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Pacientes têm cobrado judicialmente práticas e serviços médicos!Isso porque as relações médicas são regidas por várias l...
26/09/2026

Pacientes têm cobrado judicialmente práticas e serviços médicos!

Isso porque as relações médicas são regidas por várias legislações específicas, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

E é aqui que surge a importância do Termo de Consentimento Médico!

Ele é um documento que esclarece ao paciente e/ou responsável legal sobre como será feito os procedimentos, tratamentos, cuidados, entre outras informações necessárias.

Nele, é recomendável que tenha, no mínimo:

1- Identificação do paciente e do procedimento;

2- Descrição técnica em termos acessíveis e claros;

3- Possíveis complicações em todos os momentos (pré e pós) operação;

4- Explicação de possibilidades de modificação de condutas no meio do.
procedimento;

5- Informação dos medicamentos que serão utilizados;

6- Descrição da anestesia;

7- Autorização do local e data do procedimento;

8- Autorização ou não do procedimento por meio de vídeos e fotos em.
publicações científicas e a assinatura de testemunhas.

Seja você médico ou paciente, não deixe de assinar o termo!

Na dúvida, busque um advogado especializado para melhor instruí-lo.

Você já se perguntou se os jogos eletrônicos são tidos como bens digitais?Vamos te falar!Bens digitais são aqueles adqui...
23/09/2026

Você já se perguntou se os jogos eletrônicos são tidos como bens digitais?

Vamos te falar!

Bens digitais são aqueles adquiridos e desenvolvidos na internet, podendo ter ou não valor econômico.

Eles são imateriais, mas podem ser apropriados, comprados, vendidos e até mesmo herdados.

Os jogos eletrônicos, por sua vez, são desenvolvidos digitalmente e podem ser jogados em computadores, celulares, tablets e consoles.

Por estarem ligados a plataformas online e possuírem licenciamento digital, são considerados bens digitais.

Além disso, os jogos eletrônicos podem ter um valor financeiro expressivo e, em alguns casos, até integrar um inventário como herança!

No entanto, a transmissão desses bens pode depender das regras das plataformas onde foram adquiridos.

Portanto, caso possua jogos eletrônicos e queira saber mais sobre como resguardá-lo perante a lei, procurar um advogado especialista para tirar dúvidas fará toda a diferença!

A transferência de bens ou até mesmo de dinheiro de pais para filhos é, muitas vezes, usada como antecipação de herança....
21/09/2026

A transferência de bens ou até mesmo de dinheiro de pais para filhos é, muitas vezes, usada como antecipação de herança. Mas essa prática exige atenção.

Embora doações e heranças sejam isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física, elas estão sujeitas ao ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

O ITCMD é um imposto estadual. Por isso, as regras, alíquotas e hipóteses de isenção variam de acordo com o estado.

Em muitos estados, doações até determinado valor são isentas. Porém, quando esse limite é ultrapassado, passa a ser devido o pagamento de um percentual sobre a quantia ou sobre o valor do bem doado.

Outro ponto essencial é a documentação. Mesmo quando a doação é isenta de imposto, formalizar o ato é fundamental para garantir segurança jurídica e evitar questionamentos futuros, inclusive em inventários.

Se você tem dúvidas sobre a incidência do ITCMD ou se a sua doação se enquadra em alguma hipótese de isenção, o auxílio jurídico é importante para analisar o caso e evitar problemas fiscais e sucessórios.

Conseguir um cargo público exige anos de estudo, preparação e aprovação no concurso. Não é nada fácil!Após tanto esforço...
20/09/2026

Conseguir um cargo público exige anos de estudo, preparação e aprovação no concurso. Não é nada fácil!

Após tanto esforço, ninguém quer perdê-lo, certo?

Para ajudá-lo a se proteger contra a demissão, listamos 5 motivos que podem levar um servidor a essa medida:

1 - Não obedecer às rotinas de serviço;
2 - Ausentar-se do trabalho sem justificativa por mais de 30 dias;
3 - Procrastinar ou negligenciar suas obrigações;
4 - Revelar segredos aos quais teve acesso em razão de sua função;
5 - Usar recursos ou pessoal de sua repartição em atividades particulares.

Esses são apenas alguns pontos, mas há várias outras regras a serem observadas, uma vez que cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Município) possui suas próprias normas.

Por exemplo, o servidor público federal não pode abrir ou gerir uma empresa, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

Você já sabia sobre essas informações?

Encaminhe esse post para um servidor público!

Você sabia que morar junto não é obrigatório para configurar a união estável?Isso acontece porque, para concretizar essa...
18/09/2026

Você sabia que morar junto não é obrigatório para configurar a união estável?

Isso acontece porque, para concretizar essa relação, são necessários os seguintes requisitos:

01. Intenção de constituir família;
02. Convívio duradouro e contínuo;
03. A relação precisa ser pública;
04. Ausência de impedimentos matrimoniais.

Dessa forma, não é requisito que o casal more na mesma residência para que configure a união estável.

Assim como também não é um requisito obrigatório a exigência de tempo mínimo da relação!

Portanto, caso tenha dúvidas em formalizar a sua união estável, procurar um advogado faz toda a diferença!

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A reforma tributária trouxe uma grande mudança: o IVA Dual, que substitui vários tributos e promete simplificar o sistem...
17/09/2026

A reforma tributária trouxe uma grande mudança: o IVA Dual, que substitui vários tributos e promete simplificar o sistema.

Ele é dividido em dois impostos: a CBS (federal) e o IBS (estados e municípios). Isso reduz a complexidade, elimina sobreposições e unifica regras que antes variavam muito entre os estados.

Para as empresas, o modelo traz mais previsibilidade, menos burocracia e créditos mais amplos.

Mas o período de transição exige atenção, já que os sistemas antigo e novo vão coexistir por um tempo.

A lógica de cobrança também muda: deixa de ser “na origem” e passa a ser “no destino”, o que impacta precificação, planejamento tributário e até a localização das empresas.

Quem vende para vários estados, por exemplo, terá regras mais uniformes e menos custos operacionais.

Ainda faltam regulamentações importantes, que podem alterar o impacto para cada setor. Por isso, acompanhar as novas regras será essencial para ajustar fluxo de caixa, contratos e tomada de créditos.

A reforma simplifica, mas exige adaptação. Entender o IVA Dual é o primeiro passo para planejar 2025 com segurança.

Se quiser evitar problemas na transição, busque apoio de um advogado tributarista.

É muito comum falar em investigações e processos criminais, mas o que muitos não sabem é que se tratam de fases bastante...
16/09/2026

É muito comum falar em investigações e processos criminais, mas o que muitos não sabem é que se tratam de fases bastante distintas.

O inquérito policial é a fase de investigação. Ela tem início com a notícia de que um crime aconteceu, geralmente registrado em um boletim de ocorrência.

A partir disso, o delegado de polícia inicia uma série de atos para esclarecer o que efetivamente aconteceu.

Nessa fase, não existe uma obrigatoriedade de abertura do contraditório. Em regra, a investigação segue sem grandes participações ou interferências do investigado.

Quando o delegado termina a investigação, ele encaminha um relatório ao promotor de justiça, que analisa o caso e decide se denuncia a pessoa investigada.

A denúncia é apresentada ao juiz, que pode recebê-la ou rejeitá-la, conferindo se existem ou não elementos suficientes para um processo.

Se a denúncia é aceita, o processo começa.

Com isso, o panorama muda completamente, pois agora o réu terá sempre o direito de defesa e de contraditar as acusações feitas.

Dependendo do crime, o processo pode seguir caminhos diferentes, mas, em geral, o acusado é cientificado sobre a acusação e pode apresentar uma defesa inicial.

Por meio de um advogado ou defensor público, ele poderá argumentar sobre eventuais nulidades, trazer documentos, apontar testemunhas e pedir a absolvição do réu.

Se o juiz analisa a defesa, mas entende que não é o caso de absolvição, o processo continua e é agendada uma audiência em que são ouvidas vítimas, testemunhas e o réu.

Após esse ato, o promotor apresenta uma acusação final, enquanto o advogado do réu apresenta a última defesa.

Com base em todas as informações, provas e alegações trazidas pelas partes ao longo do processo, o juiz profere uma sentença, absolvendo ou condenando o réu.

Você já conhecia essas diferenças e detalhes?

Nos acompanhe para mais!

Comprar um imóvel em leilão pode parecer um grande negócio, mas e quando você descobre que ele está ocupado?A boa notíci...
15/09/2026

Comprar um imóvel em leilão pode parecer um grande negócio, mas e quando você descobre que ele está ocupado?

A boa notícia é que existem caminhos legais para garantir a posse.

Com o registro do imóvel em mãos, é preciso ingressar com uma ação de imissão na posse.

Esse processo, conduzido por um advogado, pede ao juiz a desocupação do imóvel.

Em muitos casos, é possível conseguir uma decisão rápida que dá ao ocupante um prazo, geralmente cerca de 60 dias, para sair voluntariamente.

E se o ocupante não sair?

O juiz pode expedir um mandado judicial e, se ainda houver resistência, o oficial de justiça, com apoio da polícia, pode realizar a desocupação forçada.

Opções mais rápidas e menos desgastantes:

- Notificação extrajudicial exigindo a saída.

- Negociação amigável com o ocupante.

- Oferecer ajuda de custo ou auxílio na mudança para evitar um processo mais longo.

Importante: nunca tente retirar o ocupante por conta própria. Isso é ilegal e pode gerar sérios problemas.

Procure sempre um advogado especializado em Direito Imobiliário para orientar o processo.

Se este conteúdo foi útil, comente, compartilhe e acompanhe o perfil para mais informações sobre seus direitos!

Empregador, está na dúvida se o seu funcionário tem direito à licença-óbito?Leia esse post!A licença-óbito, também conhe...
14/09/2026

Empregador, está na dúvida se o seu funcionário tem direito à licença-óbito?

Leia esse post!

A licença-óbito, também conhecida como licença-nojo, é um direito garantido pela CLT que permite ao empregado afastar-se do trabalho por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de familiares próximos.

De acordo com a CLT, essa é uma interrupção do contrato de trabalho, o que significa que não deve haver descontos no salário do colaborador.

Ela é válida nos casos de falecimento de:

– Cônjuge ou companheiro;

– Pais, padrasto ou madrasta;

– Filhos, incluindo natimortos ou enteados;

– Irmãos;

– Bisavós, avós e netos;

– Pessoa que vivia como sua dependente financeira — declarada na carteira de trabalho.

Outros parentes, como sogros, não são contemplados, salvo previsão em acordos coletivos ou políticas internas da empresa.

É importante ressaltar que esse período pode variar dependendo de algumas categorias trabalhistas, acordos coletivos ou convenções.

Sua empresa está preparada para lidar com esse direito?

Garantir o cumprimento da lei e acolher os funcionários em momentos delicados reforça uma cultura de respeito e cuidado no ambiente de trabalho.

Ficou com alguma dúvida?

Conte com o apoio de um advogado especializado!

Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como constitucional as leis do estado do Mato Grosso que instituem um cadastro n...
13/09/2026

Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como constitucional as leis do estado do Mato Grosso que instituem um cadastro nacional de pedófilos e agressores se***is.

Essa decisão representa um importante avanço na proteção das crianças e no combate à violência sexual.

Isso porque permitirá uma melhor identificação e monitoramento de indivíduos condenados por esses crimes.

Ao validar a constitucionalidade da lei, o STF reforça o compromisso do Estado brasileiro em garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes.

Além de enviar uma mensagem clara de intolerância à violência sexual.

A criação do cadastro nacional de pedófilos e agressores se***is é uma medida que visa prevenir a reincidência desses crimes e proteger potenciais vítimas.

Ao possibilitar o acesso às informações sobre condenações por crimes se***is, as autoridades poderão adotar medidas preventivas e de vigilância mais eficazes.

Essa iniciativa também contribui para a conscientização da sociedade sobre a gravidade desses crimes e a importância de combater a exploração sexual de menores em todas as suas formas.

No entanto, é fundamental garantir que o cadastro seja gerido de forma responsável e respeitando os direitos fundamentais dos indivíduos.

Medidas devem ser implementadas para assegurar a precisão e a atualização das informações.

Além de garantir a privacidade e a presunção de inocência daqueles que constam no cadastro.

O equilíbrio entre a proteção das vítimas e os direitos dos indivíduos é essencial para o sucesso e a legitimidade dessa ferramenta no combate à violência sexual.

Gosta de acompanhar essas decisões?

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