Rua Alves Redol, n.º80, 1º e 2º Direito, 2600-098 Vila Franca de Xira
Telefone: +351 263 273 904 Os tempos mudaram e obrigou também a adaptação dos advogados.
2ª geração de advogados com larga experiencia e história na profissão, que após vários anos em exercício em prática isolada sentiu a necessidade de aliar a experiência e os saberes adquiridos num novo formato capaz de responder às necessidades e exigências dos que nos procuram. Consolidar a experiência do presente para, com rigor e exigência, ser utilizada no futuro, tem sido a forma de atuar dest
a equipa. Queremos que o nosso projeto seja uma referência nacional. Promovemos relações de confiança e acreditamos num contacto de proximidade com os clientes. Somos uma sociedade independente que aborda os assuntos que lhe são confiados com rigor, profissionalismo, competência e reserva. Porque vivemos num mundo em constante mutação em que só os valores e os princípios perduram no tempo, acreditamos numa advocacia de valores, em que a excelência, o rigor, a qualidade, a iniciativa, a integridade, a dedicação e a ética são a melhor medida do sucesso.
Funcionando normalmente
As leis são feitas para os cidadãos, mas também podem ser feitas pelos cidadãos, através de iniciativas legislativas. Embora esta forma de participação cívica não seja do conhecimento da generalidade das pessoas, está prevista na Constituição da República. Por isso, é um direito consagrado por lei. Sabia?
❕Esta informação não dispensa a consulta de um(a) advogado(a).
Hoje celebramos o aniversário do nosso Sócio Fundador - Filipe Valente! Um profissional exemplar, inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2005, que rege o exercício da sua atividade através de rigor e perícia.
Muito obrigado Filipe e muitos parabéns!
A resposta mais correta a esta pergunta é depende!
A empresa pode exigir exclusividade por querer que o trabalhador apenas execute as tarefas que o incumbiu na empresa.
Se o contrato tipif**ar uma cláusula nesse sentido, o trabalhador não pode colaborar com outras entidades, a não ser que demonstre que desconhecia a cláusula no contrato ou que para assinar o contrato tinha de aceitar aquela cláusula.
Contudo, se não existir uma cláusula de exclusividade, o trabalhador pode complementar o seu trabalho diário na empresa com os seus serviços enquanto profissional independente, desde que não coloque em causa o seu desempenho e não entre em concorrência direta com a empresa onde trabalha!
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As necessidades de produção de uma empresa ou a própria natureza da atividade podem levar a que um empregador estabeleça o regime de trabalho por turnos.
No entanto, há determinadas normas que devem ser respeitadas e algumas situações em que esta forma de organização não pode ser aplicada.
Comente 🙋🙋♀️ se trabalhe por turnos e escreva-nos caso tenha alguma dúvida sobre este regime.
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Quando o tema são relações laborais, as dúvidas parecem ser mais do que as certezas. O Código do Trabalho é a fonte para responder a questões como horários, marcação de férias, contratações e despedimentos.
Se tiver dúvidas, consulte um(a) advogado(a).
Esta é uma das perguntas que mais recebemos no nosso escritório: "O meu contrato de trabalho cessou, tenho direito a receber alguma compensação?"
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A medida Estágios ACTIVAR.PT, foi revista para apoiar a entrada no mercado de trabalho ou reconversão profissional de jovens desempregados para que estas possa desenvolver os seus conhecimentos e capacidades.
Saiba mais, em: https://hrportugal.sapo.pt/ha-novas-regras-nos-estagios-profissionais-saiba-tudo-o-que-mudou/
A medida Estágios ACTIVAR.PT foi alterada pela terceira vez pela Portaria n.º 293/2022, visando apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados, permitindo-lhes desenvolver as respectivas competências. A CCA Law Firm explica.
Na semana passada, foram várias as alterações laborais aprovadas pelos deputados.
Conheça todas as mudanças ao Código do Trabalho que deverão entrar em vigor ainda no primeiro trimestre deste ano.
Saiba mais, em: https://hrportugal.sapo.pt/o-codigo-do-trabalho-sofreu-alteracoes-saiba-o-que-muda-este-ano-do-valor-das-horas-extra-ao-limite-de-renovacao-de-contratos-temporarios/
O ano de 2023 f**a marcado por várias alterações à legislação laboral. Os deputados votaram um conjunto de mudanças ao Código do Trabalho que têm entrada em vigor prevista para o início deste ano. Conheça-as aqui.
O lesado pode reclamar todos os danos ocasionados pelo acidente, seja de forma direta ou indireta. Os danos estão divididos em duas categorias principais: os danos patrimoniais (reparação do veículo e de outros objetos danif**ados durante o acidente, perdas salariais, lucro cessante, danos patrimoniais futuros) e os danos não patrimoniais ou morais. Aqui incluem-se todos os danos relativos à ofensa à integridade física e psíquica.
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O lesado pode reclamar todos os danos ocasionados pelo acidente, seja de forma direta ou indireta. Os danos estão divididos em duas categorias principais: os danos patrimoniais (reparação do veículo e de outros objetos danif**ados durante o acidente, perdas salariais, lucro cessante, danos patrimoniais futuros) e os danos não patrimoniais ou morais. Aqui incluem-se todos os danos relativos à ofensa à integridade física e psíquica.
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Independentemente da nacionalidade dos lesados e do país de matrícula do veículo interveniente, aplica-se a lei do país onde se verificou o facto constitutivo da obrigação de indemnizar, ou seja, onde ocorreu o acidente.
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Os últimos anos têm sido muito desafiantes, mas nunca baixámos os braços. Juntos afirmamos a nossa resiliência. Por isso, dizemos com toda a certeza: 2023, estamos prontos.
Feliz Ano Novo! 🥂✨
📍Já conhece os nossos escritórios?
Esta decisão é uma irrevogável, o que signif**a que não pode arrepender-se e decidir, mais tarde, aceitar a herança que repudiou ou repudiar o que já aceitou. E também importante: só pode repudiar uma herança que não tenha sido tacitamente aceite. Por exemplo, se usar uma casa ou uma viatura do falecido, estará a aceitar essa herança.
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🤔 Certamente que já lhe ocorreu… O que acontece às dívidas quando uma pessoa morre?
Quando se pensa numa herança, a ideia mais comum é imaginar que vai receber imóveis, dinheiro ou outros bens.
❕No entanto, e de acordo com a lei, quem herda é responsável, entre outras coisas, “pela administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido e pelo cumprimento dos legados”. Ou seja, as dívidas contraídas pela pessoa que faleceu fazem parte da herança e devem ser pagas.
Mas nem todas as dívidas são tratadas de igual forma. Dívidas do cartão de crédito, empréstimos e hipotecas, ao estado… cada tipo de dívida terá uma resolução diferente.
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Se tiver emprestado uma quantia avultada a alguém e não existir prova escrita do processo, o negócio é considerado como nulo.
Contudo isso não impede que quem emprestou o dinheiro peça a sua devolução através do tribunal.
Sabia?
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Feliz Natal! 🎄
Vai emprestar ou pedir dinheiro a um amigo?
Saiba o que diz a lei e quais as regras que devem ser seguidas para proteção de ambos neste post.
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Todos concordamos que o mês de dezembro é um mês de maiores gastos, comparativamente a outros meses do ano. Mas, felizmente, nesta altura do ano, também temos o tão aguardado subsídio de Natal, que algumas famílias, senão a maioria, aguardam por ele para fazer face a este volume de despesas.
Mas afinal quem é que tem direito a este subsídio? É o que respondemos no post de hoje.
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Uma das perguntas que mais recebemos durante esta época festiva. Sabia que o subsídio de natal deve ser pago até dia 15 de dezembro de cada ano?
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No dia 10 de Dezembro promovemos a defesa dos Direitos Humanos, a igualdade entre todos os cidadãos, independentemente da raça, cor ou religião, do género, da língua, opinião política, da sua origem nacional ou social.
Até 31 de dezembro deve ser apresentada no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) a declaração de confirmação da informação de beneficiário efetivo.
Após a dispensa concedida em 2021, esta volta a ter de ser efetuada até 31 de Dezembro de 2022.
Assim, deve realizar-se em 2022, a confirmação anual quanto a declarações existentes no ano de 2021 relativamente às quais não tenha sido submetida qualquer atualização de informação ao longo deste ano:
✅ alteração da identidade do beneficiário efetivo,
✅ atualização de dados quanto à identif**ação do beneficiário efetivo,
✅ informação quanto à entidade jurídica.
Tem dúvidas sobre como deve preencher a declaração? Escreva nos comentários. 👇
De acordo com o Código Civil, a parte destinada aos herdeiros legitimários (cônjuge, filhos e os pais) NÃO pode ser disposta livremente por si. Apenas pode dispor livremente da quota restante - quota disponível.
Se existirem herdeiros legitimários, a parte que lhe cabe por lei f**ará bloqueada, não podendo dispor dela. Ou seja:
* Se não existirem descendentes e ascendentes, o seu cônjuge terá direito a 50% dos seus bens.
* Existindo cônjuge e filhos, estes terão direito na sua totalidade a dois terços da herança.
* Se não existir cônjuge, e existir apenas um filho, este terá direito a metade da herança. Sendo mais do que um filho, estes terão direito na sua totalidade a dois terços dos seus bens.
* Existindo cônjuge e ascendentes (não existindo filhos), estes terão direito na sua totalidade a dois terços da herança.
* Os descendentes de segundo grau (netos) terão direito à parte que caberia ao seu ascendente
* Se não houver cônjuge e filhos, mas existirem ascendentes, no caso de serem pais estes recebem metade da herança, existindo apenas avós estes receberão um terço dos seus bens.
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10 anos de RVF 🎊
Obrigado a todos os nossos clientes, parceiros, colegas e amigos que nos acompanham 😊
Chegamos finalmente à semana do nosso aniversário 😍
Há 5 anos foi assim...
Hoje celebramos o aniversário da nossa Sócia Fundadora - Andreia Figueiredo! Licenciada em Direito na vertente de Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa em 2003, é um exemplar de profissionalismo, esforço e dedicação.
Muito obrigado Andreia e muitos parabéns!
Se também está nesta situação ou conhece alguém que esteja, guarde e partilhe este post.
Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada da família e do respetivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos. No caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, o direito de permanecer na casa é conferido por tempo igual ao da duração da união.
Sem prejuízo de, em casos excecionais, o Tribunal poder prorrogar os prazos.
Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado.. Este tem, ainda, direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.
Se os membros da união de facto forem co-proprietários, o sobrevivo f**a com direito à casa.
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A união de facto é definida como a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do s**o, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.
Nos últimos anos, as uniões de facto aumentaram muito em Portugal e estão cada vez mais próximas dos casamentos no que diz respeito aos seus direitos.
No nosso escritório são cada vez mais as dúvidas que nos chegam relacionadas com uniões de facto. Por isso, vamos aproveitar para responder às mais recorrentes. Mas a mais importante de todas, quando se considera que um casal está em união de facto?
❕ Esta informação não dispensa a consulta de um(a) Advogado(a).
Já está em vigor a nova lei de vistos para nómadas digitais que vai facilitar a entrada no país de trabalhadores estrangeiros que trabalhem remotamente.
❕ Esta informação não dispensa a consulta de um(a) Advogado(a).
Durante a vida de uma empresa, certas circunstâncias podem dificultar o cumprimento dos compromissos com os seus credores.
Assim, para as empresas em situação económica difícil ou insolvência iminente, existe um instrumento legal que pode ajudá-las a encontrar uma solução que lhes permita manter as suas actividades, obtendo tempo e capacidade negocial junto dos credores, para chegar a um acordo que leve à sua revitalização.
❕ Esta informação não dispensa a consulta de um(a) Jurista ou de um(a) Advogado(a).
O Plano Especial de Revitalização (PER) é um processo judicial de caráter urgente e que visa proteger a empresa e o emprego dos trabalhadores, mantendo a atividade e suspendendo as penhoras e outras diligências executivas.
Conhecia o PER?
❕ Esta informação não dispensa a consulta de um(a) Jurista ou de um(a) Advogado(a).
Hoje celebramos o aniversário do nosso consultor - Fernando Valente! Licenciado pela Universidade Clássica de Lisboa e inscrito na Ordem dos Advogados desde 1977, o Fernando é um elemento fundamental, exemplar e inspirador da nossa família.
Obrigado Fernando e muito parabéns! 🎈
Hoje celebramos o aniversário do nosso consultor - Fernando Valente! Licenciado pela Universidade Clássica de Lisboa e inscrito na Ordem dos Advogados desde 1977, o Fernando é um elemento fundamental, exemplar e inspirador da nossa família.
Obrigado Fernando e muito parabéns! 🎈
Por ser algo que ninguém pensa vir a acontecer, muitas vezes os trabalhadores são apanhados desprevenidos pela insolvência das empresas e acabam por não saber como agir de forma a sair da situação com os seus direitos salvaguardados.
Saiba o que deve fazer para reagir a um processo de insolvência 👇
✅ Reclamar os créditos
✅ Recorrer ao fundo de garantia salarial
✅ Privilégio imobiliário especial
Credores, a própria empresa insolvente ou pessoas que respondam legalmente pelas dívidas, podem apresentar a proposta de insolvência.
De acordo com o artigo 2º do CIRE, podem ser objecto de processo de insolvência as seguintes entidades:
✅ Pessoas singulares ou coletivas;
✅ Associações sem personalidade jurídica;
✅ Comissões especiais;
✅ Sociedades civis;
✅ Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial ate à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;
✅ Cooperativas, antes do registo da sua constituição;
✅ O estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
✅ Outros patrimónios autónomos
Antes de iniciar um processo de insolvência e se a empresa estiver numa situação economicamente difícil ou em situação de insolvência iminente, é possível negociar com os credores um processo especial de revitalização.
Tantos as empresas como os trabalhadores devem aconselhar-se junto de um advogado de forma a que este medie todo o processo.
arrependendimento
Palavras de um dos nossos fundadores, e não podíamos estar mais de acordo, pois na RVF acreditamos numa advocacia, com base no profissionalismo, na integridade e na dedicação.
Hoje é o aniversário do nosso advogado Estagiário - Tiago Mendes Borges! O Tiago além de ser um membro da família RVF, é também um estudante de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade de Ciências Jurídico-Forenses. Obrigado Tiago e muitos parabéns!
Comprou um produto ou um serviço e, entretanto, mudou de ideias?
Se este é o seu caso, este post é para si! Saiba quando e em que prazo pode exercer o direito de arrependimento.
É um dos maiores riscos de comprarmos coisas à distância: podemos acabar por receber uma coisa que não era aquela que queríamos. E mesmo que receba o que lhe foi prometido, podemos decidir cancelar a compra e reaver o dinheiro.
Apesar de pouco conhecido, o direito de arrependimento está previsto na lei e visa proteger os consumidores nos negócios celebrados à distância.
arrependendimento
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