Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados

Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados Representação local da Ordem dos Advogados

Conferência: "O Regime do Maior Acompanhado”.18 de junho de 2026 | 17:00 horasSede da Delegação de Viana do Castelo da...
08/06/2026

Conferência: "O Regime do Maior Acompanhado”.

18 de junho de 2026 | 17:00 horas
Sede da Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados

Oradora: Dra. Carla Alvim, Procuradora da República.

* Por razões de logística, solicita-se a inscrição prévia para o email:
[email protected].

No pretérito dia 28 de maio de 2026, teve lugar, na sede da Delegação, a apresentação do Livro intitulado “Mobbing ou As...
01/06/2026

No pretérito dia 28 de maio de 2026, teve lugar, na sede da Delegação, a apresentação do Livro intitulado “Mobbing ou Assédio Moral – A Praga Laboral do Século XXI”.

O Livro é da autoria da Senhora Dra. Solange Ferreira Lajoso, Professora, Doutora em Direito.

27/05/2026

Dia do Advogado

Atuação do Coro da Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados na Igreja Matriz (Sé Catedral) de Viana do Castelo.

Programa das Comemorações do Dia do Advogado/2026: DIA 18 DE MAIO:09:00/12:30 e 14:00/17:00 horas – Prestação de Consult...
26/05/2026

Programa das Comemorações do Dia do Advogado/2026:

DIA 18 DE MAIO:

09:00/12:30 e 14:00/17:00 horas – Prestação de Consulta Jurídica Gratuita, na Sede da Delegação.

DIA 19 DE MAIO:

18:00 horas – Missa na Sé Catedral, em Memória dos Advogados falecidos e de Ação de Graças pelos Colegas no ativo, presidida pelo Reverendíssimo D. João Lavrador, Bispo da Diocese de Viana do Castelo.

A missa foi acompanhada de cânticos interpretados pelo Coro da Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados, constituído por Advogados e Advogadas.

20:00 horas – Jantar comemorativo na Quinta “O Casão”, em Perre.

Como é habitual, a Delegação homenageou os Colegas que perfizeram 25 e 35 anos de inscrição em 2026.

23/05/2026

Dia do Advogado

Atuação do Coro da Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados na Igreja do Bom Jesus de Matosinhos.

O Coro da Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados esteve presente na cerimónia comemorativa do Dia do Advog...
22/05/2026

O Coro da Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados esteve presente na cerimónia comemorativa do Dia do Advogado, assinalado na memória do seu Padroeiro, Santo Ivo, no ano em que celebramos o Centenário da Ordem dos Advogados Portugueses (1926-2026).

No passado dia 19 de maio, pelas 10h30, na Igreja do Bom Jesus de Matosinhos, foi celebrada uma Eucaristia de Sufrágio em Memória dos Advogados falecidos e em Ação de Graças pelos Advogados no ativo, acompanhada pelo Coro da nossa Delegação.

Agradecemos tão honroso convite que nos foi endereçado pela Delegação Matosinhos Ordem Advogados.

Apresentação do Livro intitulado “Mobbing ou Assédio Moral – A Praga Laboral do Século XXI”, a realizar no dia 28 de mai...
21/05/2026

Apresentação do Livro intitulado “Mobbing ou Assédio Moral – A Praga Laboral do Século XXI”, a realizar no dia 28 de maio de 2026, pelas 17:30 horas, na sede da Delegação.

O Livro é da autoria da Senhora Dra. Solange Ferreira Lajoso, Professora, Doutora em Direito.

Este Livro é o resultado da investigação científica que a autora realizou durante o seu Doutoramento em Direito, na Universidade de Vigo, tendo este trabalho de investigação obtido a nota máxima e a menção honrosa Cum Laude. Foi publicado recentemente, editado pela Editora da Faculdade de Direito de Lisboa, que se encontra distribuído pelas principais redes livreiras a nível nacional.
O Livro enfoca não apenas o assédio moral laboral, mas também outras formas de violência que podem ocorrer nos locais de trabalho, sendo grande parte da sua redação orientada pelos dispostos na Convenção n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - recentemente ratificada por Portugal - e Recomendação que acompanha. Além disso, enfoca a importância da Saúde Mental - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável contido na Agenda para 2030 - e da prevenção dos riscos psicossociais.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA, de 25 de marçoSumário:"I. A presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predia...
16/05/2026

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA, de 25 de março

Sumário:
"I. A presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial apenas se reporta à titularidade do imóvel descrito e não às áreas e confrontações por estas menções estarem dependentes das declarações de quem as presta.
II. Também a planta cadastral não faz prova plena no que concerne à configuração (áreas, estremas e confrontações) de um determinado prédio, por a mesma ter uma finalidade essencialmente tributária/fiscal, não servindo para definir direitos sobre a titularidade dos imóveis, nem sobre as suas configurações.
III. Um terreno/caminho público adquire juridicamente essa classificação se, nos termos do artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) se integrar no domínio público, ou se tal classificação resultar de um diploma legal infraconstitucional, ou, então, poderá tal classificação resultar do facto do terreno ser propriedade de entidade de direito público (Estado, Autarquias Locais e Regiões Autónomas) e estar afeto à utilidade pública, ou, finalmente, não se verificando nenhuma dessas situações, se resultarem provados em sede judicial os requisitos da dominialidade e que se resumem, essencialmente, ao uso imemorial direto e imediato do público para satisfação de interesses coletivos de certo grau ou relevância."

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