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O nosso escritório assegura a oferta de um serviço de qualidade e competência. Our office ensures a service of quality and competency.

A responsabilidade, o contacto personalizado com os clientes e a apresentação de respostas e soluções para as situações que nos são apresentadas são o predicado do nosso gabinete. From responsibility, the personalized relationship with our clients, to the arrangement of answers and solutions for situations that are put forward is the predicament of our office.

16/10/2026

Um contrato não deve ser visto como uma simples formalidade.

É nele que ficam definidas as responsabilidades, os direitos, os prazos e as condições que vão orientar uma relação comercial.

Quando é elaborado de forma clara e adequada à realidade de cada negócio, o contrato reduz riscos, evita interpretações diferentes e contribui para resolver situações antes mesmo de surgirem conflitos.

Muitas vezes, a melhor proteção não acontece quando existe um problema, mas sim no momento em que o contrato é preparado.

Se vai celebrar um acordo importante, procure aconselhamento jurídico antes de assinar.

14/10/2026

Quando pensamos em planeamento financeiro, é comum focarmo-nos na poupança, no investimento ou na gestão das despesas.

Mas existe um fator que muitas vezes é esquecido: a segurança jurídica.

Um contrato bem elaborado, uma decisão tomada com aconselhamento adequado ou uma questão patrimonial analisada atempadamente podem evitar custos inesperados, litígios e perdas que comprometem o futuro.

Proteger o património também significa antecipar riscos e tomar decisões informadas.

Porque um bom planeamento não olha apenas para o presente. Prepara o futuro com maior estabilidade e confiança.

Se pretende tomar decisões com mais segurança, procure aconselhamento jurídico antes de avançar.

12/10/2026

💬 A liberdade de expressão desaparece quando entramos nas redes sociais?

Não. Mas também não significa que tudo seja permitido.

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital reconhece o direito de exprimir e divulgar o pensamento, procurar, obter e partilhar informações e opiniões em ambiente digital de forma livre e sem censura, sem prejuízo do que a lei estabelece relativamente a condutas ilícitas.

A própria Carta contempla ainda a proteção contra determinadas formas de discriminação e crime no ciberespaço e contém disposições relativas à proteção contra a desinformação.

Isto significa que duas ideias importantes podem coexistir:

A liberdade de expressão deve ser protegida.

O exercício dessa liberdade não elimina a responsabilidade jurídica por comportamentos que ultrapassem os limites estabelecidos pela lei.

⚖️ No ambiente digital, aquilo que publicamos pode envolver não apenas a nossa liberdade, mas também direitos de terceiros.

Por isso, quando existe um conflito entre liberdade de expressão e outros direitos juridicamente protegidos, as circunstâncias concretas são essenciais para compreender o respetivo enquadramento.

09/10/2026

📱 Uma fotografia pode ser publicada em segundos. Mas isso não significa que a sua utilização seja juridicamente irrelevante.

Imagine que descobre que uma empresa publicou uma fotografia sua. Não autorizou aquela utilização, pediu que o conteúdo fosse retirado e, ainda assim, a publicação permaneceu disponível.

A primeira questão pode parecer simples: “Podem utilizar a minha fotografia sem autorização?”
Mas uma análise jurídica exige compreender as circunstâncias concretas.

Importa perceber, entre outros elementos, como a imagem foi obtida, em que contexto está a ser utilizada, qual a finalidade da publicação e que direitos podem estar envolvidos.

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital reconhece expressamente, em ambiente digital, direitos relacionados com a identidade pessoal, o bom nome, a reputação, a imagem e a palavra, além de prever proteção dos dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

⚖️ Estar online não significa estar fora da proteção do Direito.

Se a sua imagem está a ser utilizada de uma forma que considera indevida, procure aconselhamento jurídico para avaliar as circunstâncias e perceber quais os meios adequados ao seu caso.

08/10/2026

🤖 Cada vez mais, sistemas automatizados e algoritmos podem participar em processos que produzem efeitos na vida das pessoas.

Mas o recurso à tecnologia não significa que a transparência deixe de ser relevante.

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital estabelece que a utilização da Inteligência Artificial deve ser orientada pelo respeito pelos direitos fundamentais e por princípios como explicabilidade, segurança, transparência e responsabilidade.

E vai mais longe: quando estejam em causa decisões com impacto significativo na esfera dos destinatários tomadas mediante o uso de algoritmos, a Carta determina que estas sejam comunicadas aos interessados e prevê que sejam suscetíveis de recurso e auditáveis, nos termos previstos na lei.

Ou seja, a evolução tecnológica não elimina a necessidade de compreender e responsabilizar os processos de decisão.

⚖️ Quanto maior for o impacto de uma tecnologia na vida das pessoas, mais relevante se torna discutir as garantias que devem acompanhar a sua utilização.

Porque inovação e proteção de direitos não precisam de estar em lados opostos.

26/09/2026

🚗 A atividade de TVDE passa a ter novas regras em Portugal.

A Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, introduz alterações relevantes para motoristas, operadores, veículos e plataformas de TVDE.

Entre as principais novidades está o aumento da formação inicial dos motoristas para um mínimo de 50 horas, com avaliação final, bem como a validade de cinco anos do certificado de motorista e a exigência de formação contínua para a sua renovação.

Também passam a existir novas regras para os veículos. Em geral, deverão ter menos de 10 anos, podendo atingir os 12 anos quando sejam exclusivamente elétricos, e ficam sujeitos a inspeção técnica anual desde o primeiro ano após a matrícula. Está ainda prevista a criação de um novo dístico inamovível, com elementos antifraude e código QR.

As alterações abrangem igualmente as plataformas, cuja comissão não poderá ultrapassar 25% do valor da viagem, sem IVA, e que deverão disponibilizar um serviço de emergência com ligação às autoridades e partilha da localização.
Outra novidade é a possibilidade de os táxis prestarem serviços através de plataformas TVDE, desde que cumpram os respetivos requisitos, bem como a autorização de publicidade no interior e exterior dos veículos.

📌 As alterações entram em vigor a 1 de setembro de 2026, existindo prazos específicos para adaptação dos diferentes intervenientes do setor.

Conhecer as novas obrigações é essencial para garantir o exercício da atividade em conformidade com o novo enquadramento legal.

24/09/2026

🤰 A gravidez, o parto e o pós-parto envolvem também direitos relacionados com informação, consentimento e respeito pela vontade da mulher.

A Lei n.º 57/2026, de 24 de agosto, veio reforçar a proteção das mulheres durante a gravidez, o parto e o puerpério.

Entre as alterações está o reforço da necessidade de informação adequada e consentimento livre e esclarecido para a realização de procedimentos clínicos, salvo em situações de emergência.

A lei determina ainda que os atos médicos e de enfermagem realizados durante o parto sejam registados, incluindo a respetiva fundamentação clínica e o consentimento ou recusa da mulher.

Após o parto, a mulher tem direito a receber informação clara sobre os procedimentos realizados e a aceder aos respetivos registos.

Também são previstas medidas relacionadas com a experiência vivida: mulheres que relatem experiências negativas devem receber apoio e aconselhamento, podendo ser encaminhadas para os serviços de saúde mental do SNS. Os estabelecimentos de saúde deverão ainda disponibilizar um questionário confidencial e voluntário e informação sobre as entidades às quais podem ser denunciadas situações de desrespeito.

A legislação reforça igualmente a formação dos profissionais de saúde, as auditorias e a monitorização dos cuidados prestados.

📌 A Lei n.º 57/2026 encontra-se em vigor desde 25 de agosto de 2026 e deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias.

Conhecer os seus direitos permite também participar de forma mais informada nas decisões relacionadas com os seus cuidados.

22/09/2026

⚖️ O regime das sucessões em Portugal poderá sofrer alterações significativas.
A Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto, autoriza o Governo a alterar várias regras relacionadas com heranças e partilhas.

Entre as medidas previstas está a redução de 10 para 2 anos do prazo para aceitar uma herança, a criação de um processo judicial urgente para a venda de imóveis pertencentes a heranças indivisas e a possibilidade de futuros cônjuges renunciarem reciprocamente, em convenção antenupcial, à condição de herdeiros.

Estão também previstas alterações relacionadas com a administração e partilha da herança, os poderes do testamenteiro, a atuação do cabeça de casal e a possibilidade de determinados conflitos sucessórios serem resolvidos através de arbitragem.

📌 Existe, contudo, uma informação essencial: estas alterações ainda não estão em vigor.

A lei atualmente aprovada autoriza o Governo a desenvolver o novo regime, estabelecendo para esse efeito um prazo de 180 dias.

Até à aprovação do regime definitivo, importa distinguir aquilo que está previsto daquilo que já é aplicável.

Acompanharemos as alterações legislativas e os seus efeitos práticos.

18/09/2026

💶 Um cliente tem várias faturas em atraso. Se todas forem cobradas através da mesma ação, existe apenas uma indemnização mínima de €40?

Segundo o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia referido neste acórdão, não.
Nas transações comerciais abrangidas, o credor tem direito à indemnização mínima de €40 por cada transação comercial não paga na respetiva data de vencimento e comprovada por fatura, mesmo quando várias dessas faturas são objeto de uma única reclamação administrativa ou ação judicial.
O Tribunal esclareceu ainda outros aspetos relevantes relacionados com os atrasos de pagamento.
As entidades públicas não podem beneficiar de forma generalizada de um prazo de 60 dias, repartido entre 30 dias para verificação dos bens ou serviços e outros 30 dias para pagamento.
Além disso, para efeitos do cálculo dos juros de mora, o montante devido inclui o IVA indicado na fatura, independentemente de o credor já ter entregue esse valor à Autoridade Tributária.

⚖️ Para uma empresa, conhecer os direitos associados aos atrasos de pagamento é também uma forma de proteger a sua estabilidade financeira e gerir os seus créditos de forma mais informada.
Cada situação deve ser analisada de acordo com as respetivas circunstâncias e enquadramento jurídico.

Acórdão do TJUE de 20 de outubro de 2022, Processo C-585/20.

16/09/2026

⚖️ Se uma liquidação de imposto é anulada e o contribuinte recupera aquilo que pagou, terá também direito a receber juros indemnizatórios?
Não necessariamente.

O Supremo Tribunal Administrativo, através do Acórdão n.º 17/2026, uniformizou jurisprudência relativamente às situações em que uma liquidação é anulada por ter sido notificada depois de terminado o respetivo prazo de caducidade.
No caso analisado, uma empresa tinha pago uma liquidação adicional de IRC no valor de €118.188,88. A liquidação foi anulada por caducidade e determinou-se a restituição do montante pago.

Contudo, o STA entendeu que não eram devidos juros indemnizatórios ao abrigo do artigo 43.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.

Segundo o Tribunal, este direito pressupõe a existência de um erro imputável aos serviços sobre os pressupostos de facto ou de direito. A caducidade, por si só, resulta do decurso do tempo e da falta de notificação dentro do prazo legal, não demonstrando que o imposto fosse materialmente indevido ou que tenha existido aquele tipo de erro.

📌 A distinção é importante:
Uma coisa é o direito à restituição do imposto pago. Outra é o direito a ser indemnizado pela indisponibilidade desse montante.
Caso existam outros danos e estejam preenchidos os respetivos pressupostos, poderão existir outras vias jurídicas a considerar.

Cada situação deve ser analisada individualmente e de acordo com o respetivo enquadramento jurídico.

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