Cristina C. Santos Advogada

21/01/2025

Quando alguém morre, a sucessão é deferida por lei, testamento ou contrato.
Se quem morre, não deixar testamento ou testamento válido e eficaz, a sucessão é regulada pela lei. São chamados os herdeiros legítimos.

Sucessão legítima ⚖️
A lei define uma ordem de prioridade para os herdeiros legítimos: cônjuge e descendentes, cônjuge e ascendentes, irmãos e seus descendentes, outros colaterais até ao 4º grau e por fim o Estado. Consulte os Artigos 2131º, 2132º e 2133º do Código Civil.

Cônjuge e descendentes 🏠
Se houver cônjuge e filhos, os bens são divididos em partes iguais entre eles. No entanto, a quota do cônjuge não pode ser inferior a uma quarta parte da herança.

Sem descendentes ou ascendentes 📜
Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente herda a totalidade dos bens.

📌 Dica extra: Mesmo sem testamento, é possível simplificar o processo de partilhas recorrendo a um advogado.

14/01/2025

Quando o casamento termina, a partilha de dívidas pode ser tão importante quanto a divisão dos bens. Saiba como a lei portuguesa regula estas situações.

Dívidas conjuntas ⚖️
As dívidas contraídas por ambos os cônjuges durante o casamento, para benefício da família, são geralmente comuns e ambos são responsáveis por elas. Consulte o Artigo 1691º E 1695º do Código Civil.

Dívidas pessoais 🏦
Dívidas assumidas por apenas uns cônjuges, sem benefício comum, permanecem da responsabilidade de quem as contraiu. Este princípio é abordado no Artigo 1696.º do Código Civil.

Regime de bens e dívidas 💼
O tipo de regime de bens adotado no casamento (comunhão geral, comunhão de adquiridos ou separação de bens) influencia a atribuição de responsabilidades pelas dívidas.

📌 Dica extra: Antes de assinar qualquer acordo, analise cuidadosamente as implicações financeiras e legais. Consulte um jurista para evitar litígios futuros.

06/01/2025

Ao casar, o regime de bens escolhido pelos cônjuges desempenha um papel crucial na partilha de bens em caso de divórcio. Saiba como cada regime afeta os direitos e obrigações.

Comunhão geral de bens 🏠
O património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros. No entanto, em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. Consulte os Artigos 1721.º e 1732.º do Código Civil para mais detalhes.

Comunhão de adquiridos 💼
Apenas os bens adquiridos durante o casamento são comuns, ficam excluídos da partilha por divórcio os bens próprios de cada cônjuge. Verifique o Artigo 1722.º do Código Civil.

Separação de bens 📜
Cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes e durante o casamento, não havendo partilha. Este regime é regulado pelo Artigo 1735.º do Código Civil.

📌 Dica extra: O regime de bens influencia diretamente os direitos sobre património e dívidas após o divórcio. Consulte um advogado especializado para analisar o seu caso.

20/12/2024

Votos de umas Boas Festas!

Nesta época tão especial, desejamos que o espírito natalício traga consigo momentos de paz, harmonia e renovação. Que o calor das famílias reunidas e a partilha de afetos sejam o verdadeiro presente deste Natal.

🎁 Feliz Natal e bom Ano Novo para todos, com os melhores votos de saúde, alegria e sucesso!

18/12/2024

Vai comprar um imóvel ainda em construção? Saiba quais os cuidados a ter para garantir que o seu investimento está protegido.

1. Pesquise sobre a empresa construtora. Verifique projetos anteriores, avaliações de clientes e possíveis reclamações. Consulte o Artigo 1207.º do Código Civil para saber mais sobre as obrigações do construtor.

2. Leia atentamente o contrato de compra e venda. Certifique-se de que todas as condições estão claras, incluindo prazos, penalidades e especificações do imóvel.

3. Certifique-se de que a obra possui todas as licenças e autorizações necessárias. Estas devem estar emitidas pela Câmara Municipal e outras entidades competentes.

4. Exija garantias bancárias que protejam o seu investimento no caso de incumprimento por parte do construtor.

5. Mantenha-se informado sobre o progresso da construção. Faça visitas regulares ao local e comunique com o construtor para garantir que o cronograma está a ser seguido.

📌 Dica extra: Em Portugal, a compra de imóveis em planta está sujeita a legislação específica. Consulte um advogado especializado para assegurar que todos os seus direitos estão protegidos.

15/12/2024

É sócio de uma sociedade comercial ou pretende tornar-se um? Conheça as responsabilidades dos sócios em Portugal, desde as obrigações financeiras até ao cumprimento das normas legais.

• Contribuição para o capital social 💶
Os sócios devem cumprir com a sua obrigação de contribuir para o capital social da empresa, conforme estabelecido no pacto social.

• Participação nas assembleias 🏛️
Os sócios têm o dever de participar nas assembleias gerais e votar nas deliberações.
Consulte o Artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais.

• Responsabilidade pelas dívidas ⚖️
A responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada, dependendo do tipo de sociedade. Em sociedades por quotas (Lda), a responsabilidade é limitada ao valor das quotas subscritas.

• Cumprimento das normas legais 📜
Os sócios devem assegurar que a sociedade cumpre todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo as fiscais e laborais.

• Confidencialidade 🔒
Os sócios têm o dever de manter a confidencialidade sobre as informações e negócios da sociedade, não podendo utilizar informações privilegiadas para benefício próprio.

📌 Dica extra: As responsabilidades dos sócios são definidas pelo Código das Sociedades Comerciais. Consulte um advogado para entender plenamente as suas obrigações e evitar problemas legais.

10/12/2024

Vai criar uma empresa e não sabe que tipo de sociedade escolher? Entenda as principais diferenças entre uma sociedade anónima (SA) e uma sociedade por quotas (Lda) em Portugal.

• Capital social 💶
SA: Capital social mínimo de 50.000 euros, dividido em ações.
Lda: Capital social mínimo de 1 euro por quota, sem valor mínimo total definido. Consulte o Artigo 273.º do Código das Sociedades Comerciais para detalhes.

• Responsabilidade dos sócios ⚖️
SA: Responsabilidade limitada ao valor das ações subscritas.
Lda: Responsabilidade limitada ao valor das quotas subscritas.

• Transferência de participações 🔄
SA: As ações são facilmente transferíveis, podendo ser negociadas em bolsa.
Lda: A transferência de quotas requer consentimento dos restantes sócios, sendo mais restritiva.

• Estrutura de gestão 🏢
SA: Exige uma estrutura de gestão mais complexa, com um conselho de administração.
Lda: Estrutura de gestão mais simples, geralmente com um ou mais gerentes.

• Publicação de contas 📊
SA: Obrigação de publicar as contas anuais.
Lda: Obrigação de publicar as contas apenas em determinadas circunstâncias.

📌 Dica extra: A escolha entre uma SA e uma Lda deve ser feita com base nas necessidades específicas do seu negócio. Consulte um advogado para tomar a decisão mais informada.

06/12/2024

06/12/2024

Deixo aqui o meus agradecimento à Câmara de Comércio Luso Alemã por mais um Jantar de Natal Fantástico, com empresários Fantásticos

04/12/2024

Quer iniciar o seu próprio negócio? Saiba quais os passos necessários para registar uma empresa em Portugal, desde a escolha do nome até à obtenção do número de identificação fiscal.

1. Escolha um nome único para a sua empresa e verifique a sua disponibilidade no Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
2. Decida a forma jurídica da sua empresa (sociedade anónima, sociedade por quotas, etc.). Consulte o Artigo 1.º do Código das Sociedades Comerciais para entender as diferenças.
3. Solicite um certificado de admissibilidade de firma ou denominação no Instituto dos Registos e Notariado (IRN).
4. Redija o pacto social, que deve incluir informações sobre os sócios, capital social, sede da empresa e objeto social.
5. Registe a empresa na Conservatória do Registo Comercial. Obtenha o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e a certidão de registo comercial.

📌 Dica extra: Em Portugal, é possível registar uma empresa online através do portal Empresa na Hora, tornando o processo mais rápido e simples.

27/11/2024

Tem um imóvel que precisa de ser legalizado?

Descubra os passos necessários para a legalização de imóveis, incluindo a obtenção de licenças e certificados, e regularize a sua propriedade de forma segura e eficaz.

1. Consulte o registo predial e a caderneta predial emitida pela AT para entender a situação jurídica do imóvel.
2. Identifique possíveis irregularidades que necessitem de correção.
3. Caso existam, consulte um advogado.

📌 Dica extra: A legalização de imóveis pode ser um processo complexo e demorado. Procure orientação legal e técnica para assegurar que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.