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Moreira Lima Advogados Associados

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Moreira Lima Advogados Associados

Escritório de advocacia, atuando em Direito Previdenciário, Comercial e Cível, especialmente no ?

A Moreira Lima Advogados Associados tem como expertise o Direito Previdenciário, bem como Comercial e Cível, especialmente no âmbito de Direito de Família e Sucessões. ATENÇÃO: Com o agravamento da situação de pandemia, retornamos ao horário especial das 9h às 15h.

25/08/2026

Talvez você já tenha ouvido falar sobre mensagens escondidas em propagandas que "entram" no nosso subconsciente... mas será que isso é real?

A resposta é: sim!

Publicidade subliminar é aquela que transmite mensagens ocultas ou disfarçadas, geralmente embutidas em imagens, sons ou palavras, de forma que o receptor não as perceba de maneira direta.

A intenção é influenciar o comportamento do consumidor de forma inconsciente.

Assim, o funcionamento da publicidade subliminar está relacionado ao conceito de percepção subliminar, ou seja, estímulos sensoriais (visuais ou auditivos) que atingem o subconsciente sem que a mente consciente os registre plenamente.

Alguns exemplos dessa forma de publicidade:

• Inserção de imagens rápidas (frames) em vídeos que o olho humano não percebe;
• Palavras ocultas ou imagens camufladas em anúncios;
• Trilhas sonoras com mensagens invertidas ou de baixa intensidade.

Por esses motivos, a publicidade subliminar é polêmica, pois o uso desse tipo de técnica levanta questões éticas sobre a autonomia e o livre-arbítrio do consumidor.

Já conhecia esta forma de propaganda?

Conta aqui nos comentários!

23/08/2026

O Legislativo é um dos três poderes existentes no Brasil, mas você sabe qual a sua função?

Continue lendo para entender sobre o assunto!

O Poder Legislativo é o responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos e o respeito às normas, assim como pela edição de atos normativos.

O legislativo pode ser dividido em três esferas:

-> Federal: Congresso Nacional.

-> Estadual: Assembleias Legislativas.

-> Municipal: Câmaras Municipais.

No caso do Distrito Federal, que exerce as funções de Estado e de Município, há uma Câmara Legislativa composta por deputados distritais.

Cada uma dessas casas tem seus integrantes.

Eles são os representantes do povo, devidamente eleitos para o cumprimento de mandatos temporários.

Na esfera federal, temos a separação do Congresso Nacional em duas casas legislativas, sendo o Senado (representação dos Estados, incluindo o DF) e a Câmara dos Deputados (representação do povo).

No âmbito dos estados, temos os deputados estaduais e, nos municípios, os vereadores.

Cada um, em sua respectiva esfera de atuação, tem a atribuição de legislar, focando sempre no interesse público, mas, é claro, de acordo com suas pautas políticas.

Além disso, também cabe aos parlamentares a fiscalização dos atos do Poder Executivo, ou seja, a fiscalização da destinação e uso dos recursos públicos.

Conseguiu entender um pouco melhor o tema?

Se ficou com alguma dúvida, comente aqui embaixo!

22/08/2026

Conforme entendimento jurídico, a instituição bancária deve restituir valores referentes a juros abusivos e seguro prestamista.

Entenda mais!

A Justiça determinou que uma instituição bancária devolva valores referentes a juros abusivos e ao seguro imposto em um contrato de crédito firmado com o cliente, no valor inicial de R$ 52.091,71.

O contrato estabelecia uma taxa de juros efetiva mensal de 5,36%, bem acima da média de 1,64% praticada no mercado à época.

Além disso, obrigava a contratação de seguro prestamista, sem permitir que o cliente escolhesse a seguradora.

Em sua decisão, a Justiça concluiu que a taxa de juros aplicada era abusiva, já que ultrapassa em mais do que o dobro da média de mercado.

Ainda, considerou a exigência de contratação do seguro prestamista como venda casada, uma prática ilegal que ocorre quando a instituição impõe a compra de um serviço adicional sem opção de escolha.

Diante desses fatos, a Justiça determinou a restituição dos valores pagos a mais pelos juros abusivos e pelos valores pagos pelo seguro.

O banco também foi condenado a ajustar a taxa de juros do contrato, limitando-a conforme o teto estabelecido pelo Banco Central na época da contratação.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 0006813-34.2024.8.16.0017.

19/08/2026

Apesar de comum em muitas regiões do país, queimar lixo em casa é proibido por lei!

Isso porque a prática pode causar danos ao meio ambiente e à saúde pública.

Conforme a Lei de Crimes Ambientais, então, o indivíduo infrator estará sujeito a multas e outras penalidades, bem como responsabilização por eventuais danos ocorridos.

Para evitar problemas com a lei e garantir a segurança de todos, é importante descartar o lixo corretamente.

Caso você tenha problemas em sua vizinhança, busque orientação jurídica especializada em Direito Ambiental e aja de forma segura e ef**az!

17/08/2026

Achar que o INSS avalia apenas o limite da renda para aprovar o BPC é um erro comum. A avaliação social existe justamente para enxergar além dos números e entender a realidade de quem vive na casa.

Durante a entrevista, o assistente social analisa o núcleo familiar. É preciso mostrar quem mora no mesmo teto e como a renda é dividida para sustentar a todos.

O peso das despesas essenciais também conta. Gastos com medicamentos, fraldas, tratamentos e alimentação especial ajudam a demonstrar que a renda não garante o mínimo necessário.

As condições da moradia também influenciam. Viver em um imóvel precário, com pouca infraestrutura ou sem saneamento, reforça a situação de vulnerabilidade.

O acesso à saúde também é avaliado. Dificuldade para atendimento, falta de apoio familiar e dependência de terceiros mostram o nível real de necessidade.

É a soma dessas condições que pode levar à aprovação do benefício. Apresentar a realidade com clareza, com laudos e comprovantes, faz diferença para evitar uma negativa injusta.

Você conhece alguém que vai passar pela avaliação social do INSS? Deixe um comentário, compartilhe com quem precisa dessa ajuda, salve para revisar antes da entrevista e busque a orientação de um especialista para não esquecer nenhum detalhe importante.

14/08/2026

Contribuinte, preste atenção à importante mudança que iremos anunciar!

O prazo de entrega do arquivo da EFD (Escrituração Fiscal Digital) costumava ser até o dia 12 do mês posterior ao de apuração, mas isso mudou!

A partir da publicação de um decreto no Paraná, o prazo se estende para até o dia 20 do mês subsequente.

Isso signif**a mais tempo para organizar seus registros fiscais e enviar as informações corretamente!

Assim, você poderá evitar possíveis penalidades com atrasos e melhorar o fluxo de trabalho do setor fiscal do seu negócio.

Caso tenha dúvidas sobre a nova regra do Estado do Paraná, não deixe de contatar um advogado especialista!

11/08/2026

Na arbitragem, quem decide o conflito não é um juiz do Estado, e sim um árbitro escolhido pelas próprias partes.

Mas afinal, quem pode exercer essa função?

A Lei de Arbitragem permite que qualquer pessoa maior de 18 anos, com plena capacidade civil e em quem as partes confiem, possa ser árbitro.

Os requisitos legais são:

• Ter mais de 18 anos e capacidade civil.
• Ser alguém de confiança das partes.
• Não ter laços de amizade, parentesco ou interesse no caso.
• Julgar de forma justa e neutra.

Embora não seja exigido por lei, é altamente recomendado que o árbitro tenha conhecimento jurídico, especialmente na área do conflito, e experiência com arbitragem ou com o tema discutido.

As partes podem escolher um ou mais árbitros (desde que o número seja ímpar), com base em critérios próprios ou seguindo o regulamento de uma câmara arbitral.

A escolha do árbitro é um dos momentos mais importantes do processo.

Por isso, deve ser feita com atenção, buscando alguém técnico, confiável e imparcial.

Afinal, a decisão dele terá o mesmo peso de uma sentença judicial.

10/08/2026

O desagravo público é um instrumento previsto para defender profissionais que sofrem ofensas ou atos que atentem contra sua dignidade no exercício da profissão.

Entenda mais sobre este assunto!

Esse procedimento está regulamentado pelo Código de Ética Médica e outras normativas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).

Basicamente, ele é solicitado quando o médico é alvo de uma agressão moral, verbal, física ou de qualquer ato que atente contra sua dignidade ou o respeito que a profissão exige.

É possível fazer essa requisição junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), ou o próprio CRM pode, de ofício, propor o desagravo, caso tome conhecimento de alguma situação que exija tal ação.

Ao receber a solicitação, é aberto um processo para apurar os fatos, verif**ando se as informações são verdadeiras e se a medida é cabível.

Uma comissão f**a responsável por avaliar as provas e as circunstâncias do ocorrido, e, caso seja concluído que houve ofensa grave à dignidade ou ao exercício profissional, é decidido pela realização do desagravo público.

A sessão é designada com ampla divulgação e, durante sua realização, o presidente do CRM lerá a nota a ser publicada na imprensa e demais veículos midiáticos, além de ser encaminhada ao ofensor e às autoridades competentes.

A medida também será registrada nos assentamentos do desagravado.

Esse mecanismo tem a função de proteger o profissional da medicina contra injustiças que possam prejudicar sua imagem ou reputação, garantindo a preservação do respeito no exercício de sua profissão.

Além disso, serve como um instrumento de conscientização, demonstrando que a dignidade dos profissionais de saúde deve ser respeitada.

Caso você, médico, tenha se sentido ofendido por algum ato, procure um advogado especializado para auxiliá-lo nas demandas administrativas e judiciais cabíveis!

09/08/2026

Ao pedir um cartão de crédito no banco, teve dificuldade em entender o signif**ado de cada cláusula do contrato?

Isso ocorre pelo comum uso de termos jurídicos!

Assim, o consumidor, ao celebrar um contrato, pode enfrentar dificuldades em reconhecer as abusividades decorrentes do negócio e compreender as consequências daquilo que se obrigou - como juros abusivos e venda casada.

Por essa falta de conhecimento jurídico, então, o consumidor é considerado juridicamente vulnerável.

Dessa forma, cabe ao fornecedor - como a instituição bancária - esclarecer suas dúvidas e prestar informações de forma clara e facilitada. E, caso não cumpra com esse dever, o negócio poderá ser anulado.

Ainda, para auxiliar os consumidores vulneráveis a cobrarem os seus direitos de forma mais simples e rápida, existem os Juizados Especiais e PROCONs.

Está com dúvida quanto a legalidade do contrato que assinou? Não hesite em contatar um advogado!

08/08/2026

Embora proíba práticas cruéis contra animais, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece os direitos culturais como garantias fundamentais.

Com essa visão, o plenário do STF autorizou a realização de atividades esportivas que envolvem animais.

Porém, desde que sejam consideradas manifestações culturais e sigam as normas de bem-estar animal.

Entre essas práticas estão o rodeio, o laço e a vaquejada. No entanto, a vaquejada segue sendo questionada em outro processo.

Uma emenda à Constituição determina que atividades esportivas com animais não são classif**adas como cruéis se reconhecidas como manifestações culturais e patrimônio cultural imaterial do Brasil.

O rodeio, o laço e a vaquejada receberam esse reconhecimento por meio de uma lei específ**a.

A ação que motivou o julgamento questionava a validade dessa emenda.

Ela foi aprovada rapidamente pelo Congresso, logo após o STF ter declarado inconstitucional uma lei estadual que regulamenta a vaquejada.

O grupo de defesa dos animais, autor da ação, argumentou que a emenda foi uma estratégia do Congresso para contornar a decisão do STF contra a legalização dessas práticas esportivas.

Outro processo em andamento questiona não apenas a emenda constitucional, mas também as regras sobre a vaquejada como manifestação cultural, incluindo pontos da lei específ**a.

O relator do caso no STF votou a favor da emenda, sendo acompanhado por todos os demais ministros.

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– ADI 5.728.

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