Advogado Marcos Cavalcante

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Em geral, as empresas não são obrigadas a pagar IRRF sobre seus próprios rendimentos.Contudo, elas atuam como responsáve...
24/08/2026

Em geral, as empresas não são obrigadas a pagar IRRF sobre seus próprios rendimentos.

Contudo, elas atuam como responsáveis pela retenção e recolhimento desse imposto em operações específicas, conforme determina a legislação tributária brasileira.

Veja os principais casos:

1 – Pagamento a pessoas físicas:

Funcionários com carteira assinada: a empresa deve reter o IRRF dos salários, conforme a tabela progressiva da Receita Federal.

Profissionais autônomos ou prestadores de serviços eventuais.

2 – Pagamento a outras empresas:

Em serviços como consultoria, auditoria, advocacia ou outros serviços técnicos especializados.

3 – Pagamento a empresas estrangeiras:

Remessas ao exterior (como royalties, licenças ou serviços) exigem retenção de 15% a 25%, a menos que tratados internacionais prevejam alíquotas menores.

E fique atento!

O não recolhimento pode gerar multas e juros, além de responsabilização solidária pelo débito.

Quer saber mais?

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Já se imaginou em uma situação em que esperar uma sentença judicial pode causar um enorme prejuízo?Nessas situações, a t...
23/08/2026

Já se imaginou em uma situação em que esperar uma sentença judicial pode causar um enorme prejuízo?

Nessas situações, a tutela de urgência pode ser a solução.

Trata-se de uma medida prevista no Código de Processo Civil para garantir direitos de forma provisória e imediata, quando houver risco de danos graves pela demora do processo.

Para obtê-la, é necessário comprovar ao juiz:

→ Probabilidade do direito: fortes evidências de que o direito solicitado é legítimo;

→ Perigo de dano ou risco ao resultado do processo: que a demora na decisão pode causar prejuízo grave ou irreparável;

→ Reversibilidade da medida: uma decisão provisória não pode causar danos irreversíveis a outra parte.

Na prática, existem dois tipos de tutela de urgência:

1 – Tutela antecipada: permite antecipar o direito antes da decisão final, como o pagamento de um benefício ou a liberação de um bem;

2 – Tutela cautelar: busca proteger um direito para evitar que ele seja prejudicado enquanto o processo estiver em andamento, como a preservação de provas ou o bloqueio de bens.

Um exemplo comum ocorre na área de saúde: quando uma pessoa precisa de um medicamento essencial para a sua sobrevivência e não pode custeá-lo.

Nesse caso, uma tutela de urgência pode garantir o fornecimento imediato do tratamento, mesmo antes do julgamento final do caso.

É importante lembrar que a tutela de urgência tem caráter provisório e pode ser revogada caso as provas apresentadas no processo não confirmem o direito alegado.

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre como funciona?

Deixe nos comentários ou envie a sua pergunta!

É sócio de uma empresa ou pensa em tornar-se um?É importante estar atento às leis para que o sonho não se torne um pesad...
22/08/2026

É sócio de uma empresa ou pensa em tornar-se um?

É importante estar atento às leis para que o sonho não se torne um pesadelo!

Confira algumas das obrigações e responsabilidades que devem ser observadas:

-> Prestação de contas periódica sobre a situação financeira e operacional da empresa;

-> Agir de boa-fé com a empresa e os demais sócios;

-> Responsabilidade (limitada ou ilimitada) pelas dívidas da empresa;

-> Contribuição de capital, seja em bens ou em dinheiro;

-> Divisão de lucros e prejuízos com os demais membros da sociedade;

-> Participação na gestão da empresa.

Mas atenção!

As responsabilidades podem variar com o tipo de sociedade (limitada, anônima etc.) e, principalmente, com o que está previsto no contrato social ou estatuto da empresa.

Para entender as particularidades do tipo societário da sua empresa, agende uma consulta com um advogado especialista da área!

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O direito internacional possui várias vertentes, e muitas delas podem impactar o esporte, seja direta ou indiretamente.E...
20/08/2026

O direito internacional possui várias vertentes, e muitas delas podem impactar o esporte, seja direta ou indiretamente.

Essa é uma realidade, sobretudo, que envolve um grande vulto econômico, com agendas cheias de eventos ao longo do ano, como o futebol, basquete e tênis.

Havendo um conflito armado em determinada região, não apenas a prática do esporte pode ser inviabilizada, como também os eventos esportivos regionais e internacionais.

Em um panorama geral, envolvendo as relações entre nações, podemos exemplificar fatores como:

– Crises humanitárias;

– Guerras;

– Sanções econômicas, entre muitos outros.

Além disso, saindo da esfera bélica, podemos pensar em fatores que afetam as legislações internas de países:

– Ideológicos;

– Políticos;

– Culturais;

– Religiosos.

Afinal, cada nação é livre para produzir normas jurídicas relacionadas à prática desportiva em seu território, gerando consequências diretas no mercado e na carreira de atletas.

Um exemplo claro desse reflexo é a existência de países que proíbem ou restringem a participação de mulheres em inúmeras modalidades.

Outro ponto de relevância é que essas normas também podem ser produzidas por organizações de caráter internacional, como o Comitê Olímpico ou a FIFA.

Essas regras são plenamente válidas para os que pretendem competir nos eventos promovidos pelas respectivas organizações e, inclusive, para os países que pretendem sediar os eventos.

Como você deve imaginar, a maior dificuldade nesse meio é a multiplicidade de ordenamentos que precisam conviver harmonicamente para possibilitar o fomento do esporte.

Se quiser ficar por dentro de mais informações sobre este tema, curta este post e nos siga no Instagram!

Você sabia que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que irmãos tenham direito a estudar na mesma escola?Contin...
19/08/2026

Você sabia que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que irmãos tenham direito a estudar na mesma escola?

Continue lendo para entender mais sobre o assunto!

Essa prática facilita a vida das famílias e ajuda a manter a frequência escolar.

Em um caso analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma família entrou na Justiça porque uma escola pública de Atibaia recusou a matrícula do filho mais novo.

O irmão mais velho já estudava na unidade escolar, que era a mais próxima de casa.

A instituição de ensino negou a inscrição, e o Estado sugeriu que o familiar mais velho fosse transferido para outro colégio, onde havia vaga para o caçula.

Os responsáveis discordaram dessa solução e argumentaram que a mudança poderia prejudicar o aprendizado e a rotina dos filhos.

O tribunal decidiu a favor da família.

O relator explicou que a lei busca justamente facilitar a organização dos parentes e garantir que os irmãos estudem juntos.

Além disso, afirmou que a solução proposta pelo Estado não tinha base legal.

Com a decisão, a unidade escolar foi obrigada a aceitar a matrícula do filho mais novo, garantindo o direito previsto na lei.

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Processo 1002696-08.2024.8.26.0048.

Nova lei sancionada altera o Estatuto da Cidade para exigir a análise de mobilidade urbana quando da elaboração dos estu...
18/08/2026

Nova lei sancionada altera o Estatuto da Cidade para exigir a análise de mobilidade urbana quando da elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança.

Esses estudos são usados para estimar as consequências da construção e instalação de empreendimentos nas cidades.

A nova legislação acrescenta a mobilidade urbana no leque de tópicos a serem analisados e estudados para a sua elaboração.

Esses aspectos são avaliados pelos instrumentos previstos no texto da norma já existente, como o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).

São instrumentos utilizados nas políticas urbanas e municipais, previstos no Estatuto da Cidade.

Eles servem para informar previamente à população e à gestão municipal sobre as consequências de operações de construção, a fim de minimizar efeitos indesejados.

Dessa forma, com a sanção da nova lei, passam a ser considerados os impactos de empreendimentos nos modos de locomoção, como bicicletas, patinetes, skates e até mesmo de caminhada.

O objetivo é a melhora coletiva e o bem-estar social, além de evitar possíveis consequências negativas na construção de novos empreendimentos.

O que você achou dessa novidade?

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Uma dúvida comum que surge é: para provar que alguém está envolvido com tráfico de dr**as, é necessário um teste toxicol...
17/08/2026

Uma dúvida comum que surge é: para provar que alguém está envolvido com tráfico de dr**as, é necessário um teste toxicológico completo?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está avaliando essa questão agora mesmo!

Até então, o entendimento é de que, geralmente, é preciso ter um laudo toxicológico definitivo.

Esse exame confirma se a substância realmente é ilegal. Mas, em algumas situações muito específicas, pode-se usar um teste provisório.

Essa análise é crucial, pois pode mudar a forma como casos de tráfico são julgados no Brasil.

E se você quer saber mais sobre seus direitos e leis, buscar aconselhamento com especialistas é o caminho!

Eles te darão as orientações certas e te ajudarão nessas questões legais.

Primeiramente, comprovar a renda do pai é mais simples quando ele trabalha com carteira assinada, pois basta solicitar u...
16/08/2026

Primeiramente, comprovar a renda do pai é mais simples quando ele trabalha com carteira assinada, pois basta solicitar uma cópia do holerite.

No entanto, para pais autônomos, profissionais liberais ou empresários, é necessário reunir provas que demonstrem sua condição financeira.

Acompanhe para entender!

As principais maneiras de fazer isso incluem:
● Solicitar uma cópia da declaração do Imposto de Renda;
● Pedir ao juiz a quebra do sigilo bancário do pai;
● Pesquisar propriedades de imóveis e veículos registrados em nome dele;
● Se ele já fez pagamentos a título de pensão, reunir os comprovantes de transferência;
● Prints de redes sociais também podem ser usados para mostrar o padrão de vida do genitor.

Ou seja, quanto mais evidências forem apresentadas, mais sólida será a argumentação em favor da pensão alimentícia!

Por isso, é importante realizar pesquisas em diversas fontes e considerar outras formas de comprovação, dependendo do caso.

Lembre-se de que esse benefício é um direito da criança e do adolescente. Portanto, não hesite em assegurar isso ao seu filho!

Salve esse post para consultar essas informações quando precisar!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para essa prática conforme a ocorrência de dolo, ou não, ...
15/08/2026

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para essa prática conforme a ocorrência de dolo, ou não, por parte do empregado.

Dessa forma, listamos duas situações em que a cobrança é permitida:

1 - Dolo do empregado:

Quando há ação intencional do funcionário visando causar dano à empresa.

Nesse caso, a cobrança poderá ser realizada independentemente de haver cláusula contratual.

2 - Culpa do empregado:

Quando há negligência, imprudência ou imperícia do empregado.

Nesse cenário, deve haver uma cláusula específica no contrato de trabalho ou ter uma autorização posterior do empregado.

É importante ressaltar que a empresa deve se resguardar com provas que evidenciem que o funcionário agiu com culpa ou dolo, uma vez que os Tribunais trabalhistas só reconhecem descontos legítimos mediante comprovação.

Além disso, o desconto deve ser proporcional ao valor do prejuízo causado.

Ficou com alguma dúvida? Procure um escritório de advocacia especializado em lei trabalhista. .

A herança digital se resume a todos os dados digitais deixados pelo falecido, como contas em redes sociais e arquivos na...
14/08/2026

A herança digital se resume a todos os dados digitais deixados pelo falecido, como contas em redes sociais e arquivos na nuvem.

Ela é muito importante para preservar a memória e respeitar aquele que se foi. Mas como funciona esse processo de transmissão?

Para deixar uma herança digital no Brasil, por não haver lei ampla sobre o assunto, é necessário adotar algumas medidas específicas.

Uma delas é realizar um testamento para documentar todas as informações relevantes, como senhas, contas e perfis. As instruções devem estar claras!

Também é importante consultar as políticas das plataformas digitais utilizadas, a fim de compreender seus procedimentos de funcionamento em caso de falecimento.

Em seguida, é recomendável nomear um representante responsável por lidar com a herança conforme as instruções deixadas pelo falecido.

E lembre-se: é fundamental que todas essas intenções sejam comunicadas aos familiares!

Para garantir que todas as ações estejam organizadas e de acordo com a lei atual, é recomendável a busca por orientação jurídica especializada.

Caso tenha alguma dúvida em relação à herança digital, entre em contato com uma equipe de advogados.

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