RVF - Advogados

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Rua Alves Redol, n.º80, 1º e 2º Direito, 2600-098 Vila Franca de Xira
Telefone: +351 263 273 904
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2ª geração de advogados com larga experiencia e história na profissão, que após vários anos em exercício em prática isolada sentiu a necessidade de aliar a experiência e os saberes adquiridos num novo formato capaz de responder às necessidades e exigências dos que nos procuram. Os tempos mudaram e obrigou também a adaptação dos advogados. Consolidar a experiência do presente para, com rigor e exigência, ser utilizada no futuro, tem sido a forma de atuar desta equipa. Queremos que o nosso projeto seja uma referência nacional. Promovemos relações de confiança e acreditamos num contacto de proximidade com os clientes. Somos uma sociedade independente que aborda os assuntos que lhe são confiados com rigor, profissionalismo, competência e reserva. Porque vivemos num mundo em constante mutação em que só os valores e os princípios perduram no tempo, acreditamos numa advocacia de valores, em que a excelência, o rigor, a qualidade, a iniciativa, a integridade, a dedicação e a ética são a melhor medida do sucesso.

23/10/2026

A chegada de um recém-nascido é um momento de alegria, mas as dúvidas sobre as licenças da Segurança Social são muito comuns. Em Portugal, a Licença Parental Inicial funciona com as seguintes regras base:
- Duração base: Pode optar por 120 dias (recebendo 100% do salário) ou 150 dias (recebendo 80%).
- Bónus de Partilha: Se a mãe e o pai partilharem a licença, ganham mais 30 dias! (Ficando com 150 dias a 100%, ou 180 dias a 83%).
O que é obrigatório para cada um?
Para a Mãe: O gozo de 6 semanas (42 dias) imediatamente após o parto.

Para o Pai: 28 dias (sendo 7 dias logo após o nascimento e os restantes 21 ao longo das 6 semanas seguintes).

Tem dúvidas sobre como comunicar a gravidez à sua entidade patronal ou sobre os seus direitos laborais nesta nova fase?

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19/10/2026

Sim, é possível receber a sua reforma brasileira enquanto reside em Portugal.

No entanto, viver fora do Brasil pode trazer algumas questões importantes: onde vai receber o valor, como será feita a tributação e que obrigações fiscais terá em cada país?
Portugal e Brasil têm acordos que procuram coordenar a proteção social e evitar situações de dupla tributação, mas cada caso deve ser analisado individualmente.

Se recebe, ou está prestes a receber uma reforma brasileira e vive em Portugal, informe-se sobre os seus direitos e obrigações.
Viver noutro país não significa deixar os seus direitos para trás.

📌 Desenvolvido pela RVF | BRISOLLA & MIRANDA sociedade de advogados para esclarecer dúvidas legais entre Portugal e Brasil.
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05/10/2026

Uma República faz-se de direitos, mas também de pessoas que os conhecem e sabem exercê-los.
Neste 5 de Outubro, celebramos mais do que uma data histórica. Celebramos a cidadania, a liberdade e os direitos que fazem parte da nossa vida todos os dias.
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25/09/2026

Não necessariamente.

A demora na apreciação de um processo de regularização não significa, por si só, que o trabalhador deixe automaticamente de ter direitos laborais.

Em Portugal, os trabalhadores estrangeiros beneficiam, em regra, dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres laborais que os trabalhadores portugueses, independentemente da sua nacionalidade.

No entanto, a situação documental e o título que permite a permanência e o exercício de atividade profissional podem ter consequências práticas, nomeadamente perante o empregador ou outras entidades.

Por isso, se o seu processo na AIMA está pendente, é importante perceber qual é exatamente a sua situação documental, que comprovativos possui e se existe alguma obrigação ou prazo que deva cumprir.

Em caso de dúvida, procure aconselhamento jurídico adequado à sua situação.

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09/09/2026

A mudança de residência para outro país pode ter implicações fiscais relevantes. No caso de quem sai do Brasil para viver em Portugal, é importante avaliar se existe a obrigação de comunicar a saída fiscal do Brasil e quais os procedimentos necessários para formalizar essa mudança.

A chamada Comunicação de Saída Definitiva do País pode ser aplicável a quem deixa de ter residência fiscal no Brasil, produzindo efeitos também ao nível das obrigações fiscais futuras.

Mas atenção: a resposta não é igual para todos. A residência fiscal, a data da mudança, os rendimentos obtidos no Brasil e em Portugal e a existência de património ou outras ligações ao Brasil podem ser determinantes para a análise.
Se está a mudar-se para Portugal, tratar da sua situação fiscal atempadamente pode evitar problemas e obrigações inesperadas no futuro.

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03/09/2026

Setembro traz de volta a agenda, os compromissos e, muitas vezes, questões que ficaram em pausa durante o verão.

Um contrato por rever, uma decisão por tomar, um conflito por resolver ou uma questão jurídica que continua sem resposta.
Não deixe que o que adiou se transforme num problema maior.
Na RVF, ajudamos a encontrar respostas e a tomar decisões com segurança.

Setembro é um bom momento para pôr tudo em ordem.
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25/08/2026

Esta é uma das dúvidas mais frequentes. A resposta é: não, nem sempre.
Em Portugal, não existe um direito de solo absoluto. Ou seja, nascer em território português, por si só, não confere automaticamente a nacionalidade portuguesa.
Para que o bebé adquira a nacionalidade portuguesa à nascença, é necessário que, no momento do nascimento, pelo menos um dos progenitores resida legalmente em Portugal há, pelo menos, um ano.

👉 E se os pais residirem há menos de um ano?
Nesse caso, a criança terá, em regra, a nacionalidade dos pais. Mais tarde, quando estiverem reunidos os requisitos legais, poderá ser apresentado o pedido de nacionalidade portuguesa.
Cada situação tem as suas particularidades. Antes de iniciar qualquer processo, procure confirmar qual o enquadramento aplicável ao seu caso.

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20/08/2026

Esta é uma situação que gera muita ansiedade. Despedir uma profissional pelo facto de estar em licença de maternidade é ilegal.
No entanto, a lei portuguesa permite o despedimento ou a não renovação de contrato nesta fase, mas apenas sob regras muito restritas:
👉 Motivos Válidos: O despedimento só pode acontecer por justa causa (falta grave), extinção do posto de trabalho ou fim de um contrato a prazo.
👉 Qualquer intenção de despedimento de uma trabalhadora em licença (ou grávida/lactante) obriga a empresa a pedir um parecer prévio à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).
👉 Se a empresa avançar com o despedimento sem comunicar e obter este parecer, o despedimento é considerado inválido!

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28/07/2026

Recebeu uma herança no Brasil e vive em Portugal?
Em muitos casos, não é necessário viajar para o Brasil. Através de uma procuração, é possível tratar de grande parte do processo de herança à distância.

Contudo, é importante atuar atempadamente.
A legislação brasileira prevê um prazo para a abertura do inventário e o seu incumprimento pode dar origem à aplicação de multas, cuja disciplina varia consoante o Estado brasileiro.

Além disso, a transferência dos valores para Portugal deve ser devidamente documentada para cumprir as obrigações legais e fiscais, evitando atrasos ou dificuldades junto das instituições bancárias.

Tem uma herança no Brasil e não sabe por onde começar?
A nossa equipa presta apoio jurídico em processos entre Portugal e Brasil.

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21/07/2026

Perdeu a bagagem no voo? O seu documento mais importante é o PIR!

Se a sua mala não aparecer, o passo mais crítico é preencher o Registo de Irregularidade de Bagagem (PIR) antes de sair do aeroporto. Sem este documento, será quase impossível pedir o reembolso das roupas e artigos de higiene que tiver de comprar de urgência.

Lembre-se: se a mala não aparecer em 21 dias, é considerada perdida e a lei prevê uma indemnização que pode chegar aos 1.600€. Guarde todas as faturas!

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