MC TH Advogados

09/04/2024

- Alerta importante para muitas empresas!
- A lei (portaria) é aplicável às entidades empregadoras por ela abrangidas, não tendo qualquer causa de exclusão da sua aplicação, nomeadamente, por razões de incapacidade financeira das entidades empregadoras.
- as empresas estão mesmo obrigadas a aumentar os salários em 7,89% aos mais de 104 mil trabalhadores do privado que não estão abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva.
- "No caso de organizações não governamentais ou associações sem fins lucrativos que aleguem insuficiência financeira para proceder à atualização salarial de 7,89%, como indicou a CIP, os aumentos também são obrigatórios. Ou seja, não há exceções à lei."

A atualização dos ordenados dos trabalhadores do privado, não abrangidos por contratação coletiva, é de aplicação obrigatória. Incumprimento pode constituir contraordenação grave, alertam juristas.

20/12/2023

Desejamos um Feliz e Santo Natal aos nossos clientes e amigos, que festejem a quadra natalícia com saúde, amor e em família.
Em 2024 que concretizem os vossos objectivos e sonhos.

14/09/2023

Amnistia nas contraordenações

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária veio a público esclarecer que “o perdão das sanções ac...

21/08/2023

02/08/2023

11/07/2023

Afixação do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória.

A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de terça-feira, segundo uma lei esta segunda-feira publicada em Diário da República, que elimina, também as coimas associadas.

13/06/2023

19/05/2023

Recordamos que hoje, 19 de Maio, se celebra o dia de Santo Ivo, o padroeiro dos Advogados.

Santo Ivo, Ives Hélory, juiz, padre e advogado, recorda-nos que o direito foi concebido para o bem das pessoas e dos povos em geral, e que a sua função essencial consiste em salvaguardar a dignidade inalienável do indivíduo em cada uma das fases da sua existência, desde a concepção até à morte.

A vida e obra de Santo Ivo são um bom exemplo e, sem dúvida, um modelo a seguir para todos os que procuram honrar a nobre profissão de advogado.

09/05/2023

O novo regime reduz a coima pelo não pagamento das portagens para um valor mínimo "correspondente cinco vezes o valor da respetiva taxa de portagem, "mas nunca inferior a 25 euros".

06/04/2023

🗞️ - Hoje no Jornal de Notícias!

✅ Notícia do importante processo judicial da empresa Molin.
▶️ A sociedade de advogados Márcio Correia / Tiago Heitor Heitor orgulhosa do seu desempenho, com mais um sucesso.
➡️ Uma palavra de elogio ao empresário feirense Victor Pais pela sua capacidade de luta e resiliência. Parabéns ao Victor Pais .

25/01/2023

Hospital indemniza família após parto que provocou sequelas graves ao bebé

A Ordem dos Médicos e a Inspeção Geral das Atividades em Saúde consideraram ainda assim que não houve qualquer responsabilidade médica durante o parto.

14/12/2022

Responsabilidade pela queda de cliente em centro comercial

Incumprimento de deveres de vigilância  

13/12/2022

Desejamos um Feliz e Santo Natal aos nossos clientes e amigos, que festejem a quadra natalícia com saúde, amor e em família.
Em 2023 que concretizem os vossos objectivos e sonhos.

21/10/2022

Visite o nosso novo site.

Visit our new website.

Este escritório de advogados é um espaço jurídico que se encontra em Santa Maria da Feira há mais de dez anos, com a característica de exercer uma advocacia rigorosa, leal e interativa junto dos seus clientes.

27/09/2022

A primeira visita da Sofia Alvim ao escritório do pai e do Tiago Heitor, que mostra os seus dotes 🙂.

27/09/2022

Famílias com prazo limite para fazer partilhas de terrenos

Estabelecer um prazo limite para que os herdeiros façam as partilhas pode ajudar a resolver o problema das heranças indivisas, situação em que se encontra 30% da propriedade rústica em Portugal.

20/08/2022

Nova Lei dos Estrangeiros em Portugal foi aprovada, pela Assembleia daRepública no dia 21 de julho, e Promulgada pelo Presidente da República no passado dia 4 de Agosto.
O que muda com a nova Lei dos Estrageiros em Portugal?
De forma resumida, destacamos as alterações que entendemos serem mais relevantes:
1. Facilitar a emissão de vistos para os cidadãos da Comunidade dos países
de Língua Portuguesa (CPLP):
A concessão do visto de curta duração, de estada temporária ou de residência para
cidadão abrangido pelo Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP
passa a estar dispensada de parecer prévio do SEF.
O Consulado consulta diretamente o Sistema de Informação de Schengen de segunda
geração (SIS II) e pode recusar o visto em caso de indicação de não admissão e de
interdição de permanência constantes do SIS II.
O Consulado comunica imediatamente ao SEF a concessão do visto, podendo o SEF
acionar medidas de polícia em território nacional, em sede de controlo fronteiriço, ou até
cancelar do visto.
2. Criar um visto para a procura de trabalho:
É criado um novo visto específico para quem quer ingressar em território nacional para
procura de trabalho.
Este visto tem a duração de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, e é limitado ao
território nacional.
Tendo em vista a simplificação de procedimentos, o visto integra o agendamento junto
dos serviços competentes pela concessão de autorizações de residência, dentro dos
120 dias de duração do visto, conferindo o direito a requerer uma autorização de
residência, após a constituição e formalização da relação laboral naquele período.

15/07/2022

Suspensão do gozo de férias

28/06/2022

O nosso escritório de advogados faz o acompanhamento dos nossos clientes, sempre que estes precisarem.
Todos os cidadãos têm direito a uma defesa profissional, empenhada e digna.
Errar, faz parte da vida!

31/05/2022

Última foto no nosso antigo escritório 😐 .
Foram 11 anos fantásticos neste espaço.
Agradecemos a todos os nossos vizinhos e amigos da Rua Jornal Correio da Feira, fomos muito felizes.
Agora estamos na Alameda do Tribunal, num novo escritório, que os nossos clientes já mereciam ter, para desfrutar melhor dos nossos serviços.

24/05/2022

👉 Foi prorrogado o prazo previsto na Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril, que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, (nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior).

13/05/2022

Aviso:
Já estamos na Alameda do Tribunal N⁰115,
perto do tribunal e da Indaqua.

Márcio Correia
Tiago Heitor
Advogados

01/05/2022

A preparar o novo escritório!

17/04/2022

O escritório de advogados Márcio Correia e Tiago Heitor deseja a todos os seus clientes e amigos uma Feliz Páscoa.

04/04/2022

📍 Entra hoje, dia 4 de Abril de 2022, em vigor o Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, perante conservadores de registos, oficiais de registos, notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores

Ao abrigo do referido Decreto-Lei, o Ministério da Justiça disponibilizará uma plataforma informática para suporte à realização dos atos, através do qual é facultado o acesso às sessões de videoconferência, acessível no site https://justica.gov.pt. A plataforma informática é gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. O acesso pelos intervenientes à plataforma informática realizar-se-á através de uma área reservada dependente de autenticação do utilizador, a qual deverá ser feita através dos meios de autenticação segura disponíveis através do site autenticacao.gov.pt.

Consultar o Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro 👇
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/126-2021-176811775