MC TH Advogados

12/03/2026

🏠 Novas regras para Heranças Indivisas: O que muda?
​O Governo deve aprovar hoje novas medidas que prometem desbloquear milhares de imóveis parados por falta de acordo entre herdeiros. O objetivo é combater a crise da habitação e melhorar a gestão florestal.
​O que muda na prática?
​Fim do bloqueio: Até agora, bastava um herdeiro não concordar para travar a partilha. Com a nova regra, basta um herdeiro querer vender para iniciar o processo.
​Prazo de 2 anos: Se após dois anos da aceitação da herança não houver acordo, qualquer herdeiro pode requerer a venda/partilha de bens através de um processo judicial célere.
​Venda Protegida: O processo define um preço-base e os outros herdeiros mantêm o direito de preferência (podem igualar o preço e ficar com o imóvel).
​O Objetivo: Colocar no mercado cerca de 300 mil imóveis devolutos que estão "presos" em heranças, aumentando a oferta de casas para venda e arrendamento.
​Esta medida surge para evitar que prédios fiquem vazios e degradados nas cidades ou ao abandono no mundo rural devido a desentendimentos familiares que se arrastam por gerações.

17/12/2025

O escritório de advogados Márcio Correia e Tiago Heitor deseja a todos os clientes, amigos e colaboradores um Feliz e Santo Natal. 🎄
​Que esta época seja marcada pela união e que o ano de 2026 traga prosperidade, saúde e muitas felicidades. Agradecemos a confiança depositada no nosso trabalho.
​Boas Festas! ✨

30/04/2025

😔Hoje despedimo-nos da Dr.ª Berta Martins, com o coração cheio de gratidão.
Foram 8 anos de dedicação, competência e generosidade — marcas que deixa em todos nós.

Obrigado por tudo, Bertinha!

💼Todo o sucesso para ti neste novo desafio profissional.

16/12/2024

🎄 A equipa do escritório de advogados Márcio Correia e Tiago Heitor deseja a todos os seus clientes/ amigos um Feliz Natal e excelente ano de 2025.

09/04/2024

- Alerta importante para muitas empresas!
- A lei (portaria) é aplicável às entidades empregadoras por ela abrangidas, não tendo qualquer causa de exclusão da sua aplicação, nomeadamente, por razões de incapacidade financeira das entidades empregadoras.
- as empresas estão mesmo obrigadas a aumentar os salários em 7,89% aos mais de 104 mil trabalhadores do privado que não estão abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva.
- "No caso de organizações não governamentais ou associações sem fins lucrativos que aleguem insuficiência financeira para proceder à atualização salarial de 7,89%, como indicou a CIP, os aumentos também são obrigatórios. Ou seja, não há exceções à lei."

A atualização dos ordenados dos trabalhadores do privado, não abrangidos por contratação coletiva, é de aplicação obrigatória. Incumprimento pode constituir contraordenação grave, alertam juristas.

20/12/2023

Desejamos um Feliz e Santo Natal aos nossos clientes e amigos, que festejem a quadra natalícia com saúde, amor e em família.
Em 2024 que concretizem os vossos objectivos e sonhos.

14/09/2023

Amnistia nas contraordenações

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária veio a público esclarecer que “o perdão das sanções ac...

21/08/2023

02/08/2023

11/07/2023

Afixação do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória.

A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de terça-feira, segundo uma lei esta segunda-feira publicada em Diário da República, que elimina, também as coimas associadas.