidas, como a inclusão de dependentes.

Mas atenção!

Nem todos os planos oferecem esse benefício, então é importante ler o contrato antes de contratar ou depender desse direito.

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Será que as férias podem ser reduzidas em caso de falta injustificada?Leia este post para saber!A falta injustificada oc...
13/10/2026

Será que as férias podem ser reduzidas em caso de falta injustificada?

Leia este post para saber!

A falta injustificada ocorre quando o empregado se ausenta de sua jornada de trabalho e não apresenta atestado médico ou outra justificativa admitida por lei.

Em virtude da ausência de justificativa, o empregado poderá sofrer desconto do seu salário, penalidade de advertência, suspensão e, até mesmo, justa causa.

Além disso, o trabalhador pode também ter redução nos seus dias de férias, que pode variar a depender de quantas faltas injustificadas forem contabilizadas.

Acompanhe abaixo como funciona esta redução de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

1 – Até 5 faltas: 30 dias de férias;

2 – De 6 a 14 faltas: 24 dias de férias;

3 – De 15 a 23 faltas: 18 dias de férias;

4 – De 24 a 32 faltas: 12 dias de férias;

5 – Mais de 32 faltas: o trabalhador não gozará de férias.

Ficou com alguma dúvida relacionado ao tema?

Procure um advogado especialista na área!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para essa prática conforme a ocorrência de dolo, ou não, ...
10/10/2026

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para essa prática conforme a ocorrência de dolo, ou não, por parte do empregado.

Dessa forma, listamos duas situações em que a cobrança é permitida:

1 - Dolo do empregado:

Quando há ação intencional do funcionário visando causar dano à empresa.

Nesse caso, a cobrança poderá ser realizada independentemente de haver cláusula contratual.

2 - Culpa do empregado:

Quando há negligência, imprudência ou imperícia do empregado.

Nesse cenário, deve haver uma cláusula específica no contrato de trabalho ou ter uma autorização posterior do empregado.

É importante ressaltar que a empresa deve se resguardar com provas que evidenciem que o funcionário agiu com culpa ou dolo, uma vez que os Tribunais trabalhistas só reconhecem descontos legítimos mediante comprovação.

Além disso, o desconto deve ser proporcional ao valor do prejuízo causado.

Ficou com alguma dúvida? Procure um escritório de advocacia especializado em lei trabalhista. .

Um tribunal decidiu que o plano de saúde deve pagar indenização para uma mulher que teve o tratamento de radioterapia pa...
04/10/2026

Um tribunal decidiu que o plano de saúde deve pagar indenização para uma mulher que teve o tratamento de radioterapia para câncer no cérebro negado.

A mulher já tinha passado por uma cirurgia para remover tumores cerebrais e, após a descoberta de um novo tumor, precisava de mais tratamento.

O plano de saúde inicialmente negou a radioterapia recomendada pelo médico.

Contudo, a Justiça garantiu que o tratamento fosse feito e determinou que a operadora pagasse uma compensação por danos morais.

O plano de saúde argumentou que a radioterapia não estava na lista de procedimentos cobertos.

Mas o tribunal decidiu que, dada a urgência e a gravidade do câncer, a decisão do plano não se sustentava.

A indenização devida à paciente foi confirmada, destacando que apenas o médico pode decidir o tratamento mais adequado para o câncer.

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Processo: 0220011-55.2022.8.06.0001.

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