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Sabia que a instalação de carregamento elétrico pode ser feita mesmo sem deliberação da assembleia, desde que cumpra as ...
29/09/2025

Sabia que a instalação de carregamento elétrico pode ser feita mesmo sem deliberação da assembleia, desde que cumpra as regras legais?

O PEAP é um processo de carácter urgente a que pode aceder em caso de estar quase a entrar em insolvência. Procura estab...
24/09/2025

O PEAP é um processo de carácter urgente a que pode aceder em caso de estar quase a entrar em insolvência. Procura estabelecer um acordo de pagamento com os seus credores. Se a sua situação económica está a complicar-se, recorrer ao Processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é uma forma de impedir que a situação se agrave.
Pode evitar assim consequências mais penalizadoras, como penhoras!

Sabia que, em Portugal, o reconhecimento presencial das assinaturas no Contrato Promessa de Compra e Venda é obrigatório...
20/09/2025

Sabia que, em Portugal, o reconhecimento presencial das assinaturas no Contrato Promessa de Compra e Venda é obrigatório por lei?
Sem o reconhecimento das assinaturas, o contrato pode ser considerado nulo, colocando em risco todo o negócio.
Além disso, cláusulas que tentam dispensar essa formalidade são frequentemente consideradas inválidas pelos tribunais!

Sabia que tem direito a 40 horas de formação profissional por ano?É um direito garantido por lei a todos os trabalhadore...
12/09/2025

Sabia que tem direito a 40 horas de formação profissional por ano?
É um direito garantido por lei a todos os trabalhadores!

Costuma pegar no telemóvel enquanto está parado no semáforo? Ou em filas de trânsito? Se o faz, saiba que está a cometer...
12/09/2025

Costuma pegar no telemóvel enquanto está parado no semáforo? Ou em filas de trânsito? Se o faz, saiba que está a cometer uma infração grave. Saiba que pode incorrer numa coima de 250 a 1250 euros, ficar com menos 3 pontos na carta e corre o risco de ser proibido de conduzir durante 1 a 12 meses!

Sim podem!Quando previsto no regulamento interno da empresa e após advertências ao trabalhador, o uso excessivo do telem...
12/09/2025

Sim podem!
Quando previsto no regulamento interno da empresa e após advertências ao trabalhador, o uso excessivo do telemóvel para fins pessoais durante o horário de trabalho pode levar ao despedimento com justa causa.
As empresas podem estabelecer normas internas para controlar o uso do telemóvel, com o objetivo de preservar a produtividade, garantir a qualidade do trabalho, assegurar a segurança dos colaboradores e proteger informações confidenciais da empresa!

A consulta online da JURISLEGAL®️ é pensada para quem quer resolver dúvidas jurídicas sem perder tempo, sem complicações...
10/09/2025

A consulta online da JURISLEGAL®️ é pensada para quem quer resolver dúvidas jurídicas sem perder tempo, sem complicações e com discrição.
Se está a viver um momento delicado — familiar, laboral, penal ou outro — ter um advogado ou solicitador do seu lado pode mudar tudo. Pode ser por videochamada, telefone ou chamada com câmara desligada - se preferir!

Sabia que quando muda a sua morala no Cartão de Cidadão, tem de fazer o mesmo no Certificado de Matrícula?Depois de alte...
04/09/2025

Sabia que quando muda a sua morala no Cartão de Cidadão, tem de fazer o mesmo no Certificado de Matrícula?
Depois de alterar a sua morada no Cartão de Cidadão, tem até 60 dias para proceder à alteração no Documento Único Automóvel (DUA)!

A comunicação da morte e participação do Imposto de Selo devem ser feitas em qualquer balcão ou serviço de atendimento d...
01/09/2025

A comunicação da morte e participação do Imposto de Selo devem ser feitas em qualquer balcão ou serviço de atendimento das Finanças, até ao fim do terceiro mês a seguir ao mês em que ocorreu a morte!

Um estafeta tem ou não um contrato de trabalho?O Supremo Tribunal de Justiça reconheceu, através de um Acórdão recente, ...
29/08/2025

Um estafeta tem ou não um contrato de trabalho?
O Supremo Tribunal de Justiça reconheceu, através de um Acórdão recente, a existência de uma relação laboral entre um estafeta e uma plataforma digital. Um passo importante no enquadramento legal
trabalho nas plataformas!

Em preparação novo artigo!
29/08/2025

Em preparação novo artigo!

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