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Escritório jurídico atuante nas áreas: Empresarial, Tributário, Trabalhista e Civil.

13/10/2022

Já se passaram dias, meses e até mesmo anos e a pessoa nunca te pagou e você está em dúvida se pode ou não penhorar um bem dela?⚖️

Confira a seguir se você pode fazer isso não!👇🏼

A verdade é que sim, você pode penhorar um bem mesmo que ele esteja indisponível, ou seja, mesmo que esse patrimônio esteja bloqueado para o devedor.

Foi o juiz Hélder Vasconcelos Guimarães que examinou essa questão em Minas Gerais. ⚖️📄

Após analisar a situação, o juiz concedeu à empresa a penhora dos bens do devedor que estavam indisponíveis como forma de pagamento.

07/10/2022

Nesse caso você precisa mudar o rito da prisão para o rito da expropriação, a partir daí você vai começar a investigar a vida patrimonial do devedor.

Vai procurar bens penhoráveis, e nessa execução vai encontrar patrimônio que será levado a leilão e vai ser feito o pagamento. Isso significa que ele não poderá mais ser preso por essa dívida, mas as pensões que se vencerem ao longo do tempo, podem gerar nova prisão pra ele.

Compartilha essa dicas!

05/10/2022

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações.

Em geral, os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador não podem ser penhorados, com uma única exceção: quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia.

Você já conhecia essa possibilidade? Compartilhe esse informação!

03/10/2022

O devedor diz que não tem como pagar e você não sabe se pode penhorar o salário da previdência privada dele? Confira a seguir!👇🏼

A verdade é que depende, tudo vai depender da situação em que o devedor se encontra.

1️⃣ Ou seja, se o devedor usa o valor da previdência privada para a sua subsistência e de sua família, nesse caso o juiz não vai conceder a penhora para pagar a dívida.

2️⃣ Mas, se o valor da previdência privada não for usado para fins de subsídios, pode ser penhorado.

Lembrando que essa decisão foi feita pela 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.⚖️

30/09/2022

É possível penhorar o veículo do devedor?🚗

Antes de mais nada, é muito importante que você saiba o que é penhorar.👇🏼

Penhora ou penhorar refere-se ao ato de você por meio do consentimento da justiça pegar um patrimônio do devedor como forma de pagamento.❓

Dessa forma, saiba que se uma pessoa está lhe devendo você pode pedir a penhora do veículo dela.📄

Além disso, não se esqueça de pedir o bloqueio de circulação do veículo, pois durante o processo de penhora o devedor não terá como circular com o carro.🚍

Esse pedido vai evitar que o carro seja apreendido por alguma infração cometida contra as leis de trânsito. ⚖️

09/09/2022

Você sabia que em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, elas têm direito a receber uma indenização?

De acordo com o Art. 1.659, inc. IV, quando é comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento, ou seja, deverá ser pago à vítima um valor estabelecido pelo juiz.⚖️

Sendo assim, o cônjuge ou companheiro agressor deverá pagar essa indenização. 💲

Lembrando que para comprovar a agressão pode usar os seguintes recursos: fotos, vídeos ou testemunhas.😉

05/09/2022

Essa é uma das grandes dúvidas das pessoas que pagam pensão alimentícia. Mas afinal, até quando devo pagar?

De acordo com o STJ, quando o filho atinge a maioridade, ou seja, completa 18 anos e trabalha, não é obrigatório a continuidade do pagamento de pensão alimentícia.⚖️

Por isso, que o STJ considerou ilegal a prisão de um pai que estava com a pensão alimentícia preterita atrasada, pois seu filho já havia completado 18 anos e estava trabalhando.📃

Lembrando que nesse caso, o homem não havia pago a pensão nos três primeiros meses do ano de 2013, mas devido a maioridade do filho é afastado a obrigatoriedade.😉

31/08/2022

Você é empresário e não sabe se precisa da autorização da sua esposa(o) para ser fiador de uma empresa? Continue lendo e saiba com mais detalhes!

De acordo com ementa do REsp: 1525638, o empresário precisa da autorização de seu cônjuge para ser fiador de uma empresa.⚖️

Neste caso, o fiador é aquele que oferece seu patrimônio como garantia de quitação e dívida

Mas, se você é casado em comunhão de bens, esse patrimônio é de ambos, logo precisa da autorização da outra parte para que você possa colocar no contrato

Por isso, sempre peça autorização do seu cônjuge para que nada dê errado.

25/08/2022

Você sabia que é possível solicitar ao juiz a negativação do nome do devedor?

Essa é uma dúvida muito comum que as pessoas têm, isso porque ao penhorar os bens do devedor já garante o pagamento da dívida.

Mas, com a lei 13.105, no artigo 782 é possível solicitar ao juiz que o devedor fique com seu nome inadimplente no Serasa ou SPC.📜

Ou seja, o devedor não conseguirá abrir créditos e essa ação não fere nenhum direito do devedor.

22/08/2022

Você sabe se após a separação o ex-cônjuge pode vender o imóvel, mesmo que os filhos morem nele?

Sim, perante a lei o ex-companheiro tem direito de vender o imóvel, mesmo que os filhos residem nele.

De acordo com o Código Civil 1.320, estabelece que é lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.

Mas, é importante lembrar que o ex-companheiro possui apenas 50% dos direitos do imóvel.

Em casos que o imóvel é de aluguel, enquanto não é feito a venda, o valor do aluguel deve ser dividido entre ambos.

17/08/2022

Você sabe quais são as pessoas que têm direito a pensão alimentícia?
De acordo com a Lei nº 10.406, apenas:👇🏼

1️⃣ Filhos menores de 18 anos pode receber;
2️⃣ Maiores de 24 anos e que estejam estudando;
3️⃣ Grávidas;
4️⃣ Ex-cônjuge ou ex-companheira de união estável;
5️⃣ Parentes próximos que comprovem não ter recursos para sobreviver.

O parceiro que se negar a pagar a pensão alimentícia pode receber até três tipos de punição, isso se não justificar o atraso.

Além disso, a pessoa responsável pelo pagamento da pensão alimentícia deve pagar 10% do seu salário, não podendo negar ou depositar um valor menor do que o negociado. 👍🏼

14/08/2022

Pai, parabéns por esta data tão especial
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Desejamos a todos um Feliz Dia dos Pais
14 de Agosto - Dia dos Pais

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