Pedro Amorim & Associados

27/10/2026

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024».

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a

25/10/2026

As imagens da intervenção policial contra os jovens que acampavam pacificamente na Praça D. João I, no Porto, deixam um sinal profundamente preocupante sobre o estado da nossa democracia e do espaço público.

Responder com bastões e desmantelamentos forçados à angústia de uma geração que não consegue pagar uma habitação na sua própria cidade é um tremendo erro estratégico e humanitário dos decisores políticos.

A indignação que levou estes jovens a protestar é legítima e urgente. O Porto vive uma crise habitacional sufocante: os salários locais são incompatíveis com o custo do mercado imobiliário e as novas gerações estão a ser empurradas para a periferia. Quando o poder político e autárquico responde a este flagelo com repressão em vez de diálogo e habitação pública, o contrato social falha gravemente.

Como várias vozes institucionais já alertaram, esta carga policial é injustificável à luz da empatia e dos direitos humanos. É precisamente deste excesso de força e da ausência de soluções reais que se alimentam o populismo, a radicalização e a profunda descrença nas instituições e na política.

A intervenção policial pode desmantelar um acampamento temporário na praça, mas não resolve o problema de fundo. O Porto não precisa de praças limpas à força na calada da noite; precisa de habitação acessível e digna para quem aqui quer viver e trabalhar.

Se a autoridade substitui a justiça social, todos perdemos.

23/10/2026

Sabe quais são as afixações obrigatórias do empregador?
A ACT disponibiliza a lista das obrigatoriedades legais que o empregador deve tornar visíveis no local de trabalho, para que todos os trabalhadores possam consultar.
👇Saiba mais nos comentários.

20/10/2026

Para declarar à AT a situação de incapacidade aceda ao Portal das Finanças em:
Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Situação de Incapacidade > Entregar Pedido ou escreva na barra de pesquisa “Incapacidade” e selecione “Situação de Incapacidade”. Preencha os campos solicitados e submeta o pedido.

Posteriormente, deve remeter à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC) no prazo de 15 dias a cópia autenticada do atestado médico de incapacidade multiuso.

Poderá, ainda, entregar presencialmente em qualquer Serviço de Finanças, neste caso, basta levar uma cópia simples e exibir o original. Agende o atendimento.

Consulte o folheto informativo:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/Pessoas_deficiencia_fiscalmente_relevante_comunicacao_financas.pdf

15/10/2026

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026.

A tabela mais recente com a atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda foi publicada hoje através da Portaria n.º 457/2026/1, de 15 de outubro.
Estes indicadores servem para efetuar a correção monetária do valor de aquisição de bens e direitos (como imóveis) alienados durante o ano de 2026, permitindo calcular corretamente as mais-valias ou menos-valias sujeitas a IRS ou IRC.

Regras Principais de Aplicação

• Ano da venda (alienação): Determina qual é a Portaria a utilizar. Se vendeu o bem em 2026, deve aplicar estritamente a nova tabela deste ano.
• Ano de compra (aquisição): Determina o coeficiente exato a multiplicar pelo valor original de compra.
• Tempo decorrido: A correção monetária apenas se aplica se tiverem decorrido mais de 24 meses entre a data de aquisição e a data de venda.

Para que serve a atualização?

A inflação faz com que o dinheiro perca poder de compra ao longo dos anos. Ao multiplicar o preço de compra histórico pelo coeficiente respetivo, o Fisco atualiza esse valor para o dinheiro de hoje. Isso aumenta o valor de aquisição considerado, o que, por consequência, reduz a mais-valia tributável e o imposto a pagar.
Se a venda do seu bem ocorreu em 2025, a tabela legal aplicável mantém-se a da Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro.

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026.

15/10/2026

A sem vergonha dentro da ordem. Andar a sustentar ratos e ratazanas..

14/10/2026

É trabalhador independente e está enquadrado no Regime especial de isenção do art.º 53.º do CIVA?

Outubro, é o mês ideal para fazer contas e perceber se vai ultrapassar o limite de 15 000€ de volume de negócios.

Deixa de poder beneficiar deste regime se:

- a qualquer momento, ultrapassar em mais de 25% o limite de 15 000€ , ou seja, faturar mais de 18 750€.
A exclusão do regime é imediata, tem de cobrar IVA na fatura em que ultrapassa o limite e entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que o limite foi ultrapassado.

- até ao final de 2026 faturar mais de 15 000€ e menos de 18 750€.
A exclusão do regime entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027, e deve entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis após o final do ano civil.

@‌Marque nos comentários o amigo que precisa desta informação.

07/10/2026

07/10/2026

👉 Precisa de comprovar que não tem prédios registados em seu nome?

📌 Peça uma Certidão Predial negativa, no Portal das Finanças:

1️⃣ Aceda ao Portal das Finanças e autentique-se
2️⃣ Na caixa de pesquisa, escreva “Certidão predial negativa”
3️⃣ Em “Pedir Certidão”, clique em “Aceder”
4️⃣ Selecione o tipo de certidão “Predial Negativa”
5️⃣ Clique em “Confirmar” e, de seguida, em “Obter”

📄 Esta certidão está disponível para contribuintes singulares.