Cláudia Da Silva Ferreira - Advogada

25/02/2026

Encontra-se suspensa, pelo período de três meses seguintes à declaração da situação de calamidade, a obrigação de autorização prévia da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para a realização de trabalhos que envolvam demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

👉 Saiba mais em https://tinyurl.com/3d7tzncx

25/02/2026

💡 Sabia que é possível celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros mesmo sem NISS?

28/01/2026

28 Janeiro de 2025
No Dia Europeu da Proteção de Dados, lembramos que a privacidade é uma responsabilidade partilhada. 🤝🛡️
De um lado, temos as pessoas. É essencial que conheça os seus direitos — acesso, retificação, oposição e esquecimento — para que possa ter o controlo real sobre a sua vida digital. Conhecer é o primeiro passo para exigir respeito.
Do outro, temos as Empresas. Para o negócio, a proteção de dados não deve nem pode ser vista como um obstáculo mas antes como um selo de confiança. Implementar o RGPD é proteger a reputação da marca e garantir a transparência que o mercado exige.
Porquê este alerta hoje? Porque uma sociedade digital segura só existe quando: ✅ As pessoas sabem o que podem exigir. ✅ As empresas sabem o que devem cumprir.
Seja como particular ou como empresário, a informação é a sua melhor defesa. O conhecimento jurídico permite que os direitos sejam exercidos e que os deveres se tornem vantagens competitivas.
Neste dia, o nosso convite é simples: informe-se. Proteja o que é seu ou valorize o que lhe confiaram. ⚖️✨

27/01/2026

27/01/2026

Os empresários já podem aceder à informação das suas empresas na nova Carteira Digital da Empresa disponível na aplicação Gov.pt.

15/01/2026

Para combater esta tendência crescente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados estabeleceu um protocolo de cooperação com o Centro Nacional de Cibersegurança, criando canais de comunicação 24/7 e mecanismos conjuntos de notificação e auditoria

12/01/2026

06/01/2026

Portaria n.º 480-C/2025/1, de 30 de dezembro - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.

"As pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 2,80 %."

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.

31/12/2025

O encerramento de um ano é sempre um momento de balanço. Agradeço a todos os clientes e parceiros que permitiram que o meu trabalho fizesse a diferença nas suas vidas e negócios.
Desejo a todos um próspero Ano Novo, com saúde e renovada energia para alcançar novas metas ✨

29/12/2025

Decreto-Lei n.º 138/2025 de 29 de dezembro- Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.

Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.