Consultórios de advocacia em Vizela

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  • 09/22/23
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023, de 21 de setembro Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proi...
    > CSB - Advogada -
  • 09/19/23
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    > Joaquina Moreira - Solicitadora
  • 09/05/23
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    > Joaquina Moreira - Solicitadora
  • 09/05/23
    O artigo 26.º b) do ETAF estabelece agora que compete à Secção de Contencioso Tributário do STA conhecer dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários. Ler artigo completo 👇
    > Ccm Advogados
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