ACSC Advogados

10/09/2024

🎉 Parabéns, Dr. Mário Abreu 🎉

Hoje celebramos os 70 anos de um profissional exemplar, um grande ser humano e, sobretudo, um amigo querido. Mário, a tua dedicação, sabedoria e ética são fontes de inspiração para todos nós na ACSC Advogados. Ao longo de sua carreira, tens sido um exemplo de competência, procurando a excelência em tudo o que fazes.

Que essa nova fase seja repleta de saúde, alegria e realizações! Que venham muitos mais anos de conquistas e de momentos inesquecíveis ao lado de quem te admira e respeita tanto.

Feliz aniversário, Dr. Mário! 🎂✨

10/05/2023

Pais que trabalhem em part-time com filhos até aos 12 meses vão receber apoio do Estado

Após g***rem a licença parental inicial, cada um dos pais pode trabalhar mais três meses em part-time e receber, além do seu salário, mais 20% da remuneração através da Segurança Social.

Após o gozo da licença parental inicial (150 ou 180 dias), os progenitores poderem g***r uma licença complementar partilhada de trabalho a tempo parcial até ao limite de 180 dias (90 dias por cada).

Assim, passa a ser permitido o trabalho a tempo parcial durante três meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo, desde que a licença seja exercida na totalidade por cada um dos progenitores.

10/05/2023

Empresários vão poder criar sociedades anónimas através da internet

Os empresários vão poder, a partir do final de maio, avançar com a criação de sociedades anónimas através da internet.

A Empresa Online, o sistema que já foi criado há quase 20 anos, vai ser reformulado para Empresa 2.0 e ter novas funcionalidades, nomeadamente ao passar a apresentar formulários pré-preenchidos e uma ficha da empresa, com o ciclo de vida desta, desde a sua criação, passando pela sua gestão e, se e quando for o caso, o seu encerramento.

10/05/2023

Aprovada regulamentação das baixas por doença até três dias através do SNS24

É agora possível o acesso a baixas, até três dias, através do serviço digital do SNS24, mediante autodeclaração de doença, com limite de duas por ano.
A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde, ou serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, ou ainda por atestado médico.
A declaração é feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano.

10/05/2023

Governo aprova alterações às licenças e subsídios de parentalidade
Foi aprovada a regulamentação da medida que estabelece que a licença parental obrigatória do pai passa dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados.
O valor do subsídio parental aumenta de 83% para 90% da remuneração de referência, desde que o pai goze pelo menos 60 dias dos 180 do total da licença.
Já o subsídio parental alargado passa de 25% para 35% da remuneração, nos casos em que exista partilha.

13/03/2023

Imigrantes CPLP em Portugal já podem obter autorização de residência online

Os imigrantes dos países lusófonos em Portugal com processos pendentes no SEF podem a partir de hoje obter uma autorização de residência de forma automática através do portal CPLP.

Além dos imigrantes da CPLP com processos pendentes no SEF até dezembro de 2022, também podem obter uma autorização de residência de forma totalmente automática e online os cidadãos com vistos CPLP emitidos pelos consulados portugueses após 31 de outubro de 2022.

Estas concessões de autorização de residência são exclusivamente online, sem necessidade de outro tipo de interação com o serviço ou deslocação física a um posto de atendimento.

No entanto, no caso de menores envolvidos no processo de legalização, é necessária a deslocação em momento posterior a um posto de atendimento do SEF.

A autorização de residência para os imigrantes da CPLP vai ter um custo de 15 euros e a disponibilização deste documento em modelo eletrónico demorará cerca de 72 horas.

Numa segunda fase, este processo será alargado aos cidadãos da CPLP que se encontrem em Portugal e que não tenham ainda efetuado pedido de autorização de residência junto do SEF ou o tenham feito após janeiro de 2023.

E num futuro próximo, o portal CPLP para obtenção de autorizações de residência vai estar apenas disponível no sítio ePortugal.gov.

A autorização de residência ao abrigo do acordo de mobilidade da CPLP é inicialmente válida por um ano, renovável por dois períodos sucessivos de dois anos.

Além de Portugal, integram a CPLP Cabo Verde, Brasil, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.

24/01/2023

Portugal vai ter novo cartão do cidadão em 2023
A partir de meados deste ano ano vamos ter um novo cartão do cidadão, com um novo desenho com um ‘design’ muito apelativo e mais segurança.
Uma das inovações será a tecnologia ‘contactless’ (sem contacto), deixando de necessitar de um leitor de cartões.
A substituição será gradual, feita à medida que os cartões atuais forem caducando.

24/01/2023

Comunicação anual de rendas recebidas - Modelo 44 - Até 31 de janeiro de 2023

Esta declaração deve ser entregue até ao fim do mês de janeiro de cada ano relativamente às rendas recebidas no ano anterior e deve mencionar todas as importâncias recebidas dos inquilinos, pelo pagamento de rendas relativas a:
Arrendamento;
Subarrendamento;
Cedência de uso do prédio ou de parte dele, que não arrendamento;
Aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado.

No entanto, caso emita recibos de renda eletrónicos não necessita de apresentar esta declaração.
Esta declaração é apresentada exclusivamente por via eletrónica no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt).

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24/01/2023

Atualização da pensão de alimentos a menores para 2023

No âmbito dos processos de regulação das responsabilidades parentais é comum determinar que o aumento da pensão de alimentos será atualizado anualmente de acordo com o índice de inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Assim, o INE, para o ano de 2023, fixou e publicou a taxa de inflação de 7,8%, pelo que a título de exemplo, uma pensão de alimentos que se encontrasse fixada no valor de €100,00 passa a fixar-se agora no valor de €107,80.

24/01/2023

Aumento do RSI
O valor do Rendimento Social de Inserção (RSI) foi aumentado para 209,11 euros este ano.

30/12/2022

A ACSC Advogados deseja a todos os seus clientes e amigos um Bom Ano 2023.