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Laoffice

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09/07/2026

⚖️ Rendas antigas: novas regras podem alterar contratos anteriores a 1990
O Governo aprovou alterações ao regime do arrendamento urbano que poderão ter impacto nos chamados contratos de renda antiga.
🏠 Entre as principais mudanças previstas: • Inquilinos com menos de 65 anos poderão ver os contratos transitar para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU);
• Essa transição poderá permitir atualização das rendas e contratos com prazo definido;
• Inquilinos com mais de 65 anos mantêm uma proteção diferenciada.
Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando idade, rendimentos do agregado familiar e características do contrato.
📌 Senhorios e arrendatários devem conhecer os seus direitos e preparar-se para eventuais alterações legislativas.
LAOFFICE – Luís Ângelo Oliveira Advogados R.L.
Direito com confiança. Soluções com rigor.
Habitação DireitoPortuguês Senhorios Inquilinos

26/06/2026

Novas regras para os condomínios: está a caminho o Caderno Digital do Edifício.
A gestão dos condomínios prepara-se para uma evolução significativa, com novas exigências legais e uma crescente aposta na profissionalização, transparência e digitalização do setor.
Para administradores de condomínio, condóminos e proprietários, acompanhar estas alterações será essencial para garantir o cumprimento da lei e prevenir conflitos.
Na LAOFFICE – Advogados, acompanhamos de perto a evolução legislativa em matéria de Direito Imobiliário e Propriedade Horizontal, prestando assessoria jurídica preventiva e apoio na resolução de litígios relacionados com condomínios.
Estar informado hoje é a melhor forma de evitar problemas amanhã.

14/04/2026

⚠️ Herdou um imóvel e está a pensar vender antes da partilha?
Atenção: pode estar a entrar num cenário fiscal que muitos desconhecem.
Uma decisão recente veio reforçar que a venda de imóveis em heranças indivisas pode estar sujeita a tributação de mais-valias — mesmo antes da partilha.
👉 Isto pode significar pagar mais imposto do que espera.
A pergunta é simples:
está a proteger o seu património ou a correr um risco desnecessário?
Na LAOFFICE ajudamos a estruturar a melhor decisão: ✔️ análise jurídica e fiscal do caso
✔️ redução de risco e otimização fiscal
✔️ acompanhamento completo
📩 [email protected]
📞 252 080 662

05/04/2026

Feliz Páscoa 🐣🌿
A toda a nossa família de clientes, colegas, colaboradores e amigos — que esta Páscoa traga renovação, serenidade e bons momentos partilhados com quem mais importa.
Da nossa parte, continuamos ao vosso lado com o mesmo empenho e dedicação de sempre.
Boas Festas! 💛
— Equipa LAOffice Advogados
Direito

05/02/2026

📌 Phishing e fraude bancária
O Supremo Tribunal de Justiça reafirmou princípios essenciais em matéria de
responsabilidade bancária por operações bancárias não autorizadas, num contexto de crescente fraude digital.
No Laoffice, acompanhamos e prestamos apoio jurídico a clientes afetados por situações de phishing e fraude bancária, analisando cada caso à luz da lei e da jurisprudência mais recente.
📖 Jurisprudência do STJ · 2025

03/02/2026

📜 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | 15.01.2026
O Supremo Tribunal de Justiça foi claro:
➡️ A proibição do alojamento local em condomínio não se presume.
Só é válida quando resulta de proibição expressa no título constitutivo da propriedade horizontal ou em regulamento de condomínio que dele faça parte integrante.
📌 Regulamentos genéricos ou deliberações sem base legal não bastam.
No Laoffice, acompanhamos de forma rigorosa a jurisprudência relevante para apoiar decisões informadas de proprietários, administradores de condomínio e investidores imobiliários.
⚖️ Jurisprudência aplicada.
🏠 Direito imobiliário com critério.
📍 Decidir com segurança.

27/01/2026

📚 Jurisprudência relevante | Supremo Tribunal de Justiça
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2025 veio clarificar aspetos essenciais do contrato de empreitada, designadamente no que respeita ao cumprimento defeituoso e à resolução do contrato.
O Supremo reafirma, entre outros pontos, que:
O regime especial previsto nos arts. 1218.º a 1225.º do Código Civil é aplicável quando a obra é colocada à disposição do dono da obra;
Tal regime não afasta a aplicação das normas gerais relativas ao incumprimento das obrigações;
A resolução convencional do contrato é admissível, no âmbito da autonomia privada (art. 405.º do Código Civil);
As cláusulas resolutivas devem identificar incumprimentos concretos e relevantes, não sendo suficientes formulações genéricas.
👉 Este acórdão sublinha a importância de uma redação contratual rigorosa, sobretudo em contratos de empreitada, enquanto instrumento essencial de prevenção de litígios.
No Laoffice – Advogados R.L., acompanhamos de forma permanente a evolução jurisprudencial, antecipando riscos e assegurando uma assessoria jurídica sólida e informada.
🌐 www.laoffice.pt
📜

13/01/2026

🏢 Direito Imobiliário com rigor, segurança e visão estratégica.
No Laoffice – Luís Ângelo Oliveira Advogados R.L., acompanhamos todo o ciclo do imóvel:
📌 Compra e venda
📌 Contratos e due diligence
📌 Condomínios
📌 Investimento imobiliário
Prestamos assessoria jurídica especializada para que cada decisão seja tomada com confiança, previsibilidade e proteção legal.
📍 Atuamos lado a lado com particulares, empresas e investidores.
🔍 Antecipamos riscos.
⚖️ Defendemos interesses.
📈 Criamos soluções sólidas.
👉 Consulte um especialista nosso.
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Laoffice

08/01/2026

Quando o valor é elevado, o erro não é uma opção.
Negócios imobiliários exigem rigor jurídico, visão estratégica e acompanhamento especializado.
Evite riscos desnecessários.
Consulte um dos nossos advogados especialistas.
Laoffice Advogados R.L.

24/12/2025

🎄 Feliz Natal 🎄
O LAOFFICE – Luís Ângelo Oliveira Advogados R.L. deseja a todos os clientes, colegas, parceiros e amigos um Natal sereno, vivido com saúde, união e esperança.
Que esta quadra seja um tempo de reflexão, equilíbrio e renovação de valores, preparando um novo ano com confiança, rigor e sentido de responsabilidade.
Boas Festas.
Direito Laoffice LuísÂngeloOliveira Justiça Confiança Rigor Portugal

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