Cláudia Soares - Escritório de Advogados Tavira

08/07/2026

Divórcio confirmado: os bens doados ao cônjuge voltam automaticamente ao doador

📌 O Tribunal da Relação de Coimbra clarificou que, com o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os bens que um cônjuge tinha doado ao outro revertem automaticamente para o doador, sem necessidade de qualquer ato de revogação.

A reversão é automática: opera por força da lei, no momento em que o divórcio se torna definitivo.

O doador não precisa de intentar qualquer ação adicional para recuperar o bem.
⚠️ Decisão relevante para a partilha de bens e para a gestão patrimonial em processos de divórcio.

Fim do casamento e reversão do bem doado  

08/07/2026

⚖️ Casamento entre português e marroquina: qual a lei que regula a partilha de bens? O TRP responde: a lei portuguesa.

O Tribunal da Relação do Porto decidiu que, num casamento celebrado em 2014 entre um cidadão português e uma cidadã marroquina, cuja primeira residência comum foi em Portugal, é aplicável a lei portuguesa, e, na ausência de convenção antenupcial, o regime supletivo da comunhão de adquiridos.

O critério decisivo é o da primeira residência comum do casal, e não a nacionalidade dos cônjuges.
Sem convenção antenupcial, aplica-se o regime supletivo português: a comunhão de adquiridos.
⚠️ Decisão relevante para casamentos com elemento internacional e para processos de inventário e partilha de bens entre cônjuges de diferentes nacionalidades.

Responsabilidade do advogado  

08/07/2026

Sobre a recente aprovação a alteração ao código de processo penal. Advogados pedem fiscalização preventiva da constitucionalidade
https://www.homepagejuridica.pt/noticias/15727-advogados-pedem-a-seguro-fiscalizacao-preventiva-das-multas-para-atos-dilatorios

22/06/2026

A proteção conferida pelo direito à imagem não se mantém quando aquilo que se pretende proteger consubstancia um ilícito criminal; não constituindo prova proibida, a respetiva valoração para formação da convicção do Tribunal pode fazer-se nos termos previstos no art.127 do CPP.

I - As câmaras de vigilância de estabelecimentos comerciais destinam-se a captar imagens do interior desse recinto para facilitar o controle das ações ilícitas dos potenciais compradores dos produtos expostos e a salvaguarda do património do comerciante e segurança dos restantes consumidores....

17/06/2026

Após a rutura da união de facto, um dos membros do casal pretendia recuperar o que tinha pago a mais na compra de um imóvel comum.
O tribunal considerou esse pedido abusivo porque:
Esse pagamento foi feito numa lógica de projeto de vida em comum e de futuro partilhado
O outro membro do casal tinha contribuído para as despesas do agregado familiar ao longo do tempo
Ou seja: não se pode ignorar o contexto em que os sacrifícios financeiros foram feitos, e exigir tudo de volta como se a vida em comum nunca tivesse existido.

Direito de regresso   

17/06/2026

Vínculo emocional quotidiano entre irmãos  

19/05/2026

Dia de Santo Ivo, padroeiro dos Advogados.

Santo Ivo recorda-nos que o direito foi concebido para o bem das pessoas e dos povos em geral, e que a sua função essencial consiste em salvaguardar a dignidade inalienável do indivíduo em cada uma das fases da sua existência, desde a concepção até à morte.

10/04/2026

" É na fase que antecede qualquer compromisso contratual que o Advogado acrescenta maior valor. Antes de se avançar para a materialização das intenções das partes, cabe-lhe analisar a titularidade do imóvel, confirmar a legitimidade do vendedor, verificar a correspondência de informação entre o registo predial, a matriz e a realidade física do imóvel e avaliar a situação urbanística da construção. É também nesta fase que se identificam eventuais direitos legais de preferência, servidões não registadas, limitações administrativas e construções não legalizadas, que se solicitam esclarecimentos às entidades públicas envolvidas face a eventuais desconformidades e, de modo geral, se pugna pela verificação de todos os pressupostos dos quais depende a efetivação do negócio.

Muitas das vezes, a atuação do Advogado não se traduz na viabilização do negócio, mas sim na construção de bases sólidas para que o mesmo possa ocorrer, em renegociar condições, impor garantias adicionais ou, quando necessário, aconselhar o Cliente a não prosseguir com o mesmo. Evitar um mau negócio é, em inúmeros casos, o maior serviço que pode ser prestado ao Cliente induzido em erro pela “fome de vendas”."

Muitas das vezes, a atuação do advogado não se traduz na viabilização do negócio, mas sim na construção de bases sólidas para que o mesmo possa ocorrer.

06/04/2026

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Residência alternada exige cooperação real entre os pais ⚖️👨‍👩‍👧
O TRP decidiu que a residência alternada só é adequada quando há confiança e cooperação efetiva entre os progenitores e uma vantagem clara para a criança.
Sem estas condições, a solução não é considerada benéfica — embora os pais possam evoluir e criar no futuro um contexto mais favorável.

Condições e evolução  

19/12/2025

Nesta quadra natalícia, o nosso escritório deseja a todos um Feliz Natal repleto de alegria, paz e momentos especiais.
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Agradecemos a confiança depositada nos nossos serviços ao longo deste ano e renovamos o nosso compromisso em continuar a prestar um acompanhamento jurídico de excelência.

Que o Novo Ano traga prosperidade, saúde e sucesso para todos.

Boas Festas!

Cláudia Soares - Escritório de Advogados