Tinoco Advogados

14/04/2025

O despedimento por justa causa não é uma decisão simples nem unilateral. Tanto empresas como trabalhadores devem seguir regras legais para evitar problemas futuros.

Sabe quais são os motivos aceites para justa causa? E os seus direitos em caso de despedimento?

Se precisar de esclarecimento jurídico sobre o tema, fale connosco.

11/04/2025

O divórcio é um momento delicado, e a partilha de bens pode torná-lo ainda mais complexo. Quem f**a com a casa? Como dividir os bens? Como proteger o que é seu?

Saber as regras é fundamental para evitar injustiças e decisões precipitadas.

Se tem dúvidas sobre como proteger o seu património na partilha de bens, fale connosco.

07/04/2025

Sabias que em 2025 as regras para obter a nacionalidade portuguesa continuam a evoluir? Muitos candidatos são surpreendidos por requisitos que desconheciam e acabam por enfrentar atrasos ou até recusas no pedido.

Ter ascendência portuguesa, residir no país há anos ou casar com um cidadão português são algumas das vias para a obtenção da nacionalidade, mas cada caso tem as suas exigências específ**as.

Se queres garantir um processo tranquilo e sem erros, informa-te bem antes de iniciar o pedido.

Precisas de ajuda com a tua nacionalidade? Fala connosco!

04/04/2025

Feriado à vista e já tinhas planos… mas o teu empregador pede que vás trabalhar. Podes recusar? Tens direito a receber mais?

Em Portugal, o trabalho em feriados não é obrigatório para todos. Apenas setores essenciais, como saúde, transportes e hotelaria, podem exigir a presença dos trabalhadores nesses dias. Se fores convocado, tens direito a receber um acréscimo de 50% na remuneração ou a um dia de descanso compensatório.

Já os trabalhadores com horário flexível ou contrato coletivo podem ter regras específ**as. Se te obrigam a trabalhar sem compensação ou fora das regras legais, podes estar a ser prejudicado. Informa-te, conhece os teus direitos e não deixes que te explorem.

31/03/2025

Muitos empresários só procuram um advogado quando surge um problema, mas a advocacia preventiva reduz custos e evita riscos desnecessários.

Com contratos bem estruturados, cumprimento das normas e antecipação de possíveis conflitos, evitas processos demorados e perdas financeiras.

Se queres atuar com segurança, investe na prevenção. Fala connosco para garantir assessoria jurídica contínua.

28/03/2025

Receber uma notif**ação judicial pode ser inesperado, mas o mais importante é não ignorá-la.

🔹 Lê o documento com atenção e verif**a os prazos legais para resposta.

🔹 Consulta um advogado para compreender as implicações e preparar a melhor estratégia.

🔹 Cumpre os prazos para evitar penalizações e garantir que os teus direitos sejam respeitados.

Se tens dúvidas sobre um processo judicial, fala connosco. A informação certa pode fazer toda a diferença!

**açãojudicial

26/03/2025

A celebração de um contrato de trabalho é um passo crucial na relação laboral. Para garantir a transparência e evitar futuros conflitos, é essencial estar atento aos seguintes pontos:

🔶 Descrição Clara das Funções: Especif**ar detalhadamente as responsabilidades do trabalhador para evitar ambiguidades.

🔶 Local de Trabalho Definido: Indicar o(s) local(is) onde as funções serão desempenhadas, considerando possíveis deslocações.

🔶 Remuneração e Benefícios: Detalhar o salário base, subsídios e outros benefícios acordados.

🔶 Duração e Tipo de Contrato: Especif**ar se o contrato é a termo certo, incerto ou sem termo, incluindo datas relevantes.

Período Experimental: Indicar a duração do período de experiência, conforme a legislação vigente.

Antes de assinar, leia atentamente todas as cláusulas e, em caso de dúvidas, consulte um especialista em direito laboral. A prevenção é fundamental para uma relação de trabalho saudável e conforme à lei.

24/03/2025

Após o falecimento de um familiar, é essencial entender os passos para a divisão do património:

🔹Início do Processo de Inventário: Este processo visa identif**ar e avaliar os bens deixados pelo falecido, garantindo uma divisão justa entre os herdeiros.

🔹Habilitação de Herdeiros: Procedimento que reconhece oficialmente quem são os herdeiros legais, permitindo-lhes participar na partilha dos bens.

🔹Partilha de Bens: Divisão efetiva do património entre os herdeiros, que pode ser realizada de forma amigável ou, na ausência de acordo, através de processo judicial.

É fundamental agir com celeridade e, preferencialmente, com o apoio de profissionais especializados para assegurar que todos os procedimentos legais sejam cumpridos corretamente.

21/03/2025

Um acidente de trabalho pode acontecer a qualquer momento, mas sabes como agir?

Sempre que um trabalhador sofre um acidente durante o desempenho das suas funções, tem direito a assistência médica e indemnizações, consoante a gravidade da lesão. O empregador deve comunicar o caso à seguradora num prazo de 24 horas, garantindo o acesso aos benefícios previstos na lei.

Se o acidente afetar a tua capacidade de trabalho, podes ter direito a uma compensação ou pensão vitalícia. Para evitar problemas, certif**a-te de que o processo segue corretamente os trâmites legais.

Tens dúvidas sobre os teus direitos? Fala connosco.

19/03/2025

Assinar um contrato sem a devida revisão pode causar muitos constrangimentos no futuro.

Ambiguidades, falta de cláusulas essenciais e ausência de formalização adequada são erros comuns que podem trazer prejuízos.

Definir claramente os termos, prever penalizações e garantir conformidade legal são passos fundamentais para evitar litígios e proteger os seus interesses.

Se precisa de apoio na elaboração de contratos empresariais, fala connosco.

17/03/2025

O divórcio pode ser um momento difícil, mas escolher a melhor via pode fazer toda a diferença.

🔹 Divórcio Amigável → Quando há acordo entre ambos sobre partilha de bens, guarda dos filhos e outros aspetos. O processo é simples, rápido e pode ser feito num Cartório Notarial ou Conservatória do Registo Civil.

🔹 Divórcio Litigioso → Quando não há consenso, exigindo intervenção do tribunal para resolver questões como guarda parental, pensão de alimentos e partilha de bens. Pode demorar meses ou anos, além de gerar mais custos e desgaste emocional.

Independentemente da situação, é essencial conhecer os teus direitos e estar bem acompanhado juridicamente.

Precisas de ajuda no teu processo de divórcio? Fala connosco.

15/03/2025

Como consumidor em Portugal, tens direito a ser indemnizado por danos resultantes de produtos ou serviços defeituosos. Situações como publicidade enganosa ou práticas comerciais desleais também são abrangidas. Em caso de prejuízo, é fundamental reunir provas (faturas, contratos, comunicações) e apresentar uma reclamação formal ao fornecedor. Se não houver resolução, podes recorrer a entidades de defesa do consumidor ou vias judiciais para assegurar os teus direitos.

12/03/2025

Pedir a nacionalidade portuguesa pode parecer simples, mas qualquer erro pode atrasar ou impedir a aprovação.

A base do teu pedido (tempo de residência, ascendência, casamento, entre outros) define os documentos necessários e os critérios que deves cumprir.

Tens dúvidas sobre os requisitos ou precisas de apoio no processo? Um acompanhamento especializado pode evitar erros e garantir que tudo corre da melhor forma.

Envia mensagem e assegura que o teu pedido está em conformidade.

11/03/2025

Muitos trabalhadores desconhecem os seus direitos e acabam por perder benefícios.

Sabias que, em caso de despedimento sem justa causa, podes ter direito a indemnização? E que as tuas férias são pagas, mesmo que só tenhas trabalhado alguns meses?

Se estás a pensar sair do emprego ou foste despedido e tens dúvidas, fala connosco. A informação certa pode fazer toda a diferença.

07/06/2024

Supremo Tribunal obriga AIMA a decidir em 90 dias autorizações de residência
Juízes do Supremo Tribunal Administrativo validam recurso a intimações para proteger direitos como mecanismo mais expedito para travar violação da lei pelo Estado.

Juízes do Supremo Tribunal Administrativo validam recurso a intimações para proteger direitos como mecanismo mais expedito para travar violação da lei pelo Estado. Dirigentes da AIMA sujeitos a multas

11/03/2024

Portuguese nationality law: Starting April 2024, the calculation of the 5-year period for legal residence in the national territory will include the time elapsed from the application date of the temporary residence permit, provided it is deferred.

26/02/2024

A plataforma da nacionalidade online foi desenvolvida pelo IRN, tendo por base a Lei e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na atual redação (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro).

25/02/2024

Em causa está o decreto do Parlamento que altera as regras de atribuição da nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas.