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O escritório Aldiane Cruz Advocacia é especialista na Advocacia Tributária

20/01/2026

A Lei Complementar nº 225 de 2026, institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelece regras nacionais entre Fisco e Contribuinte. A presente Lei Complementar não cria novos tributos, consolida direitos, deveres e garantias, cria programas de conformidade fiscal.
✅Direitos do Contribuinte: Acesso à informações, ampla defesa , prazo razoável para decisões, sigilo fiscal, tratamento diferenciado e facilitado, em caso de hipossuficiência.
✅ Atuação do Fisco: Facilitar com o cumprimento das obrigações Tributárias, adequar meios que imponham menor onerosidade aos contribuintes.
✅ Redução de litígios: Incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações com distinção dos bons contribuintes.
❌ Combate ao devedor Contumaz: O contribuinte com inadimplência injustificada, substancial e reiterada com estratégia de negócio, com previsão de sanções administrativas.
🔴 Perda de benefícios fiscais;
🔴 Impedimento de licitação;
🔴 Inaptidão da Inscrição cadastral;
🔴 Rito mais rigoroso no processo Contencioso administrativo.
✅ Contribuintes bons pagadores: Criação de programas Confia, Sintonia e OEA, além do Selo de conformidade.

22/09/2025

Oportunidade para regularizar os débitos com o fisco de forma estratégica e vantajosa!

Se sua empresa possui débitos com a Receita Federal ou Fazenda Nacional, a negociação pode ser uma excelente solução! Veja os principais benefícios:

✅ Redução de dívida;
✅ Descontos em juros e multas;
✅ Parcelamento facilitado em até 145 meses;
✅ Regularização da situação fiscal da empresa e
✅ Mais segurança jurídica

💡 Ideal para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, mas querem seguir crescendo com responsabilidade e planejamento.

📞 Fale com um (a) Advogado (a) Tributarista e veja como a sua empresa pode aproveitar essa oportunidade!

09/06/2025

⚠Atenção Empresários! As suas dívidas com a Receita Federal está impossível de pagar?
Com o edital em aberto é a oportunidade de negociar as suas dívidas de tributos Federais com desconto de 100% sobre juros, multas e encragos e com parcelamento prolongado.

💡NOVIDADE- A entrada dispensada e o pagamento do valor devido em até 06 prestações mensais.

💣Não está em dia com o pagamento de tributos causará execuções fiscais, impedimento da Certidão Negativa de débitos.

⏰Fique atento com prazo para aderir a transação tributária com início em 02 de junho de 2025 e com término em 30 de setembro de 2025.

📞 Fale com um especialista tributarista e veja qual a melhor estratégia para o seu caso.

15/04/2025

Aposentado e Pensionista tem direito a isenção do Imposto de Renda em caso de doenças graves.
A isenção do imposto de Renda é concedido pela Lei 7.713 de 1988, que dispõe o rol das doenças consideradas como grave, são as seguintes:
✅ AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
✅Alienação Mental
✅Câncer
✅Cardiopatia Grave
✅Cegueira (inclusive monocular)
✅Contaminação por Radiação
✅Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
✅Doença de Parkinson
✅Esclerose Múltipla
✅Espondiloartrose Anquilosante
✅Fibrose Cística (Mucoviscidose)
✅Hanseníase
✅Nefropatia Grave
✅Hepatopatia Grave
✅Paralisia Irreversível e Incapacitante
✅Tuberculose Ativa

🎯Para ter direito ao pedido é necessário apresentar laudo médico que consta o período da doença.

💰A restituição dos valores são dos últimos 05 anos.

🔍Para mais informações, consulte um(a) advogado(a) especialista e veja como garantir o seu direito.

07/04/2025

Empresas que possuem dívidas com a Receita Federal tem a oportunidade de regularizar o débito com desconto de até 70% e parcelamento em até 145 vezes.

💡Empresário, aproveite essa oportunidade reduzindo o impacto das dívidas no caixa de sua empresa, evite restrições no CNPJ e execução fiscal, e matenha a sua empresa ativa.

📍Oportunidades para as seguintes empresas:
✅Microempresa (ME)
✅Empresa de pequeno porte (EPP)
✅Microempreendedor (MEI)

⚠Mais atenção! O prazo para aderir essa condição é até o dia 30/05/2025.

Fale agora com um especialista e veja como resolver sua dívida de forma segura e estratégica.

11/03/2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece aos produtores rurais ou cooperativa da agricultura familiar, a oportunidade de regularizar seus débitos com a Receita Federal em até 96% de desconto através da transação no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar que é o programa Desenrola Rural.

✅BENEFÍCIOS DE PAGAMENTO: Entrada facilitada de 6% do total da dívida, a opção de parcelamento prolongado.

💡BENEFICIÁRIOS: Pessoa Física, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Cooperativa.

⚠PRAZO PARA ADESÃO: O prazo vai até o dia 30 de maio de 2025.

OBS.: O programa desenrola rural também abrange dívidas de pequeno valor.

Para mais informações consulte um (a) advogado(a) Tributarista.

08/03/2025

Empresas com dívidas de ICMS tem a oportunidade de quitar os débitos com a Secretária da Fazenda Estadual de Minas Gerais-SEFAZ, através do programa REFIS que concede desconto de até 90%, e ainda com parcelamento de até 120 vezes.

💡CONDIÇÃO:
✅Aplica-se ao crédito tributário de ICMS formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança.

⏲PRAZO:
❌O contribuinte deverá requerer a adesão até 31 de maio de 2025.

10/02/2025

Você que possui dívida de IPTU poderá ser beneficiado com o perdão da dívida através do benefício concedido pelo Munícipio que permite o pagamento da dívida total ou parcial do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Esse benefício é geralmente concedido aos contribuintes que se encontram em situações especiais, como:

✅ INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA: Poderá ser concedido o benfício nos casos em que o proprietário do imóvel comprove não ter condições financeiras de arcar com o pagamento integral do IPTU em prejuízo da sua subsistência e de seus familiares.

✅ DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE: O benefício poderá ser concedido ao contribuinte que comprovar a existência de doença incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, desde que seja proprietário do imóvel, seu cônjuge ou filho, utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família que tenha umas dessas patologia abaixo:
• Câncer
• Alienação Mental
• Síndrome de Down
• Autismo
• Cardiopatia grave
• Cegueira (inclusive monocular)
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Espondiloartrose anquilosante
• Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante)
• Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• Contaminação por radiação;
• Fibrose cística (mucoviscidose)
• Hanseníase
• Nefropatia grave
• Hepatopatia grave
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa

✅ IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR DESASTRES OU INCIDENTES DECORRENTES DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA OU OUTRO FATO DA NATUREZA: O benefício poderá ser concedido, ao contribuinte pessoa física ou jurídica, sobre os imóveis edificados atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social.

Para mais informações, consulte um advogado tributarista.

26/12/2024

A advocacia é um trabalho de muita dedicação, esforço, coragem e desafios, onde cada conquista é uma vitória na busca incessante pela justiça.

A advocacia não é apenas advogar, é ter resiliência para se manter na profissão e transformar desafios em vitórias contínuas.

A advocacia nos desafia a lutar pelo direito com muita garra e determinação, sempre em busca de fazer a justiça e promover um mundo mais justo e equitativo.

Receber esta láurea é uma grande conquista e um motivo de orgulho por ter meu trabalho como advogada reconhecido. Este momento simboliza o fruto de muita dedicação, esforço e comprometimento com a minha profissão.

Agradeço à OAB e ao presidente pelo apoio que foi fundamental para alcançar esta importante conquista.

22/12/2024

Essas empresas podem está pagando imposto indevidamente pelos principais fatores:

💡Legislação Tributária Complexa: O Brasil possui milhares de normas fiscais federais, estaduais e municipais, que são constantemente atualizadas. Isso torna difícil para as empresas interpretar e aplicar corretamente as regras.

⚠️Erros na Classificação Fiscal: A classificação incorreta pode gerar o pagamento indevido de imposto ou a maior.

💰Não Recuperar Imposto: Essas empresas acima podem está pagando imposto indevidamente porque a legislação fiscal concede algumas empresas incentivos fiscais, no caso de empresa no ramo de Auto peças, troca de óleo, Revenda de Pneus, farmácia e Padaria não são responsáveis pelo recolhimento de alguns impostos porque a responsabilidade pelo recolhimento é a Indústria, sendo assim, essas empresas ao recolher determinados impostos estáo pgando imposto indevidamente.

Procure um advogado especialista em Direito Tributário que vai te ajudar no crescimento do seu negócio.

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