MC TH Advogados

13/10/2026

⏩ Foram publicados os limites máximos de renda do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), que substituiu o anterior Programa de Apoio ao Arrendamento.
Os limites são fixados por concelho e tipologia, com base em 80% da mediana das rendas divulgada pelo INE. Podem ser majorados em 10% havendo estacionamento privativo e em mais 10% com classe energética A ou superior.
Os contratos que respeitem estes limites e os demais requisitos do regime permitem ao senhorio beneficiar de isenção de IRS ou IRC sobre as rendas.
Na nossa região, destaque para Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Ovar, Espinho e Oliveira de Azeméis.
📌 São tetos aplicáveis apenas aos contratos enquadrados no RSAA. Não são preços médios de mercado nem limitam as rendas no mercado livre.
Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro.

08/10/2026

A construção da Linha de Alta Velocidade vai implicar a expropriação de diversos terrenos.

Mas expropriar não significa retirar uma propriedade sem garantias.

A lei protege os proprietários: existe direito a justa indemnização, determinada de acordo com o valor do bem e os prejuízos legalmente indemnizáveis, bem como a possibilidade de contestar o valor atribuído e exercer os meios de defesa previstos no processo de expropriação.

Por isso, quem receber uma comunicação ou proposta de indemnização não tem de aceitar de imediato o valor apresentado. Antes de decidir, importa avaliar juridicamente e, quando necessário, tecnicamente o imóvel.

MCTH Advogados | Expropriações e defesa dos proprietários

18/09/2026

A trabalhadora foi representada pela MCTH Advogados — Márcio Correia · Tiago Heitor.

O Jornal de Notícias edição impressa dá hoje destaque à sentença do Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira que condenou a Indaqua Feira — Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S.A. a pagar a uma antiga trabalhadora.

📰 Caso hoje noticiado pelo Jornal de Notícias.

MCTH ADVOGADOS
Márcio Correia · Tiago Heitor
Advogados

TribunalDoTrabalho IndaquaFeira Advocacia

17/09/2026

A trabalhadora foi representada pela MCTH Advogados — Márcio Correia · Tiago Heitor.

O Jornal de Notícias dá hoje destaque à sentença do Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira que condenou a Indaqua Feira — Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S.A. a pagar a uma antiga trabalhadora 14.461,41 €, relativos a diuturnidades vencidas e não pagas, acrescidos dos respetivos juros de mora. Foram 19 anos de serviço.

Um direito que a trabalhadora reclamou por escrito e que lhe foi sucessivamente recusado pela entidade empregadora.

A decisão judicial veio agora reconhecer esse direito, com efeitos retroativos a 2006.

📰 Caso hoje noticiado pelo Jornal de Notícias.

MCTH ADVOGADOS
Márcio Correia · Tiago Heitor
Advogados

A concessionária do abastecimento de água do concelho de Santa Maria da Feira foi condenada pelo Tribunal do Trabalho a pagar 14.461 euros a uma trabalhadora que nunca recebeu as devidas diuturnidades em 19 anos de serviço, revelou esta quinta-feira o advogado dessa funcionária.

12/03/2026

🏠 Novas regras para Heranças Indivisas: O que muda?
​O Governo deve aprovar hoje novas medidas que prometem desbloquear milhares de imóveis parados por falta de acordo entre herdeiros. O objetivo é combater a crise da habitação e melhorar a gestão florestal.
​O que muda na prática?
​Fim do bloqueio: Até agora, bastava um herdeiro não concordar para travar a partilha. Com a nova regra, basta um herdeiro querer vender para iniciar o processo.
​Prazo de 2 anos: Se após dois anos da aceitação da herança não houver acordo, qualquer herdeiro pode requerer a venda/partilha de bens através de um processo judicial célere.
​Venda Protegida: O processo define um preço-base e os outros herdeiros mantêm o direito de preferência (podem igualar o preço e ficar com o imóvel).
​O Objetivo: Colocar no mercado cerca de 300 mil imóveis devolutos que estão "presos" em heranças, aumentando a oferta de casas para venda e arrendamento.
​Esta medida surge para evitar que prédios fiquem vazios e degradados nas cidades ou ao abandono no mundo rural devido a desentendimentos familiares que se arrastam por gerações.

17/12/2025

O escritório de advogados Márcio Correia e Tiago Heitor deseja a todos os clientes, amigos e colaboradores um Feliz e Santo Natal. 🎄
​Que esta época seja marcada pela união e que o ano de 2026 traga prosperidade, saúde e muitas felicidades. Agradecemos a confiança depositada no nosso trabalho.
​Boas Festas! ✨

30/04/2025

😔Hoje despedimo-nos da Dr.ª Berta Martins, com o coração cheio de gratidão.
Foram 8 anos de dedicação, competência e generosidade — marcas que deixa em todos nós.

Obrigado por tudo, Bertinha!

💼Todo o sucesso para ti neste novo desafio profissional.

16/12/2024

🎄 A equipa do escritório de advogados Márcio Correia e Tiago Heitor deseja a todos os seus clientes/ amigos um Feliz Natal e excelente ano de 2025.

09/04/2024

- Alerta importante para muitas empresas!
- A lei (portaria) é aplicável às entidades empregadoras por ela abrangidas, não tendo qualquer causa de exclusão da sua aplicação, nomeadamente, por razões de incapacidade financeira das entidades empregadoras.
- as empresas estão mesmo obrigadas a aumentar os salários em 7,89% aos mais de 104 mil trabalhadores do privado que não estão abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva.
- "No caso de organizações não governamentais ou associações sem fins lucrativos que aleguem insuficiência financeira para proceder à atualização salarial de 7,89%, como indicou a CIP, os aumentos também são obrigatórios. Ou seja, não há exceções à lei."

A atualização dos ordenados dos trabalhadores do privado, não abrangidos por contratação coletiva, é de aplicação obrigatória. Incumprimento pode constituir contraordenação grave, alertam juristas.

20/12/2023

Desejamos um Feliz e Santo Natal aos nossos clientes e amigos, que festejem a quadra natalícia com saúde, amor e em família.
Em 2024 que concretizem os vossos objectivos e sonhos.