Tiago Oliveira Fernandes

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Portugal
Viseu
Tiago Oliveira Fernandes

Advogado

18/06/2026

Acórdão do S.T.Justiça n.º 3/2026, de 17 de junho

Analisa a possibilidade de descontar, no cômputo da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, o período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito em julgado da decisão condenatória, quando entregue em momento anterior a este.

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15/06/2026

Acórdão do S.T.A:, proferido no âmbito do processo 022/15.7BEMDL.SA1, datado de 11-06-2026

Analisa o dever que impende sobre o Tribunal de convidar o Autor ao aperfeiçoamento da petição inicial quando verifique uma deficiente exposição da matéria de facto, bem como as consequências jurídicas da omissão desse convite quando a ação venha, a final, a ser julgada improcedente precisamente por falta de alegação dos factos constitutivos do direito invocado

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12/06/2026

Acórdão do T.R. Porto, proferido no âmbito do processo 1127/21.0T8PVZ.P1, datado de 08-06-2026

Analisa, além do mais, os pressupostos da qualificação de obras de impermeabilização e revestimento de fachadas e coberturas como sendo de reparações indispensáveis e urgentes, para efeitos do disposto no art. 1427.º do CC.

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09/06/2026

O Decreto-Lei n.º 114/2026, de 8 de junho, e as alterações ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

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04/06/2026

A Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, e a transposição das Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

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01/06/2026

Justiça, proferido no âmbito do processo 17619/22.1T8LSB.L1.S1, datado de 28-04-2026

Analisa a eficácia da comunicação de oposição à renovação de contrato de arrendamento para fins não habitacionais, quando a carta registada enviada para o efeito foi depositada num ponto de entrega dos CTT e levantada pelo inquilino dentro do prazo regulamentar.

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28/05/2026

Informação Vinculativa da AT proferida no âmbito do processo 30151

Analisa a dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho, e respetiva tributação.

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25/05/2026

Acórdão do T.R. de Lisboa, proferido no âmbito do processo 1724/18.1T8CSC.L2-8, datado de 14-05-2026

Analisa, além do mais, a possibilidade de convencionar a atualização automática da renda, bem como a legalidade da aplicação de cláusula penal compulsória/sancionatória no âmbito de contrato de arrendamento para despesas de Advogado.

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21/05/2026

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, e as medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

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