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Escritório de advocacia, atuando em Direito Previdenciário, Comercial e Cível, especialmente no ?

A Moreira Lima Advogados Associados tem como expertise o Direito Previdenciário, bem como Comercial e Cível, especialmente no âmbito de Direito de Família e Sucessões. ATENÇÃO: Com o agravamento da situação de pandemia, retornamos ao horário especial das 9h às 15h.

29/10/2026

Você sabe qual é a previsão acerca do uso de carimbo em prontuários ou receituários?

Continue lendo este post, pois vamos te explicar!

Com mudanças legislativas, especialmente na seara médica e no Código de Ética Médica (CEM), é comum que surjam dúvidas sobre os limites das condutas.

Nesse sentido, o CEM não exige o carimbo para a validação dos documentos médicos.

Assim, receitas, laudos, atestados e prontuários precisam conter:

– Assinatura do médico;

– Nome completo do profissional de maneira legível;

– Número do CRM.

Essas informações são suficientes para garantir a autenticidade do documento e sua plena validade jurídica, mesmo sem o carimbo.

Apesar de ser uma prática comum e facilitadora da identificação, o carimbo é apenas uma convenção amplamente utilizada para garantir a clareza e agilidade na verificação dos dados.

Algumas instituições podem exigi-la por razões administrativas internas, mas isso não altera o caráter legal do documento conforme a legislação nacional.

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24/10/2026

É seu aniversário e você ganhou dois presentes iguais! Como proceder? É possível solicitar a troca de um deles?

Os lojistas não são legalmente obrigados a substituir produtos sem defeito!

A boa notícia é que, com o objetivo de fidelizar e agradar seus clientes, muitos estabelecimentos possuem uma política interna de trocas.

Então, nesse caso, desde que o item esteja dentro das condições estabelecidas, você poderá pedir a substituição por algo lhe agrade mais.

Visto isso, se desejar trocar o presente que ganhou, aconselhamos que vá até a loja e pergunte sobre suas políticas internas.

18/10/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários periciais anteriores à falência de uma empresa não podem ser classificados como créditos extraconcursais.

Os créditos extraconcursais são aqueles que têm prioridade no pagamento em processos de recuperação judicial ou falência,

Ao contrário dos créditos concursais, que seguem uma ordem de quitação definida por lei (como valores trabalhistas e tributários).

No caso analisado, um perito solicitou o reconhecimento de R$ 2.100, determinado em uma ação trabalhista antes da falência da empresa, como crédito extraconcursal.

Ele argumentou que o valor havia surgido durante o período de recuperação judicial, mas o pedido foi negado em todas as instâncias.

O STJ confirmou que esses honorários devem ser classificados como créditos trabalhistas, respeitando a ordem de pagamento prevista na legislação.

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– Processo: REsp 2.133.917.

17/10/2026

Os hospitais têm a obrigação de garantir a segurança e o bem-estar de todos os pacientes!

A fragilidade de um recém-nascido prematuro, então, não pode ser usada como desculpa para minimizar a responsabilidade do hospital em situações complicadas.

Em caso recente, um tribunal superior decidiu que a saúde prévia de um bebê não justifica a diminuição do valor de indenização por uma infecção hospitalar que resultou em sequelas permanentes.

A decisão reconhece o dever da instituição de cumprir rigorosamente os protocolos de segurança e higiene, independentemente das condições do paciente.

Como consequência, o hospital foi condenada a arcar com indenizações significativas, tratamento médico e pensão vitalícia ao menor a partir dos 18 anos.

Lembre-se de que a saúde e a vida são direitos invioláveis!

Se você passou por uma situação similar, busque orientação legal.

16/10/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os filhos de um casal não têm direito à indenização do seguro de vida do pai!

E isso porque a morte foi causada pela mãe!

Veja só o que aconteceu nesse caso:

A mulher, condenada como mandante do assassinato do marido, foi quem contratou o seguro de vida, com a intenção de garantir o recebimento do dinheiro.

Os filhos do casal buscaram a justiça para receber a indenização estimada em R$ 1,2 milhão, mas o pedido foi rejeitado.

O STJ entendeu que a morte do segurado causada pela mulher impede o recebimento da indenização pelos demais beneficiários.

Como a esposa fez o seguro já com a intenção de matar o marido e receber a indenização, não tendo interesse de assegurar a vida de seu marido, o contrato se torna nulo de acordo com o Código Civil.

Um ministro afirmou que para receber o valor do seguro, não basta que os filhos não tenham participado do ato ilícito que causou a morte do pai, o negócio jurídico deve ser válido, o que não ocorreu no caso julgado.

Chocante, não é? Nos siga para ficar por dentro das notícias!

E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado para te orientar.

15/10/2026

Os contratos estão presentes em nossas vidas diariamente, seja em transações bancárias ou até mesmo na compra do tão sonhado imóvel.

No entanto, é comum que as pessoas, em diversas situações, acabem baixando contratos prontos disponíveis na internet sem qualquer orientação jurídica.

Mas, cuidado! Seu contrato pode ser anulado se ele não estiver conforme à lei, por exemplo:

-> Se a pessoa que assinar for menor de 16 anos ou alguém que, por algum motivo, não consegue expressar sua vontade;

-> Se o conteúdo for ilegal;

-> Se não realizar algum ato que a lei considere essencial para que o contrato seja válido.

Para evitar situações como essas e outras que possam cancelar seu contrato, busque um advogado especialista na área!

12/10/2026

Você já quis comprar um produto em oferta e, na hora de realizar o pagamento, estava mais caro?

Saiba quais os seus direitos caso isso ocorra com você!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as informações ou propagandas divulgadas por uma empresa sobre seus produtos ou serviços integram o contrato estabelecido entre ambas as partes.

Assim, a marca precisa cumprir com o que foi prometido nas campanhas publicitárias ou nas informações fornecidas.

Caso contrário, o cliente tem algumas opções:

-> Exigir o cumprimento da oferta conforme anunciado;

-> Aceitar um produto ou serviço similar que seja equivalente ao prometido;

-> Cancelar o contrato, solicitar o reembolso do valor pago (se aplicável), com correção monetária, e ser compensado por eventuais prejuízos sofridos.

Siga o nosso Instagram para acompanhar mais posts sobre os direitos do consumidor!

11/10/2026

Se você sente que paga mais tributo do que deveria, é bem possível que seja verdade.

Muitos empresários perdem dinheiro por falta de três ajustes simples, totalmente legais.

1º - revise o regime tributário. Simples, presumido e real não servem para todo mundo. O regime errado aumenta a carga tributária sem necessidade;

2º - revise os créditos permitidos. No lucro real e no não cumulativo, muitos créditos são perdidos por desconhecimento ou falhas de documentação. Quando analisados corretamente, reduzem o imposto de forma imediata;

3º - ajuste a classificação fiscal, especialmente a NCM. Uma NCM incorreta aumenta tributos, gera multas e impede benefícios fiscais. A correta classificação evita riscos e diminui a carga de forma segura.

Um exemplo comum é o de varejistas que reduzem mais de 20% dos tributos apenas por escolher o regime adequado e corrigir NCMs que estavam errados há anos.

Tudo isso é legal e previsto na legislação. Quanto antes revisar esses pontos, menor o risco de pagar além do devido. Consultar um advogado tributarista faz toda diferença.

Se fez sentido para você, comenta, compartilha e salva para rever depois.

10/10/2026

Iniciar uma startup apenas com confiança mútua e sem regras societárias claras pode gerar problemas no futuro. O modelo de vesting surgiu justamente para evitar que um fundador deixe o projeto cedo e mantenha uma grande participação sem ter contribuído de forma efetiva.

Esse mecanismo condiciona a aquisição das quotas ao cumprimento de metas e ao tempo de permanência na empresa. Assim, a participação é conquistada de forma progressiva.

A cláusula de cliff estabelece um período inicial de carência. Se o contrato prevê doze meses, por exemplo, o fundador que sair antes desse prazo normalmente não adquire participação.

Depois desse período, a liberação das quotas ocorre gradualmente ao longo dos anos, acompanhando o comprometimento com o desenvolvimento da empresa.

Também é importante que o contrato preveja regras para a recompra das participações em caso de saída antecipada.

O vesting funciona como uma ferramenta de organização societária e ajuda a reduzir conflitos entre sócios.

Você já definiu as regras de participação na sua startup? Deixe seu comentário, compartilhe o post com seus sócios, salve para consultar depois e busque orientação especializada para estruturar os contratos do negócio.

06/10/2026

Muitas vezes, a alta médica pode significar um alívio ao paciente e aos seus familiares.

Contudo, em casos atípicos, devido à negligência médica, momentos que deveriam ser de alegria se tornam de tristeza.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização de R$ 600 mil por danos morais à família de um homem que veio a óbito devido a um infarto após liberação médica.

O paciente havia procurado atendimento médico alegando fortes dores no peito.

Após realizar exames médicos, recebeu alta. Porém, veio a falecer logo no dia seguinte.

A perícia do caso apontou a omissão e a negligência no atendimento médico como um dos motivos do falecimento, pois havia sinais de infarto.

O erro médico é definido como um dano ou lesão não previsto, resultante de um ato ou omissão por parte do profissional de saúde.

Vale destacar que o mero aborrecimento ou insatisfação com o resultado da conduta do profissional da saúde não são classificados como erro médico.

Para essa classificação, é necessário atender a certos critérios legais e técnicos, os quais comprovem danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde.

Por isso, se você estiver passando por um caso semelhante e precisar de ajuda, procure auxílio jurídico especializado o quanto antes!

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