Duarte Velez & Associados - Escritório de Advogados

24/12/2025

23/12/2025

🎄 Compras de Natal: conheça os seus direitos como consumidor

Nesta época festiva, é importante saber que:

🔹 Compras online permitem livre resolução dentro do prazo legal - 14 dias
🔹 Compras em loja física não obrigam à troca, salvo defeito
🔹 Todos os bens novos têm garantia legal
🔹 As promoções não eliminam direitos do consumidor

Está Informação é a melhor forma de evitar conflitos depois das festas.
Em caso de dúvida, contacte um advogado!

22/12/2025

🎁 Subsídio de Natal: quem tem direito?

O subsídio de Natal é um direito dos trabalhadores por conta de outrem e deve ser pago, em regra, até 15 de dezembro.

🔹 É devido a trabalhadores com contrato sem termo e a termo
🔹 O valor é proporcional em caso de entrada ou saída durante o ano
🔹 Em situações de baixa ou suspensão do contrato, aplicam-se regras específicas

📌 O subsídio de Natal é um direito legal e não uma liberalidade do empregador.
Em caso de dúvida, contacte um advogado!

18/12/2025

Comprou um carro usado? Conheça os seus direitos

A compra de um veículo usado envolve direitos e deveres que nem sempre são conhecidos pelo consumidor.

🔹 Garantias

✔️ Em regra, os veículos usados vendidos por profissionais beneficiam de garantia legal, ainda que com duração reduzida por acordo
✔️ A garantia cobre defeitos existentes à data da entrega

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🔹 Defeitos

✔️ O vendedor é responsável por defeitos ocultos
✔️ Problemas graves que surjam pouco tempo após a compra podem justificar reparação, substituição ou resolução do contrato
✔️ O defeito não pode resultar do uso normal ou de má utilização

⸻

🔹 Prazos

⏱️ O comprador deve denunciar o defeito num prazo legal após ter conhecimento do mesmo
⏱️ Existem prazos específicos para exercer os seus direitos, sob pena de os perder

📌 Conhecer estes direitos é essencial para evitar prejuízos e agir atempadamente. Na dúvida contacte um Advogado!

17/12/2025

O senhorio pode entrar na casa arrendada?

Esta é uma dúvida muito frequente — e a resposta é clara: o imóvel arrendado é o domicílio do arrendatário, estando legalmente protegido.

🔹 Quando o senhorio PODE entrar

✔️ Com autorização do arrendatário
✔️ Para realizar obras urgentes ou necessárias
✔️ Para vistorias previamente acordadas
✔️ Em situações de emergência (ex.: risco iminente para pessoas ou bens)

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🔹 Quando o senhorio NÃO PODE entrar

❌ Sem aviso prévio
❌ Sem consentimento do arrendatário
❌ De forma arbitrária ou repetida
❌ Com base apenas no facto de ser proprietário do imóvel

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🔹 Direitos do arrendatário

✔️ Direito à privacidade e tranquilidade
✔️ Direito ao uso exclusivo do imóvel
✔️ Proteção legal contra entradas indevidas

📌 O respeito por estas regras é essencial para garantir uma relação contratual equilibrada e conforme à lei. Caso não sejam cumpridas, contacte um advogado!

16/12/2025

📢Últimos dias para beneficiar da norma transitória de regularização em Portugal 🇵🇹

Sabia que existe uma norma transitória que permite a cidadãos estrangeiros solicitar autorização de residência, mesmo sem visto, se comprovarem que estavam inscritos na Segurança Social e a contribuir há pelo menos 12 meses antes de 4 de junho de 2024? ✍️ 

📍 Esta possibilidade termina definitivamente em:
📆 31 de dezembro de 2025

Quem pode beneficiar?
🔹 Trabalhadores por conta de outrem com contrato de trabalho e contribuições para a Segurança Social anteriores a 4/6/2024
🔹 Trabalhadores independentes (“recibos verdes”) com 12 meses de contribuições anteriores à mesma data
🔹 Pessoas que já tinham feita Manifestação de Interesse, mesmo que ainda não tenham sido contactadas para análise 📄 

⚠️ Importante: Depois de 31 de dezembro de 2025, esta via transitória deixa de existir — ou seja, não será mais possível beneficiar deste mecanismo de regularização. 

Se tiver dúvidas sobre os requisitos ou sobre como preparar o pedido, esclarecemos as principais etapas do processo de forma informativa contacte um Advogado.

15/12/2025

Sabia que pode pedir a sua certidão do registo criminal online usando apenas a Chave Móvel Digital?
Este documento pode ser emitido de forma rápida, segura e sem deslocações presenciais, através do portal ePortugal.

🔹 Basta autenticar-se com a Chave Móvel Digital
🔹 Preencher o pedido no portal
🔹 Fazer o pagamento online
🔹 E obter a certidão diretamente no seu e-mail

Uma forma prática de aceder ao seu registo criminal sempre que necessário.

12/12/2025

O ano de 2025 trouxe ajustes significativos ao regime de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal. As alterações decorrem da revisão legislativa iniciada em 2024 e da reorganização interna da AIMA, com impacto direto nos pedidos de residência.

🔹 Fim definitivo da Manifestação de Interesse
A regularização em território nacional sem visto deixou de ser permitida. Todos os pedidos passam agora a exigir visto adequado no país de origem, salvo exceções específicas previstas na lei.

🔹 Revisão dos vistos de trabalho
Os vistos passam a privilegiar profissões qualificadas e necessidades reais do mercado. Há maior rigor na análise dos documentos financeiros e laborais apresentados.

🔹 Reforço das exigências documentais
A AIMA passou a solicitar, de forma sistemática:
• Extratos bancários completos dos últimos 6 meses
• Comprovativos de rendimentos (salários/recibos verdes)
• Contrato de arrendamento válido ou título de alojamento certificado
• Situação fiscal e contributiva regularizada

🔹 Renovações mais rigorosas
Os processos de renovação de título de residência estão a ser analisados com maior detalhe, incluindo verificação de rendimentos, alojamento e contribuições sociais.

🔹 Reorganização da AIMA
Foram criados corredores de priorização para estudantes, famílias e trabalhadores qualificados, com o objetivo de acelerar processos essenciais e reduzir pendências.

📌 Quando entram em vigor?
As alterações operacionais começaram a ser aplicadas em janeiro de 2025, enquanto a revisão legislativa está a decorrer ao longo do ano, com medidas progressivas e ajustamentos faseados.

Na dúvida, contacte um Advogado !

11/12/2025

Alteração de escritório - Agora em Torres Vedras.

04/11/2024

Em Portugal, muitos imigrantes enfrentam dificuldades com os prazos de resposta, o que impacta as vidas profissionais e pessoais. Se este é o seu caso e está à espera por um período de tempo excessivo por uma resposta, é importante saber que a lei portuguesa permite que tome medidas legais. Aqui está um passo a passo sobre como proceder:

1. Conheça seus direitos legais
A Lei n.º 27/2008 e o Código do Procedimento Administrativo português determinam prazos e garantem o direito à resposta em tempo razoável dos órgãos administrativos. Em casos de demora, a lei ampara o direito a uma resposta.

2. Contacte a Agência de Imigração
O primeiro passo é tentar resolver de forma direta, envie um e-mail ou carta registada à agência onde fez o pedido, descrevendo a situação e pedindo uma atualização.
Guarde os comprovativos de envio, estes podem servir como prova do seu esforço em buscar uma solução amigável.

3. Formalize uma Reclamação
Caso não receba uma resposta no prazo razoável (normalmente 10 a 30 dias úteis) reclame no Livro de Reclamações.

4. Solicite Assistência Jurídica
Consulte um advogado para entender melhor os próximos passos e, se necessário, entrar com uma ação judicial.

6. Recorra ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF)
É possível apresentar uma ação junto ao TAF com base na demora administrativa.
O tribunal poderá determinar que a agência responda ao seu pedido ou mesmo conceder-lhe o direito pretendido.

📌 Dicas Importantes:
Documentação Completa: Guarde cópias de todos os documentos, comprovativos e respostas (ou ausência delas).
Prazo: Verifique sempre os prazos previstos e atue dentro deles para não comprometer o andamento do seu caso.
Se a demora está a afetar a sua vida, não hesite em agir. A lei portuguesa assegura que todos os pedidos sejam tratados com diligência e, caso isso não ocorra, os cidadãos têm o direito de reivindicar respostas.

31/10/2024

Se está a pensar arrendar um imóvel, é essencial conhecer os seus direitos enquanto inquilino. O arrendamento envolve um contrato com direitos e deveres para ambas as partes, e conhecer a lei pode ajudar a evitar problemas futuros, por isso aqui ficam os principais direitos de um inquilino em Portugal 👇

1️⃣ Direito a um Contrato Escrito
O contrato de arrendamento deve sempre ser feito por escrito e assinado por ambas as partes. Este documento deve especificar os detalhes importantes como a duração do contrato, o valor da renda, e os prazos para pagamentos e rescisões.

2️⃣ Direito à Privacidade
O inquilino tem o direito à sua privacidade. O senhorio não pode entrar no imóvel sem a sua autorização, exceto em casos de emergência. Qualquer visita para reparações ou inspeções deve ser combinada previamente com o inquilino.

3️⃣ Direito à Renovação Automática
Nos contratos de arrendamento habitacional, a lei prevê que, ao término do contrato, ele seja automaticamente renovado, salvo se houver uma notificação de rescisão dentro dos prazos legais. O inquilino tem o direito de saber com antecedência se o contrato será renovado ou não.

4️⃣ Direito à Habitação em Condições
O imóvel arrendado deve estar em condições habitáveis, de acordo com a Lei das Condições de Habitabilidade. O senhorio é responsável por garantir que o imóvel não apresenta problemas de estrutura, segurança ou insalubridade.

5️⃣ Direito a Reparações Essenciais
Se surgirem problemas de manutenção que afetem a habitação, como infiltrações, problemas elétricos ou canalizações, o senhorio é obrigado a realizar as reparações. Em situações de urgência, o inquilino pode realizar as reparações e, posteriormente, exigir o reembolso, desde que informe o senhorio.

6️⃣ Direito a Não Sofrer Aumentos de Renda Abusivos
O valor da renda só pode ser atualizado anualmente, de acordo com os índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. Qualquer aumento fora dos prazos ou valores estabelecidos pode ser contestado pelo inquilino.

7️⃣ Direito à Devolução da Caução
Quando o contrato termina, o inquilino tem direito à devolução do depósito de caução, desde que não existam danos no imóvel causados por mau uso. A caução deve ser devolvida num prazo acordado, de preferência especificado no contrato.

8️⃣ Direito de Preferência na Venda do Imóvel
Se o senhorio decidir vender o imóvel durante o contrato, o inquilino tem o direito de preferência na compra, ou seja, deve ser informado da venda e ter a possibilidade de adquirir o imóvel nas mesmas condições que outro comprador.

💼 Dica Extra: Em caso de dúvidas ou problemas, procure assistência jurídica, conhecer os seus direitos é o primeiro passo para proteger o seu lar e garantir uma relação saudável com o senhorio.

📞 Estamos aqui para ajudar! Entre em contacto com o nosso escritório para mais informações e suporte jurídico.

30/10/2024

📌 DICA dos Principais Cuidados Jurídicos ao Abrir uma Empresa em Portugal
Está a pensar abrir o seu próprio negócio? 🎉 Ser dono de uma empresa pode ser uma experiência muito gratificante, mas é essencial estar atento a algumas questões jurídicas para começar com segurança e dentro da legalidade, por isso deixamos algumas dicas para pequenos empresários que estão a dar os primeiros passos! 👇

1️⃣ A Forma Jurídica
A primeira decisão importante é escolher a forma jurídica da empresa. Em Portugal, pode optar por uma sociedade unipessoal, sociedade por quotas, ou até uma empresa em nome individual. Cada modelo tem suas próprias implicações fiscais, responsabilidade dos sócios e obrigações legais. Consulte um advogado para determinar qual forma jurídica melhor se adapta ao seu negócio e ao seu perfil de empreendedor!

2️⃣ Registo Comercial e Nome da Empresa
Após escolher a forma jurídica, deve registar a sua empresa junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, devendo sempre verificar a disponibilidade do nome pretendido e garantir que ele está em conformidade com as normas.

3️⃣ Licenças e Autorizações
Dependendo da área de atuação, o seu negócio pode precisar de licenças ou autorizações específicas para funcionar legalmente.

4️⃣ Contratos de Trabalho e Regulamentação Laboral
Caso contrate colaboradores, é fundamental cumprir com as leis laborais sendo que em Portugal é obrigatório a formalização de contratos por escrito, especificando as condições de trabalho, direitos e deveres dos funcionários.

5️⃣ Proteção de Dados e Privacidade
Todas as empresas que lidam com dados pessoais de clientes ou colaboradores devem cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

6️⃣ Propriedade Intelectual
Se a sua empresa utiliza uma marca, logotipo ou algum tipo de criação intelectual única, considere registar esses direitos, a proteção da propriedade intelectual é uma forma de evitar o uso indevido por terceiros e proteger a identidade da sua marca.

💼 Dica Extra: Ter um advogado de confiança pode fazer toda a diferença! 📞 Estamos aqui para ajudar! Entre em contacto com o nosso escritório e assegure que o seu novo negócio começa com segurança e solidez jurídica.