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Patrícia Dias Nogueira - Advogada

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Portugal
Vila Nova de Famalicão
Patrícia Dias Nogueira - Advogada

Advogada em prática individual, cédula profisional nº 66568C da Ordem dos Advogados em Landim, VNF.

13/07/2026

Informação importante

27/01/2026

𝐀𝐯𝐢𝐬𝐞 𝐨𝐬 𝐬𝐞𝐮𝐬 𝐟𝐚𝐦𝐢𝐥𝐢𝐚𝐫𝐞𝐬 𝐧𝐨 𝐞𝐬𝐭𝐫𝐚𝐧𝐠𝐞𝐢𝐫𝐨.
Pensões de portugueses suspensas no estrangeiro: faça a prova de vida com urgência.
Centenas de emigrantes portugueses viram as suas pensões suspensas nos últimos meses por um motivo simples, mas com consequências graves: não terem feito atempadamente a chamada prova de vida. O alerta foi lançado pela CGTP-IN, depois de se saber que dezenas de pensionistas da Segurança Social portuguesa no Luxemburgo e na Suíça deixaram de receber a reforma por não cumprirem esta obrigação legal. Link nos comentários.

16/01/2026

📌Passaporte República Portuguesa em 2026:

A partir do 1.º trimestre de 2026 (data ainda a indicar pelo Governo), quem fizer ou revalidar o passaporte português (Adultos) terá documento com validade de 10 anos, em vez dos atuais 5 anos.

✈️ Esta mudança foi aprovada pelo Governo no âmbito de medidas de simplif**ação dos serviços públicos, para reduzir renovações frequentes e facilitar viagens internacionais.

⚠️ Importante:
➡️ Esta alteração aplica-se apenas a maiores de 18 anos;
➡️ Para menores, o prazo de validade continua de 5 anos.

Se pretende viajar ou renovar o passaporte este ano, planeie com antecedência — pode valer a pena agendar já a emissão em
2026 para aproveitar o novo prazo de validade.

📞 Para mais dúvidas ou apoio jurídico, consulte o seu (ou sua) Advogado/a

13/01/2026

Comprou um carro usado? Conheça os seus direitos:

A compra de um veículo usado pode levantar dúvidas, sobretudo quando surgem avarias ou problemas após a entrega. Os seus direitos variam consoante quem vende e quem compra. Isto é:

Compra a um stand (vendedor profissional):
Quando o vendedor atua no exercício da sua atividade comercial (Stand), aplica-se o Decreto-Lei n.º 84/2021, que protege o consumidor.
✔️ O veículo tem garantia legal mínima de 3 anos (podendo ser reduzida para 18 meses por acordo expresso).
✔️ Qualquer defeito que surja presume-se existente à data da entrega (salvo prova em contrário).
✔️ O consumidor pode exigir:
▪️ Reparação
▪️ Substituição
▪️ Redução do preço
▪️ Resolução do contrato (devolução do veículo)
A jurisprudência portuguesa tem sido clara ao responsabilizar os stands por defeitos ocultos, mesmo em viaturas usadas, sempre que afetem a segurança ou o uso normal do veículo.

Compra entre particulares (ex.: pessoa a pessoa)
Aqui não se aplica a lei do consumo, mas sim o Código Civil.
⚠️ Não existe garantia legal automática.
No entanto, o comprador pode estar protegido em caso de:
▪️ Defeitos ocultos graves
▪️ Falta de conformidade com o acordado
▪️ Dolo (quando o vendedor conhecia o defeito e o tentou ocultar)

Os tribunais portugueses reconhecem o direito à resolução do contrato ou indemnização quando se prova que o defeito já existia à data da venda e não era detetável pelo comprador médio.
🔍 Atenção aos detalhes:
✔️ Contratos escritos
✔️ Mensagens trocadas antes da compra
✔️ Relatórios mecânicos
✔️ Prazo para denunciar o defeito (muito importante!)

Cada situação deve ser analisada caso a caso, à luz da lei e da jurisprudência aplicável.

Se tem dúvidas ou enfrenta problemas com a compra de um carro usado, procure o seu (ou sua) Advogado/a.

08/01/2026

Heranças: o que deve saber antes de aceitar uma herança 🏠📜

➡️ Ao aceitar uma herança, pode f**ar responsável também pelas dívidas
➡️ A herança pode incluir créditos, imóveis, carros, entre outros... mas também empréstimos e encargos!
➡️ Depois de aceite, já não é possível voltar atrás

⏳ Existem prazos legais
A lei prevê prazos para aceitar ou repudiar a herança. Não decidir atempadamente pode trazer consequências financeiras graves.

⚖️ Quando procurar um Advogado?
✔️ Antes de aceitar a herança
✔️ Se existirem dúvidas sobre dívidas
✔️ Quando há conflitos entre herdeiros
✔️ Para proteger o seu património e os seus direitos

📌 Informar-se antes é essencial. Um simples esclarecimento jurídico pode evitar problemas futuros.

➡️ Tem dúvidas sobre heranças?
Procure apoio jurídico antes de tomar qualquer decisão.

07/01/2026

➡️ SABE O QUE É O APOIO JUDICIÁRIO? ⚖️

Muitas pessoas desconhecem que podem ter direito a aconselhamento jurídico e defesa em tribunal, mesmo sem capacidade financeira para pagar um Advogado.

🔍 O que é o Apoio Jurídico?
É um Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, nomeado para garantir que ninguém f**a sem defesa por falta de meios económicos. Deve atuar com os clientes com o mesmo (ou mais) profissionalismo e responsabilidade de qualquer outro Advogado.

🏛️ Como funciona?
1) Pedido de Proteção Jurídica na Segurança Social
2) Avaliação da situação económica
3) Nomeação de Advogado pela Ordem dos Advogados

👥 Quem pode pedir?
✔️ Cidadãos portugueses
✔️ Estrangeiros residentes
✔️ Cidadãos da UE
✔️ Associações sem fins lucrativos

💡 Quando recorrer?
⚖️ Para consulta jurídica, defesa em tribunal ou diligências

Notar que poderá ser determinado o pagamento faseado das custas com Tribunais e Advogado.

📌 O acesso à justiça é um direito — e o Advogado é o profissional que o garante.
🔗 Saiba mais:
👉 https://justica.gov.pt/Guias/como-pedir-apoio-judiciario
👉 https://portal.oa.pt/cidadaos/acesso-ao-direito/

31/12/2025

Desejo a todos os clientes, amigos e parceiros um feliz 2026!

O ano de 2025 foi um ano de desafios em que caminhei sempre de mão dada com clientes e parceiros!

Obrigada pela confiança!

12/12/2025

🎄Lembramos que o subsídio de Natal tem de ser pago até dia 15 de dezembro.

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Rua EStrada Nacional, 204/5, Nº 158 R/C Esq
Vila Nova De Famalicão
4770-336

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