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Moreira Lima Advogados Associados

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Escritório de advocacia, atuando em Direito Previdenciário, Comercial e Cível, especialmente no ?

A Moreira Lima Advogados Associados tem como expertise o Direito Previdenciário, bem como Comercial e Cível, especialmente no âmbito de Direito de Família e Sucessões. ATENÇÃO: Com o agravamento da situação de pandemia, retornamos ao horário especial das 9h às 15h.

23/05/2026

Os empréstimos consignados são uma modalidade de crédito atrativa por oferecer taxas de juros mais baixas e parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário.

No entanto, essa facilidade também atrai golpistas que tentam se aproveitar dos consumidores.

Conheça as principais fraudes:

1 -> Falsas ofertas:

Golpistas se passam por instituições financeiras para oferecer empréstimos com taxas e condições muito vantajosas.

2 -> Links maliciosos:

E-mails, mensagens de texto ou links em redes sociais podem direcionar para sites falsos que simulam páginas de instituições verdadeiras.

3 -> Cobrança de valores antecipados:

As instituições legítimas não cobram taxas para liberar empréstimos nem depositam o valor pedindo devolução de uma parte.

4 -> Simulação de dados:

Golpistas podem solicitar dados pessoais e bancários para simular um empréstimo sem o seu conhecimento.

Além disso, sempre verifique a veracidade das informações antes de contratar qualquer serviço.

Essas informações foram úteis? Compartilhe este conteúdo com seus amigos e familiares para que eles também fiquem atentos!

02/05/2026

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os crimes falimentares serão julgados pelo mesmo juízo que decretou a falência da empresa.

Antes da decisão, o tema era alvo de discussões, uma vez que a Lei brasileira de Falências definia que um juiz criminal julgaria esses delitos.

Mas, com a ampliação dos debates, entendeu-se que o juízo que decretou a falência, na verdade, tem preferência com relação a outro.

Assim, o trâmite pode ser mais rápido e eficiente, o que pode salvaguardar a satisfação do crédito.

Quer saber mais sobre o assunto? Acompanhe nosso perfil!

01/05/2026

Já ouviu falar sobre terrenos de marinha? Esses espaços próximos ao mar ou grandes rios, são geralmente propriedade da União.

Mas surge a pergunta: é possível adquirir um desses terrenos por usucapião?

A resposta é complexa. Em regra, por serem bens públicos, os terrenos de marinha não estão sujeitos à usucapião.

Contudo, existem casos excepcionais onde isso pode ser questionado.

Há a possibilidade de aquisição, via usucapião, somente do domínio útil dos terrenos de marinha em regime de aforamento e desde que a ação seja movida contra particular, até então foreiro.

Assim, sem atingir o domínio público.

Se você está pensando em adquirir um terreno de marinha ou tem dúvidas sobre seus direitos, é essencial buscar orientação jurídica especializada.

Um advogado experiente pode ajudar a esclarecer suas dúvidas e avaliar as possibilidades no seu caso específico.

29/04/2026

Um homem foi excluído da herança de sua filha com deficiência devido ao abandono material e afetivo que praticou.

Após a morte da mãe e da filha, ele tentou reivindicar sua parte na herança, que incluía um imóvel e um veículo adquirido pela mãe e pelo irmão da falecida.

O irmão da falecida ingressou com uma ação de exclusão de herdeiro por indignidade, argumentando que o pai nunca cumpriu com suas obrigações parentais, o que se prolongou por 40 anos.

O juiz da 1ª Vara Cível de Samambaia, no Distrito Federal concordou com os argumentos do irmão da falecida e, com base nas provas, concluiu que o pai negligenciou suas obrigações como genitor.

Embora a lei geralmente não considere abandono como motivo para deserdar alguém, o juiz decidiu que, nesse caso, a aplicação rígida da lei não seria justa e optou por uma decisão que corrigisse essa injustiça.

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28/04/2026

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcDs) desempenha um papel crucial na construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa.

O principal objetivo dessa lei é assegurar a inclusão efetiva das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, promovendo igualdade, garantia dos direitos fundamentais, inclusão social e cidadania.

Para isso, ela estabelece que empresas com um quadro de funcionários superior a 100 colaboradores devem adotar medidas para promover a inclusão laboral de PcDs.

Confira a cota dedicada aos diferentes tamanhos de negócios:

Empresas com até 200 empregados: devem reservar 2% das vagas para pessoas com deficiência.

Empresas com 201 a 500 empregados: precisam destinar 3% das vagas.

Empresas com 501 a 1000 empregados: a reserva sobe para 4%.

Empresas com mais de 1001 empregados: devem reservar 5% das vagas para pessoas com deficiência.

Os empreendimentos que não cumprirem com essas porcentagens, estarão sujeitos a denúncias dos órgãos de fiscalização trabalhista e poderão ser penalizados com multas.

Quer saber mais sobre esses direitos? Não deixe de acompanhar o nosso perfil!

27/04/2026

A empresa em que trabalho está falindo. Tenho direito a receber as verbas trabalhistas?

Sim, você deverá recebê-las!

Com a decretação da falência da empresa, todos os seus credores, inclusive funcionários, serão pagos com o valor que restar no patrimônio da empresa (seja em espécie ou após a venda de bens).

Importante mencionar que, por serem imprescindíveis ao sustento, os créditos decorrentes de dívidas trabalhistas são prioridades. Ou seja, você não só tem direito a receber as verbas, como é o primeiro da fila na ordem de pagamento.

Precisando de mais esclarecimentos sobre o assunto, contate um advogado!

26/04/2026

Sua empresa com certeza já realizou processos seletivos para novos colaboradores, certo?

E você sabia que esses processos têm tudo a ver com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Pensando nisso, separamos algumas dicas para te ajudar durante esse percurso:

1 - Apenas o necessário:

Colete o essencial. Evite solicitar informações pessoais sensíveis, como:

a) Estado civil;
b) Orientação sexual;
c) Crenças religiosas.

2 - Consentimento:

Peça a autorização explícita para coletar e armazenar os dados. Informe também sobre como eles serão usados e qual é a sua finalidade.

3 - Retenção:

Estabeleça um prazo claro para a guarda dos currículos e informações daqueles que não foram selecionados.

Certifique-se de que esses dados sejam excluídos de forma segura posteriormente.

4 - Proteção de dados:

Mantenha-os em um ambiente seguro. Isso envolve a implementação de medidas de segurança, como criptografia, controle de acesso e políticas de senhas fortes.

5 - Direitos dos candidatos:

Esteja preparado para lidar com solicitações dos mesmos, como o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados.

Por fim, proteger esses elementos no recrutamento demonstra o compromisso com a privacidade dos participantes, evitando violações e penalidades legais.

E sua empresa já conhecia esses passos?

Caso queira saber mais, entre em contato com um especialista!

25/04/2026

Se o seu pedido de aposentadoria foi negado, é importante saber que existem etapas que você pode seguir para reverter essa decisão e garantir seus direitos previdenciários.

Veja como proceder:

1 - Entenda o motivo:

Isso pode ser devido à falta de documentação, inconsistências nos registros de contribuição ou outras razões.

Identificar a causa é crucial para planejar sua próxima ação.

2 - Consulte um especialista:

Busque orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Esse profissional poderá analisar seu caso detalhadamente, fornecer auxílio jurídico e orientá-lo sobre os próximos passos a serem tomados.

3 - Reúna documentos:

Caso faltem documentos ou as informações estejam incompletas, é importante reunir todos os documentos necessários para fortalecer o pedido de aposentadoria. Isso pode incluir comprovantes de contribuição, documentos médicos e outros registros relevantes.

4 - Prepare um recurso administrativo:

Você pode apresentar um recurso administrativo em até 30 dias após tomar conhecimento do resultado negativo.

Esse processo requer atenção aos prazos e documentos exigidos, por isso, é fundamental contar com o auxílio de um profissional especializado.

5 - Considere a via judicial:

Se todos os recursos administrativos forem esgotados e sua solicitação ainda for negada, você pode recorrer à justiça para buscar a concessão da sua aposentadoria.

Lembre-se de que, após a primeira negativa do INSS, não é obrigatório recorrer administrativamente, sendo possível ingressar diretamente com a demanda judicial.

Teve o seu pedido de aposentadoria negado? Não desanime!

Busque orientação jurídica especializada para defender seus direitos.

24/04/2026

Você é fã de carros esportivos?

Se sim, provavelmente já considerou instalar um escapamento esportivo para dar aquele toque de personalidade ao seu veículo!

Mas surge a dúvida: como regularizar isso no Brasil? 🤔.

Bem, primeiramente, é importante saber que não há leis específicas que obriguem a legalização do escapamento esportivo.

No entanto, algumas regras precisam ser seguidas para garantir a legalidade e evitar problemas futuros.

De acordo com as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o novo escapamento deve respeitar os níveis de ruído e emissão de gases estabelecidos, não ultrapassando os limites originais do veículo em até 3 decibéis.

Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe modificações significativas nas características originais do veículo sem autorização, mas se o escapamento estiver dentro das diretrizes de ruído e emissões, não configura infração.

Apesar de não ser obrigatório, muitos optam por legalizar o escapamento esportivo para evitar problemas com autoridades e ter um registro das alterações do veículo, o que é importante no momento da venda.

E como fazer a legalização?

É simples! Basta seguir estes 4 passos:

1- Solicitar ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) a alteração do veículo;

2- Trocar o escapamento com um mecânico, guardando a nota fiscal do produto;

3- Realizar a inspeção do veículo em uma empresa credenciada pelo Detran, que emitirá o Certificado de Segurança Veicular (CSV);

4- Entregar o CSV e os documentos necessários ao Detran para finalizar o processo de regulamentação.

Assim, as alterações constarão no seu Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), cujo valor pode variar de acordo com o estado.

Lembre-se de conferir as regras específicas da sua região!

Quer saber mais? Procure agora mesmo uma equipe especializada em direito de trânsito.

23/04/2026

O sistema previdenciário tem passado por diversas renovações.

Uma dessas regras é a do divisor mínimo, que pode ter um impacto significativo na vida do trabalhador que teve seu benefício concedido a partir de maio de 2022.

Isso acontece porque o valor de uma aposentadoria é calculado com base na média de salários.

Por conta da legislação atual, o cálculo dessa média considera apenas os salários depois de julho de 1994, o que pode prejudicar quem recebia valores mais altos antes dessa época.

De forma simplificada, o valor da aposentadoria é definido pelo INSS a partir da média dos salários de contribuição do contribuinte a partir de julho de 1994.

Ou seja, o INSS pega os salários de contribuição do contribuinte a partir de julho de 1994, faz a correção monetária e calcula a respectiva média.

Em seguida, a depender da regra de aposentadoria, pode-se aplicar um fator de redução/multiplicação.

Ocorre que a média dos salários de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria deve ser obtida mediante a divisão da soma desses salários por um número mínimo.

A questão é que a lei estabelece que o divisor mínimo (número de contribuições) nunca poderá ser inferior a 108.

Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha menos de 108 contribuições, a soma dos salários de contribuição terá que ser dividida, no mínimo, por 108.

Isso interfere diretamente no cálculo, reduzindo o valor final da média.

A situação pode ser ainda pior a depender da regra aplicável ao caso concreto.

As regras são inúmeras e é importantíssimo consultar um especialista para entender qual delas se aplica ao seu caso.

Deixe a sua dúvida nos comentários ou nos mande um direct!

20/04/2026

Quando abrimos uma empresa, é preciso escolher entre os regimes tributários existentes no Brasil para recolher os impostos obrigatórios.

Os regimes de tributação são as formas pelas quais as empresas pagam seus tributos e estabelecem regras para cálculo e recolhimento dos impostos.

Eles determinam, também, como as obrigações e declarações devem ser entregues aos órgãos públicos.

Veja uma breve explicação de cada um deles:

-> Simples Nacional:

Seu principal benefício é simplificar os impostos unificados em uma única guia, reduzindo, dessa forma, a carga tributária.

É indicado para empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões.

Para confirmar se a empresa está enquadrada, é necessário realizar uma consulta no site da Receita Federal.

-> MEI (Microempreendedor Individual):

É destinado para empresas com faturamento de até R$ 81 mil.

Podem optar pelo regime aqueles empreendedores que não tenham sócios e, nesse caso, a tributação é fixa.

Esse regime faz parte do regime do Simples Nacional e sua arrecadação ocorre, portanto, de forma unificada.

-> Lucro presumido:

É uma tributação para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do lucro real no ano-calendário.

Para esses dois impostos, as alíquotas podem variar de acordo com a atividade da empresa.

-> Lucro real:

É um regime obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões e para aquelas atividades voltadas ao setor financeiro.

Os impostos são calculados conforme o lucro líquido ao final da demonstração contábil, diferente dos outros regimes que são calculados sobre o faturamento total.

Escolher o regime tributário mais adequado para o seu negócio pode garantir maior economia e maiores resultados!

Se necessita de auxílio para definir o regime tributário adequado para sua empresa, entre em contato com um advogado especializado!

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