Ivan Carvalho Martins Advocacia

06/05/2020

Com o último decreto emitido sobre o retorno do comércio em Ivaiporã, o escritório Ivan Carvalho Martins Advocacia retomou o atendimento presencial de clientes. Na recepção do escritório disponibilizamos álcool em gel para higienização das mãos de todos os clientes, devendo estes, utilizar máscaras durante a consulta.
Para os clientes que tiverem preferência, o atendimento por telefone permanece sendo realizado! .
📞 (43) 3472-1645 e (43) 9 9962-5131 .
📍Horário de atendimento 09:00 às 11:50/ 13:30 às 17:00

03/02/2020

💗 Filhos de “criação” podem ser registrados legalmente por pais e mães que sonham em reconhecer esse vínculo afetivo. O Provimento 83/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade. Conheça o provimento que tem mudado vidas: http://bit.ly/ProvimentoDoAmor

Descrição da imagem e : Fotografia das mãos de um adulto apoiadas numa mesa de madeira, sobrepostas pelas mãos de uma criança que está segurando um coração vermelho. Texto: filhos por amor. Quando o vínculo afetivo é igual ao de sangue. Já é possível reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva de crianças acima de 12 anos de idade nos cartórios de registro civil de todo o país. Provimento 83/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça. CNJ

03/02/2020

F**a a dica...

🔙 Consumidor bem informado não cai em cilada no verão.

Praia é lugar para esfriar a cabeça, não para esquentar. Estar atento aos seus direitos te ajuda a não cair em armadilhas e faz com que você aproveite muito mais os dias de sol. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ninguém pode ser obrigado a consumir determinado valor em produtos em um estabelecimento, pois isso configura venda casada, que é proibida pelo artigo 39, inciso I. Já a cobrança de multa pela perda da comanda de consumo é considerado vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V), além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51): http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da imagem e : Fotografia de uma moça deitada na areia da praia, com os braços esticados, segurando um livro aberto. Ela está deitada em uma canga e usa um chapéu de aba listrada. Texto: Direito de curtir o verão. Situações consideradas comuns, mas que são verdadeiras ciladas. “Não pode sentar aí”. Quiosques não podem reservar espaços na areia da praia exclusivamente para os seus clientes. Afinal, praia é espaço público. “Consumação mínima”. Não é permitido cobrar um valor pré-determinado para utilização de mesas e cadeiras. Isso configura venda casada. “Cadê a comanda?”. Não é permitido cobrar multa de quem perde a comanda. A responsabilidade pelo controle da venda de produtos é do estabelecimento. "Retrospectiva CNJ 2019". CNJ

*Post originalmente publicado em fevereiro de 2019

03/02/2020

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🌐 Em dezembro, falamos aqui sobre Direito de Arrependimento. Se você compra um objeto e depois desiste porque viu que o valor não cabe no seu bolso, ou a cor não é exatamente a mesma que você escolheu, é possível desistir.
Com a popularização das compras on-line, o chamado direito de arrependimento ficou muito conhecido, mas muita gente ainda não sabe do que se trata. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do produto a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. O mesmo vale para compras pela internet. Se o consumidor se arrepender da compra, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato.
Saiba mais: http://bit.ly/DireitoInternet

Descrição da Imagem e : ilustração de homem de perfil centrado de frente do computador olhando para a tela e com as mãos no teclado. Da tela saem ícones de presente e carrinho de compras. Texto: Direito de arrependimento. Todo consumidor tem direito a desistir de compras feitas fora de uma loja física em até 7 dias. Estão inclusas compras feitas pela internet, telefone ou em entregas a domicílio. Artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

*Post originalmente publicado em dezembro de 2019

03/02/2020

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Em setembro de 2019, explicamos que para que haja a união estável, basta que as duas pessoas queiram estar juntas, estejam juntas e queiram permanecer como família de forma pública. É o que diz o artigo 1.723 da Lei 10.406/2002, conhecida como Código Civil, que não aborda a quantidade de tempo para caracterizar a união estável. Confira: http://bit.ly/UniaoNovoCodigo

Descrição da imagem e : Foto em baixa opacidade de relógio sendo segurado por duas mãos de pessoas diferentes. Texto: Tempo não se discute. A união estável não depende de determinada quantidade de tempo para ser configurada. É reconhecida como união estável a relação baseada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Artigo 1.723 do Código Civil. "Retrospectiva CNJ 2019". CNJ

*Post publicado originalmente em setembro de 2019

03/02/2020

🚗 É muito comum encontrarmos um aviso que diz que o estabelecimento não é responsável pelos bens deixados no interior do automóvel parado em estacionamentos particulares. Mas não é bem assim. O estabelecimento é responsável por isso, de acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A regra também é válida para os estacionamentos gratuitos, como os dos supermercados, por exemplo.

Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

Descrição da imagem e : No canto inferior direito da imagem, a ilustração de três carros em um estacionamento, um deles está com a janela quebrada. Texto: Carro arrombado no estacionamento? O estabelecimento é responsável sim! Mesmo que haja plaquinha de aviso pendurada no local dizendo o contrário. Súmula n. 130 do STJ. CNJ

03/02/2020

Esses termos são muito comuns para advogados e atores do Poder Judiciário, mas podem parecer complexos para quem busca a Justiça. Saiba mais sobre eles em http://bit.ly/ForumVaraComarca

Descrição da imagem e : Fotografia da mão de um homem segurando um martelo de madeira e ao lado dele uma balança da justiça. 3 termos jurídicos que os advogados usam, mas você não sabe a diferença. Fórum: espaço físico onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário. Comarca: Território em que o juiz de 1º grau exerce sua jurisdição. Pode abranger um ou mais municípios a depender do volume de processos ou tamanho da população. Pode contar com um ou vários juízes. Vara: é o local ou repartição que corresponde a lotação de um juiz, onde o magistrado efetua suas atividades. CNJ

03/02/2020

ATENDENDO A PEDIDOS
Quando um relacionamento acaba, ter de lidar com a parte burocrática de uma separação deixa muitas dúvidas. Seja um casamento ou uma união estável, é importante fazer a comunicação legal da separação, a fim de garantir os direitos de ambas as partes. Se a dissolução da união for amigável, a tarefa é muito simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas com um advogado, que pode ser o mesmo para ambos. Caso contrário, a dissolução deverá ser feita em juízo. Se não houver escritura pública, a dissolução TAMBÉM poderá ser feita no cartório de notas.

⚠ Importante! Após a realização do ato, a escritura de separação ou divórcio deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento ou registrada a união estável, para que seja feita a averbação do fim daquela união. Confira tudo no : http://bit.ly/FimDaUniaoEstavel

Descrição da imagem e : Fotografia das mãos fechadas de homem e uma mulher e apoiadas em cima de uma mesa. No centro da mesa, papeis, uma caneta e duas alianças. Texto: O que fazer quando a união estável chega ao fim? Se é consensual: se o casal não tiver filhos menores ou incapazes, demanda a presença de um advogado e pode ser feita no Cartório de Notas. Se é litigiosa: deve ser feita em juízo, cada parte deve contratar advogados distintos e o Poder Judiciário será acionado para solucionar as questões referentes à separação. Selo “Atendendo a pedidos”. CNJ