Duarte Velez & Associados - Escritório de Advogados

24/12/2025

23/12/2025

🎄 Compras de Natal: conheça os seus direitos como consumidor

Nesta época festiva, é importante saber que:

🔹 Compras online permitem livre resolução dentro do prazo legal - 14 dias
🔹 Compras em loja física não obrigam à troca, salvo defeito
🔹 Todos os bens novos têm garantia legal
🔹 As promoções não eliminam direitos do consumidor

Está Informação é a melhor forma de evitar conflitos depois das festas.
Em caso de dúvida, contacte um advogado!

22/12/2025

🎁 Subsídio de Natal: quem tem direito?

O subsídio de Natal é um direito dos trabalhadores por conta de outrem e deve ser pago, em regra, até 15 de dezembro.

🔹 É devido a trabalhadores com contrato sem termo e a termo
🔹 O valor é proporcional em caso de entrada ou saída durante o ano
🔹 Em situações de baixa ou suspensão do contrato, aplicam-se regras específicas

📌 O subsídio de Natal é um direito legal e não uma liberalidade do empregador.
Em caso de dúvida, contacte um advogado!

18/12/2025

Comprou um carro usado? Conheça os seus direitos

A compra de um veículo usado envolve direitos e deveres que nem sempre são conhecidos pelo consumidor.

🔹 Garantias

✔️ Em regra, os veículos usados vendidos por profissionais beneficiam de garantia legal, ainda que com duração reduzida por acordo
✔️ A garantia cobre defeitos existentes à data da entrega

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🔹 Defeitos

✔️ O vendedor é responsável por defeitos ocultos
✔️ Problemas graves que surjam pouco tempo após a compra podem justificar reparação, substituição ou resolução do contrato
✔️ O defeito não pode resultar do uso normal ou de má utilização

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🔹 Prazos

⏱️ O comprador deve denunciar o defeito num prazo legal após ter conhecimento do mesmo
⏱️ Existem prazos específicos para exercer os seus direitos, sob pena de os perder

📌 Conhecer estes direitos é essencial para evitar prejuízos e agir atempadamente. Na dúvida contacte um Advogado!

17/12/2025

O senhorio pode entrar na casa arrendada?

Esta é uma dúvida muito frequente — e a resposta é clara: o imóvel arrendado é o domicílio do arrendatário, estando legalmente protegido.

🔹 Quando o senhorio PODE entrar

✔️ Com autorização do arrendatário
✔️ Para realizar obras urgentes ou necessárias
✔️ Para vistorias previamente acordadas
✔️ Em situações de emergência (ex.: risco iminente para pessoas ou bens)

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🔹 Quando o senhorio NÃO PODE entrar

❌ Sem aviso prévio
❌ Sem consentimento do arrendatário
❌ De forma arbitrária ou repetida
❌ Com base apenas no facto de ser proprietário do imóvel

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🔹 Direitos do arrendatário

✔️ Direito à privacidade e tranquilidade
✔️ Direito ao uso exclusivo do imóvel
✔️ Proteção legal contra entradas indevidas

📌 O respeito por estas regras é essencial para garantir uma relação contratual equilibrada e conforme à lei. Caso não sejam cumpridas, contacte um advogado!

16/12/2025

📢Últimos dias para beneficiar da norma transitória de regularização em Portugal 🇵🇹

Sabia que existe uma norma transitória que permite a cidadãos estrangeiros solicitar autorização de residência, mesmo sem visto, se comprovarem que estavam inscritos na Segurança Social e a contribuir há pelo menos 12 meses antes de 4 de junho de 2024? ✍️ 

📍 Esta possibilidade termina definitivamente em:
📆 31 de dezembro de 2025

Quem pode beneficiar?
🔹 Trabalhadores por conta de outrem com contrato de trabalho e contribuições para a Segurança Social anteriores a 4/6/2024
🔹 Trabalhadores independentes (“recibos verdes”) com 12 meses de contribuições anteriores à mesma data
🔹 Pessoas que já tinham feita Manifestação de Interesse, mesmo que ainda não tenham sido contactadas para análise 📄 

⚠️ Importante: Depois de 31 de dezembro de 2025, esta via transitória deixa de existir — ou seja, não será mais possível beneficiar deste mecanismo de regularização. 

Se tiver dúvidas sobre os requisitos ou sobre como preparar o pedido, esclarecemos as principais etapas do processo de forma informativa contacte um Advogado.

15/12/2025

Sabia que pode pedir a sua certidão do registo criminal online usando apenas a Chave Móvel Digital?
Este documento pode ser emitido de forma rápida, segura e sem deslocações presenciais, através do portal ePortugal.

🔹 Basta autenticar-se com a Chave Móvel Digital
🔹 Preencher o pedido no portal
🔹 Fazer o pagamento online
🔹 E obter a certidão diretamente no seu e-mail

Uma forma prática de aceder ao seu registo criminal sempre que necessário.

12/12/2025

O ano de 2025 trouxe ajustes significativos ao regime de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal. As alterações decorrem da revisão legislativa iniciada em 2024 e da reorganização interna da AIMA, com impacto direto nos pedidos de residência.

🔹 Fim definitivo da Manifestação de Interesse
A regularização em território nacional sem visto deixou de ser permitida. Todos os pedidos passam agora a exigir visto adequado no país de origem, salvo exceções específicas previstas na lei.

🔹 Revisão dos vistos de trabalho
Os vistos passam a privilegiar profissões qualificadas e necessidades reais do mercado. Há maior rigor na análise dos documentos financeiros e laborais apresentados.

🔹 Reforço das exigências documentais
A AIMA passou a solicitar, de forma sistemática:
• Extratos bancários completos dos últimos 6 meses
• Comprovativos de rendimentos (salários/recibos verdes)
• Contrato de arrendamento válido ou título de alojamento certificado
• Situação fiscal e contributiva regularizada

🔹 Renovações mais rigorosas
Os processos de renovação de título de residência estão a ser analisados com maior detalhe, incluindo verificação de rendimentos, alojamento e contribuições sociais.

🔹 Reorganização da AIMA
Foram criados corredores de priorização para estudantes, famílias e trabalhadores qualificados, com o objetivo de acelerar processos essenciais e reduzir pendências.

📌 Quando entram em vigor?
As alterações operacionais começaram a ser aplicadas em janeiro de 2025, enquanto a revisão legislativa está a decorrer ao longo do ano, com medidas progressivas e ajustamentos faseados.

Na dúvida, contacte um Advogado !

11/12/2025

Alteração de escritório - Agora em Torres Vedras.