In Law Advogados

26/02/2024

Reclamação de Créditos!
Já ouviste falar?

Após a sentença de declaração de insolvência, qualquer credor que pretenda ver assegurado o seu crédito, deve, sob pena de perder a possibilidade de obter o pagamento, reclamar a verificação do seu crédito pelo envio de um requerimento ao administrador de insolvência.

Tens algum crédito por reclamar?
Consulta o teu Advogad@ para saberes como e quando o podes fazer.

‼️ Aviso: A presente informação é de caráter genérico e não dispensa a consulta de um Advogad@.

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📞 935 268 322

17/01/2024

Quando existem herdeiros legítimos, como é o caso do cônjuge, do ascendente e dos descendentes, apenas poderá dispor livremente sobre uma parcela dos seus bens, ou seja, a designada Quota Disponível.

Assim, por exemplo, se um pai pretender deixar toda a herança a um dos seus filhos, beneficiando-o em detrimento de outros, só o poderá fazer quanto à sua quota disponível, sendo que, apenas nesta medida é que ele sairá beneficiado, uma vez que, a restante parte tem de ser entregue aos herdeiros legítimos.

Mas para entender melhor esta diferença entre quota disponível e quota legítima, fique atento aos nossos conteúdos.

‼️ Aviso: Está informação é de caráter genérico e não dispensa a consulta do seu Advogad@

10/01/2024

Os bens móveis sujeitos a registo, de acordo com a legislação em vigor, estipula que se adquirem por usucapião no prazo de 2 anos havendo título de aquisição e registo e o possuidor estiver de boa-fé, ou 4 anos se estiver de má-fé.

Não havendo registo,quando a posse tiver durado 10 anos, independentemente da boa-fé do possuidor e da existência de título.

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14/12/2023

Se és trabalhador e estás em incumprimento com algum dos teus deveres enquanto tal, pode ser instaurado contra ti um Processo Disciplinar Laboral e virem a ser aplicadas sanções que dependendo da gravidade e culpabilidade da tua conduta, podem consubstanciar-se em:
a) Repreensão;
b) Repreensão registada;
c) Sanção pecuniária;
d) Perda de dias de férias;
e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade;
f) Despedimento sem indemnização ou compensação.

Estes são processos delicados que exigem o maior rigor e conhecimento técnico, pelo que, se te encontras numa situação semelhante, consulta o teu Advogad@.

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📍 Rua Dom Frei Carlos, n16
4590-576, Paços de Ferreira

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07/12/2023

Antes de setembro de 2015, a jurisprudência maioritária entendia que a pensão de alimentos caducava aos 18 anos. Para que os filhos maiores pudessem receber alguma quantia a este título, teriam de intentar uma ação contra a mãe ou o pai para que fosse fixada pensão de alimentos a seu favor.

Este cenário mudou, sendo que, a obrigação do pagamento se mantém, atualmente, até que o filho perfaça 25 anos, e se cumprir o estipulado no artigo 1905 Código Civil.

Para mais informações sobre os teus direitos e deveres consulta o teu advogad@.

Esta informação é de caráter genérico e não dispensa a consulta do seu Advogad@.

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29/11/2023

Segundo o disposto no artigo 1129 do Código Civil, “ Comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir.”

O contrato de comodato distingue-se dos demais por ser um contrato gratuito, onde não existem valores associados ao empréstimo da coisa, seja ela móvel ou imóvel (salvo devidas exceções).

Se estás numa situação em que pretendes emprestar algum bem, mas queres acautelar os teus direitos, consulta o teu Advogad@.

‼️ Aviso: Esta informação é de caráter genérico e não dispensa a consulta do seu Advogad@.

20/11/2023

15/11/2023

No âmbito de um processo de insolvência pessoal, se a venda dos teus bens não forem suficientes para garantir a liquidação de todas as dívidas, continuarás responsável pelo seu pagamento.

Para evitar que tal aconteça, o requerimento inicial de insolvência pessoal pode ser acompanhado de um pedido de exoneração do passivo restante.

Porém, para que tal aconteça existem diversos requisitos que devem ser cumpridos.
Para saberes quais e as suas consequências, contacta o teu Advogad@.

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09/11/2023

Em princípio, quem for notificado para ser testemunha num determinado processo está obrigado a fazê-lo.

Porém, existem exceções, tal como dispõe o artigo 134 do Código de Processo Penal.

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08/11/2023

Conhece a nossa equipa!

A Cátia nasceu e foi criada na cidade da Maia.

Licenciou-se pela Universidade Lusíada do Norte e no ano de 2017 mudou-se para Paços de Ferreira, onde atualmente exerce funções.

Ainda enquanto estagiária trabalhou num escritório de um Administrador Judicial, tendo trabalhado e ganho forte experiência em Processos de Insolvência e de Recuperação de Empresas.

Encara a Advocacia com grande responsabilidade, colocando o cliente no centro das preocupações, apostando numa advocacia preventiva e atual.