Solicitadora e Agente de Execução Catarina Ferreira

01/09/2026

13/08/2026

🏗️📘 TEM UMA OBRA EM CURSO? ATENÇÃO AO LIVRO DE OBRA

Foi publicada a Portaria n.º 336/2026/1, de 13 de agosto, que altera as regras aplicáveis ao Livro de Obra, incluindo o formato eletrónico.

🔎 O que deve saber?
• o diretor de fiscalização só intervém quando tenha sido efetivamente contratado;
• existem ajustes ao termo de abertura, aos registos da execução e ao termo de encerramento;
• as regras aplicam-se ao livro de obra físico e eletrónico;
• a alteração interessa diretamente ao dono da obra, diretor de obra, fiscalização e empreiteiros.

⚠️ O Livro de Obra continua a ser um elemento essencial no acompanhamento da execução da obra e deve estar corretamente preenchido e atualizado.

📌 Tem uma obra em curso? Confirme se o seu Livro de Obra está em conformidade com as novas regras.

13/08/2026

💶🛡️ PRESTAÇÃO SOCIAL ÚNICA: o que é e quando começa a contar?

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que cria a Prestação Social Única (PSU) no âmbito do subsistema de solidariedade.

📌 Em termos simples, trata-se de uma nova prestação social que pretende reunir vários apoios sociais num regime único, tornando as regras mais simples e mais claras.

⚠️ Atenção ao mais importante:
o decreto já entrou em vigor, mas a nova prestação só produz efeitos em 31 de dezembro de 2026.

🔎 O objetivo é:
• simplificar o acesso aos apoios sociais;
• reforçar a coerência do sistema;
• promover maior clareza nas regras;
• incentivar a autonomia e a inserção no trabalho.

📝 O diploma prevê ainda regras transitórias e procura salvaguardar os direitos de quem já beneficia de apoios sociais.

13/08/2026

🪪✈️ AINDA TEM BILHETE DE IDENTIDADE? ATENÇÃO ANTES DE VIAJAR

Desde 3 de agosto de 2026, o antigo Bilhete de Identidade português deixou de ser válido como documento de viagem para deslocações na União Europeia e no Espaço Schengen.

📌 Para viajar, deverá utilizar:
• Cartão de Cidadão válido;
• ou Passaporte válido.

⚠️ O Bilhete de Identidade pode continuar a servir como documento de identificação em Portugal, mas já não deve ser usado para atravessar fronteiras.

🔎 Antes de viajar, confirme sempre a validade dos seus documentos para evitar constrangimentos no aeroporto ou na fronteira.

13/08/2026

🏡⚖️ EXPROPRIAÇÕES: o que muda e porque deve estar atento?

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto, que altera o Código das Expropriações e reforça as competências dos municípios nestes procedimentos.

📌 Entre as principais alterações, destaca-se a possibilidade de a declaração de utilidade pública, mesmo com caráter urgente, passar a competir à Assembleia Municipal, sob proposta fundamentada da Câmara Municipal.

🔎 Para os proprietários, continuam a ser essenciais:
• a correta identificação do prédio e da área abrangida;
• a avaliação do imóvel;
• a defesa do direito a uma justa indemnização;
• o acompanhamento de todas as fases do procedimento expropriativo.

⚠️ Uma expropriação envolve muito mais do que a perda de um imóvel: envolve direitos, prazos, avaliações e garantias legais que devem ser conhecidos e acompanhados.

12/08/2026

🏠 Rendas em 2027: atualização poderá rondar os 2,51%
📌 Nota: trata-se, por enquanto, de uma estimativa. Assim que o coeficiente oficial for publicado, deverá ser utilizado o valor definitivo.

11/08/2026

👨‍⚖Leilão electrónico - modalidade Neg. Particular

Direito à Herança (indivisa)

⚠ Quem pretender apresentar proposta deverá conhecer o funcionamento e as regras da venda em leilão eletrónico, pelo que se aconselha a leitura atenta das perguntas e respostas na plataforma e-leiloes.pt, bem como o Despacho n.º 12624/2015, de 09 de novembro.
https://www.e-leiloes.pt/evento/NP1234622026

11/08/2026

📅 NOVO RJUE: ENTRADA EM VIGOR ADIADA PARA 1 DE OUTUBRO DE 2026

11/08/2026

🚗 IUC | Novas regras de pagamento a partir de 2027
📌 As novas regras produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.

Diploma: Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto.