01/09/2026
No dia 31 de agosto de 2026 a nova Lei dos Estrangeiros foi promulgada pelo Presidente da República, depois de o Tribunal Constitucional considerar constitucionais as normas que foram submetidas à sua análise.
Entre os pontos que merecem atenção estão alterações nas possibilidades de regularização dentro de Portugal, no deferimento tácito e nas regras relacionadas à expulsão, detenção e proteção internacional.
Isso significa expulsão automática dos imigrantes irregulares?
Bom, a promulgação da lei não significa que todos os imigrantes em situação irregular serão automaticamente expulsos. O próprio Tribunal Constitucional reforçou a necessidade de analisar as circunstâncias concretas de cada caso e reconheceu a existência de mecanismos de proteção e recurso judicial quando cabíveis.
Então, se você já está em Portugal, o momento é de atenção. Acompanhe seus processos, documentos, notificações e prazos, pois se sua situação migratória é instável, recebeu uma notificação, teve um pedido indeferido, está com uma renovação pendente ou não sabe qual caminho seguir, não espere o problema se agravar para procurar orientação jurídica de sua confiança.
Como advogada, recomendo que procure entender a sua situação antes de tomar qualquer decisão. Informação correta e documentação bem fundamentada são fundamentais na sua estratégia, levando em consideração um cenário migratório cada vez mais exigente.
As novas regras devem ser analisadas de acordo com a versão publicada oficialmente e a respetiva entrada em vigor.
Fonte: DN notícias
Dra. Patricia Silva | Advogada de Imigração e Nacionalidades
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