Ricardo Graça - Advogado

Ricardo Graça - Advogado Assessoria e aconselhamento jurídico a clientes em todas as áreas do Direito.

22/10/2023

SOBRE O NOVO IUC PARA VEÍCULOS ANTERIORES A 2007

BREVE ARTIGO DE OPINIÃO

O Governo decidiu promover o aumento (ainda por mais astronómico) do IUC para veículos matriculados antes de 2007. Ora, salvo raras excepções (clássicos muito valorizados), estes veículos pertencem aos cidadãos mais pobres. São propriedade dos cidadãos que não têm possibilidades económicas de adquirirem um automóvel mais recente.
Logo, seria de justiça fiscal, que nem sequer fossem tributados em sede de IUC.
O aumento do IUC para veículos amteriores a 2007, é claramente inconstitucional, por violação do Estado de Direito Democrático, da própria República Portuguesa (artigos 1° e 2° da CRP) e dos artigos 9° alínea d; 13° n°2 ;44° n°1; 62° n° 1 e 81° da Constituição da República Portuguesa. Tal como enferma de inconstitucionalidade, ao ferir o princípio da proporcionalidade.
Como é sabido, os impostos não podem impedir o livre exercício das actividades humanas. Não deve o direito dos impostos impedir a livre deslocação dos cidadãos, ainda por mais, dos mais desfavorecidos economicamente. Ora assim, será de afastar um imposto que ultrapasse determinados limites sobre o rendimento das pessoas e das sociedades; a tributação sobre o património que leve à alienação deste; etc...
É este o caso do novo IUC! Os novos valores de IUC para os automóveis anteriores a 2007, provocarão a óbvia alienação dos automóveis anteriores a 2007. Pior, é este o resultado que o Governo pretende, seguindo as agendas políticas da UE. O desejo do Governo, é que as classes mais desfavorecidas, passem a andar de trotinete...
Nem sequer se cita os transportes públicos, porque eles só funcionam (em horários e eficiência) nas grandes cidades.
Como o Professor Diogo de Campos escreveu, "o crescimento da carga fiscal, só aparentemente nos quadros do Estado-dos-cidadãos, pode transformar-se (e tem-se transformado) na promoção “homeopática” e do “despotismo iluminado” — (do poder dos burocratas e políticos profissionais)."
Este governo f**a na história política como o mais totalitário que já existiu.

Ricardo Graça

̧ão

24/11/2022

A 8º Revisão Constitucional
A CONSOLIDAÇÃO DO REGIME TOTALITÁRIO

ARTIGO DE INFORMAÇÃO E OPINIÃO – RICARDO GRAÇA

Sem qualquer surpresa, para os cidadãos atentos e que procuram a informação fora da mera propaganda política dos órgãos de comunicação social, todos os partidos em concluo, avançaram com propostas de revisão constitucional para consolidar o regime totalitário, em mais uma fase da agenda 2030.
Note-se que, a Constituição prevê que a Assembleia da República possa efectuar uma revisão constitucional cinco anos depois da última revisão ordinária. O Parlamento poderia tê-la feito várias vezes desde 2009 mas nunca o fez. Aliás, desde dessa altura que os Governos PS ou PSD tentam acabar com a Constituição e com o Tribunal Constitucional, declarando-o inclusivamente, de forma expressa e perante os órgãos de propaganda.
Veja-se que, na legislatura anterior, em 2020, André Ventura (Chega) já tinha mostrado singular interesse pelo tema: apresentou nada menos do que cinco projectos de revisão constitucional. Nenhum partido respondeu à chamada. Quatro projectos foram retirados e um, depois de um processo a solo, acabaria por caducar no fim da legislatura. Também Cotrim de Figueiredo (Iniciativa Liberal) apresentou um projecto de revisão, que retiraria meses depois.
Ainda insatisfeito, o Chega voltou a abrir o processo de revisão constitucional, apresentando um projecto a 6 de Outubro passado. Desta vez, todos os demais partidos, foram atrás em concluo evidente, apresentado os seus projectos em 11 de Novembro: BE, PS, IL, Livre, P*P, PSD, PAN.
Sublinhe-se que, nenhum partido havia proposto revisão constitucional nos seus programas eleitorais, nem sequer o Chega. Sendo uma óbvia decisão surpresa para todos os cidadãos, em mais um abuso de poder perverso como tem acontecido desde o início da pandemia. Aliás, note-se que apenas o P*P no seu programa eleitoral falava da revisão constitucional, mas apenas no sentido de se opor a qualquer revisão que viesse a ser proposta, o que não cumpriu.
Ora, já nos habituámos desde o inicio do novo normal, em que não existe qualquer oposição politica. Todos os partidos políticos gritam a uma só voz os comandos ordenados pelo exterior para Portugal, que passou a ser uma província colonizada desde a criação da UE.
Não nos podemos esquecer que, a Constituição de 1976 Foi indiscutivelmente um acto de liberdade e de afirmação democrática. Agora, prepara-se um perverso exercício autocrático de uma dúzia de poderosos que querem costurar a Constituição à mercê dos poderes do sistema, sem a mais leve sombra de mandato democrático. Já o fizeram desde o início da pandemia, resultando completamente em território nacional. O Sistema Judicial, com excepção do Tribunal Constitucional apenas assobiou para o lado e permitiu que tudo fosse feito e durante o tempo que quisessem.
A única resistência judicial veio do Tribunal Constitucional que consecutivamente declarou inconstitucional quase todos os abusos de poder com mote no conceito de saúde pública e com base na declaração da OMS como se aquele dirigente fosse um deus da verdade. Aliás, esses endeusamentos, a corrupção, os amiganços e os lobbies fazem parte da podridão que o sistema se habituou a gerar, alimentar e eternizar, com a complacência do sistema judicial.
Recentemente, apenas dois temas circunscritos tinham suscitado alguma propensão de abordagem constituinte: a dita emergência sanitária em contexto pandémico e os metadados. Estas questões, porém, seriam, quando muito, desencadeadoras de uma revisão extraordinária da Constituição. Aquelas questões, sendo específ**as, nunca poderiam ser uma alavanca para uma revisão constitucional ordinária.
A Constituição é um brinquedo perigoso nas mãos de políticos ditadores e de planos globalistas perversos e hipócritas.
E repare-se, nas alterações constitucionais propostas há lá de tudo, desde as habituais palavras hipócritas e politicamente correctas, como a título de exemplo: “erradicação da pobreza”.
Pior ainda, todos os instrumentos para controlo dos cidadãos estão previstos na revisão constitucional, desde o “combate às alterações climáticas” que permitiram tudo o que se assistiu na pandemia mas desta vez devido ao clima (que também já tem uma Lei de Bases), “direito de todos a uma alimentação acessível, de qualidade, saudável e sustentável”, ou seja, a substituição da alimentação pelos insectos, “aos géneros”, ou seja, a promoção e doutrinação dos cidadãos, desde crianças, ao enquadramento nos inúmeros géneros criados pelos lobbies LGBTs, com vista à destruição da família tradicional e redução dos nascimentos.
Exemplo categório disso é o que está preparado para o artigo 13.º da Constituição, além do enunciado geral, que cada vez mais parece essencial e suficiente – “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.” – é, depois, acrescido, no n.º 2, por extenso arrazoado de temas pelos quais não se pode ser discriminado. Hoje, já vai em 11 termos: ascendência, s**o, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, orientação sexual. Se seguirmos os vários projectos de revisão (ignorando já que o termo “raça” seria substituído por “etnia” ou “pertença étnico-racial”), o arrazoado galgaria para 20 temas, aditando-se mais nove: idade, género, identidade de género, expressão de género, características se***is, características genéticas, estado de saúde, deficiência ou incapacidade.
Vê-se que há quem prepare a imposição constitucional da ideologia de género, o que seria de gravidade extrema e uma violência antidemocrática, além de ser matéria que não se enquadra com o princípio da igualdade. Apenas se quer instrumentalizar este princípio para servir de grilheta contra a liberdade, atacar a família tradicional e até reduzir os nascimentos.
Agora, analise-se as alterações propostas ao artigo 27º da CRP, pelo PS: “i) Separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves, determinada pela autoridade de saúde, por decisão fundamentada, pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de saúde pública, com garantia de recurso urgente à autoridade judicial.” e pelo PSD: “i) Confinamento ou internamento por razões de saúde pública de pessoa com grave doença infectocontagiosa, pelo tempo estritamente necessário, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.” e “4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão, detenção, internamento ou confinamento e dos seus direitos.”
E para o artigo 34º da CRP, pelo PS: “ 4. A vigilância eletrónica do domicílio só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei. 5. […] 6. Excetua-se do disposto no número anterior o acesso, mediante autorização judicial, pelos serviços de informações a dados de base, de tráfego e de localização de equipamento, bem como a sua conservação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional, da segurança interna de prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada, nos termos a definir pela lei. “
E pelo PSD: “5. A lei pode autorizar o acesso do sistema de informações da República aos dados de contexto resultantes de telecomunicações, sujeito a decisão e controlo judiciais.” 4. A vigilância eletrónica do domicílio só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei. 5. […] 6. Excetua-se do disposto no número anterior o acesso, mediante autorização judicial, pelos serviços de informações a dados de base, de tráfego e de localização de equipamento, bem como a sua conservação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional, da segurança interna de prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada, nos termos a definir pela lei.”
Estes dois projectos de revisão constitucional apresentados pelo PS e PSD visam alterar o artigo 27.º da Constituição aumentando o elenco de situações em que é possível a privação de liberdade, isto é, alargando as excepções ao princípio do direito à liberdade como direito fundamental. Alteram ainda o artigo 34°, restringindo o direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência. Por outro lado, de acordo com o artigo 288º da Constituição, relativo aos limites materiais da revisão, as leis de revisão terão de respeitar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, pelo que as alterações propostas a estes artigos são ilícitas e contemplam tentativas de abuso de poder legislativo no âmbito das funções dos Srs. deputados subscritores.
A 8ª revisão constitucional pura e simplesmente acabará com a Democracia e até com o Estado de Direito em Portugal. Propositadamente, para Portugal ser o pioneiro na Europa a "lamber botas" à elite psicopata que criou a agenda 2030 que uma das suas representantes prometeu que Portugal seria o balneário da elite Europeia. Até porque, a escolha de Durão Barroso e António Guterres não foi ingénua e é ambicionada por várias personalidades políticas nacionais.
A 8ª revisão constitucional é uma selvajaria nunca vista em Portugal e a reboque dos tempos que se vivem hoje como consequência da farsa pandémica, a que se acrescentam as distracções com o conflito da Ucrânia e o Mundial de Futebol, sendo o momento ideal para ser discutida com todo o êxito e alheamento do povo passivo, adormecido e desinteressado por mais do que a sua vida do dia-a-dia. Egoísta e incapaz de lutar pelos mais essenciais direitos humanos. Está em causa a demolição do Estado de direito, um enorme e crucial ataque directo à independência judiciária, a intromissão na decisão interna exclusiva dos tribunais e em particular do Tribunal Constitucional. É o maior fosso escuro e lamacento do funcionamento judiciário num país que se queria livre e de Direito com a Constituição de 1976.
Ricardo Graça

03/07/2022

A DITADURA ENCOMENDADA - NOVO DESENVOLVIMENTO

Artigo de informação

Foram aprovados dois projetos de lei para alteração da legislação da liberdade de expressão online e simplif**ação da proteção contra a desinformação, que recai nos Direitos Humanos na Era Digital.

O parlamento aprovou esta quinta-feira dois projetos de lei, para alterar legislação de proteção da liberdade de expressão online, da Iniciativa Liberal, e de simplif**ação do regime de proteção contra a desinformação, do PS, e chumbou um do Chega.

Assim, o projeto de lei n.º 179/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal (IL), que protege a liberdade de expressão online foi aprovado com os votos a favor da Iniciativa Liberal (IL), do PSD, do Chega, do P*P, do Bloco de Esquerda (BE) e do Livre e as abstenções do PS e do PAN.

Este projeto de lei, que incide sobre a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, publicada no dia 17 de maio de 2021, pede a revogação do artigo 6.º, que diz que se afigura “como o primeiro passo para a criação de um ‘Ministério da Verdade’ capaz de controlar a opinião que os cidadãos expressam na internet”.

Também aprovado foi o projeto de lei n.º 180/XV/1.ª, que “simplif**a o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”. Este diploma foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e PAN, tendo votado contra a IL e o Livre. Abstiveram-se Chega, P*P e BE.

O diploma pretende revogar os “n.ºs 2 a 6 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”.

Lê-se o seguinte no projecto: “Ao procurar enfrentar num diminuto conjunto de normas inseridas no artigo 6.º da Carta as ameaças decorrentes do fenómeno da desinformação, o legislador, num primeiro momento com uma amplíssima maioria, assumiu como possível uma missão que se tem revelado impossível no quadro de instrumentos disponíveis e a partir apenas do ponto de intervenção nacional”.

No plenário desta quinta-feira foi ainda chumbado o projeto de lei n.º 141/XV/1.ª, para alterar “a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão”. Votou a favor deste diploma o Chega e contra estiveram o PS, PSD, P*P, BE e Livre. Abstiveram-se a IL e o PAN.

29/03/2022

A LEI DE BASES DO CLIMA

ARTIGO DE OPINIÃO

No Seguimento das políticas praticadas a mando da UE para impor o novo normal, a Assembleia da República aprovou a Lei de Bases do Clima - Lei n.º 98/2021 de 31 de Dezembro.
Fê-lo em pleno embalamento dos cidadãos na espécie de transe e engenharia social pandémica.
Ao contrário do que pode parecer aos mais leigos, não se pretende com esta Lei, salvar o planeta de alegadas catástrofes climáticas, preservar a natureza ou semelhante, mas sim e somente, continuar a implantar políticas perversas de controle social e promoção de agendas externas lobistas.
Assim, logo no artigo 2º da Lei, surge sem qualquer pudor e de forma inédita a consagração expressa que em Portugal se vive numa situação de emergência climática (??!?!?) e que devido a isso, pode ser declarado estado de emergência por motivos relacionados com o clima.
Esta Lei de Bases anuncia desde já, que o Sr. PR pode continuar a emitir declarações de estado de emergência, alegadamente fundamentadas no artigo 19º da CRP, por MOTIVOS CLIMÁTICOS, banalizando ainda mais o perigoso precedente criado pela pandemia. O mesmo desde já se dirá para o uso de mascarás, sendo de antever que serão necessárias, agora por motivos climáticos e mais uma vez invisíveis, irracionais e sem qualquer ciência. É fácil entender, pelo menos para os mais despertos no espírito critico e liberdade de pensamento, que o futuro será composto por intempéries fabricadas pelas agendas externas perversas, que vão sendo necessário combater, suprimindo vários direitos e liberdades fundamentais e violando mais uns tantos direitos humanos.
No decurso da leitura desta lei, é notório o intento relativamente bem escondido de revolução industrial dos globalistas mundiais, promovendo um novo normal também no clima e energias, não para o bem de todos e nem para “f**ar tudo bem” mas sim para promover a obediência cega aos políticos e grandes potencias económicas mundiais.
Os princípios da política do clima contidos no artigo 4º são prova disso mesmo, mostrando-se o alcance infinito, vago e abusivo da aplicação desta Lei.
Repare-se no artigo 12º que cria um Conselho para a Acção Climática, que obviamente será constituído por “influencers” políticos, que serão apresentados como especialistas climáticos à semelhança dos pandémicos.
O artigo 16º incute uma ponte de ligação entre a saúde publica e o clima muito conveniente para a continuidade do totalitarismo iniciado pela pandemia.
Realce-se também que no artigo 18º, a AR até avança com datas para concretização do novo normal climático: até 2025. Onde já vimos esta data?
Em 34º prevê-se as respectivas “bazucas” da UE em forma de alegados apoios, pela venda da restante soberania e independência nacionais. Como também para custear a futura distribuição pelos “tachos, tachinhos e tachetas” e “boys”.
Veja-se que o artigo 54º e ss. já prevê a imposição dos veículos eléctricos e até da futura alimentação do novo normal.
Por sua vez, o artigo 60º cria mais um lobbie que irá ser usado na educação de crianças e jovens, semelhante a outros lobbies já implementados com vista à redução da liberdade em todas as suas formas, implantação da doutrinação e promoção da incapacidade cerebral de criar ideias e juízos.

Lei de Bases do Clima:https://files.dre.pt/1s/2021/12/25300/0000500032.pdf

27/01/2022

A (IN)DEPENDÊNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

UMA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL

No âmbito da garantia da “liberdade de imprensa e meios de comunicação social”, a Constituição determina, no artigo 38º, n.º 4, que “o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas”.
A liberdade de imprensa implica a independência dos meios de comunicação social, em geral, perante o poder político, designadamente perante o Governo, o que signif**a necessariamente igualdade de tratamento, independentemente da orientação editorial seguida, e proibição de discriminação nos apoios públicos.
Exigência da liberdade de imprensa é igualmente a independência dos meios de comunicação social, em geral, perante o poder económico. O artigo 38º, n.º 4, indica vários mecanismos dirigidos a esse objectivo, que podem concentrar-se em três princípios: princípio da transparência; princípio da especialidade; princípio do pluralismo, que exige o controlo da concentração de empresas jornalísticas (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, 1993, p. 232).
A independência dos meios de comunicação social, em geral, perante o poder político e económico – bem como o direito à informação, a liberdade de imprensa, a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política – é assegurada por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos do artigo 39º, n.º 1, da Constituição (cujas atribuições foram inicialmente definidas pela Lei 15/90, de 30 de Junho, e que actualmente constam da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto).

A exigência de independência perante o Governo, a Administração e outros poderes públicos consta da Constituição relativamente a diversas entidades e encontra-se concretizada de diferentes modos.
a) Assim, em relação ao Provedor de Justiça (cuja independência se encontra estabelecida no artigo 23º, n.º 3, da Constituição), a independência é assegurada através do modo da sua designação – nomeação pela Assembleia da República (cfr. artigo 23º, n.º 3, da Constituição e artigo 1º, n.º 1, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril).
b) A independência da entidade administrativa competente para assegurar a protecção de dados pessoais (Comissão Nacional de Protecção de Dados) – independência imposta pelo artigo 35º, n.º 2, da Constituição – decorre sobretudo das regras estabelecidas quanto à sua composição e quanto ao modo de designação dos seus membros (artigo 25º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro);
c) Quanto à Alta Autoridade para a Comunicação Social (órgão independente instituído pelo artigo 39º da Constituição), a sua composição é definida, em termos que procuram salvaguardar a sua independência e pluralismo, pela própria Constituição – artigo 39º, n.º 2 (no texto emergente da revisão constitucional de 1989); artigo 39º, n.º 3 (após a revisão constitucional de 1997).
d) No que diz respeito ao acesso a cargos públicos, a Constituição expressamente admite, no artigo 50º, n.º 3, a possibilidade de a lei estabelecer inelegibilidades necessárias para garantir a independência dos respectivos cargos.
e) Relativamente ao exercício de cargos políticos, a Constituição prevê também a existência de incompatibilidades (cfr. artigo 117º, n.º 2, e Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto).
f) Quanto a determinados cargos, a Constituição estabelece a limitação do número de mandatos ou a inadmissibilidade de reeleição (assim, em relação ao Presidente da República, artigo 123º, n.º 1; em relação aos Juízes do Tribunal Constitucional, artigo 222º, n.º 3).
g) A independência dos tribunais (artigo 203º da Constituição) é concretizada através das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade dos juízes (artigos 203º e 222º, n.º 5, da Constituição; artigos 4º a 7º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, e artigos 22º a 29º da Lei do Tribunal Constitucional).
Quer a própria Constituição, quer a lei ordinária, em execução ou não dos preceitos constitucionais, recorrem a alguns dos seguintes instrumentos jurídicos: modo de designação da entidade independente; regras de composição de órgãos colectivos; estabelecimento de inelegibilidades e incompatibilidades; limitação do número de mandatos ou inadmissibilidade de reeleição; limitação do poder de exoneração dos membros do órgão de administração.
Quanto aos órgãos de comunicação social do sector público, o artigo 38º, n.º 6, da Constituição, na sua versão actual, dispõe que:
“Artigo 38º
(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)
[…]
A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
[…].”
A questão suscitada no presente processo consiste em saber se a alteração da norma do artigo 48º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão), operada pelo Decreto n.º 3/IX da Assembleia da República, viola a garantia de independência dos meios de comunicação social do sector público, consagrada no artigo 38º, n.º 6, da Constituição.
O texto em vigor do artigo 38º, n.º 6, provém da revisão constitucional de 1989. Nas versões anteriores a 1989, era o artigo 39º que expressamente se referia aos meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas.
Observe-se a evolução do texto constitucional português nesta matéria, na parte que aqui interessa considerar.
i) Na versão originária da Constituição, o artigo 38º (que tinha como epígrafe “Liberdade de imprensa”) determinava:
– no n.º 5, que “nenhum regime administrativo ou fiscal, nem política de crédito ou comércio externo, pode afectar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa, devendo a lei assegurar os meios necessários à salvaguarda da independência da imprensa perante os poderes político e económico”;
– no n.º 6, que “a televisão não pode ser objecto de propriedade privada”;
– no n.º 7, que “a lei estabelece o regime dos meios de comunicação social, designadamente dos pertencentes ao Estado, mediante um estatuto da informação”.
Por seu lado, o artigo 39º, também na versão originária da Constituição, que tinha como epígrafe “Meios de comunicação social do Estado”, determinava:
– no n.º 1, que “os meios de comunicação social pertencentes ao Estado, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e a Administração Pública”;
– no n.º 2, que “será assegurada a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião nos meios de comunicação social referidos no número anterior”;
– no n.º 3, que “nos meios de comunicação social previstos neste artigo serão criados conselhos de informação, a integrar, proporcionalmente, por representantes indicados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República”;
– no n.º 4, por fim, que “aos conselhos de informação serão conferidos poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico”.
ii) Na versão da Constituição emergente da revisão de 1982, o artigo 38º (que tinha como epígrafe “Liberdade de imprensa e meios de comunicação social”) passou a dispor:
– no n.º 6 (parcialmente correspondente ao anterior n.º 5), que “nenhum regime administrativo ou fiscal nem política de crédito ou de comércio externo podem afectar, directa ou indirectamente, a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e económico, devendo o Estado assegurar essa liberdade e independência, impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas, e promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa”;
– no n.º 8, que “as estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei”.
Também na mesma versão (a de 1982), o artigo 39º (que tinha como epígrafe “Órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes”) estabelecia o seguinte:
– no n.º 1, que “os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião”;
– no n.º 2, que “para garantir o cumprimento do disposto no n.º 1, existe um Conselho de Comunicação Social composto por onze membros eleitos pela Assembleia da República, o qual tem poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico”;
– no n.º 3, que “o Conselho de Comunicação Social emite, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social referidos no n.º 1”;
– no n.º 4, por fim, que “a lei regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social”
Com a revisão constitucional de 1989, foram profundamente reformulados os artigos 38º e 39º da Constituição.
O artigo 38º (que continuou a ter como epígrafe “Liberdade de imprensa e meios de comunicação social) passou a estabelecer:
– no n.º 4, que “o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas”;
– no n.º 5, que “o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão”;
– no n.º 6, que “a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião”;
– finalmente, no n.º 7, que “as estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei”.
O artigo 39º conheceu nova epígrafe (“Alta Autoridade para a Comunicação Social”), passando a dispor como segue:
– no n.º 1, que “o direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social”;
– no n.º 2, que “a Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por treze membros, nos termos da lei, com inclusão obrigatória:
a) De um magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;
b) De cinco membros eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt;
c) De três membros designados pelo Governo;
d) De quatro elementos representativos, designadamente, da opinião pública, da comunicação social e da cultura”;
– no n.º 4, que “a Alta Autoridade para a Comunicação Social emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico”;
– no n.º 5, que “a lei regula o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social”.
Comparando a versão da Constituição emergente da revisão de 1982 com a resultante da revisão de 1989, decorre o seguinte:
– na versão de 1982, a par da garantia de independência de quaisquer órgãos de informação perante os poderes político e económico, exigia-se que a “utilização” dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, salvaguardasse a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, sendo que ao Conselho de Comunicação Social competia zelar por essa utilização, em termos que a Constituição não definia;
– a par dessa genérica função, ao Conselho de Comunicação Social incumbia, nessa mesma versão de 1982, emitir parecer sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a entidades equiparadas;
– na versão da Constituição emergente da revisão de 1989, as funções anteriormente cometidas ao Conselho de Comunicação Social, nomeadamente a de emitir parecer sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a entidades equiparadas, transitaram para a Alta Autoridade para a Comunicação Social;
– nesta mesma versão de 1989 passam a ser tratados diferenciadamente “a estrutura e o funcionamento” dos meios de comunicação social do sector público, por um lado, e aquilo a que na versão anterior se designava por “utilização” dos meios de comunicação social, sendo que a utilização independente dos meios de comunicação social (de todos, e não apenas dos pertencentes ao Estado e a entidades equiparadas) é garantida pela Alta Autoridade para a Comunicação Social;
– a comparação entre a independência quanto à “estrutura e ao funcionamento”, consagrada na revisão de 1989, por um lado, e a independência quanto à “utilização”, que correspondia à formulação de 1982, por outro lado, veio clarif**ar o sentido do n.º 6 do artigo 38º, no sentido de que se exigem mecanismos adicionais de garantia dessa independência logo ao nível da estrutura e funcionamento dos meios de comunicação social do sector público.
iv) Vejamos agora as pertinentes alterações à Constituição introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, de que emergiu o texto actual dos artigos 38º e 39º.
No que se refere ao artigo 38º (“Liberdade de imprensa e meios de comunicação social”), modificou-se apenas a redacção da alínea a) do n.º 2, que passou a prever a intervenção dos jornalistas na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional. A circunstância de o órgão de comunicação em causa pertencer ao Estado deixou, portanto, de ser um impedimento a tal intervenção.
Foram muito mais extensas, porém, as modif**ações operadas na redacção do artigo 39º da Constituição (“Alta Autoridade para a Comunicação Social”), que passou a prever:
– no n.º 2, que “a lei define as demais funções e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social e regula o seu funcionamento”;
– no n.º 3, que a Alta Autoridade para a Comunicação Social será composta apenas por onze membros, sendo um deles designado pelo Governo e sendo quatro deles “elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura” (veja-se o corpo e as alíneas c) e d) do referido número);
– no n.º 5, que “A Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém na nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social públicos, nos termos da lei”.
Comparando a versão de 1997 com a versão de 1989 do texto constitucional, verif**a-se o seguinte:
– a versão de 1997, não obstante poder dizer-se que retirou alguns poderes à Alta Autoridade para a Comunicação Social no âmbito dos processos de licenciamento de estações emissoras de rádio e de televisão – na medida em que remeteu para a lei a regulação da sua intervenção nesse domínio (compare-se o anterior n.º 3 do artigo 39º, com o actual n.º 4) –, previu a possibilidade de a lei definir novas funções e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
– a versão de 1997, no que à salvaguarda da independência dos meios de comunicação social do sector público diz respeito, manteve a diferenciação entre, por um lado, “a estrutura e o funcionamento” destes meios de comunicação social e, por outro lado, a sua “utilização”, dado que o artigo 38º, n.º 6, continua a determinar que “a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião” e o artigo 39º, n.º 1, concomitantemente, continua a cometer à Alta Autoridade para a Comunicação Social a função de zelar pela independência de (todos) os meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico;
– a versão de 1997 mantém, com alterações de formulação, a competência da Alta Autoridade para a Comunicação Social para intervir na nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social do sector público (artigo 39º, n.º 5).
De acordo com o texto constitucional em vigor, estabelecem-se, assim, dois tipos de garantia da independência quanto aos órgãos de comunicação social do sector público:
– por um lado, a que decorre do artigo 38º, n º 6, nos termos do qual “a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião”;
– por outro lado, a que resulta da intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, prevista no artigo 39º, e, concretamente do seu n.º 5, ao determinar que “a Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém na nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social públicos, nos termos da lei”.
A diferenciação entre estes dois tipos de garantia da independência quanto aos órgãos de comunicação social do sector público encontra-se reflectida nas afirmações proferidas pelo Deputado António Vitorino (Partido Socialista), durante os debates parlamentares realizados aquando da revisão constitucional de 1989.
Assim, a propósito da consagração de uma “garantia constitucional da existência de um sector público de rádio e de um sector público de televisão”, no âmbito da norma do artigo 38º, disse aquele Deputado (Diário da Assembleia da República, II Série, n.º 73-RC, de 10 de Fevereiro de 1989, p. 2200):
“A existência desse sector público e o seu funcionamento tem que garantir a independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e ser estruturado de forma a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião que são, já hoje, os critérios constitucionais que dizem respeito à consagração do sector público da comunicação social”.
Sobre o artigo 39º, e comentando a transferência para a Alta Autoridade para a Comunicação Social dos poderes anteriormente atribuídos ao Conselho da Comunicação Social, afirmou o mesmo Deputado (Diário da Assembleia da República, II Série, n.º 74-RC, de 14 de Fevereiro de 1989, p. 2223):
“Deste modo, transfere-se para esta Alta Autoridade o complexo de poderes que visam fazer de uma entidade com a categoria de órgão constitucional um órgão que represente uma magistratura moral de garantia do direito à informação, da liberdade de imprensa e da independência perante o poder político e o poder económico e que garanta a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, bem como supervisione o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política”.
Uma primeira conclusão pode, desde já, formular-se: no texto constitucional em vigor, a competência atribuída à Alta Autoridade para a Comunicação Social relativamente à intervenção na nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social do sector público não esgota o programa estabelecido no artigo 38º, n. 6, da Lei Fundamental.

Sendo a ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL, O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INDEPENDÊNCIA (OU FALTA DELA) DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, TAMBÉM EM “TEMPOS PANDÉMICOS”.

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