Susana Pereira e Rute de Sousa Reis - Advogadas

29/12/2025

04/04/2025

IVA de 6% na construção exige ARU e ORU

Acórdão STA Uniformização Jurisprudência 26/3/2025

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) acabou com as dúvidas sobre as condições em que se pode beneficiar da taxa de 6% de IVA prevista para empreitadas de reabilitação urbana, em vez da taxa normal de 23%, depois de decisões contraditórias.

IVA 6% na construção exige que cumulativamente, se realize em Área de Reabilitação Urbana (ARU) para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU), como a Autoridade Tributária (AT) tem defendido.

Através deste acórdão, o STA determina a uniformização da jurisprudência, subordinando, a partir de 26 de março, todos os tribunais à decisão.

Isto influenciará processos pendentes, mas o fisco poderá agora rever decisões e cobrar a diferença entre o devido e o pago se considerar que houve erro jurídico na declaração de impostos e desde que os factos tenham ocorrido antes do prazo de caducidade de quatro anos previsto na Lei Geral Tributária.

12/11/2024

É com muito orgulho que damos os parabéns à Dra Gabriela Ruas Coelho, advogada que estagiou no nosso escritório e obteve aprovação nas provas de agregação à Ordem dos Advogados Portugueses.
Em breve irá receber a sua cédula profissional de advogada em cerimónia presidida pela Ex.ma Sra Bastonaria da OA.
Desejamos-lhe muitos sucessos profissionais e pessoais. ⚖️

19/07/2024

Compra e Venda de Imóveis

É aconselhável recorrer a um Advogado quando vai comprar um imóvel para que o mesmo possa constatar a conformidade dos documentos e acompanhar todo o processo de compra e venda.

A fase prévia do negócio de compra e venda f**a normalmente documentada pela assinatura de um contrato promessa de compra e venda da propriedade – redigido pelo Advogado – com a fixação de um sinal, figura prevista no artigo 442.º do Código Civil que funciona como um mecanismo de persuasão ao cumprimento, dado que quem incumprir arrisca-se, em princípio, a perder o sinal ou a devolver em dobro, isto se não estiver convencionado outro tipo de sanções.

O Advogado também o auxilia nos impostos a liquidar à Autoridade Tributária, na concretização do DPA ou Escritura de Compra e Venda do Imóvel e no Registo Predial.

Caso queira confiar ao advogado a sua intervenção na compra, poderá emitir-lhe uma procuração com poderes especiais para a específ**a transação, o qual em estrito respeito das suas diretrizes, assinará o contrato promessa e, disponibilizados os necessários fundos para o pagamento da transação, poderá posteriormente assinar a respetiva escritura ou DPA.

Os Advogados que exercem Direito Imobiliário têm atualmente competência para lavrar termo de autenticação dos contratos de compra e venda, cabendo-lhes uma explicação aos outorgantes do seu conteúdo e do documento particular anexo a esse termo, o qual, no entanto, só terá validade após o respetivo depósito eletrónico, obrigatoriamente efetuado em Predial Online, assim como a advertência da obrigatoriedade do registo predial, do referido documento particular, a promover por eles próprios.

Convém indagar previamente os custos junto dos respetivos profissionais.

Para mais informações é favor entrar em contacto com o nosso escritório.

27/05/2024

25 ANOS de ADVOCACIA
Susana Pereira
1999-2024

https://ominho.pt/mais-de-70-advogados-juntaram-se-em-viana/?fbclid=IwZXh0bgNhZW0CMTEAAR2FElg6j3YwW25GNhXGSa1VRuGwt1KWrQjJ42xqnzReip3Sb4KD9hc8iGY_aem_AV4D9Jc0kVBMbxX8ch-8qg6urr9RYmE7WK14yBqM1HMCAOyMB7SeLq38GENSF1BWEuw_K-fsESDpx_MY-79nuncq

26/05/2024

Coro de Advogados Viana do Castelo

25/05/2024

Dia do Advogado em Viana do Castelo. Comemorações oficiais do Dia de São Ivo. Missa no Santuário de Santa Luzia com coro de advogados de Viana do Castelo, do qual fizeram parte a Dra Rute de Sousa Reis - Advogada e a Dra Gabriela Ruas advogada-estagiaria.
Parabéns a todos os colegas advogados/as membros do coro pois foram amplamente elogiados por todos os outros colegas presentes.
Ordem dos Advogados Portugueses
Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados

25/05/2024

Sessão de abertura do Dia do Advogado em Viana do Castelo.
Ordem dos Advogados Portugueses
Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados

25/05/2024

Dia do advogado - 19 de maio.
Dia de São Ivo.
Comemorações oficiais da Ordem dos Advogados na nossa bela cidade de Viana do Castelo.
Sessão solene de entrega de medalhas de honra e de 50 anos de inscrição na OA.
Ordem dos Advogados Portugueses
Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados

19/12/2023

Desejamos Boas Festas a todos os nossos clientes, colaboradores, colegas e amigos, que neste ano de 2023 em nós depositaram toda a sua confiança e amizade!

Informamos que encerramos no dia 22 de dez 2023 e regressamos no dia 3/1/2024.

12/12/2023

👉PR veta proposta do governo para alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados. 👏
Proposta previa a prática de actos de advogados por outros profissionais não advogados. ⚠️

O PR critica, designadamente, "a redução do tempo de estágio, de 18 para 12 meses, quando, segundo a Ordem, em toda a União Europeia, só 3 Estados Membros em 27 possuem estágios tão curtos".

11/07/2023

▶️ Lei n.º 32/2023 de 10 de julho

- Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/32-2023-215375650?fbclid=IwAR2-JO3x2d91XlFOHZaztbPQnvD8L-X2tFeK6KJaUCxzXktet97ijA6H8wM