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29/10/2026

“Nunca recebeu auxílio-doença. Isso significa que não pode receber aposentadoria por incapacidade permanente?”

Não.

Uma coisa não é necessariamente pré-requisito da outra.
A própria legislação previdenciária prevê que a aposentadoria por incapacidade permanente antiga aposentadoria por invalidez pode ser concedida ao segurado que esteja ou não recebendo benefício por incapacidade temporária, desde que preenchidos os requisitos legais.

O artigo 42 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o segurado deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência, observada, quando exigida, a carência.

Portanto:
A pessoa não precisa necessariamente passar primeiro por um período recebendo auxílio por incapacidade temporária para depois pedir a aposentadoria.

27/10/2026

Uma das especialidades do nosso escritório é realizar a negociação de acordos para os nossos clientes! Veja na postagem mais um acordo realizado com sucesso. 🤝👏

Se você também estiver precisando negociar alguma dívida, envie uma mensagem pra gente!

26/10/2026

Esta data carrega uma memória profunda na nossa história. Ela homenageia a luta pelo direito à voz, à liberdade e à justiça, lembrando a importância de mantermos viva a nossa cidadania.

A democracia brasileira vai muito além das urnas e do momento de votar: ela está presente no direito de nos expressarmos, no respeito à diversidade, no diálogo e na cobrança ativa por políticas públicas que melhorem a vida de todos.

Democracia é um exercício contínuo de escuta, respeito e empatia. Cuidar dela e fortalecer suas instituições é um dever e uma responsabilidade de cada um de nós.
Que a gente nunca esqueça o valor da nossa liberdade! ❤️🤝

20/10/2026

Tem escritura? Então você já é oficialmente o dono? Cuidado.

Essa é uma das maiores confusões envolvendo compra e venda de imóveis.

A escritura pública pode formalizar o negócio jurídico, mas isso não significa, sozinha, que a propriedade imobiliária já tenha sido transferida no registro.

No sistema brasileiro, é fundamental verificar o Registro de Imóveis.
Por isso, antes de comprar um imóvel
Não pergunte somente:

“Tem escritura?”

Pergunte também:

“Quem aparece como proprietário na matrícula?”

E verifique:
•matrícula atualizada;
•existência de ônus;
•penhoras;
•indisponibilidade;
•usufruto;
•alienação fiduciária;
•averbações;
•situação da construção.

Vai comprar um imóvel? Antes de entregar seu dinheiro, consulte a matrícula e verifique a situação registral do imóvel.

16/10/2026

“A pessoa morreu, o imóvel está irregular e alguém disse: ‘é só fazer o inventário que resolve’.”

Cuidado: inventário não regulariza automaticamente um imóvel.

O inventário tem como finalidade organizar juridicamente a sucessão e permitir a transmissão dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, conforme as regras sucessórias.
João faleceu deixando uma casa.

A família possui apenas um contrato antigo de compra e venda.
Se o imóvel nunca foi registrado em nome de João, o inventário pode identificar aquele direito ou situação jurídica, mas isso não significa automaticamente que a matrícula será transferida como se João tivesse sido registrado proprietário.

 Tem imóvel de herança irregular? Primeiro descubra qual é exatamente o problema documental. Inventário e regularização imobiliária são coisas diferentes.

15/10/2026

Seu chefe pode mandar você fazer uma função completamente diferente daquela para a qual você foi contratado?

Essa questão exige cuidado.

A CLT estabelece, no artigo 456, parágrafo único, que, na ausência de prova ou de cláusula expressa sobre as tarefas, entende-se que o empregado se obrigou a realizar todo serviço compatível com sua condição pessoal.

Isso significa que nem toda tarefa diferente daquela que você imaginava fazer representa automaticamente desvio de função.

O funcionário não deveria simplesmente abandonar a atividade ou deixar de cumprir uma ordem sem avaliar as consequências.

Dependendo da situação, uma recusa injustificada pode gerar consequências disciplinares.

Por outro lado, uma ordem manifestamente incompatível com o contrato ou que envolva situação ilícita também precisa ser analisada juridicamente.

Está exercendo uma função completamente diferente daquela para a qual foi contratado? Guarde documentos, mensagens e registros das atividades realizadas.

13/10/2026

⚖️ Você pode pedir o cancelamento, mas é importante verificar as condições previstas no contrato.

💰 E a multa rescisória?
A empresa pode cobrar multa pelo cancelamento antecipado quando houver previsão contratual. Porém, a penalidade não pode ser excessiva ou abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

👉 Não existe uma regra geral no CDC determinando que toda multa de cancelamento seja obrigatoriamente limitada a 10%. O percentual precisa ser analisado de acordo com o contrato e as circunstâncias do caso.

❌ Cobrar todas as parcelas restantes automaticamente pode ser questionável quando isso representar uma penalidade excessiva ou impedir, na prática, o consumidor de rescindir o contrato.

✅ Serviços já prestados: valores referentes ao período efetivamente utilizado continuam devidos, além de eventual multa contratual válida e proporcional.

📩 Como se proteger?
Faça o pedido de cancelamento por escrito — por e-mail, aplicativo, WhatsApp ou outro canal disponibilizado pela empresa — e guarde o protocolo, print ou comprovante da solicitação.

⚠️ Se a empresa continuar cobrando valores que você considera abusivos, procure o Procon ou orientação jurídica para analisar o contrato e a cobrança.

Compartilhe esta informação com quem está pensando em cancelar um plano, curso ou contrato de serviço!

09/10/2026

Seu salário deveria cair até o 5º dia útil. Mas sábado entra nessa conta?

Sim, em determinadas situações trabalhistas, o sábado é considerado dia útil.

Um exemplo clássico é o pagamento do salário mensal.

O artigo 459, §1º, da CLT determina que, quando o pagamento é estipulado por mês, ele deve ser realizado, no máximo, até o 5º dia útil do mês seguinte.

Na contagem do prazo para pagamento salarial, o sábado pode integrar a contagem como dia útil.

Exemplo:

Imagine que o mês terminou em uma quarta-feira.

A contagem dos dias úteis para pagamento não simplesmente começa a considerar apenas segunda a sexta.

O sábado pode entrar nessa contagem.
 Você já teve dúvida sobre o 5º dia útil? Salve esse conteúdo porque essa diferença pode afetar o prazo de pagamento do seu salário.

08/10/2026

“Se a dívida do cartão virou uma bola de neve e você não consegue mais pagar tudo sem comprometer o básico da sua vida, talvez você precise conhecer a Lei do Superendividamento.”

Muita gente acredita que a única solução para uma dívida alta de cartão é aceitar qualquer parcelamento oferecido pelo banco.

Não necessariamente.
A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou regras específicas para prevenção e tratamento do superendividamento.

A lei considera superendividamento a situação em que o consumidor pessoa natural, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

A legislação prevê, na conciliação, plano com prazo máximo de 5 anos, observados os requisitos legais. 

Sua dívida está comprometendo dinheiro que deveria ser usado para despesas básicas? Antes de aceitar qualquer acordo, conheça as regras do superendividamento.

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