Barbosa e Brito - Advogados

04/04/2026

Votos de uma feliz e Santa Páscoa para todos!

23/01/2026

DIREITOS DE PREFERENCIA SOBRE PRÉDIO RÚSTICO
O direito de preferência configura-se como um direito real de aquisição de origem legal, distinto dos de fonte convencional. Possui natureza acessória ou instrumental, permitindo ao seu titular constituir um direito real de gozo, nomeadamente a propriedade. Concretiza-se na faculdade de adquirir um prédio sempre que o proprietário manifeste intenção de o alienar, desde que o preferente iguale o preço e as condições oferecidas por terceiro.
Entre proprietários de terrenos confinantes existe um direito recíproco de preferência quando ambos possuam área inferior à unidade de cultura legalmente fixada. Tal direito ativa-se nos casos de venda ou dação em cumprimento, desde que o adquirente não seja proprietário confinante.
Para efeitos da sua aplicação, o conceito de terreno corresponde exclusivamente ao de prédio rústico nos termos do Código Civil, entendido como parte delimitada do solo e construções sem autonomia económica, sendo irrelevantes definições fiscais ou administrativas constantes de outros diplomas.

Quanto ao ónus da prova, compete ao titular do direito demonstrar os factos constitutivos, designadamente a qualidade de proprietários confinantes à data da alienação, a área inferior à unidade de cultura, a efetiva transmissão a terceiro e a inexistência de confinância deste. À parte demandada incumbe provar os factos impeditivos, nomeadamente que o prédio integra um prédio urbano ou se destina a fim diverso da cultura, situações que excluem legalmente o direito de preferência.

30/12/2025

Um excelente 2026 para todos.

Feliz ano novo!

22/12/2025

Que esta quadra Natalícia seja mais um momento de paz, reflexão e serenidade para todos.

Votos de um feliz Natal e um próspero ano novo para todos os familiares, amigos e clientes!

09/10/2025

05/10/2025

13/09/2025

31/12/2024

Votos de um excelente ano novo, com muita saúde paz e felicidade, cheio de boas venturas e prosperidade!
Feliz 2025!!!

A Junta de Freguesia deseja a todos os Seroenses, familiares, amigos e emigrantes um excelente 2025, com muita saúde paz e felicidade, cheio de boas venturas e prosperidade!

Feliz 2025!!!

23/12/2024

A Barbosa & Brito Advogados deseja a todos os seus clientes, familiares e amigos um Santo e Feliz Natal!

24/04/2024

A Junta de Freguesia de Seroa, no ambito das comemorações do 50º aniversário do 25 de Abril e por proposta da Comissão de Acompanhamento, colocou no Edficio Sede desta autarquia, na Casa da Cultura, na Rotunda Porta da Capital do Móvel e na EN 207, no limite da Freguesia, Outdors e baners alusivos á efeméride.

Esta iniciativa de Outdoors e baners perdurará até final do corrente ano, relembrando tudo o que a revolução nos oferece aos dias de hoje!

A esta iniciativa juntar-se-ão outras a decorrer ao longo do ano!