Advocacia Adriene Miranda e Associados

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Escritório especializado nos ramos do direito tributário, ambiental e econômico. Equipe composta por especialista. Forte atuação nos tribunais superiores.

27/09/2026

Foi aprovado um projeto que muda as regras do Imposto de Renda das pessoas físicas. Agora, quem recebe até R$5 mil por mês não pagará imposto.
Para compensar essa medida, quem tem rendimentos anuais acima de R$600 mil terá uma cobrança maior.
O objetivo é tornar a cobrança mais justa, já que atualmente pessoas de alta renda pagam proporcionalmente menos imposto do que a maioria dos trabalhadores.
A mudança vale tanto para quem faz a declaração completa (com deduções de saúde e educação, por exemplo) quanto para quem opta pelo modelo simplificado. O desconto também será aplicado ao 13º salário.
Além disso, o projeto prevê que, em até um ano, será apresentada uma proposta para atualizar a tabela do Imposto de Renda.
Na prática, milhões de trabalhadores de renda mais baixa serão beneficiados com a isenção, enquanto um grupo menor, formado por contribuintes de alta renda, terá aumento da tributação.
Quer entender como essa mudança pode impactar sua declaração?
Fale com um advogado especialista em Direito Tributário e garanta seus direitos!

26/09/2026

A reforma tributária trouxe mudanças que podem tornar o ITCMD mais rigoroso, especialmente no que se refere a heranças e doações. O imposto, que incide sobre a transmissão de bens, passa a ter regras mais estruturadas e maior alinhamento entre os estados, ampliando o controle sobre operações patrimoniais.
Na prática, a fiscalização tende a ficar mais detalhada, com cruzamento de dados e maior integração entre órgãos públicos. Isso significa que doações em vida, transferências de imóveis, participações societárias e movimentações relevantes de patrimônio podem passar por análise mais criteriosa, reduzindo espaços para informalidades.

Outro aspecto que ganha destaque é a consolidação da progressividade, ou seja, a possibilidade de alíquotas maiores conforme o valor transmitido. Esse modelo pode impactar principalmente patrimônios mais elevados, alterando o planejamento de famílias que utilizam doações como estratégia sucessória.
Além disso, a documentação patrimonial precisará estar organizada e atualizada. Escrituras, contratos, declarações e registros passam a ter papel ainda mais relevante para comprovar a regularidade das operações e evitar questionamentos futuros.
Diante desse cenário, o planejamento sucessório deixa de ser apenas uma escolha estratégica e passa a ser medida preventiva importante para reduzir riscos tributários.

Antes de realizar doações ou transferências, busque orientação jurídica especializada e salve este conteúdo para consultar quando precisar.

25/09/2026

O sistema tributário brasileiro está passando por mudanças importantes com a reforma tributária e novas regulamentações.

Essas alterações afetam tanto o consumo quanto o Imposto de Renda, exigindo atenção de empresas e contribuintes.

O que muda no consumo:

- Fim de cinco impostos: P*S, COFINS, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por dois novos tributos:

- IBS: Imposto sobre Bens e Serviços (estados e municípios);

- CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços (União).

- Imposto Seletivo (IS): novo tributo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;

- Fim da cumulatividade: os impostos não incidirão mais em cascata, tornando tudo mais simples;

- Notas fiscais e ICMS: empresas precisarão se adaptar a novos layouts de notas fiscais e mudanças nas alíquotas de ICMS para importações.

O que muda no Imposto de Renda:

- Aumento da isenção: quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036) estará isento;

- Redução para faixas médias: quem recebe entre R$ 5.000 e R$ 7.350 terá redução do imposto;

- Atualização de imóveis: agora é permitido declarar imóveis pelo valor de mercado;

- Tributação dos mais ricos: quem ganha acima de R$ 50 mil mensais terá imposto mínimo de até 10%.

Como se preparar:

- Conheça o cronograma da reforma e os prazos de transição;

- Adapte os sistemas fiscais da empresa para notas fiscais e cálculos de impostos;

- Acompanhe novas propostas do Senado e mudanças na tabela do IR;

- Busque orientação de advogados especializados em direito tributário para evitar erros e aproveitar oportunidades legais.

Quer entender melhor como essas mudanças impactam você ou sua empresa? Comente aqui!

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19/09/2026

Você sabia que pode recuperar o Imposto de Renda cobrado indevidamente sobre o Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)?

A Turma Nacional de Uniformização decidiu que não incide IR sobre o adicional de repouso e alimentação, reconhecendo sua natureza indenizatória.

Essa é uma vitória importante para os contribuintes que pagaram o imposto indevidamente sobre essa verba.

Se você pagou IR sobre o AHRA a partir de 13/07/2017, pode ter direito à restituição desses valores.

Para isso, é fundamental reunir documentos como comprovantes de pagamento e realizar os cálculos do imposto pago indevidamente.

Se você ou alguém que conhece está nessa situação, procure orientação jurídica especializada para assegurar que seus direitos sejam respeitados e você receba o que é devido!

17/09/2026

Existe um benefício fiscal que permite que a sua clínica odontológica pague menos impostos de forma lícita!

Com a equiparação hospitalar, as alíquotas do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são reduzidas.

Ou seja, são tributadas da mesma maneira que um hospital.

Esse benefício fiscal permite uma economia na carga tributária de 60%.

Porém, para isso, é preciso seguir alguns requisitos:

→ Estar no regime tributário do Lucro Presumido;

→ Ser enquadrada como uma sociedade empresária;

→ Estar de acordo com os alvarás sanitários;

→ Realizar procedimentos odontológicos além das consultas.

Embora esse benefício seja respaldado em lei, a equiparação hospitalar em clínicas odontológicas têm sido muito discutida por parte da Receita Federal.

Por isso, a maneira mais segura de conquistar esse direito é por meio de um processo judicial.

Além disso, possibilita a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Está interessado em reduzir sua carga tributária da sua clínica?

Busque orientação jurídica especializada!

16/09/2026

Conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a incidência da alíquota de 25% é inconstitucional.

O entendimento é que a cobrança viola princípios da progressividade do Imposto de Renda, do impedimento do não confisco e do princípio da isonomia.

Isso porque o valor elevado prejudica brasileiros residentes fora do país, pois eles não podem aplicar a tabela progressiva de Imposto de Renda (IR) nem realizar deduções.

Já a progressividade do imposto está relacionada ao princípio da capacidade contributiva e a tributação deve considerar o nível de renda.

Conforme dados apresentados pelo STF, em 2020, a alíquota média do IR variou de 5,5% a 11,6% para aposentados e pensionistas no Brasil, o que torna a carga tributária mais pesada para quem mora no exterior.

Por isso, a tributação dos residentes no exterior deve seguir a tabela progressiva válida para aposentados no Brasil, até que uma nova lei seja criada.

Ficou com mais alguma dúvida?

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15/09/2026

Você conhece a Lei do Bem?

Leia este post e entenda como ela funciona!

A Lei do Bem é um incentivo fiscal brasileiro que permite a empresas de lucro real deduzirem despesas com Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) da base de cálculo de tributos como o IRPJ e a CSLL.

Esse incentivo reduz o custo dos projetos inovadores e oferece benefícios adicionais, como a depreciação acelerada de equipamentos e a isenção para determinados itens.

Assim, o objetivo é promover o investimento privado em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, tanto na criação de novos produtos quanto na melhoria de processos e funcionalidades.

Esses benefícios visam reduzir a incerteza econômica das empresas durante a fase de concepção e te**es de inovação, em que há maior risco tecnológico.

O propósito é aprimorar a qualidade, aumentar a produtividade e elevar a competitividade no mercado, incentivando avanços que proporcionem ganhos concretos.

Quer que sua empresa avance em inovação e pague menos impostos?

Entre em contato com advogados especializados em direito tributário e descubra as possibilidades que melhor se adaptam ao seu negócio!

07/09/2026

Os regimes aduaneiros especiais desempenham um papel fundamental no fortalecimento da competitividade das empresas!

Descubra, agora, as principais vantagens da utilização desses regimes:

1- Benefícios fiscais.

Oferecem vantagens tributárias, reduzindo os encargos financeiros das empresas. Isso significa menor custo de importação e exportação de mercadorias, contribuindo para a competitividade no mercado internacional.

2- Agilidade nas operações.

Há o acesso a procedimentos aduaneiros simplificados e processos mais ágeis. Isso resulta em maior eficiência na movimentação de mercadorias e redução de burocracia e tempo de espera, além de facilitar a logística e o planejamento das operações.

3- Estímulo à inovação.

Ao oferecer benefícios para a importação temporária de equipamentos, materiais e tecnologias, esses regimes fomentam o desenvolvimento de novas soluções e aprimoramento dos processos produtivos.

4- Ampliação do mercado:

Com a redução de barreiras comerciais e tributárias, torna-se viável explorar oportunidades em diferentes países, aumentando a competitividade no cenário global.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

05/09/2026

Aposentados têm direito a isenções importantes no Imposto de Renda, mas é essencial estar atento aos limites a cada ano.

Veja quais rendimentos podem ser isentos:

→ Rendimentos de aposentadoria: valores recebidos a título de aposentadoria estão isentos de Imposto de Renda até um determinado limite;

→ Aposentados com 65 anos ou mais: isenção adicional sobre uma parte dos rendimentos de aposentadoria;

→ Aposentados por doença grave: isenção total sobre seus rendimentos de aposentadoria, conforme a legislação.

Quanto ao 13º salário, é importante notar que ele não é automaticamente isento para todos os aposentados.

A isenção do 13º salário ocorre apenas quando a aposentadoria já é isenta devido à doença grave.

Se você é aposentado, assegure-se de preencher corretamente a sua declaração para aproveitar esses benefícios.

Consulte um especialista em direito tributário para obter ajuda e garantir que você esteja maximizando suas isenções de forma legal.

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03/09/2026

A reforma tributária vai alterar diretamente a forma como as empresas registram suas operações fiscais. Embora a proposta seja simplificar a tributação, durante a transição será necessário conviver com o sistema antigo e o novo modelo ao mesmo tempo.

Com o IBS e a CBS, o foco da tributação passa a ser o destino da mercadoria ou serviço, além da validação do recolhimento realizado na etapa anterior da cadeia.

Nesse cenário, ferramentas como o Split Payment exigirão integração entre sistemas fiscais, instituições financeiras e meios de pagamento. Se o sistema da empresa não estiver preparado para capturar informações detalhadas corretamente, podem surgir erros de escrituração, pagamento indevido de tributos e até recolhimentos superiores ao necessário.

Além disso, o novo modelo aumenta o cruzamento de dados fiscais. Uma informação incorreta pode gerar autuações, multas, perda de créditos tributários e divergências entre os valores retidos e os declarados nas notas fiscais.

Por isso, a adaptação não depende apenas do contador. A revisão de processos internos, sistemas e fluxos de informação passa a ser essencial para evitar riscos fiscais.

Antecipar auditorias e revisar procedimentos pode fazer diferença na adaptação da empresa à reforma tributária.

Endereço

SBS, Quadra 2, Bloco E, Sala 206
Brasília, DF
70070120

Telefone

+556130441738

Site

http://www.advadrienemiranda.com.br/

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