Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados

10/08/2026

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA, de 09 de julho

O TRC condenou o Autor a pagar à Ré (ex-cônjuge) uma compensação pelo trabalho doméstico e cuidados prestados à família, durante os 15 anos de casamento, a qual se fixou equitativamente no valor global de € 45.000,00.

05/08/2026

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA, de 23 de junho

Sumário:
"I. No exercício da sua liberdade contratual e no âmbito do previsto nos arts.105, nº 1 e 2 e 106, nº 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado e o cliente podem convencionar previamente o montante dos honorários a pagar por este, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado.
II. Com tal convenção prévia, escrita, f**a o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respetiva conta de honorários.
III. Sem prejuízo do abuso do direito, os critérios previstos no referido art.105, nº 1 e 3 deixam de interessar face à existência de uma convenção prévia de honorários."

24/07/2026

A Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados deseja a todos os Colegas umas boas férias!

21/07/2026

A Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados esteve presente na Sessão Solene do 150.° Aniversário do Comando Distrital da PSP de Viana do Castelo.

01/07/2026

SUNSET FIM DE ANO JUDICIAL

15 de Julho de 2026
19:00 horas
Dulume Terrace Privé - Praia Norte

Inscrições junto da Delegação até ao dia 10 de julho.

23/06/2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026, de 17 de junho

ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

«O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69.º, n.º 1, do CP, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026 Processo 589/23.6PTPRT.P1-A.S1, de 13-05-2026 «O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69.º, n.º 1, do CP, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos ...

21/06/2026

Conferência "O Regime do Maior Acompanhado" ministrada pela Sra. Procuradora da República, Dra. Carla Alvim, a quem agradecemos a partilha generosa dos seus sábios conhecimentos.

15/06/2026

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA, de 12 de maio

Sumário:
"I - Quando seja dispensada e não seja realizada a audiência prévia, assiste às partes o direito de alterar os requerimentos probatórios mediante requerimento a apresentar no prazo geral de dez dias a contar da notif**ação do despacho que dispensa tal audiência e enuncia os temas da prova.
II - Ainda que tenha - ou possa ter - uma maior amplitude (na medida em que pode ser reportado a qualquer meio probatório), a alteração do requerimento probatório que seja efectuada nos termos referidos no ponto anterior - ou seja, mediante requerimento apresentado na sequência da notif**ação despacho que dispensa tal audiência e enuncia os temas da prova - configura também, na parte em que se reporte ao aditamento ou rol de testemunhas, uma alteração do rol de testemunhas enquadrável na previsão do n.º 2 do citado art.º 598.º, justif**ando-se, por isso, que também nesse caso seja notif**ada a parte contrária nos termos e para os efeitos previstos na citada disposição legal, ou seja, para aditar ou alterar o rol de testemunhas no prazo de cinco dias."

13/06/2026

A Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados marca presença na Conferência "Acidentes de Trabalho - setor público e privado: da prevenção de riscos ao impacto (in)visível do acidente", organizado pela UGT, e que decorre na Escola Superior de Educação de Viana do Castelo.

12/06/2026

100 anos de Ordem. 100 anos de Advogados/as.