Maria João Alves e Maria Manuel Estrela - Sociedade de Advogados

09/09/2026

26/08/2026

📌 26 de agosto | Dia Internacional da Igualdade Feminina

A igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental de uma sociedade justa e democrática.

Neste dia, a Ordem dos Advogados reforça a importância de garantir a igualdade de direitos, oportunidades e participação, combatendo todas as formas de discriminação baseada no género.

Como afirmou Elina Guimarães, advogada e uma das pioneiras na defesa dos direitos das mulheres em Portugal:

“A única garantia que a mulher portuguesa tem para manter os seus direitos atuais e adquirir aqueles de que carece, é a existência de um regime político que a considere como cidadã e não apenas como membro da família.”

A igualdade não é apenas um princípio: é um compromisso diário com a justiça e com a dignidade de todas as pessoas. ⚖️

15/07/2026

Há momento especiais. Este foi um deles.

17/06/2026

08/11/2024

Atenção às novas regras de notificação em processos judiciais, publicado Dec-Lei nº 87/2024, de 7/11, entra em vigor no dia 10. Muito cuidado com a abertura de emails. Se for empresa, assim que clicar, está citada. Muitas outras prendas ainda a descobrir. E chamam-lhe cumprimento do .

23/08/2024

ISENÇÃO DE IMI - RENDAS ANTIGAS
Os prédios objeto de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) e que não transitaram para o Novo Regime do
Arrendamento Urbano (NRAU), ficam isentos de IMI, ao abrigo do nº 2 do artigo 46º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Esta isenção é atribuída pelo período de duração do contrato.
No Portal das Finanças, está disponível o formulário de pedido de isenção e respetivas instruções em:
Apoio ao contribuinte > Modelos formulários > IMI > Pedido de isenção de IMI ao abrigo do nº 2 do artigo 46º-A do EBF.
O locador (senhorio) deve fazer um pedido por cada prédio arrendado a remeter à AT, através do e-balcão, selecionando:
Imposto ou área: IMI/AIMI > Tipo de Questão: IMI > Questão: Benefícios Fiscais/Isenções, o pedido, com o assunto: Isenção de IMI art.º 46º-A do EBF, anexando o formulário preenchido.
O comprovativo de entrega é enviado pela AT, pela mesma via.
Quando o prédio arrendado conste na matriz na titularidade de mais do que um proprietário, havendo assim mais do que um locador, o pedido de isenção pode ser apresentado apenas
por um dos locadores. Neste caso devem ser identificados todos os locadores e as respetivas quotas-partes.