07/04/2025
Titulares de Exploração de Alojamento Local,
É obrigatório a comunicação do seguro de responsabilidade civil extracontratual, obrigatório para exploração de estabelecimentos de alojamento local, cuja data de validade passa a estar divulgada no RNAL, por força das alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 76/2024, de 23 de outubro, ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 124/2014, de 29 de agosto.
Alerta-se que deve efetuar a comunicação dos dados do seu seguro de responsabilidade civil .
A falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo pelo município.
A exploração da atividade com o registo desatualizado constitui contraordenação económica grave.
Fale já com o seu SOLICITADOR.
Local Accommodation Holder,
Is mandatory to communicate the data on non-contractual civil liability insurance, for the operation of local accommodation establishments, its expiry date is now published on the RNAL, due to the changes introduced by Decree-Law no. 76/2024, of 23 October, to the Legal Framework for the Operation of Local Accommodation Establishments, approved by Decree-Law no. 124/2014, of 29 August.
Please note that you must communicate your civil liability insurance details.
The lack of valid insurance is grounds for cancellation of registration by the competent municipality.
If you are the owner of a local accommodation establishment that is no longer in operation, you must report the cessation of activity.
Please note that operating with an out-of-date registration constitutes a serious economic offence.
For more information contact your SOLICITOR
