Sara Padinha Pinto - Advogada / Lawyer

14/03/2023

Projetos de lei que aumentam o prazo de prescrição dos abusos se***is de menores foram aprovados. Prazo aumenta até que a vítima complete 30 anos. Propostas de aumento de p***s foram rejeitadas. O parlamento aprovou esta quinta-feira dois projetos de lei do BE e do PAN que aumentam o prazo de .....

31/08/2021

A partir de 25 de agosto., são absolutamente proibidas as cláusulas contratuais gerais que se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.

Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que instit (...)

31/08/2021

Para Menezes Leitão, a situação é "preocupante, pois já se assiste agora à marcação de julgamentos ap***s para meados do próximo ano, pelo que se pode vir a ter um grande aumento na duração dos processos judiciais".