Cristina C. Santos Advogada

05/09/2024

Conheça a Palestrante da 3ª Edição do Aliança Business Talks!

🔹 Quem é Raquel Soares?
Especialista em Personal Branding, Raquel Soares tem ajudado inúmeros profissionais a desenvolver e fortalecer a sua marca pessoal, destacando-se no mercado e alcançando o sucesso.

🔹 Tema da Palestra: "O diferencial competitivo dos executivos"
Nesta palestra imperdível, Raquel Soares irá partilhar estratégias e dicas práticas para construir uma marca pessoal autêntica e eficaz. Descubra como se posicionar melhor no seu campo de atuação e se destacar entre os seus pares.

Junte-se a nós no dia 27 de setembro, às 17h30, no Hotel Cristal Porto, e venha aprender como potenciar a sua marca pessoal com quem sabe! 🚀

📍 Local: Hotel Cristal Porto, Tv. de Antero de Quental 360, Porto.

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24/07/2024

Planear a partilha dos seus bens é crucial para evitar conflitos familiares durante momentos difíceis. Aqui estão algumas dicas para assegurar uma divisão equitativa!

1. Faça um testamento 📜✍️ Um testamento claro e bem redigido é essencial para garantir que os seus desejos sejam respeitados após o seu falecimento. Consulte um advogado para assegurar que o documento esteja em conformidade com a legislação vigente.

2. Identifique os herdeiros 🤝 Determine quem serão os beneficiários dos seus bens. Certifique-se que inclui todos os herdeiros legais e potenciais beneficiários, como filhos, cônjuges e outros familiares.

3. Liste os bens detalhadamente 📝 Enumere todos os seus bens e propriedades de forma clara e detalhada no testamento. Isso inclui imóveis, veículos, poupanças, investimentos e objetos de valor sentimental.

4. Nomeie um executor de confiança 👨‍⚖️ Escolha uma pessoa de confiança para ser o executor da sua herança. Esta pessoa será responsável por administrar a partilha dos bens de acordo com as suas instruções.

5. Comunique as suas intenções 🗣️ Informe os seus familiares sobre as suas intenções e decisões em relação à partilha dos bens. Isso pode ajudar a evitar mal-entendidos e ressentimentos entre os herdeiros.

6. Considere a mediação 🤲 Em caso de discordância entre os familiares, considere a mediação como uma forma de resolver conflitos de forma amigável e equitativa, sem recorrer a litígios judiciais.

21/07/2024

Fazer um testamento é uma decisão crucial para garantir que os seus desejos sejam respeitados após a sua partida. Descubra os passos essenciais para criar um testamento válido.

1. Consulte um advogado ⚖️ Para assegurar que o seu testamento seja legalmente válido e reflita fielmente os seus desejos, é aconselhável consultar um advogado especializado em direito sucessório.

2. Decida os beneficiários 🤝 Identifique claramente quem serão os beneficiários dos seus bens e propriedades. Podem incluir familiares, amigos próximos, instituições de caridade ou outras entidades.

3. Liste os bens e propriedades 🏠💍 Enumere todos os bens e propriedades que deseja incluir no testamento, como imóveis, veículos, poupanças, investimentos e objetos de valor sentimental.

4. Nomeie um executor 👨‍⚖️ Escolha uma pessoa de confiança para ser o executor do seu testamento. Esta pessoa será responsável por garantir que os seus desejos sejam cumpridos de acordo com o testamento.

5. Detalhe as instruções específicas 📝 Se desejar, inclua instruções específicas sobre como deseja que os seus bens sejam distribuídos. Isso pode incluir condições para a distribuição de heranças, cuidados de animais de estimação, entre outros.

6. Assine e testemunhe 🖋️👥 Assine o testamento na presença de duas testemunhas competentes e independentes. As testemunhas também devem assinar o documento para confirmar a autenticidade da sua assinatura.

7. Armazene em local seguro 🗄️🔐 Guarde o testamento original num local seguro e acessível aos seus familiares ou ao seu advogado. Informe a pessoa escolhida como executor onde o documento está guardado.

📌 Dica extra: Em Portugal, o Código Civil regula as disposições relativas aos testamentos. Certifique-se de que o seu testamento está em conformidade com a legislação vigente.

17/07/2024

O divórcio é um momento desafiador, especialmente quando há filhos envolvidos. Entender como funciona a guarda é fundamental para garantir o melhor interesse das crianças. Aqui estão os principais pontos!

1. Tipos de guarda 🏠 Existem dois tipos de guarda previstos no Código Civil Português: a guarda conjunta e a guarda exclusiva.

2. Guarda conjunta 🤝 Na guarda conjunta, ambos os pais têm responsabilidades iguais na tomada de decisões importantes sobre a vida dos filhos, incluindo educação, saúde e religião. Este modelo promove a cooperação entre os pais para o bem-estar dos filhos.

3. Guarda exclusiva 🚫 Na guarda exclusiva, apenas um dos pais detém a responsabilidade de tomar as decisões importantes sobre os filhos. Esta decisão é tomada com base no interesse superior da criança, considerando o ambiente mais estável e adequado para o seu desenvolvimento.

4. Critérios para decisão 📝 A decisão sobre o tipo de guarda é tomada com base no princípio do superior interesse da criança. O tribunal considera diversos fatores, como o vínculo emocional com cada progenitor, a disponibilidade para cuidar da criança e o ambiente familiar.

5. Acordo entre os pais ✍️ Os pais podem chegar a um acordo sobre a guarda dos filhos através de um plano parental, submetendo-o ao tribunal para homologação. Este plano deve detalhar as responsabilidades de cada progenitor e o regime de visitas.

6. Revisão da guarda 🔄 A guarda dos filhos pode ser revista a qualquer momento, se houver alterações significativas nas circunstâncias familiares ou nas necessidades dos filhos. A revisão deve ser solicitada ao tribunal (Artigo 1908.º).

7. Mediação familiar 🤲 Em muitos casos, é recomendada a mediação familiar para ajudar os pais a chegar a um acordo sobre a guarda e outros aspetos importantes após o divórcio. Este processo pode promover um ambiente mais harmonioso para as crianças.

📌 Dica extra: Consulte sempre um advogado especializado em direito de família para obter orientação jurídica personalizada e garantir que todos os procedimentos são seguidos corretamente. 🔑

14/07/2024

Um Contrato de Promessa de Compra e Venda (CPCV) é um passo crucial em várias transações. Para garantir que tudo está em ordem, é importante conhecer as cláusulas essenciais que devem estar presentes neste contrato. Aqui estão as principais! 📑🔍

1. Identificação das partes 🆔 Inclua os dados completos do vendedor e do comprador: nome, estado civil, profissão, morada e número de identificação fiscal (NIF).

2. Descrição do objeto do contrato 📦 Descreva detalhadamente o objeto da transação, seja ele um imóvel, um veículo, ou qualquer outro bem, incluindo características relevantes e a sua localização, se aplicável.

3. Preço e condições de pagamento 💰 Estipule o preço acordado para a venda e as condições de pagamento, incluindo o valor do sinal e as datas de pagamento das prestações restantes.

4. Prazo para a celebração do contrato definitivo 🗓️ Defina o prazo para a celebração do contrato definitivo (por exemplo, a escritura pública ou documento particular autenticado de compra e venda no caso de imóveis). Este prazo é essencial para garantir que ambas as partes cumprem o acordado dentro de um período específico.

5. Garantias e encargos 📜 Especifique que o bem será vendido livre de quaisquer ónus ou encargos, assegurando que o vendedor tem a legitimidade para vender o bem.

6. Condições de uso e prazos de entrega 📦 Detalhe as condições de uso do bem até à data do contrato definitivo e a data em que o comprador poderá tomar posse do mesmo.

7. Penalidades por incumprimento ⚖️ Inclua cláusulas que estabeleçam penalidades para ambas as partes em caso de incumprimento do contrato, como a perda do sinal pelo comprador ou a devolução em dobro pelo vendedor.

8. Resolução de conflitos ⚖️ Determine o foro competente para a resolução de qualquer litígio que possa surgir em relação ao contrato.

📌 Dica extra: Consulte sempre um advogado ou solicitador para redigir e rever o CPCV, garantindo que todas as cláusulas estão corretas e protegem os seus interesses. 🔑

10/07/2024

Comprar um imóvel é um processo complexo que exige atenção aos detalhes, especialmente na documentação. Aqui está uma lista dos documentos essenciais que deve ter em mãos para garantir uma compra segura! 📑

1. Certidão permanente de registo predial 📜 Este documento, obtido na Conservatória do Registo Predial, prova a quem pertence o imóvel e se existem hipotecas, penhoras ou outros encargos sobre ele.

2. Caderneta predial 📄 Emitida pela Autoridade Tributária, a caderneta predial contém a descrição do imóvel e o valor patrimonial tributário.

3. Licença de utilização 🏢 Esta licença, emitida pela Câmara Municipal, atesta que o imóvel está apto para o uso pretendido (habitação, comércio, etc.).

4. Ficha técnica de habitação 🏠 Para imóveis construídos após 2004, este documento detalha as características técnicas e funcionais do imóvel.

5. Certificado energético 🌱 Este certificado, emitido por um técnico qualificado, avalia a eficiência energética do imóvel e é obrigatório apresentar no momento da venda.

6. Contrato de promessa de compra e venda (CPCV) ✍️ Um contrato que formaliza o compromisso entre comprador e vendedor, estabelecendo as condições da transação e o valor do sinal.

7. Documento de identificação e NIF 🆔 O comprador deve apresentar um documento de identificação válido (Cartão de Cidadão ou Passaporte) e o Número de Identificação Fiscal (NIF).

8. Comprovativo de financiamento 💳 Caso recorra a um empréstimo bancário, deve apresentar a aprovação do crédito habitação pela instituição financeira.

📌 Dica extra: Consulte sempre um advogado ou solicitador para garantir que toda a documentação está correta e completa. 🔑

07/07/2024

O divórcio é um momento delicado e, quando há filhos envolvidos, a pensão de alimentos torna-se uma questão crucial. Sabe como funciona? Aqui estão os pontos essenciais.

1. A pensão de alimentos é uma quantia mensal paga por um dos progenitores ao outro, destinada a cobrir as despesas com os filhos, como alimentação, educação, saúde, vestuário e lazer. (Artigos 1878.º e 2003.º do Código Civil)

2. De acordo com o Artigo 1878.º do Código Civil, os filhos menores têm direito a receber alimentos dos pais. Este direito pode estender-se aos filhos maiores, se estes estiverem a estudar ou não tiverem meios próprios de subsistência (Artigo 1880.º).

3. O valor da pensão de alimentos é fixado pelo tribunal, tendo em conta as necessidades do filho e as possibilidades económicas do progenitor que paga (Artigo 2004.º). É importante apresentar provas de rendimento e despesas durante o processo judicial.

4. A pensão de alimentos é, geralmente, paga mensalmente, por transferência bancária ou outro meio acordado entre as partes. O pagamento deve ser feito pontualmente para garantir o bem-estar do filho (Artigo 2006.º).

5. O não pagamento da pensão de alimentos pode levar a sanções legais, incluindo a penhora de bens e rendimentos do devedor. O progenitor que não recebe a pensão pode recorrer ao tribunal para exigir o cumprimento da obrigação.

6. A pensão de alimentos pode ser revista a qualquer momento, se houver alterações significativas nas circunstâncias económicas de qualquer uma das partes ou nas necessidades do filho. A revisão deve ser solicitada ao tribunal.

7. A obrigação de pagar a pensão de alimentos geralmente dura até que o filho atinja a maioridade (18 anos) ou até ao final dos seus estudos, caso não tenha meios de se sustentar (Artigos 1880.º e 1881.º). Em situações especiais, pode prolongar-se por mais tempo.

📌 Dica extra: Consulte sempre um advogado para obter aconselhamento jurídico personalizado e garantir que todos os procedimentos são seguidos corretamente. 🔑

28/06/2024

Comprar um imóvel é um passo importante e muitas vezes complicado. Para garantir que tudo corre bem, evite estes erros comuns!

Deve sempre:

1. Verificar a legitimidade do vendedor 🔍 Antes de avançar, confirme se o vendedor é realmente o proprietário do imóvel. De acordo com o Artigo 879 do Código Civil, o contrato de compra e venda só é válido se o vendedor for o legítimo proprietário.

2. Verificar as condições do imóvel 🏚️ Certifique-se de inspecionar minuciosamente o estado do imóvel. O Artigo 913 estipula que o vendedor deve garantir a entrega do imóvel em condições de uso adequadas, salvo acordo em contrário.

3. Confirme que não existem ónus ou encargos 📜 Verifique se há hipotecas ou penhoras sobre o imóvel.

4. Verifique se existem direitos de preferência 📑 Esteja atento aos direitos de preferência de inquilinos e co-proprietários e Municípios ou Estado, ignorar estes direitos pode resultar na anulação da compra.

5. Não negligencie na formalização do contrato 🖋️ Assegure-se de que o contrato de compra e venda seja formalizado por escritura pública ou por documento particular autenticado, conforme o Artigo 875, para garantir a sua validade.

📌 Dica extra: Consulte sempre um advogado ou solicitador para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente. 🔑

23/06/2024

São João é tempo de união, de partilha e de muita alegria. Que esta festa traga momentos inesquecíveis ao lado de quem mais gostamos. Um São João maravilhoso para todos!

06/05/2024

Os tribunais consideram uma série de critérios para tomar essa decisão, incluindo👇

✨A capacidade e disponibilidade de cada progenitor para cuidar e educar a criança.
✨Vínculo afetivo entre cada progenitor e a criança.
✨Necessidades específicas da criança, como saúde, educação e bem-estar emocional.
✨Estabilidade do ambiente oferecido por cada progenitor.
✨Capacidade de cada progenitor para promover o relacionamento da criança com o outro progenitor, salvo em casos de violência doméstica ou abuso.
✨Idade e opinião da criança, se ela for considerada suficientemente madura para expressar sua vontade.

Estes critérios são avaliados pelo tribunal com o objetivo de garantir o melhor interesse da criança e promover um ambiente seguro e saudável para seu desenvolvimento.

01/05/2024

🌟 Hoje celebramos o Dia do Trabalhador, uma data que nos recorda da importância e do valor de cada indivíduo que contribui diariamente com o seu trabalho para o progresso da sociedade.
Como advogada, reconheço o esforço e a dedicação de todos os trabalhadores, que merecem respeito, dignidade e justiça nos seus locais de trabalho.
Que este dia seja não apenas de celebração, mas também de reflexão sobre os direitos laborais e a busca por condições mais justas e igualitárias para todos. Parabéns a todos os trabalhadores! 💼✨

29/04/2024

O artigo 1887º - A do Código Civil, consagra o direito ao convívio do menor com os avós. Introduz, assim, um limite ao exercício das responsabilidades parentais, impedindo os pais de obstarem, sem qualquer justificação, a que os filhos se relacionem com os seus ascendentes ou com os irmãos, estabelecendo uma presunção de que a relação da criança com os avós e irmãos é benéfica para esta. Incumbe ao progenitor que pretende impedir as visitas, o ónus de prova de que este convívio é prejudicial.
A coexistência de avós biológicos e avós afectivos, não constitui em si um trauma ou uma circunstância anómala na vida de uma criança (tendo em conta a realidade decorrente da constituição de novas famílias, na sequência da separação dos progenitores e de novos afectos), sendo salutar que o progenitor que detém a guarda da criança o compreenda, o respeite e que saiba estabelecer uma transição pacífica para a nova realidade decorrente da separação e não empreender um corte com o passado e com os elementos da família do outro progenitor.

24/04/2024

Este dever de assistência pode prolongar-se depois do menor atingir a maioridade. O dever de assistência estende-se nos casos em que os filhos ainda não tenham completado a sua formação. A título de exemplo: um filho que termina o 12º ano e continua a estudar e vai para a universidade. Nesta situação a obrigação de alimentos mantém-se.

17/04/2024

📍Sim, é possível herdar dívidas.

A herança é composta por bens e outros ativos e, pode ser também constituída por dívidas e obrigações a que o falecido se encontrava obrigado. Em particular, oneram a herança do falecido as dívidas ao Estado decorrentes de impostos, com exceção das coimas por infração tributária que caducam com a morte do infrator, as dívidas decorrentes da utilização de cartão de crédito ou de qualquer crédito pessoal contraído, e ainda as dívidas provenientes de créditos hipotecários, nos quais se oferece uma hipoteca enquanto garantia do empréstimo, a não ser que o contrato contemple a sua cobertura através de um seguro de vida. Caso a partilha ainda não tenha ocorrido, permanecendo a herança indivisa, será esta, enquanto património autónomo dotado de personalidade judiciária, a responder pelo pagamento das dívidas. Com a realização da partilha, cada herdeiro passa a assumir a posição de devedor face às dívidas da herança. A medida da responsabilidade de cada herdeiro será, em princípio, determinada com base na quota subjetiva atribuída na partilha, e não em função do valor real dos bens recebidos. Assim, ao aceitar a herança do falecido os herdeiros herdarão também a parcela que lhes corresponder das dívidas da herança, passando a ser responsáveis pelo respetivo pagamento.

16/04/2024

👉Na doação em vida, a transmissão do bem é realizada imediatamente.

👉No caso de testamento, este só produz efeitos após a morte do testador, ou seja, a transmissão do bem apenas ocorre com a morte do testador.

Já sabia desta diferença?

15/04/2024

Veja os exemplos dos regimes de bem mais comuns abaixo.

👉Separação de bens:
O que é meu, é só meu.
👉Comunhão de adquiridos:
O que é meu, é meu. O que conquistamos é nosso.
👉Comunhão geral de bens:
Agora, o que é meu, é nosso.

12/04/2024

👉Se os pais não conseguirem chegar a um acordo sobre a regulação de responsabilidades parentais, o processo pode ser submetido à mediação familiar ou segue para audiência de julgamento. A mediação é um processo voluntário no qual um mediador neutro ajuda os progenitores a encontrar soluções consensuais para questões relacionadas com a residência dos menores, as questões referentes ao superior interesse dos menores, como por exemplo a escola a frequentar, o regime de visitas, o valor da pensão de alimentos atendendo às necessidades dos menores e outros assuntos relevantes. Se a mediação não for bem-sucedida ou não for considerada apropriada, o caso pode ser encaminhado ao tribunal de família e menores para uma decisão judicial. Nesse caso, os juízes tomarão uma decisão com base no superior interesse da criança, considerando os elementos relevantes apresentados pelas partes envolvidas.

12/04/2024

Construa aqui, a sua moradia de sonho!

Se procura o local perfeito para o seu novo projeto, encontrou!

Apresento-lhe um Terreno com 1.330 m2, localizado em Argoncilhe e inserido em SOLO URBANO.

Este imóvel prima pela sua excelente localização, que lhe permite o rápido acesso às principais vias (A1, A29, A41 e N1).

O terreno é completamente plano e possui 2 frentes - uma com cerca de 30m e outra com aproximadamente 8m.

A rua é bastante tranquila e possui ótimos acessos.

De acordo com o PDM, o terreno insere-se em Espaço Residencial Nível III, Urbanizado.

(Localiza-se a 1,5km da rotunda do Picoto)

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20/03/2024

👉Conheça os meus serviços jurídicos.

Para mais informações entre em contato!✨

15/03/2024

Os fundamentos para o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges estão previstos nos artigos 1773.º, n.º 3 e 1781.º, do Código Civil.

A saber:

a) a separação de facto por um ano consecutivo;
b) a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade da vida em comum;
c) a ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano;
d) quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.

15/03/2024

Pela primeira vez em décadas, vai ser possível subscrever Certificados de Aforro num banco e com a primeira subscrição a poder ser feita exclusivamente online. Assim, a partir de hoje, já não precisa de ir presencialmente a uma estação dos Correios para comprar Certificados de Aforro ou do Tesouro para abrir uma conta Aforro.

Leia este artigo e saiba mais:

Até agora, os certificados de aforro tinham de ser subscritos presencialmente e só nos CTT. Agora passam a estar disponíveis através do banco BiG, um banco de investimento.

13/03/2024

A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais é regulada pelo Decreto-Lei 138/2006, de 26 julho (artigo 23º da Lei dos Passaportes) e pela Lei 23/2007 de 4 de julho (artigo 31º da Lei de Estrangeiros), com as alterações introduzidas pela Lei nº 29/2012, de 9 de agosto.

De acordo com a legislação em vigor no território nacional, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada.
Para simplificar a obtenção deste documento a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução desenvolveu um procedimento célere, mas com elevado rigor.

👉Como fazer?
Contacte diretamente um advogado.

Documentos necessários:
1. Cartão de cidadão ou passaporte do menor;
2. Cartão de cidadão/passaporte de ambos os progenitores, ou do "progenitor" com a guarda da criança ou do tutor
3. Moradas e contactos telefónicos (em Portugal e no destino)

📍Qual o objetivo deste serviço?
A segurança dos menores é uma matéria de extrema importância. Numa sociedade globalizada e tendo, sobretudo em conta a realidade portuguesa e a sua significativa comunidade emigrante, na qual muitas famílias se encontram afastadas, a circulação dos menores é uma realidade.

19/02/2024

📍As pessoas unidas de facto não são herdeiros legítimos. Só podem herdar os bens do companheiro se for feito um testamento, e apenas pela parte disponível da herança.

16/02/2024

Direitos dos Sócios/Acionistas👇
📍Participação nos Lucros: Direito a receber uma parte dos lucros da empresa de acordo com sua participação no capital social.

📍Participação nas Decisões: Direito a participar nas decisões importantes da empresa, como alterações estatutárias, eleição de órgãos sociais e distribuição de dividendos.

📍Direito à Informação: Direito a receber informações sobre a gestão da empresa e as suas atividades, incluindo acesso a documentos contábeis e relatórios financeiros.

Obrigações e Responsabilidades dos Sócios/Acionistas👇
📍Contribuição de Capital: Obrigação de contribuir com o capital social conforme estabelecido no contrato social ou estatutos da empresa.

📍Respeito ao Contrato Social: Responsabilidade por cumprir as disposições do contrato social e as decisões tomadas pela assembleia geral de acionistas.

23/01/2024

👉O empregador pode despedir a trabalhadora grávida, tal como pode despedir outros trabalhadores, mas não pode a gravidez constituir motivo para a resolução do vínculo laboral.

19/01/2024

📍Não. Nos termos do artigo 756º do Código de Processo Civil, quando o imóvel penhorado coincide com a habitação efetiva do executado, este é constituído fiel depositário. Terá de entregar o imóvel penhorado imediatamente após a concretização da venda.

18/01/2024

📍Pode pedir a redução ou isenção de penhora. Este pedido é concretizado através de requerimento dirigido ao juiz do processo. O requerimento deve ser fundamentado e documentado.

09/01/2024

📍Caso entenda que não deve o valor que lhe está a ser exigido, tem o direito de opor-se à execução através de embargos. Tenha em atenção que opor-se à execução impõe o cumprimento de um conjunto de regras legais, sendo recomendável que se aconselhe junto de um advogado ou solicitador.

Tenha em atenção que, quando se trata de um processo de execução de valor superior a 5.000,00 €, é obrigatória a constituição de advogado ou solicitador.

05/01/2024

Depende.

Se a incapacidade for inferior a 30% e cumprir os restantes critérios para remição do capital, o sinistrado recebe a indemnização de uma só vez. Uma vez admitida a remição, a secretaria procede ao cálculo do capital que o pensionista tem direito a receber. Em seguida, o processo vai ao Ministério Público que, após verificar o cálculo, ordena as diligências necessárias à entrega do capital. Nos processos de acidente de trabalho, não existe um prazo fixo para que seja feita a entrega do capital de remição. Quando o processo estiver concluído, o tribunal de trabalho notifica as partes (sinistrado, companhia de seguros e, em alguns casos, a entidade patronal) que deverão comparecer em tribunal para que seja feita a entrega do capital. Em função do tribunal em que esteja a decorrer o processo, esta diligência pode demorar mais ou menos tempo. No entanto, não é habitual demorar mais do que 1 ou 2 meses. Se a incapacidade for superior a 30% ou absoluta (para o trabalho habitual ou não for totalmente remível, o sinistrado recebe uma pensão anual vitalícia que deverá ser paga, adiantada e mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual. Os subsídios de férias e Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual estabelecida, deverão ser pagos nos meses de junho e novembro. Se o sinistrado tiver direito a prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, o pagamento é feito mensalmente, acompanhado do pagamento da pensão anual e dos subsídios de férias e Natal.