Sónia Cristina Rocha - Advogada

12/06/2026

01/06/2026

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https://www.homepagejuridica.pt/noticias/15615-banco-de-portugal-anuncia-regras-mais-apertadas-no-credito-a-habitacao - Banco de Portugal anuncia regras mais apertadas no crédito à habitação

O governador do Banco de Portugal anunciou que será proposto um 'apertar' de regras no crédito, incluindo uma taxa de esforço mais exigente que os clientes terão de cumprir no crédito à habitação. Ainda assim, Álvaro Santos Pereira admite possíveis exceções ao "financiamento de casa para...

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Proibir os veraneantes de colocar chapéus-de-sol em frente às concessões de praia é um "abuso". As declarações são do presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que promete uma nota de esclarecimento ainda esta semana. Concessionários das praias pedem clarificação das regras sobre...

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https://www.homepagejuridica.pt/noticias/15617-divorciados-podem-somar-propinas-a-pensao-de-alimentos-para-deducao-de-irs - Divorciados podem somar propinas à pensão de alimentos para dedução de IRS

Finanças esclarecem que propinas e despesas de educação pagas por pais divorciados podem contar como pensão de alimentos e ser deduzidas no IRS até aos 25 anos, desde que estejam acordadas. As propinas pagas pelos pais divorciados aos filhos até 25 anos podem somar-se à pensão de alimentos s...

01/06/2026

https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/15013-unidade-de-conta-uc-custas-processuais-valor-em-2026

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2026, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2025.   Efetivamente, o artigo 242.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 202...

01/06/2026

O Direito da Família é o ramo do direito que regula as relações familiares e protege os direitos e deveres dos seus membros. Abrange matérias como o casamento, a união de facto, o divórcio, a filiação, a adoção, as responsabilidades parentais, a guarda dos filhos e os alimentos (pensão de alimentos).
O principal objetivo do Direito da Família é promover a estabilidade das relações familiares e garantir a proteção dos interesses das pessoas mais vulneráveis, especialmente das crianças. Quando surgem conflitos familiares, os tribunais podem intervir para assegurar soluções justas e equilibradas, tendo em consideração o bem-estar de todos os envolvidos.