Susana Pereira Advogada

04/04/2025

IVA de 6% na construção exige ARU e ORU

Acórdão STA Uniformização Jurisprudência 26/3/2025

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) acabou com as dúvidas sobre as condições em que se pode beneficiar da taxa de 6% de IVA prevista para empreitadas de reabilitação urbana, em vez da taxa normal de 23%, depois de decisões contraditórias.

IVA 6% na construção exige que cumulativamente, se realize em Área de Reabilitação Urbana (ARU) para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU), como a Autoridade Tributária (AT) tem defendido.

Através deste acórdão, o STA determina a uniformização da jurisprudência, subordinando, a partir de 26 de março, todos os tribunais à decisão.

Isto influenciará processos pendentes, mas o fisco poderá agora rever decisões e cobrar a diferença entre o devido e o pago se considerar que houve erro jurídico na declaração de impostos e desde que os factos tenham ocorrido antes do prazo de caducidade de quatro anos previsto na Lei Geral Tributária.

14/06/2024

25 anos advocacia

19/12/2023

12/12/2023

O PR critica, designadamente, "a redução do tempo de estágio, de 18 para 12 meses, quando, segundo a Ordem, em toda a União Europeia, só 3 Estados Membros em 27 possuem estágios tão curtos".

12/12/2023

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25/04/2023

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