Natália Silva Lopes Solicitadora

29/08/2023

Um/a Solicitador/a, todos os serviços!

10/08/2023

CASAMENTO
QUANDO O REGIME DE BENS É O DA COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

Quais são os bens considerados próprios de cada um?

São considerados próprios:
a) Os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento;
b) Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação;
c) Os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior.
2. Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito próprio anterior, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum:
a) Os bens adquiridos em consequência de direitos anteriores ao casamento sobre patrimónios ilíquidos partilhados depois dele;
b) Os bens adquiridos por usucapião fundada em posse que tenha o seu início antes do casamento;
c) Os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade;
d) Os bens adquiridos no exercício de direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento.

No entanto, na constância do matrimónio, carece sempre do CONSENTIMENTO DE AMBOS OS CONJUGES a ALIENAÇÃO/VENDA, o ARRENDAMENTO ou a CONSTITUIÇÃO DE OUTROS DIREITOS PESSOAIS DE GOZO sobre BENS IMÓVEIS, mesmo estes sendo PRÓPRIOS SÓ DE UM!

Um/a Solicitador/a, todos os serviços!

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08/08/2023

PROCURAÇÃO é o ato pelo qual ALGUÉM ATRIBUI A OUTREM, voluntariamente, PODERES PARA O REPRESENTAR.

Caso necessite de uma PROCURAÇÃO PROCURE UM/A SOLICITADOR/A, nós ajudamos.

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03/08/2023

O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos Cidadãos com mais de 16 anos.

No CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL são apresentadas informações sobre:
* Condenações criminais proferidas por tribunais portugueses
decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança
* Decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

Caso necessite de UM CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL, O/A SOLICITADOR/A PODE AJUDAR!

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25/07/2023

De regresso ao trabalho!
Bom dia!

14/07/2023

INFORMAÇÃO

DURANTE A PRÓXIMA SEMANA (de 17 a 21 de Julho) O ESCRITÓRIO ESTARÁ ENCERRADO PARA PERIODO DE FÉRIAS.
Estarei novamente ao seu dispor no dia 24 de Julho (Segunda-feira).
Muito obrigada pela compreensão.

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11/07/2023

* CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
* CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL
* CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
* CONTRATO DE TRABALHO
* CONTRATO DE COMODATO
* CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO
* CONTRATO DE MÚTUO
* CONTRATO DE TRESPASSE
Ou Outros

Procure um/a Solicitador/a!

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04/07/2023

* PROCURAÇÕES
* RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS
* CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS
* AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS

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29/06/2023

* DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
* REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
* PARTILHA DO PATRIMÓNIO POR DIVÓRCIO

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27/06/2023

13/06/2023

Necessita de uma:

* CERTIDÃO DE NASCIMENTO
* CERTIDÃO DE CASAMENTO
* CERTIDÃO DE ÓBITO

* CERTIDÃO DE REGISTO PREDIAL

* CERTIDÃO DE REGISTO AUTOMÓVEL

* ENTRE OUTRAS

Procure um/a Solicitador/a, ele/a pode ajudar!

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06/06/2023

Na constituição formal de um Condomínio é-lhe atribuído um Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC).

Será necessário que um condomínio esteja constituído formalmente, por exemplo, para que o administrador de condomínio (seja este uma Empresa ou um Particular) possa emitir as Declarações solicitadas pelos proprietários, aquando da venda de uma fração (apartamento), onde consta o ponto de situação dessa fração no que concerne ao pagamento ou não das respetivas obrigações.

O/A Solicitador/a, pode ajudar!

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10/05/2023

Que além de fazermos da PROFISSÃO a nossa fonte de rendimento a encaremos, acima de tudo, todos os dias do Ano, como uma forma de AJUDAR O CLIENTE, que nos procura e nos confia parte da sua vida.

07/05/2023

🤍

20/04/2023

RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE PRÉDIOS RÚSTICOS OU URBANOS

A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de medidas, que se mostrem omissas, imprecisas ou não exprimam a verdade, junto das entidades competentes, nomeadamente, Finanças e Conservatória do Registo Predial, entre outras.

O/A Solicitador/a pode ajudar!

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13/04/2023

PARTICIPAÇÃO DE ÓBITO
Um momento delicado na vida de todos nós.
O/A Solicitador/a pode ajudar!

Esta comunicação é obrigatória, desde que a pessoa que morreu tenha deixado bens que devam ser registados.
Qual o prazo?
Até ao fim do terceiro mês a seguir ao mês em que ocorreu a morte.

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06/04/2023

BOM DIA,
Informo que o escritório estará ABERTO, amanhã, SEXTA-FEIRA, e que estará ENCERRADO, na próxima, SEGUNDA-FEIRA.
UMA PÁSCOA FELIZ PARA TODOS!

Um/a Solicitador/a, todos os Serviços!

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28/03/2023

Necessita de uma:

*CERTIDÃO PERMANENTE atualizada (Conservatória do Registo Predial);
ou de uma
*CADERNETA PREDIAL atualizada (Finanças) do seu prédio rústico ou urbano
*CERTIDÃO DE NASCIMENTO (Conservatória Registo Civil)
*CERTIDÃO DE CASAMENTO (Conservatória Registo Civil)
*CERTIDÃO DE ÓBITO (Conservatória Registo Civil)

Não precisa de se deslocar aos Serviços Públicos, o/a SOLICITADOR/A, pode ajudar!

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24/03/2023

IRS - PRAZOS

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16/03/2023

AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE MENOR DE TERRITÓRIO NACIONAL

Qualquer menor nacional, ou estrangeiro com residência legal em Portugal, que pretenda ausentar-se de território nacional e não se faça acompanhar de ambos os progenitores deverá estar munido de uma declaração de autorização de saída com o devido reconhecimento presencial de assinatura.
As declarações de autorização de saída, e caso não seja estabelecido qualquer prazo, têm a validade de 6 meses podendo ser utilizadas por um número ilimitado de vezes. Caso seja mencionado um prazo de validade para a mesma, o mesmo não poderá exceder, em caso algum, o período de 1 ano civil.

Procure um/a Solicitador/a, nós ajudamos!

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09/03/2023

O conceito de PROCURAÇÃO é-nos dado pelo art.º 262.º do Código Civil.

“Diz-se procuração o ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos”

Acrescenta o n.º 2 daquele artigo:

“Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.”
Se precisar duma PROCURAÇÃO procure um/a Solicitador/a, nós ajudamos!

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23/02/2023

Caso pretenda um:

*CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL
*CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
*CONTRATO DE COMODATO
*CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE
*CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO
*CONTRATO DE MÚTUO
*CONTRATO DE TRABALHO
*CONTRATO DE TRESPASSE
Ou Outro ...

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16/02/2023

REGISTO AUTOMÓVEL

*Registo Inicial de Propriedade
*Compra e Venda
*Compra e Venda com Reserva de Propriedade
*Compra e Venda + Locação Financeira
*Extinção de Reserva + Compra e Venda
*Extinção de Locação + Compra e Venda
*Compra e Venda + Hipoteca Voluntária
*Cancelamento de Hipoteca + Compra e Venda
*Certificado de Matrícula
*Alteração de Nome/Denominação e/ou Mudança de Residência/Sede
*Transmissão da Propriedade por Doação
*Entre Outros

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14/02/2023

"Se perder um amor ... não se perca!
Se o achar ... segure-o!"

FELIZ DIA DE SÃO VALENTIM!

09/02/2023

Se necessita de efetuar:

*UMA COMPRA E VENDA
*UMA DOAÇÃO COM OU SEM RESERVA DE USUFRUTO
*UMA PARTILHA DE HERANÇA OU UM REPÚDIO DE HERANÇA
*UMA PARTILHA POR DIVÓRCIO
*UMA PERMUTA
*A CONSTITUIÇÃO UMA PROPRIEDADE HORIZONTAL

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02/02/2023

RECONHECIMENTOS DE ASSINATURA
Os reconhecimentos de assinatura podem ser simples ou com menções especiais.

RECONHECIMENTO DE ASSINATURA SIMPLES
O reconhecimento simples é sempre presencial e pode respeitar só à assinatura ou à letra e assinatura.
Diz-se presencial quando o documento é assinado ou escrito e assinado pelo signatário na presença do solicitador/advogado/notário.

RECONHECIMENTO COM MENÇÕES ESPECIAIS
O reconhecimento com menções especiais é o qua inclui, por exigência da lei ou a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância que se refira aos signatários ou rogantes.
O reconhecimento com menções especiais pode ser presencial ou por semelhança.

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27/01/2023

Desde abril de 2022, é obrigatório legalmente que no Documento Particular Autenticado de Compra e Venda ou Escritura Pública de Compra e Venda de uma fração:
• Se junte uma declaração escrita, emitida pelo administrador de condomínio, da qual conste o montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à sua fração, com especificação da sua natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, das dívidas existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e vencimento;

Ou

• Caso o comprador prescinda da declaração suprarreferida, este aceite expressamente, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor da fração ao condomínio.

Caso necessite de registar o condomínio no Instituto de Registos e Notariado para que lhe seja atribuído um número de identificação de pessoa coletiva – NIPC,
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17/01/2023

Portaria n.º 24-B/2023, de 9 de janeiro
Artigo 2.º
ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES

1 — As pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e as pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente, atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2022, são atualizadas pela aplicação das percentagens seguintes, sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 4.º:

a) 4,83 %, PARA PENSÕES DE MONTANTE IGUAL OU INFERIOR A € 960,86;
(Exemplo: Pensão em 2022 de € 500 x 4,83% (€24,15) = Pensão em 2023 € 524,15)
b) 4,49 %, para as pensões de montante superior a € 960,86 e igual ou inferior a € 2882,58;
c) 3,89 %, para as pensões de montante superior a € 2882,58.

2 — As PENSÕES DE MONTANTE SUPERIOR A € 5765,16 NÃO SÃO OBJETO DE ATUALIZAÇÃO, salvo nas situações previstas no artigo 102.º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto.

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05/01/2023

INFORMAÇÃO SOBRE REVALIDAÇÃO DE CARTAS DE CONDUÇÃO

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02/01/2023

De volta ao trabalho, Bom Dia!

22/12/2022

Feliz Natal e Bom Ano de 2023 para todos!

22/11/2022

PRESCRIÇÃO DÍVIDAS SERVIÇOS PÚBLICOS

Serviços Públicos Abrangidos:
a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia elétrica;
c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
d) Serviço de comunicações eletrónicas;
e) Serviços postais;
f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
h) Serviço de transporte de passageiros.

O DIREITO AO RECEBIMENTO do preço do serviço prestado PRESCREVE no PRAZO DE 6 MESES após a sua prestação.

A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efetuar o pagamento.

O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO OU DA INJUNÇÃO pelo prestador de serviços É DE 6 MESES, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.

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16/11/2022

Os SOLICITADORES são PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EFETUAR QUALQUER PEDIDO na CONSERVATÓRIA relativo a REGISTO AUTOMÓVEL, nomeadamente:

- COMPRA E VENDA
- REGISTO INICIAL DE PROPRIEDADE
- COMPRA E VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE
- COMPRA E VENDA COM LOCAÇÃO FINANCEIRA
- HIPOTECA
- EXTINÇÃO DE RESERVA DE PROPRIEDADE
- EXTINÇÃO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
- EXTINÇÃO DE HIPOTECA
- ENTRE OUTROS

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Tlf: 253 582 041

Rua Latino Coelho, n.º 9, loja 6, 4815-435 Vizela
Centro Comercial Caravela (por trás da Caixa Geral de Depósitos)

08/11/2022

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