Tiago Oliveira Fernandes

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Portugal
Viseu
Tiago Oliveira Fernandes

Advogado

04/06/2026

A Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, e a transposição das Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

https://www.tofadvogados.com/post/a-lei-n-%C2%BA-26-2026-de-3-de-junho-e-a-transposi%C3%A7%C3%A3o-das-diretivas-ue-2023-2226-e-2025-872-relativa

01/06/2026

Justiça, proferido no âmbito do processo 17619/22.1T8LSB.L1.S1, datado de 28-04-2026

Analisa a eficácia da comunicação de oposição à renovação de contrato de arrendamento para fins não habitacionais, quando a carta registada enviada para o efeito foi depositada num ponto de entrega dos CTT e levantada pelo inquilino dentro do prazo regulamentar.

ttps://www.tofadvogados.com/post/ac%C3%B3rd%C3%A3o-do-supremo-tribunal-de-justi%C3%A7a-proferido-no-%C3%A2mbito-do-processo-17619-22-1t8lsb-l1-s1-datad

28/05/2026

Informação Vinculativa da AT proferida no âmbito do processo 30151

Analisa a dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho, e respetiva tributação.

https://www.tofadvogados.com/post/informa%C3%A7%C3%A3o-vinculativa-da-at-proferida-no-%C3%A2mbito-do-processo-30151

25/05/2026

Acórdão do T.R. de Lisboa, proferido no âmbito do processo 1724/18.1T8CSC.L2-8, datado de 14-05-2026

Analisa, além do mais, a possibilidade de convencionar a atualização automática da renda, bem como a legalidade da aplicação de cláusula penal compulsória/sancionatória no âmbito de contrato de arrendamento para despesas de Advogado.

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21/05/2026

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, e as medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

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14/05/2026

Acórdão do T.R. Porto, proferido no âmbito do processo 2705/24.1T8VLG-A.P1, datado de 28-04-2026

Analisa a possibilidade de cobrar despesas de honorários com base em deliberação constante de ata de condomínio, nos termos do n.º 3 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro.

https://www.tofadvogados.com/post/ac%C3%B3rd%C3%A3o-do-t-r-porto-proferido-no-%C3%A2mbito-do-processo-2705-24-1t8vlg-a-p1-datado-de-28-04-2026

11/05/2026

Acórdão do T.R. de Coimbra, proferido no âmbito do processo 979/21.1T8GRD.C1, datado de 30-04-2026

Analisa a aplicação do regime de transmissão de empresa ou estabelecimento em caso de reversão de exploração de uma unidade económica por parte de uma entidade pública.

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07/05/2026

Acórdão do S.T: Justiça, proferido no âmbito do processo 11359/20.3T8SNT.L2.S1, datado de 30-04-2026

Analisa o direito à indemnização na sequência de detenção fora de flagrande delito por alegada prática de crimes pelos quais o Arguido viria a ser absolvido.

https://www.tofadvogados.com/post/ac%C3%B3rd%C3%A3o-do-s-t-justi%C3%A7a-proferido-no-%C3%A2mbito-do-processo-11359-20-3t8snt-l2-s1-datado-de-30-04-2026

04/05/2026

O ofício circulado n.º 20292, de 16/04/2026, e a revisão de entendimento da AT quanto à aplicação do princípio da avaliação mais favorável no âmbito da deficiência fiscalmente relevante

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