Porto Pires Advocacia

29/05/2025

A mesma lei prevê ainda que terão as p***s aumentadas até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

29/05/2025

Caso a regra não seja cumprida, é devido o pagamento de hora extra. As regras estão dispostas nos artigos 71 e 611-A da CLT.

29/05/2025

Não proteger um incapaz que esteja sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade pode dar até 3 anos de detenção. A pena é agravada se o abandono for feito em lugar ermo ou se a vítima for maior de 60 anos.

30/04/2025

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30/01/2024

Você sabia que agora o nosso escritório é Brasil e Portugal? Exatamente...assessoria Imigratória, visto, cidadania e tudo que você precisar para a sua imigração.

21/01/2024

20/01/2024

Um motorista ajuizou processo trabalhista na Vara de Nova Mutum dizendo ter desenvolvido Síndrome de Burnout e ansiedade generalizada devido à jornada exaustiva e à pressão relacionada aos horários de carga e descarga. Empregado da transportadora desde 2016, afirmou que os primeiros sintomas surgiram quatro anos depois, afetando sua capacidade de trabalho.

⚫ Com base na perícia médica, a decisão concluiu que o motorista não desenvolveu Síndrome de Burnout, mas sim transtorno depressivo recorrente.

⚫ A confirmação do quadro levou a Justiça do Trabalho a condenar a transportadora a pagar indenização pelos danos causados e a cobrir os custos do tratamento.

➡ Esta publicação é parte da campanha Janeiro Branco, que visa chamar a atenção para os cuidados com a saúde mental e emocional, com a prevenção das doenças decorrentes do estresse, como ansiedade, depressão e outros transtornos mentais.

19/01/2024

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05/09/2023

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01/02/2023

Bom dia e vamos sair da nossa zona de conforto.

30/01/2023

O médico que dá atestado falso no exercício da sua profissão, com ou sem a finalidade de lucro, também está cometendo crime.
➡ Veja no Código Penal os crimes relacionados à falsidade documental: https://bit.ly/Cod-Penal (arts. 296 a 305).