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Trabalhista e Previdenciário

29/10/2026

Será que é possível receber duas pensões por morte simultaneamente?

Leia este post e descubra!

Esse é um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de segurados que faleceram, com o objetivo de garantir assistência financeira em momentos difíceis.

Segundo as regras atuais, uma pessoa pode receber mais de uma pensão por morte, desde que respeitadas algumas condições específicas.

Atualmente, isso é permitido pela legislação, desde que sejam concedidas por regimes de previdência diferentes.

Por exemplo, é possível acumular uma pensão do INSS e outra do regime militar.

Entretanto, a forma de cálculo mudou.

É preciso optar pelo benefício com o valor mais alto, que será recebido integralmente.

O segundo sofrerá uma redução, sendo pago apenas uma parcela do valor, de acordo com faixas baseadas no salário mínimo.

Mas atenção!

Essas mudanças só afetam os pagamentos iniciados após a reforma da previdência.

Se você já recebia dois benefícios antes de novembro de 2019, o pagamento continua como estava.

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23/10/2026

A aposentadoria especial depende de provas sobre a exposição a agentes prejudiciais à saúde. Por isso, reunir a documentação correta é uma das etapas mais importantes para quem pretende solicitar esse benefício.

Entre os principais documentos está o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que registra informações sobre as atividades exercidas, os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho e os períodos de exposição.

Já o LTCAT (laudo técnico das condições ambientais do trabalho) serve como base técnica para demonstrar as condições existentes no local de trabalho.

Além desses documentos, a carteira de trabalho, contratos de emprego, holerites, fichas de registro, formulários antigos e laudos técnicos também podem ajudar a comprovar a atividade especial. Dependendo da situação, documentos complementares da empresa podem fortalecer a demonstração do direito.

Um aspecto que costuma gerar problemas é a apresentação de documentos incompletos, com informações divergentes ou períodos sem comprovação adequada. Nessas situações, o INSS pode deixar de reconhecer parte do tempo especial trabalhado.
Por essa razão, vale a pena revisar toda a documentação antes de protocolar o pedido. Um conjunto probatório bem organizado pode fazer grande diferença no resultado da análise.

Antes de solicitar sua aposentadoria especial, procure orientação jurídica especializada e salve este post para consultar quando precisar.

20/10/2026

Você sabia que quem trabalha exposto ao frio intenso tem direito à insalubridade?

A insalubridade ocorre quando o trabalhador se expõe a condições ambientais que podem prejudicar sua saúde, e o frio extremo é um desses fatores.

No entanto, para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade, é necessário que a exposição ao frio seja comprovadamente prejudicial à saúde.

De acordo com a Norma Regulamentadora 15, atividades realizadas sem a proteção adequada em ambientes como câmaras frigoríficas são consideradas insalubres de grau médio.

Para caracterizar a insalubridade, é fundamental uma análise detalhada da temperatura no ambiente de trabalho e da adequação do equipamento de proteção, como roupas térmicas e outros meios de isolamento.

Portanto, para que a insalubridade por frio seja reconhecida, é preciso comprovar que o ambiente de trabalho e as condições de exposição ao frio são prejudiciais à saúde do trabalhador.

Esse é um direito que visa garantir a segurança e o bem-estar daqueles que enfrentam condições extremas para realizar suas funções.

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16/10/2026

Você sabia que é possível emitir o seu informe de rendimentos do INSS de forma simples e rápida?

Esse documento é essencial para declarar o Imposto de Renda e comprovar os valores recebidos do benefício previdenciário.

Veja como fazer isso em alguns passos:

1 – Acesse o portal do INSS:

Você pode fazer isso pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS.

2 – Entre na sua conta:

Se você já tem cadastro, faça login com seu CPF e senha.

Caso ainda não tenha, clique em "Cadastre-se" e siga as instruções que aparecem na tela.

3 – Selecione "Extrato para Imposto de Renda":

Essa opção está disponível no menu principal.

Ela pode constar também como "Informe de Rendimentos".

4 – Documento disponível:

Ele estará disponível para download em formato PDF.

Você pode salvá-lo no seu dispositivo ou imprimi-lo.

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14/10/2026

Com a facilidade dos aplicativos de mensagens, é cada vez mais comum que assuntos de trabalho cheguem ao celular fora do expediente. Mas isso não significa, por si só, que exista direito ao recebimento de horas extras.

Uma mensagem isolada ou um contato esporádico costuma ser tratado de forma diferente de uma rotina em que o empregado precisa responder solicitações, resolver problemas ou executar tarefas após encerrar sua jornada.

Quando essa prática se torna frequente, a situação pode caracterizar tempo à disposição do empregador.
Também é necessário verificar se havia obrigação de responder imediatamente. Se o trabalhador sofre cobranças, recebe advertências ou precisa permanecer constantemente disponível, esse contexto pode influenciar na análise do caso.

Além disso, registros em e-mails, aplicativos corporativos e outras ferramentas digitais podem servir para demonstrar a jornada efetivamente realizada. Em determinadas situações, a disponibilidade permanente também pode configurar sobreaviso, desde que preenchidos os requisitos legais.
Por esse motivo, empresas devem estabelecer políticas internas claras sobre contatos fora do expediente, reduzindo dúvidas e prevenindo conflitos.

O conteúdo das mensagens, a frequência dos contatos e a exigência de resposta devem ser analisados em conjunto.

Uma orientação jurídica preventiva ajuda empresas a reduzir passivos trabalhistas e trabalhadores a compreender seus direitos.

13/10/2026

Não são só grandes acidentes que dão direito ao auxílio-acidente! Situações comuns do dia a dia podem gerar esse benefício e muita gente deixa de pedir por falta de informação.

Pode haver direito ao auxílio-acidente quando ocorre:
1) Sequela decorrente de acidente de trabalho, ainda que o segurado volte a exercer sua função normalmente;

2) Redução da mobilidade após fraturas ou lesões, como dificuldade para dobrar o braço, caminhar ou realizar movimentos repetitivos;

3) Perda parcial de força ou sensibilidade, a exemplo de formigamento constante, diminuição da força nas mãos ou limitação nos dedos;

4) Limitação funcional causada por doença ocupacional, como lesões por esforço repetitivo ou problemas na coluna relacionados ao trabalho;

5) Sequelas consideradas leves, mas que exigem mais esforço para desempenhar a atividade habitual, mesmo sem incapacidade total.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e não exige que o trabalhador esteja totalmente incapacitado. Basta que exista uma redução permanente da capacidade para o trabalho que ele exercia.

Se você tem exames ou laudos e sente limitações após um acidente ou doença ligada ao trabalho, procure orientação jurídica especializada com um advogado para avaliar seu direito ao benefício.

Comenta o que você achou, compartilha esse post com quem precisa!

07/10/2026

Será que o seu chefe pode alterar o seu horário de trabalho sem lhe notificar com antecedência?

Leia este post e descubra!

Primeiramente, é importante mencionar que tanto o empregado quanto o empregador devem respeitar as normas estabelecidas no contrato de trabalho.

Portanto, todas as informações e obrigações lá inseridas devem ser observadas pelas partes.

Dentre as normas e obrigações de um contrato de trabalho, estão as relativas à jornada de trabalho pactuada quando da contratação.

Por isso, embora o empregador possa fazer uso do seu poder diretivo para alterar a jornada de trabalho, essa alteração não pode ser realizada sem a prévia notificação e consentimento do trabalhador.

Ficou com alguma dúvida relacionado ao tema?

Procure um advogado especialista na área!

01/10/2026

A pensão militar é um direito que pode ser vitalício e importante para os familiares ou dependentes econômicos de militares falecidos.

Mas você sabe quando ocorre a habilitação dessa pensão?

Ela é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade prevista em lei.

E caso seja constatada a falta de declaração do beneficiário ou ela estiver incompleta?

Durante o processamento da habilitação, a repartição competente poderá exigir dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.

Para que a pensão seja habilitada, é necessário que o militar tenha contribuído para o sistema de pensões militares enquanto estava em atividade.

Caso o contribuinte deixe dívidas de contribuição, caberá aos beneficiários quitá-las integralmente quando do primeiro pagamento da pensão militar.

Se você é familiar de um militar e tem dúvidas sobre a habilitação para a pensão, buscar orientação jurídica especializada é essencial.

Um advogado com experiência em direito militar pode ajudar a esclarecer suas dúvidas e orientar no processo de solicitação!

30/09/2026

Você deve saber que a folga eleitoral é um direito dos servidores convocados como mesários durante as eleições.

Porém, você sabia que eles podem usar as folgas eleitorais inclusive em dias de plantão, sem comprometer as folgas previstas na escala de trabalho?

O tema foi discutido pelo TRF-1 em um caso em que o autor, com base na legislação, alegou ter direito à dispensa do seu serviço pelo dobro dos dias em que foi convocado, sem perda de qualquer benefício ou vantagem.

Ele atua em regime de plantão com escalas de 24 horas x 72 horas.

Vale destacar que regimes de plantão são organizações internas de turnos com o intuito de garantir que o trabalhador realize suas atividades laborais por 24 horas por dia, sem interrupções.

Em decisão, a Justiça acatou a alegação, reforçando que a lei prevê tal benefício ao trabalhador, mesmo que sua jornada seja sob regimes de plantão.

Diante disso, o benefício deverá ser concedido ao autor do processo em dias úteis de trabalho, sem interferir nas folgas já programadas do autor.

O que achou dessa decisão?

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28/09/2026

Você sabia que o laudo médico é a chave para uma aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença sem complicações?

Ele é o documento que comprova sua condição de saúde e garante seus direitos!

O laudo médico é um documento detalhado elaborado por um médico especialista, que avalia sua condição de saúde e determina se ela o impede de trabalhar.

Ele contém informações importantes, como o seu diagnóstico, o histórico médico, a gravidade da condição, as suas limitações para o trabalho e o prognóstico (perspectiva de melhora ou piora do caso).

Com base nele, o segurado pode ser direcionado para o benefício mais adequado, seja aquele para incapacidade temporária ou permanente.

Ter um laudo médico válido é garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba o suporte necessário para lidar com sua condição de saúde e seus impactos na vida profissional.

Precisa de ajuda para solicitar um benefício previdenciário?

Procure auxílio jurídico especializado!

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