Advogados

01/03/2022

O Dia de Carnaval não é considerado um feriado obrigatório.
Este dia pode ser considerado feriado, mediante a decisão do empregador, do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou do contrato de trabalho.

14/02/2022

01/02/2022

Viagens ao estrangeiro e atos de vida corrente  

13/01/2022

Além dessa redução do prazo, é também prevista a possibilidade de apreensão ou venda de bens no final da liquidação do ativo do devedor e após encerrado o processo de insolvência. Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei pu...

08/01/2022

Código do Trabalho alterado  

08/01/2022

Impossibilidade de prover à sua subsistência  

16/11/2021

I - O valor do “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar” deve ser fixado casuisticamente, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.   II - A situação de insolvência implica, desde logo, a impossibilidade de manutenção ...

15/11/2021

I - O direito de alimentos entre ex-cônjuges tem natureza excecional e temporária, como resulta do disposto no nº 1 do artigo. 2016º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 61/2008, de 31-10, podendo a prestação ser alterada ou cessar, conforme o disposto nos artigos 2012º ou 2013º ...

05/11/2021

Execução por alimentos  

05/11/2021

SEF já notificou cerca de 30 mil cidadãos com manifestação de interesse

Com base nos princípios da igualdade, oportunidade e disponibilidade, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) notificou para agendamento, em apenas três meses, cerca de 30 mil cidadãos estrangeiros detentores de manifestação de interesse desde 2017.
O SEF tem vindo a desenvolver este trabalho por ordem cronológica, tendo em conta a data da aceitação da manifestação de interesse e acautelando os mecanismos de verificação de segurança.
De agosto a outubro, o Serviço concluiu os processos relativos a 2017, 2018 e 2019.
Os agendamentos de manifestações de interesse para autorizações de residência relativos a 2017 totalizaram 648; os de 2018, 1.654; e os de 2019, 19.500. Todos os cidadãos que declararam continuar interessados, foram já agendados para deslocação a um balcão do SEF.
Com o fim dos processos entre 2017 e 2019, o Serviço iniciou, a semana passada, a notificação dos cidadãos estrangeiros com manifestação de interesse relativa ao mês de janeiro de 2020, representando um total de 7.300 cidadãos notificados para agendamento. Seguir-se-á a notificação referente aos restantes meses de 2020.

19/10/2021

Efeitos patrimoniais e enriquecimento sem causa