Bueno, Mesquita e Advogados

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Bueno, Mesquita e Advogados

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Escritório de advocacia empresarial com foco em empresas familiares e do agronegócio. www.buenomes

O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia empresarial com foco em empresas do agronegócio ou familiares, atendendo seus clientes com a dedicação pessoal dos seus sócios, que garantem o compromisso de prestar serviços jurídicos com personalismo, eficiência e agilidade. Com estrutura flexível e competitiva, o Bueno, Mesquita e Advogados procura atender as necessidades específicas de cada um seus clientes, fortalecendo uma relação de estreita parceria. Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com escritórios associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de correspondentes em diversas cidades do país.

30/10/2026

CNJ valida procurações assinadas pelo gov.br

Procuração assinada pelo gov.br valia ou não valia? Dependia da vara, do juízo, do despacho. Muita gente até perdeu prazo por causa disso.

Agora o Plenário do CNJ firmou o entendimento: procurações e documentos processuais assinados pelo gov.br (contas prata e ouro, validáveis pelo ITI) devem ser admitidos pelo Judiciário, mesmo sem certificado ICP-Brasil.

Pontos de destaque:
• Falta de certificado qualificado não justifica recusa automática
• O juiz ainda pode verificar a autenticidade, mas com decisão fundamentada
• Procuração assinada à mão e digitalizada também vale, sem exigência de firma reconhecida

Um passo importante para desburocratizar a representação processual, principalmente para o cliente que mora longe e não tem certificado digital.

28/10/2026

No dia 26 de outubro, o Dr. Francisco de Godoy Bueno, sócio do Bueno, Mesquita e Advogados e conselheiro da Sociedade Rural Brasileira (SRB), participou de um encontro promovido pela entidade com o ministro Teodoro Santos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A programação teve como tema “Direito de Propriedade, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores” e contou com palestra magna do ministro, que abordou o direito de propriedade sob a perspectiva da jurisprudência dos tribunais superiores.

Após a palestra, o Dr. Francisco de Godoy Bueno participou como mediador do debate sobre o tema, que reuniu integrantes do Conselho da SRB.

➡️ Confira os registros do encontro.

26/10/2026

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou a Portaria GM/MMA nº 1.777/2026, que regulamenta as modalidades de Pagamento por Serviços Ambientais — PSA previstas na Lei nº 14.119/2021.

A norma detalha as formas de remuneração por ações de manutenção, recuperação e melhoria dos serviços ecossistêmicos e estabelece critérios para sua caracterização como PSA.

Entre as modalidades abrangidas estão:

• pagamento direto, monetário ou não monetário;
• prestação de melhorias sociais a comunidades;
• compensações vinculadas a projetos de REDD+;
• títulos verdes;
• comodato; e
• Cota de Reserva Ambiental — CRA.

Para o enquadramento como PSA, a Portaria exige a efetiva prestação do serviço ambiental, sua comprovação e o respectivo monitoramento.

A norma também estabelece hipóteses que não se enquadram como pagamento por serviços ambientais. Entre elas, está a comercialização de créditos de carbono, delimitando a distinção entre os instrumentos de PSA e os mecanismos próprios do mercado de carbono.

A regulamentação representa avanço na definição dos contornos jurídicos do PSA no Brasil, mas não encerra todas as questões relacionadas à sua operacionalização.

A Portaria já está em vigor e prevê período de adaptação para contratos em andamento.

A equipe de Direito Ambiental do Bueno Mesquita Advogados acompanha a implementação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e seus impactos sobre contratos, projetos ambientais e instrumentos de financiamento da conservação.

23/10/2026

Ana Laura Moreira Alves, advogada do Bueno, Mesquita e Advogados e professora, participou da solenidade de lançamento da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB de Dracena/SP.

Na ocasião, Ana Laura tomou posse como membro da Comissão, que nasce com a missão de aproximar a advocacia das demandas do campo e das agroindústrias da Alta Paulista, promovendo debates sobre segurança jurídica, inovação e os desafios do setor.

Com o tema “Direito, Segurança Jurídica e a Força do Agronegócio”, o evento, que aconteceu na Faculdade REGES, também contou com palestras de Alexandre Negrini e Rafaela Parra.

O Bueno, Mesquita e Advogados parabeniza a Dra. Ana Laura por esse novo compromisso e deseja uma excelente atuação junto à Comissão!

21/10/2026

A gestão de um imóvel rural também passa pelo conhecimento e pela atualização de suas informações ambientais.

Cadastros, áreas protegidas, regularidade ambiental e demais informações relacionadas à propriedade podem produzir efeitos importantes para produtores e proprietários rurais.

Manter esses dados organizados e acompanhar as obrigações aplicáveis contribui para a segurança jurídica e para a adequada gestão da propriedade.

19/10/2026

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor atribuído ao imóvel na integralização do capital social e o seu valor de mercado.

No caso analisado, a 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP entendeu que, estando o imóvel integralmente destinado à formação do capital social e observados os requisitos da imunidade tributária, não seria cabível a cobrança do imposto sobre essa diferença.

A decisão envolve o processo nº 1009047-06.2025.8.26.0066 onde se discute a cobrança do ITBI pelo município de Barretos/SP e foi divulgada em agosto de 2026. Foi apresentado Recurso Especial pelo município, que aguarda julgamento.

O entendimento do Tribunal de São Paulo traz elementos relevantes para operações societárias e patrimoniais que envolvem a integralização de imóveis e reforça a importância do acompanhamento da jurisprudência sobre a imunidade do ITBI.

Se for mantido o entendimento no julgamento do Recurso Especial, trará importante precedente jurisprudencial.

15/10/2026

O escritório Bueno, Mesquita e Advogados é especializado em advocacia empresarial voltada ao agronegócio, com atuação em consultoria, litígios, gestão patrimonial e relações governamentais.

Buscamos um estagiário de Direito para integrar nossa equipe da área consultiva.

Atuação: apoio às atividades jurídicas do escritório em São Paulo/SP em regime presencial.

Requisitos:
• Cursando a partir do 6º semestre do curso de Direito;
• Interesse em Direito Contratual, Agrário e Empresarial;
• Ter familiaridade com Direito Civil;
• Boa organização, disciplina e capacidade analítica;
• Proatividade e vontade de aprender;
• Facilidade com sistemas jurídicos;
• Conhecimento e habilidade para atuar com Windows e Pacote Office (Word, Excel e PowerPoint);
• Ter facilidade para trabalhar em equipe.

Atividades:
• Acompanhamento de processos;
• Leitura e análise de documentos;
• Pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas;
• Elaboração de peças processuais (de baixa complexidade) e relatórios;
• Análise de contratos;
• Análise de documentos de imóveis rurais;
• Controle de arquivos físicos e digitais;
• Protocolos junto a cartórios e outros órgãos;
• Digitalização e cópia de documentos;
• Diligências externas.

Experiência prévia em Direito Contratual e/ou Agrário será um diferencial.

➡️ Se você se identifica com a vaga e deseja atuar em um ambiente dinâmico e especializado no setor do agronegócio, envie seu currículo com carta de apresentação para [email protected] com a identificação no título do e-mail: Vaga Estágio Consultivo

15/10/2026

O escritório Bueno, Mesquita e Advogados é especializado em advocacia empresarial voltada ao agronegócio, com atuação em consultoria, litígios, gestão patrimonial e relações governamentais.

Buscamos um Advogado Júnior para integrar nossa equipe da área consultiva.

Descrição do cargo: atuação em tempo integral na sede do escritório em São Paulo/SP, em regime presencial.

Requisitos:
• Formado há até 5 anos e com OAB ativa;
• Experiência prévia em Direito Contratos, Agrário e Empresarial;
• Boa organização, disciplina e capacidade analítica;
• Habilidade de pesquisa jurídica, organização e capacidade de gerenciamento de múltiplos prazos com atenção a detalhes e senso de responsabilidade;
• Facilidade com sistemas jurídicos;
• Conhecimento e habilidade para atuar com Windows e Pacote Office (Word, Excel e PowerPoint);
• Boa comunicação verbal e escrita e facilidade para trabalhar em equipe;
• Postura ética e foco em atendimento personalizado a clientes;
• Necessário possuir CNH e disponibilidade para viagens eventuais.

Atividades:
• Acompanhamento de processos;
• Elaboração de peças processuais, requerimentos administrativos e relatórios;
• Elaboração e análise de contratos agrários e diversos;
• Análise de documentos de imóveis rurais;
• Protocolos junto a cartórios e outros órgãos;
• Diligências externas.

➡️ Se você se identifica com a vaga e deseja atuar em um ambiente dinâmico e especializado no setor do agronegócio, envie seu currículo com carta de apresentação para [email protected] com a identificação no título do e-mail: Vaga Advogado Júnior Consultivo

15/10/2026

Incêndios florestais não representam apenas um risco ambiental. Eles também podem gerar importantes consequências jurídicas.

Com o avanço do monitoramento por satélites, drones e dados climáticos, as informações sobre a origem, a propagação e as circunstâncias de um incêndio têm assumido papel cada vez mais relevante na apuração de responsabilidades.

Um mesmo evento pode gerar responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal, cada uma com seus próprios requisitos. Por isso, a análise do caso concreto e do nexo causal é fundamental, inclusive em situações em que o fogo tenha se originado em outra propriedade e atingido o imóvel posteriormente.

Nesse cenário, medidas preventivas, como manutenção de aceiros, formação de brigadas, adoção de protocolos e registro adequado das providências adotadas, também contribuem para a gestão de riscos e para a segurança jurídica.

Prevenção, planejamento e documentação fazem a diferença antes e depois de uma ocorrência.

09/10/2026

O Ibama instituiu, por meio da Portaria nº 151/2026, o Sistema Prisma, ferramenta destinada a consolidar e disponibilizar informações para apoiar a análise de indicadores de integridade e conformidade ambiental de imóveis rurais registrados no Cadastro Ambiental Rural — CAR.

O sistema utilizará bases próprias do Ibama e informações públicas provenientes de outros órgãos e instituições, permitindo o cruzamento de dados ambientais e territoriais relacionados aos imóveis rurais.

Instituições públicas e privadas previamente cadastradas e autorizadas pelo Ibama poderão ter acesso ao sistema, inclusive instituições financeiras.

Embora os relatórios emitidos pelo Prisma tenham caráter informativo e não representem certificação de regularidade ou irregularidade ambiental, a nova ferramenta merece atenção pelos possíveis reflexos da utilização dessas informações em processos de análise de risco, crédito, contratação e conformidade ambiental.

Entre os principais pontos de atenção estão:

• A qualidade, atualização e compatibilidade das diferentes bases de dados utilizadas pelo sistema;

• O tratamento de divergências entre informações federais e estaduais, especialmente relacionadas ao CAR e a restrições ambientais;

• A adequada contextualização de eventuais sobreposições geoespaciais;

• A transparência sobre a origem e a data de atualização das informações;

• Os procedimentos disponíveis para correção de dados inconsistentes ou desatualizados;

• Os critérios de acesso e utilização dessas informações por terceiros.

A integração de bases públicas pode ampliar a eficiência das análises ambientais. Ao mesmo tempo, sua utilização exige mecanismos adequados de governança, atualização e rastreabilidade dos dados, especialmente quando essas informações possam produzir efeitos econômicos para proprietários, produtores e empresas.

A equipe de Direito Ambiental do Bueno Mesquita Advogados acompanha a implementação do Sistema Prisma e seus possíveis impactos sobre imóveis rurais, cadeias produtivas e operações de crédito.

Ibama ComplianceAmbiental Agronegócio BuenoMesquitaAdvogados

Endereço

Rua Pedroso Alvarenga, 1284, Cj. 111
São Paulo, SP
04531-012

Telefone

+551130782040

Site

http://www.buenomesquita.com.br/

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